| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 515 |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. * . “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS IJG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.1 1.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/Ó4 R$ 6.873,60 TOTAL R$ 6.873,60 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br