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norma nº 4169/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id515

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texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N° 4.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
* .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.1 1.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/Ó4 R$ 6.873,60
TOTAL R$ 6.873,60
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e
três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 10 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br

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