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norma nº 2894/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2007
Date 2007-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às Entidades Assistenciais do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.894 DE 17 DE JANEIRO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às Entidades Assistenciais
do Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Município de leme autorizado a
conceder mensalmente às Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, subvenção
social nos seguintes valores:
I - Abrigo São Vicente de Paulo ~ R$ 6.000,00
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) ~ R$ 6.000,00
III - Guarda Mirim de Leme - R$ 3.000,00
IV - Casa do Menor Francisco de Assis - R$ 6.000,00
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo I° da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência das entidades, e
conseqüentemente incentivar o desenvolvimento cultural, educacional, assistencial e
socíal, promovendo assim, o bem-estar público da população lemense.
Artigo 3° - As entidades subvencionadas terão obrigação
inicial e precedente de apresentar Plano de Trabalho, bem como, ficarão obrigadas à
prestar contas dos valores recebidos até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará as entidades subvencionadas sobre a formalização
do Plano de Trabalho e Prestação de Contas, bem como tomará as providências
necessárias para a consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 4° - Em contrapartida, ficam as entidades
subvencionadas obrigadas a promover entre os associados e a comunidade o
desenvolvimento e aperfeiçoamento cultural, educacíonal, assistencial e social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
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Artigo 5° - As despesas com a presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada nos orçamentos anuais.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
• •
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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