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norma nº 2898/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública e concede subvenção à Associação Café com Chorinho de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.898, DE 01 DE MARÇO DE 2.007.
Declara de utilidade pública e concede subvenção à Associação Café com Chorinho
de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, pessoa jurídica de direito
privado sob regime de associação beneficente, sem fins lucrativos, com finalidade
de promover a arte musical, constituída por prazo indeterminado, com sede e foro no
município de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação
descrita no artigo anterior, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 3° - A subvenção autorizada pelo artigo 2° da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade, e
conseqüentemente incentivar o desenvolvimento da arte musical e aperfeiçoamento
cultural da população lemense.
Artigo 4° - A entidade subvencionada terá a obrigação
de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização
da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias para a
consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais.
Artigo 5° - Fica Igualmente autorizado o Município de
Leme a ceder à ASSOCIAÇÃO CAFÉ COM CHORINHO DE LEME, os,
espaços em próprios para o ensaio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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Artigo 6° - Em contrapartida pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a promover entre os associados e a
comunidade o desenvolvimento da arte musical, cooperando assim com o
aperfeiçoamento cultural da população lemense, fazendo apresentações em escolas,
agremiações, associações, praças e outros espaços públicos, promovendo assim, o
bem-estar público das pessoas através da música, bem como fazendo o resgate da
cultura popular lemense, e participando ainda de solenidades e festivais.
Artigo 7° - As despesas com a presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada em orçamento.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ;
publicação, revogadas as disposições em contrário.
• I
RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP

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