| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública e concede subvenção à Associação Café com Chorinho de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.898, DE 01 DE MARÇO DE 2.007. Declara de utilidade pública e concede subvenção à Associação Café com Chorinho de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, pessoa jurídica de direito privado sob regime de associação beneficente, sem fins lucrativos, com finalidade de promover a arte musical, constituída por prazo indeterminado, com sede e foro no município de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação descrita no artigo anterior, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 3° - A subvenção autorizada pelo artigo 2° da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e conseqüentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento cultural da população lemense. Artigo 4° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para a consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Artigo 5° - Fica Igualmente autorizado o Município de Leme a ceder à ASSOCIAÇÃO CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, os, espaços em próprios para o ensaio. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDACAOA~,~;~i;_~ ABRINa Ül.I.\.'Ii(A ~' Artigo 6° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os associados e a comunidade o desenvolvimento da arte musical, cooperando assim com o aperfeiçoamento cultural da população lemense, fazendo apresentações em escolas, agremiações, associações, praças e outros espaços públicos, promovendo assim, o bem-estar público das pessoas através da música, bem como fazendo o resgate da cultura popular lemense, e participando ainda de solenidades e festivais. Artigo 7° - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento. Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ; publicação, revogadas as disposições em contrário. • I RDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP