| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 797, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências." tr O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 163 da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 163 •• Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme, os segurados e beneficiários do mencionado sistema previdenciário ficam segregados em grupos funcionais distintos, na forma abaixo: l -- Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com idade superior a 50 anos a partir de 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido antes de 31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1950, seus respectivos dependentes e todos os pensionistas em gozo de benefício na data de publicação da lei. Após a publicação desta lei não haverá ingresso de novos segurados neste Plano, sendo que os servidores admitidos a partir de 01 de janeiro de 2018 pelos órgãos patronais, serão alocados no Plano Previdenciário. M - Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos com idade menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores inativos com idade acima de 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários. § 1° - O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de receitas: a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro; b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro; c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras mensais do Plano Financeiro; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d) Aportes não financeiros; e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a existir; f) Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei. g) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro; § 2° - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de receitas: a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário; b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário; c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação Financeira entre os Regimes, previstas na. Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário; d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme Previdência na data de publicação desta lei. § 3° - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com separação orçamentaria, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes. § 4° - É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.- Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 2jLde-fiovcmbro de-2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68