| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 796, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Médico Horista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017, mais 01 (um) cargo de Médico Horista Mastologista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017 e mais 02 (dois) cargos de Odontólogo Horista, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, bem como disciplinado ainda pelas Leis Complementares n° 737, de 16 de novembro de 2017 e n° 772, de 28 de março de 2019. Denominação do Cargo Médico Horista • Médico Horista Mastologista Qtde. 03 02 Grupo Salarial Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737/2017. Grupo XV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° Exigência Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM. Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Jornada 04 horas semanais 04 horas semanais AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Odontólogo Horista 08 618/2011 bem como disciplinado peia Lei Complementar n° 739/2017. Grupo XII, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011, bem como disciplinado pelas Leis Complementares n° 737/2017 e n° 772/2019. Curso superior completo em Odontologia e registro no CRO. 10 horas semanais Artigo 2° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos de Enfermeiro, que passam a integrar o Anexo l - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 755, de 20 de junho de 2018. Denominação do Cargo ENFERMEIRO Qtde. 13 Grupo Salarial Grupo XVIII, Anexo III da Lei Complementar n° 565/2009 2009 e alterada pela Lei Complementar n° 618/2011, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 755/2018. Exigência Curso Superior de Graduação em Enfermagem e Registro Profissional. Jornada 180 horas / mês AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 IW í*< PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAQp DE SÃO PAULO Artigo 3° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 10 (dez) cargos de Técnico em Radiologia, que passam a integrar o Anexo I-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, mais 02 (dois) cargos Técnico em Enfermagem de Saúde da Família, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009,' alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011 e Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e mais 02 (dois) cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, que passam a integrar o Anexo I-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 581 de 14 de outubro de 2010, Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011 e Lei Complementar n° 773, de 03 de abril de 2019. Denominação do Cargo Técnico em Radiologia Técnico em Enfermagem de Saúde da Família Auxiliar de Saúde Bucal Qtde. 18 20 17 Grupo Salarial Grupo III, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011. \\ \o IV, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 e alterada pela Lei Complementar n° 618/2011 e Lei Complementar n° 628/2012. Grupo II, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, alterada pela Lei Complementar n° 581/2010, Lei .»_ Exigência Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional v" Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional » t Jornada 20 horas 40 horas 40 horas AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Complementar n° 618/2011 e Lei Complementar n° 773/19. Artigo 4° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos de Enfermeiro de Saúde da Família, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011 e Lei Complementar n° 628 de 08 de março de 2012 e mais 01 (um) cargo de Odontólogo Buco-MaxiloFacial, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011. Denominação do Cargo Enfermeiro de Saúde da Família Odontólogo Buco-MaxiloFacial Qtde. 18 02 Grupo Salarial Grupo V, ANEXO III, Lei Complementar n° 565/2009, alterada pela Lei Complementar n° 618/2011 e pela Lei Complementar n° 628/201 2. Grupo IV, Anexo im.Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011. Exigência Curso Superior de Graduação em Enfermagem e Registro Profissional Curso Superior de Graduação em Odontologia com especialização e residência na especialidade e Registro Profissional Jornada 40 horas 20 horas Artigo 5° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar n° 628, AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de 08 de março de 2012, Lei Complementar n° 658, de 27 de maio de 2013 e Lei Complementar n° 774, de 03 de abril de 2019 . Denominação do Cargo Agente Administrativo Qtde. 196 Grupo Salarial GRUPO II, ANEXO III, Lei Complementar n° 565/2009, alterada pela Lei Complementar n° 618/2011, Lei Complementar n° 628/2012, Lei Complementar n° 658/2013 e Lei Complementar n° 774/2019. Exigência Ensino Médio Jornada 40 horas Artigo 6° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos, Artigo 7° •- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 8° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de nov 2019. WAGNER RICÃRDÕANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68