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norma nº 797/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 797 / 2019
Date 2019-11-28
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 797, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n° 623, de 14 de dezembro de
2011, que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Leme, e dá
outras providências."
tr
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 163 da Lei Complementar Municipal n° 623,
de 14 de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 163 •• Para efeitos do Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Leme, os segurados e
beneficiários do mencionado sistema previdenciário ficam segregados em
grupos funcionais distintos, na forma abaixo:
l -- Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com
idade superior a 50 anos a partir de 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso
tenham nascido antes de 31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66
anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a
partir de 31/12/1950, seus respectivos dependentes e todos os pensionistas em
gozo de benefício na data de publicação da lei. Após a publicação desta lei não
haverá ingresso de novos segurados neste Plano, sendo que os servidores
admitidos a partir de 01 de janeiro de 2018 pelos órgãos patronais, serão
alocados no Plano Previdenciário.
M - Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores
ativos com idade menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de
2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores inativos
com idade acima de 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso
tenham nascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários.
§ 1° - O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes
fontes de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados
vinculados ao Plano Financeiro;
c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências
financeiras mensais do Plano Financeiro;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Aportes não financeiros;
e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso
venham a existir;
f) Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que
seu fato gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei.
g) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da
Compensação Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n°
9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
§ 2° - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes
fontes de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano
Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados
vinculados ao Plano Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da
Compensação Financeira entre os Regimes, previstas na. Lei Federal n°
9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros
vinculados ao Leme Previdência na data de publicação desta lei.
§ 3° - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão
administrados com separação orçamentaria, financeira e contábil dos recursos
e obrigações correspondentes.
§ 4° - É vedada qualquer transferência de segurados, recursos
ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.-
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 2jLde-fiovcmbro de-2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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