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norma nº 798/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 798 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Leme."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 798, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo do Município de Leme."
Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Leme aprovou e
ele sanciona e promulga o seguinte:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo l - Dos Objetivos
Art. 1° A presente lei regulamenta o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, através de construção, reforma, ampliação e utilização de
edificações, observadas as disposições das legislações federal e estadual,
tendo em vista os seguintes objetivos:
I. Disciplinar a localização das atividades humanas dentro do
município;
II. Disciplinar a expansão da área urbanizada;
III.Regular a implantação de edificação nos lotes;
IV. Regulamentar a área dos lotes em função de sua utilização;
e
V. Garantir a qualidade de vida, no território do município, através da
ocupação planejada.
Art. 2° São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
I. (ZUOS l) Planta de Zoneamento de Uso; "
II. (ZUOS II) Planta das ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
III.Quadro de Zoneamento e Uso;
IV. Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei.
§ 1°. Todos os anexos serão arquivados na Secretaria Municipal
de Obras e Planejamento Urbano e as cópias terão validade com a rubrica do
Secretário da referida pasta.
Art.3° Para que se tenha a qualquer momento a visão exata da
situação física do Município de Leme, os anexos citados no artigo anterior
serão atualizados periodicamente.
TÍTULO II - DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Capítulo l - Do Macrozoneamento
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
, , m*S*»i^ ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° O Macrozdneamento fixa as regras fundamentais de
ordenamento do território, tendo como referência as características dos
ambientes natural e construído.
Art. 5° A delimitação das macrozonas tem por objetivos:
I. Incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a
capacidade de infra-estrutura e a proteção ao meio ambiente;
II. Contenção da expansão da área urbana que acarretar
degradação sócio-ambiental;
III.A minimização dos custos de implantação, manutenção e
otimização da infra-estrutura urbana e serviços públicos essenciais;
IV. Ordenar o processo de expansão territorial e o
desenvolvimento do Município;
V. Garantir que no processo de expansão territorial e
desenvolvimento do Município, áreas destinadas à implantação de distritos
industriais, sejam incentivadas pelo Poder Público Municipal, quanto à
observância das normas ambientais e das potencialidades económicas do
município, valendo-se, para tanto, da lei das parcerias público-privadas, se
necessário for.
Art. 6° Para facilitar o planejamento e a execução dos serviços e
das obras necessárias ao bem-estar da comunidade, o Município de Leme fica
dividido em 04 (quatro) macrozonas de funções complementares:
I. Macrozona de Preservação Ambiental;
II. Macrozona Rural;
III.Macrozona de Adensamento Urbano (área urbana); e
IV. Macrozona de Expansão Urbana.
§ 1°. A delimitação das áreas a que se refere o caput deste
artigo é apresentada na planta de Macrozoneamento do Município, ANEXO l
da lei do Plano Diretor Municipal.
§ 2°. Em todas as macrozonas serão preservados os
Patrimónios Ambiental, Histórico, Cultural, Paisagístico, Ecológico e
Arqueológico.
Art. 7° A área rural compreende todos os terrenos do Município,
excluindo-se as áreas de preservação permanente, urbana e de expansão
urbana.
Art. 8° A área urbana é aquela compreendida dentro dos limites do
perímetro urbano e especificada na Planta do Perímetro Urbano e de Expansão
Urbana ANEXO II da Lei do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único: As alterações dos limites da área urbana,
quando necessário, serão efetuadas mediante lei específica e após aprovação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade.
Art. 9° As áreas de expansão urbana compreendem os terrenos
destinados ao crescimento normal do aglomerado urbano a serem ocupados
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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por edificações contínuas, em vazios urbanos ou em faixas de terras que
contornam a linha limítrofe do perímetro urbano, de acordo com o ANEXO II da
Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 10 As macrozonas previstas no artigo 6° desta lei, ficam
divididas nas seguintes zonas:
§ 1°. A Macrozona de Proteção Ambiental, fica assim subdividida:
I. Zona de Preservaçãp Permanente - ZPP; e
II. Zona de Uso Sustentável - ZUS;
§ 2°. A Macrozona Rural - ZONA RURAL fica assim subdividida:
•
l. Zona de Proteção de Atividades Agrícolas - ZOPAG;
§ 3°. A Macrozona de Adensamento Urbano - ZONA URBANA,
fica assim subdividida:
I. ZPR - Zona Predominantemente Residencial;
II. ZER -Zona Exclusivamente Residencial;
III.ZR - Zona Residencial;
IV. ZCS - Zona de Comércio e de Serviços;
V. ZUPP - Zona Urbana de Preservação Permanente;
VI. CSI - Corredor Predominantemente Comercial, de Serviços
e Industrial;
VII. CCS - Corredor Predominantemente Comercial e de
Serviços;
VIII. ZEI - Zona Exclusivamente Industrial;
IX. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
X.ZPI -Zona Predominantemente Industrial; e
XI. ZEPP - Zona Especial de Proteção do Património.
§ 4°. A Macrozona de Expansão Urbana fica assim subdividida:
I. Zona de Expansão Urbana - ZEU; e
II. Zona Especial do Aeroporto - ZEA;
III.Zona de Urbanização Específica - ZUE.
Seção l - Da Macrozona de Proteção Ambiental:
Subseção l - Da Zona de Preservação Permanente - ZPP:
Art. 11 As Zonas de Preservação Permanente - ZPP, deverão
garantir a proteção total e integral dos mananciais do Município de Leme.
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 12 Estão inseridas na Zona de Preservação Permanente as
áreas determinadas pela Lei Federal n°. 12.651 de 25 de maio de 2012 e
consideradas como "non aedificandi", tanto em áreas rurais como urbanas, em
especial aquelas situadas:
v
I. Em um raio de 50 (cinquenta) m em torno das nascentes;
II. Em faixa de 100 (cerri) m no entorno dos lagos artificiais, medida
a partir de seu nível máximo de acumulação, excetuando-se os espelhos
d'água com até 20 (vinte) hectares de-superfície, cuja faixa de preservação
será de 50 (cinquenta) m; e
III.Em faixa de 30 (trinta) m de largura, em ambas as margens de
todos os cursos de água do município, medida a partir de seu nível mais alto,
com exceção do Rio Mogi-Guaçu, onde esta faixa será de 100 (cem) m.
Subseção II - Da Zona de Uso Sustentável - ZUS:
Art. 13 As zonas de uso sustentável são as áreas envoltórias à ZPP
(Zona de Proteção Permanente), destinadas à proteção dos recursos naturais,
tais como áreas com vegetação significativa, córregos, topos de morros,
paisagens naturais, permitindo o uso para atividades de lazer, recreação e
turismo ecológico, desde que estas atividades não venham causar impacto ao
ecossistema local, preservando-se sempre as atividades agrícolas.
Art. 14 Serão permitidas edificações para os fins acima indicados,
desde que a taxa de ocupação não ultrapasse 4% (quatro por cento) do terreno
ou gleba, de edificações habitacionais, de 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos,
inclusive o térreo, bem como edificações habitacionais para uso dos
proprietários ou de seus empregados, tendo como base um terreno de no
mínimo 2 (dois) hectares.
Art. 15 A substituição da atividade agrícola e a subdivisão em
chácaras e sítios de recreio ou qualquer tipo de loteamento são proibidas.
Seção II - Da Macrozona Rural:
Subseção l - Da Zona de Proteção de Atividades Agrícolas - ZOPAG:
Art. 16 As Zonas de Proteção de Atividades Agrícolas abrangem as
áreas que se destinam à produção agropecuária no Município de Leme.
Art. 17 Nas ZOPAG não serão permitidos os desmembramentos das
fazendas em chácaras ou sítios de recreio ou quaisquer tipos de loteamentos.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 18 A modificação das atividades nestas Zonas deverá ser
acompanhada de Licenciamento Ambiental específico, de acordo com as leis
ambientais municipais, estaduais ou federais vigentes.
Art. 19 Nas ZOPAG serão permitidas edificações habitacionais para
proprietários ou de seus empregados, de 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos,
inclusive o térreo, desde que a taxa de ocupação não ultrapasse 2% (dois por
cento) do terreno ou gleba.
Seção III - Da Macrozona de Adensamento Urbano - ZONA
URBANA:
Subseção l - Da Zona Predominantemente Residencial - ZPR:
Art. 20 A Zona Predominantemente Residencial - ZPR é composta
por edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, condomínios
residenciais unifamiliares e multifamiliares, onde serão permitidos comércios,
serviços industriais de pequeno porte que não apresentem risco ambiental, e
instituições de caráter local e geral;
Parágrafo único: A delimitação desta zona esta indicada no
Anexo ZUOS l, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte
integrante desta lei.
Subseção II - Da Zona Exclusivamente Residencial - ZER
Art. 21 Zona Exclusivamente Residencial - ZER, é caracterizada por
porções territoriais do Município compostas exclusivamente por edificações
residenciais unifamiliares e multifamiliares;
Parágrafo único: A delimitação desta zona esta indicada no Anexo
ZUOS l, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte
integrante desta lei. ',
Subseção III - Da Zona Residencial - ZR
Art. 22 A Zona Residencial - ZR, é aquela destinada ao uso
residencial, com exceção de algumas áreas especificas que são delimitadas e
destinadas, por lei, a uso comercial e de serviços.
Na ZR - Zona Residencial identificada no mapa anexo, as quadras delimitadas
pelas ruas Custodio Pereira, Neida Zencker Leme, Plínio Picardi e Luiz
Galhardi terão uso permitido C1, C2, S1 e S2 e a área delimitada pelas ruas
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Waldemar Silenci, Custodio Pereira, Eugênio Guerra e Demézio Nabarrete terá
uso permitido H1, H2, S1 e S2.
Parágrafo único: A delimitação desta zona esta indicada no Anexo
ZUOS l, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte
integrante desta lei.
Subseção IV - Da Zona de Comércio e de Serviços - ZCS
Art. 23 Nas Zonas de Comércio e de Serviços - ZCS são permitidos
os usos residenciais, comerciais e de prestação de serviços que não gerem
impacto ambiental ou causem incómodos, ruídos e poluição à vizinhança.
Parágrafo único: A delimitação desta zona esta indicada no An&xo
ZUOS l, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, ^àrte
integrante desta lei.
• Subseção V - Dos Corredores Predominantemente Comercial e de
Serviços - CCS
Art. 24 Nos Corredores Predominante Comercial, de Serviços -
CCS são permitidos os usos residenciais, comerciais, prestação de serviços,
instituições de caráter local e geral, serviços industriais de pequeno porte que
não apresentem risco ambiental (exceto nas Avenidas: Da Saudade e José
Antunes de Lisboa);
' ' ::
§ 1°. A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial na, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção VI - Dos Corredores Predominantemente Comercial, de
Serviços e Industrial - CSI
Art. 25 Nos Corredores Predominante Comercial, de Serviços e
industrial - CSI são permitidos os usos residenciais, comerciais e de prestação
de serviços, bem como atividades industriais.
§ 1°. Para as atividades industriais mencionadas no caput deste
artigo há necessidade de se obter a certidão de diretriz de uso do solo, bem
como obtenção de licença ambiental e de análise de impacto ambiental.
§ 2°. A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 3°. Nas Avenidas, João Bozza e Visconde de Nova Granada,
serão estendidos o zoneamento CSI nas faces da quadra onde dão frente para
as Avenidas.
Subseção VII - Da Zona Predominantemente Industrial - ZPI
Art. 26 Nos Zonas Predominantemente Industrial ZPI são
permitidos usos comerciais, de prestação de serviços e atividades industriais
de impacto ambiental ou causadoras de incómodos.
§ 1°. Para as atividades industriais mencionadas no caput deste
artigo há necessidade de se obter licença ambiental e de análise de impacto
ambiental;
§ 2°. Nesta zona são proibidos usos residenciais de qualquer
tipologia;
§ 3°. A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção VIII - Da Zona Exclusivamente Industrial - ZEI
Art. 27 As Zonas Exclusivamente Industriais representam porções
do território destinadas estritamente a usos industriais, aceitando-se níveis de
incomodidade elevados, ou seja, fatores que perturbam a convivência com as
diversas atividades do meio urbano.
§ 1°. Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento
estão sujeitas à, previamente:
I. obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitua
Municipal
II. proceder a obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de
atividade;
III.realizar estudo de impacto ambiental;
IV. obter aprovação de órgões estaduais e federais, quando for
o caso.
§ 2°. Nesta zona são proibidos usos residenciais, comerciais e
de prestação de serviços de qualquer tipologia;
§3°. A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção IX - Da Zona Urbana de Preservação Permanente - ZUPP
Art. 28 As Zonas Urbanas de Preservação Permanente -- ZUPP
representam porções do território inseridas no perímetro urbnano, já
consolidadas, com a finalidade de preservação permanente do meio-ambiente
natural e paisagístico.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo único: . Serão permitidas atividades de prestação de
serviços sem impacto ambiental, além de trilhas para caminhadas e instalações
destinadas ao lazer e práticas esportivas e culturais, após projeto aprovado
pelo órgão ambiental competente.
Art. 29 O Sistema de Parques Integrados - SPI, previstos pelas Leis
Complementares Municipal n° 152 de 23 de junho de 1995, n° 181 de 20 de
setembro de 1996 e n° 254 de 19 de agosto de 1999 passam a integrar as
ZUPP -- Zonas Urbanas de Preservação Permanete, conforme delimitação
constante no ANEXO VI do Plano Diretor Municipal - Planta do Sistema da
Parques Integrados.
Art. 30 A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção X - Da Zona Especial de Proteção do Património - ZEPP
Art. 31 Consideram-se Zona Especial de Proteção do Património -
ZEPP as áreas delimitadas no entorno de cada um dos edifícios de valor
histórico e cultural, assim classificados pelo Conselho Municipal de
Preservação do Património Cultural de Leme, concentrando-se na sua
maioria no núcleo central do município. Esta porção do município contém o
maior número de edifícios de valor arquitetônico e cultural e concentra o maior
número de estabelecimentos comerciais, além de residências térreas ou
assobradadas com bom padrão de conservação.
Art. 32 O limite de gabarito de altura das edificações em função da
altura do bem histórico que se pretende preservar será definido pelo Conselho
Municipal de Preservação do Património Cultural de Leme ou pelo
CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Património Histórico Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, quando for o caso.
Art. 33 São permitidos nas ZEPP usos residenciais, comerciais, de
prestação de serviços, institucionais, religiosos e culturais, que não gerem
impacto ambiental ou causem incómodos, ruídos e poluição à vizinhança.
§1°. Não são permitidos atividades industriais de quaisquer
espécie neste zonaamento;
§ 2°. O gabarito máximo permitido neste zoneamento são de
edificações com até 3 (três) pavimentos., inclusive o térreo desde que não
interfiram e cuja altura não prejudique a pr&teção do bem de interesse histórico
tombado, a ser definido em legislações especifica.
§ 3°. Os projetos para construção de que trata o caput deste
artigo, além da aprovação regular junto a Prefeitura Municipal, deverão ser
AV. 29 DE AGOSTO, MS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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submetidos à análise prévia e parecer favorável do Conselho Municipal de
Preservação do Património Cultural de Leme.
Art. 34 A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoriearrfento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção XI - Da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
Art. 35 As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções
do território destinadas, prioritariamente, a edificações de Habitações de
Interesse Social, recuperação de imóveis degradados, provisão de
equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de
caráter local.
Parágrafo único: São consideradas áreas não edificadas,
subutilizadas ou não utilizadas, as que não cumprem a função social da
propriedade e apresentam potencial de urbanização ou de uso, em relação às
quais o Poder Executivo determinará o parcelamento da edificação ou
utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, ou exercerá o direito de preferência para aquisição de imóvel
destinado a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou de
equipamentos sociais.
Art. 36 As ZEIS são consideradas importante instrumento de política
urbana, visando o atendimento da população de baixa renda do município e
são definidas no Anexo ZUOS II, planta oficial, denominada Planta das ZEIS,
parte integrante desta lei.
Art. 37 As ZEIS deverão estimular a participação do Poder Público
Municipal, Estadual, Federal e da iniciativa privada, na construção de habitação
de interesse social, sendo permitido a construção de moradias com no máximo
70,00 (setenta) m2.
Parágrafo único: Entende-se por habitação de interesse social
também os lotes urbanizados.
Seção IV - Da Macrozona de Expanção Urbana:
Subseção l - Da Zona de Expansão Urbana - ZEU
Art. 38 A Zona de Expansão Urbana - ZEU é a porção territorial do
Município destinada ao crescimento normal do aglomerado urbano, a ser
ocupada por edificações contínuas, nos termos do Plano Diretor Municipal, à
critério da Administração Municipal, mediante a emissão de Certidão de
Díretrizes de uso e ocupação do solo.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Subseção II - Da Zona Especial do Aeroporto - ZEA:
Art. 39 A Zona Especial do AeVoporto do Município de Leme,
denominado "Gilberto Ruegger Ometto", é a contida no "Plano Básico da Zona
de Proteção do Aeródromo e do Plano Básico de Zoneamento de Ruído do
Aeródromo Público de Leme" nos termos da legislação aeronáutica específica.
§ 1°. Para efeito de zoneamento de ruído, fica definido o
Aeródromo Público de Leme, como Categoria l, sendo mantido o comprimento
da pista, limitado ao hoje existente, porém com sua expansão ao comprimento
máximo de 1.500 metros, podendo tais diretrizes serem modificadas através de
estudos técnicos realizados por entidades públicas especializadas como o
DAESP, ANAC, GOMAR, IAC;
§ 2°. Fica proibido neste local a implantação de qualquer tipo de
loteamento, urbanização ou construção que possa afetar as normas
aeronáuticas;
§ 3°. Caso exista intenção de mudança de local do Aeroporto
Municipal, antes deve ser prevista, aprovada, desapropriada outra área, que
deve conter a mesma, ou maior, infra-estrutura existente no momento da
transferência;
Art. 40 Na ZEA não serão permitidos aproveitamentos, sejam
edificações ou qualquer tipo de implantações de natureza fixa ou móvel,
temporária ou permanente, que não estejam de acordo com as restrições
impostas no artigo anterior.
Subseção III - Da Zona de Urbanização Específica - ZUE:
Art. 41 São consideradas Zonas de Urbanização Específicas do
Município de Leme, os seguintes locais:
I. Bairro Taquari;
II. Bairro Taquari Ponte;
III.Bairro do Caju;
IV. Bairro Recanto da Colina;
V. Bairro Ibicatu;
Parágrafo único: A delimitação destas zonas está indicada no
Anexo ZUOS l, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Art. 42 As Zonas de Urbanização Específicas, terão caraterísticas
de área urbana, nos termos desta lei.
v
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TITULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS DO SOLO
Capítulo l - Dos Agrupamentos:
Art. 43 Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes
agrupamentos de usos e suas respectivas siglas de identificação:
I. H - Edificação Residencial;
II. C - Comércio e Serviços;
III.S - Serviços Institucionais;
IV. l - Indústrias.
Seção l - Das Edificações Residenciais:
Art. 44 Para o uso Residencial (H), os Parâmetros Urbanísticos são
os constantes do Quadro de Zoneamento e Uso, parte integrante desta lei e
ficam assim classificadas:
I. H1 - Edificação Residencial Unífamiliar;
II. H2 - Edificação Residencial Multifamiliar;
III.H3 - Condomínios Residenciais Unifamiliares;
IV. H4 - Condomínios Residenciais Multifamiliares;
V. H5 - Edificação Residencial Familiar Geminada.
Parágrafo único: As edificações de uso "H" definidas neste
artigo poderão ter no máximo 18 (dezoito) pavimentos ou gabarito de altura de
no máximo 75,00 (setenta e cinco) metros, conforme "Quadro de Zoneamento
e Uso", parte integrante desta lei.
Seção II - Dos Comércios e Serviços:
Quando se tratar de empreendimento de impacto urbanístico, geradores de
tráfego intenso de veículos, será solicitado pelo órgão municipal competende o
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 45 Para os usos Comercial Prestação de Serviço (C), os
Parâmetros Urbanísticos são os constantes no Quadro de Zoneamento e Uso,
parte integrante desta lei e ficam assim classificados:
I. C1 - Comércio Varejista e serviços de Âmbito Local -
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, em pequena escala,
para atendimento as necessidades diárias da população;
a) Comércio e serviços de géneros Alimentícios, tais como: açougue,
bar, empório, padaria, peixaria e assemelhados;
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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b) Comércio e Serviços diversificados: farmácia, bazar, casa Ictérica,
papelaria, jornaleiro, agencia bancária, barbearia, cabeleireiro, encanador,
eletricista, sapataria, tinturaria, consultórios, escritórios em geral e
assemelhados;
c) Serviços de Utilidade Pública: posto telefónico, agencia de
correios e assemelhados;
II. C2 - Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Geral -
estabelecimentos comerciais em geral ou de prestação de serviços, tais como:
a) Comércio e Serviços de Alimentação:. restaurante, churrascaria,
pizzaria, rotisseria e assemelhados;
b) Comércio e Serviços diversificados: lojas de calçados, bolsas,
eletrodomésticos, móveis, presentes, vestuário, utensílios, lojas de
departamentos, supermercado, corretores de seguros, imobiliárias e
assemelhados;
c) Serviços de Hospedagem: hotéis, pousadas e pensões;
d) Serviços de Diversão: boates, discotecas, diversões eletrônicos e
assemelhados;
e) Comércio e Serviços Técnicos Especializados: concessionária de
veículos, lojas e acessórios, máquinas de equipamentos de médio e grande
porte, oficina mecânica, pintura, funilaria, carpintaria, serralheria, tipografia,
postos de lavagem, lubrificação .e abastecimento de veículos e assemelhados;
III.C3 - Comércio Atacadista e Serviços Pesados -
estabelecimentos de venda por atacado ou prestação de serviços, que
impliquem na fixação de padrões específicos de ocupação do solo:
a) Comércio Atacadista e Serviços Pesados Diversificados:
armazenagem e comercialização no atacado de bebidas, géneros alimentícios,
madeira, minério, materiais de construção, produtos industrializados em geral,
garagem e oficinas de empresas de transportes em geral e assemelhados;
b) Comércio Atacadista e Serviços Pesados de Materiais Perigosos:
armazenagem e comercialização no atacado de combustíveis líquidos e
gasosos, lubrificantes, produtos químicos e assemelhados;
Parágrafo único: As edificações de uso "C" definidas neste
artigo poderão ter no máximo 15 (qiunze) pavimentos ou gabarito de altura de
no máximo 70,00 (setenta) metros.
Seção III - Dos Serviços Instuticionais:
Art. 46 Quando se tratar de empreendimento de impacto urbanístico,
geradores de tráfego intenso de veículos, será solicitado pelo órgão municipal
competende o Estudo de Impacto de Vizinhança. V*;1 :
Art. 47 Para os usos Serviços Institucionais (S), os Parâmetros
Urbanísticos são os constantes no Quadro de Zoneamento e Uso, parte
integrante desta lei e ficam assim classificados:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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I. S1 - Serviços Institucionais de Âmbito Local - estabelecimentos
de prestação de serviços, cuja natureza':das atividades é de caráter comunitário
ou governamental, para atendimento 'da população localizada no entorno
imediato do equipamento, tais como: postos de saúde, pronto-socorro, clínicas,
creches, escolas de 1° Grau, bibliotecas infantis, igrejas, templos, locais de
culto e assemelhados. , :
II. S2 - Serviços Especiais, .e Institucionais de âmbito Geral -
estabelecimentos de prestação de serviços, cuja natureza das atividades é de
caráter comunitário ou governamental'e de atendimento geral da população,
tais como:
»
a) Serviços de Educação e Saúde: hospitais, maternidades,
sanatórios, escolas de 2° grau, faculdades, escolas técnico-profissionais,
escolas de arte e artesanato, bibliotecas e assemelhados;
b) Serviços de Assistência Social: asilos, orfanatos, casas de
repouso, e assemelhados;
c) Serviços Esportivos, Recreativos e Culturais: cinema, teatro,
museu, clubes, estádios, praças de esporte, parque de diversões, circos e
assemelhados;
d) Serviços de Comunicação e Telecomunicações: emissoras de
rádio e TV, central telefónica e assemelhados;
e) Serviços de Segurança Pública: instituições militares e para￾militares, presídio e assemelhados;
f) Institucionais Públicas: sub-prefeituta, fórum distrital, juizado de
menores, cartório, tabelião, delegacia de polícia e assemelhados;
g) Prefeitura, Câmara de Vereadores e Fórum.
Seção IV - Das Indústrias:
Art. 48 Quando se tratar de empreendimento de impacto urbanístico,
geradores de tráfego intenso de veículos, será solicitado pelo órgão municipal
competende o Estudo de Impacto de Vizinhança.
§ 1°. Além da exigência estabelecida no caput deste artigo é
obrigatório ainda a reserva de espaço para pátio de carga e descarga,
seguindo-se critérios do órgão municipal competente.
Art. 49 Para os usos Industriais (l), os Parâmetros Urbanísticos são
os constantes no Quadro de Zoneamento e Uso, parte integrante desta lei e
ficam assim classificados:
•
l. 11 Indústrias Virtualmente Sem Risco Ambiental:
compreendendo os estabelecimentos que apresentam ausência ou quantidade
desprezível de emissão de poluentes do ar, da água, e do solo, assim
enquadrados pelo órgão estadual competente.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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a) para os efeitos desta Lei, as indústrias artesanais tipo fábrica de
doces caseiros, bordados e outros artesanatos, são considerados equivalentes
ao comércio e serviço de âmbito local.
II. 12 - Indústrias de Risco Ambiental Leve: compreendendo os
estabelecimentos assim enquadrados pelo órgão estadual competente e
notadamente aqueles que tenham uma ou mais das seguintes características:
- baixo potencial de poluição da atmosfera;
- efluentes líquidos industriais compatíveis com o lançamento em
rede coletiva coletora de esgotos, com ou sem tratamento;
- produção pequena de resíduos sólidos perigosos;
- operação com ao menos um dos processos listados a seguir:
- aço - produção de laminados, relaminados, forjados, arames;
- alimentares - beneficiamento, moagem, e torrefação de produtos
de origem;
- vegetal - exclusive fabricação de óleos e inclusive produção de
café e mate solúveis;
- alimentares, produtos - preparação de conservas, condimentos e
doces, exclusive confeitaria;
- bebidas - fabricação de destilados, fermentados, refrigerantes;
- borracha - fabricação de espuma, laminados e fios;
- cerâmica - fabricação de peças (exclusive barro cozido);
- concentrados aromáticos naturais e sintéticos -
- fabricação de ferro e aço fundidos - produção;
- fios e tecidos - beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem;
- inseticidas e fungicidas - fabricação;
- madeira - desdobramento; .-,
- metais não ferrosos e ligas - produção de peças fundidas,
laminados, tubos e arames;
- metalurgia do pó - inclusive peças moldadas;
- óleos e gorduras destinadas a alimentação - refinação e
preparação;
- pasta mecânica - fabricação;
- pedras - aparelhamento;
- pneumáticas, câmaras de ar e material para recondicionamento
de pneumática - fabricação;
- resinas de fibras e fios artificiais - fabricação;
- sabões, detergentes, desinfetantes, germicidas, fungicidas
fabricação;
- soldas e ânodos - produção;" :
- tabaco - preparação de fumo, cigarros e congéneres;
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes -
fabricação;
- vidro e cristal - fabricação e elaboração;
111.13 - Indústrias de Risco Ambiental Moderado Compreendendo os
estabelecimentos assim enquadrados pelo órgão Estadual competente e
notadamente aqueles que possuam pelo menos uma das seguintes
características:
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b) área construída superior a 2.500 m2;
c) potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de
combustíveis ou odores;
d) produção e estocagem de resídu^sólidos perigosos;
e) operação com pelo menos um dos-^rocessos listados a seguir:
- açúcar natural - fabricação; v
- adubos e corretivos do solo não fosfatados - fabricação;
- animais - abate;
- borracha natural - beneficiamento;
- carne, conservas e salsicharia - produção com emissão de
efluentes líquidos;
- cimento amianto - fabricação de peças e artefatos;
- couros e peles - curtimento, secagem e salga;
- leite e laticínios - preparação e fabricação, com emissão de
efluentes líquidos;
- óleos essenciais vegetais e congéneres - produção;
- óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto - produção
(exclusive refinação de produtos alimentares);
- pedras - britamento;
- pescado - preparação e fabricação de conservas;
- rações balanceadas para animais - fabricação;
- solventes - fabricação;
- tijolos, telhas e outros artesanatos de barro cozido, exclusive
cerâmica - produção. .»>
IV. 14 - Indústria de Risco Ambiental Alto Compreendendo os
estabelecimentos assim enquadrados pelo órgão estadual competente e
notadamente aqueles que tenham ao menos uma das seguintes características:
a) alto potencial de poluição da atmosfera por queima de
combustíveis;
b) produção ou estocagem de grande quantidade de resíduos
sólidos perigosos;
c) perigo de emissão acidental de poluentes capazes de provocar
danos ambientais significativos, ou de afetar a saúde pública;
d) operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
- asfalto - fabricação;
- cal virgem - cal hidratada ou extinta - fabricação;
- farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes - fabricação;
- celulose - fabricação;
- cimento - fabricação; \. •
- clinquer - fabricação; •• • • ;
- ferro e aço e ferro-ligas — formas primárias e semi-acabados
(lingotes, biletes, palanquilhas, tarugos, 'placas .e formas semelhantes) -
produção;
- ferro esponja - produção;
- fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio
e diamônio fosfato, etc) - fabricação;
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- fósforo de segurança - fabricação;
- gelo, usando amónia como refrigerante - fabricação;
- gusa - produção; \•' ' V-
- lixo doméstico - compostagem ou incineração;
- metais não-ferrosos, exclusive metais preciosos (alumínio,
chumbo. Estanho, zinco, etc) - metalurgia em formas primárias;
- ligas de metais não-ferrosos, exclusive metais preciosos (latão,
bronze, tombak, zamak e semelhantes) - produção em formas primárias;
- minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta,
quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc) - beneficiamento e
preparação;
- farinha de peixe - fabricação.
§1°. As indústrias que utilizam, processo que causem poluição
de qualquer tipo, deverão, por ocasião do pedido de licença de instalação,
apresentar a Prefeitura Municipal projeto que reduza os níveis de poluição,
atendendo aos padrões fixados pelo órgão ambiental competente.
§ 2°. As indústrias que utilizam produtos químicos inflamáveis
deverão apresentar, na forma do Parágrafo anterior, projetos de proteção e
combate a incêndios.
t
Capítulo II - Das Características de Ocupação:
Art. 50 As características de uso, ocupação, dimensionamento e
aproveitamento dos lotes, bem como as demais normas correspondentes a
cada zona de uso, encontram-se estabelecidas no Quadro de Zoneamento e
Uso, parte integrante desta lei.
Art. 51 Será permitida a coexistência de dois ou mais usos num
mesmo lote, desde que sejam permitidos na zona, atendidas, para cada caso,
as exigências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único: excluem-se das disposições contidas neste
artigo os postos de abastecimento, lavagem, lubrificação de veículos e
assemelhados.
Art. 52 Não serão computadas, para efeito de cálculo do índice de
Aproveitamento e da taxa de ocupação:
I. A área construída em subsolo, destinadas exclusivamente a
garagem particular;
II. A área construída, situada em qualquer pavimento, destinada a
equipamentos eletro-mecânicos da edificação tais como: caixa d'água, bombas
hidráulicas, depósito de lixo e instalação de ventilação e ar condicionado;
III.Beirais com até 1,00 m (um metro) de balanço;
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IV. Marquises e outros elementos em balanço, desde que sua
área não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) da área livre de recuo;
V. Sacadas em balanço, desde que sua área não ultrapasse a 25%
(vinte e cinco por cento) da área livre de recuo.
Parágrafo único: a faixa de recuo frontal, em nenhuma hipótese,
poderá ser ocupada por construções em subsolo, salvo se para garagem de
uso particular.
Art. 53 Para edificações até 04 pavimentos, deverá ser obedecido o
recuo lateral de 1,50 m. Para edificações de 05 até'18 pavimentos deverá ser
obedecido o recuo lateral de 3,00 m.
Art. 54 Para cálculo do coeficiente de aproveitamento e taxa de
ocupação, bem como recuos, serão considerados tanto as áreas construídas
cobertas da edificação principal, como das edificações acessórias, se houver.
. • -
Art. 55 As necessidades de guarda, manutenção e reparo de
veículos inerentes as atividades industriais, comerciais e de serviços em geral,
bem como as operações de carga e descarga, deverão ser atendidas dentro de
áreas privativas, não sendo permitido em hipótese alguma usar logradouro
público para tais fins.
Art. 56 Os terrenos ou glebas que fazem frente para estradas
estaduais, municipais e ferrovias, ficam obrigadas a, além do recuo constante
da respectiva zona onde se inserem, reservar uma faixa de 15 (quinze) metros
"non-aedificandi", a partir da faixa de domínio das referidas vias.
Art. 57 As exigências de vagas para estacionamento de veículos,
além do disposto nos quadros em anexo, no caso de indústria, cujos
empregados se utilizem de transporte coletivo, terão obrigatoriamente um pátio
especifico para estacionamento de ônibus, cujas vagas não poderão ter a área
inferior a 37,00 m2 (trinta e sete metros quadrados).
Art. 58 Em todas as zonas de uso, será obrigatório manter-se com
vegetação as áreas não impermeabilizadas.
Art. 59 Nas áreas onde houver divisa de zonas, os índices relativos
ao Coeficiente de Aproveitamento e a altura das edificações obedecerão às
normas das zonas menos restritivas.
Capítulo III - Das Não Conformidades:
Art. 60 Tanto o uso como a edificação são classificados em:
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I. Conforme: quando obedecem a todas as características de uso e
ocupação do solo estabelecidas no Quadro de Zoneamenro e Uso, Anexo III
desta Lei, para a zona de uso onde está localizado o lote.
II. Não Conforme: quando não atendem a uma ou mais
características de uso e ocupação do solo estabelecidas no 'Quadro de
Zoneamento e Uso , Anexo III desta lei, para a zona de uso onde está
localizado o lote.
Art. 61 O uso não conforme ou a edificação não conforme serão
admitidos, desde que sua existência seja anterior a data de publicação desta lei.
§ 1°. Aos imóveis não conformes com relação ao uso, será
concedido pelo Executivo um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período, para a interrupção ou adequação do uso
desconforme com o permitido no zoneamento em que o imóvel está localizado^
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS
Capítulo l - Das Disposições Gerais:
Seção l - Das Infrações e Penalidades:
Art. 62 Qualquer infcação às diretrizes para utilização das diversas
zonas estabelecidas no zoneaívíento e uso do solo implicará em notificação
para que o imóvel se adapte às .condições locais de uso estabelecidas por lei,
com o prazo de até 60 (sessenta).dias, ajuízo da Prefeitura.
Parágrafo único: Findo o prazo concedido e persistindo a
infração, será cobrada multa diária de R$ 71,00 (setenta e um reais) até que
cesse a infração, sem prejuízo da medida administrativa de cancelamento da
licença de funcionamento e de embargo do uso irregular do imóvel, bem como
tomada das medidas judiciais cabíveis.
Art. 63 Se houver infração relativa aos bens considerados de valor
arquitetônico e cultural, inseridos na Zona Especial de Proteção do
Património - ZEPP, o infrator será intimado a repor o imóvel em seu estado
original,-em prazo a ser fixado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Não cumprida a intimação dentro do prazo
fixado, será cobrada multa calculada na forma do artigo anterior.
Art. 64 A infração a qualquer dispositivo desta lei está sujeita a
penalidades.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 '-£EP ;?.610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 1°. No caso de infrações nos serviços ou obras, as
penalidades imputadas ao proprietário serão as seguintes:
I. Notificação;
II. Auto de Infração;
III.Cassação da licença de execução dos serviços ou obras;
IV. Multas; e
V. Embargos dos serviços ou obras. _.<;,v
* "'* í* *
§ 2°. A Prefeitura, através de -.seu órgão competente,
representará ao CREA/CAU, contra o profissional habilitado que, no exercício
de suas atividades, violar dispositivo desta lei.
Art. 65 O Auto de Infração será lavrado pelo fiscal ou por autoridade
competente, em 03 (três) vias, destinando-se a primeira ao "autuado, que
conterá:
I. Nome da pessoa física ou denominação do estabelecimento,
razão social da entidade autuada, (pendo válido, ainda, o nome fantasia que a
identifique;
II. O ato ou fato constitutivo da infração, o local, hora e data
respectivos;
III.A disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV. Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V. Prazo de 15 (quinze) dias para a defesa ou impugnação do auto
de infração;
VI. Nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura;
VII. A assinatura do autuado ou*de seu representante legal e,
em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante e assinatura de 2 (duas) testemunhas;
VIII. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente
ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de
carta registrada com AR - Aviso de Recebimento, ou por Edital publicado na
imprensa local, considerando-se efetiva a notificação 5 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 66 O não cumprimento da obrigação subsistente no prazo fixado,
além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária,
arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação de infração,
até o exato cumprimento da obrigação e sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 67 Havendo interposição de recurso, o processo será julgado
pela Administração Pública Municipal, em primeira instância.
Art. 68 Em caso de indeferimento de recurso, poderá o infrator
recorrer, em última instância, ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados a partir da data de sua ciência.
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Art. 69 Denegados os recursos, o infrator terá o prazo de 5 (cinco)
dias para o recolhimento da multa com seus acréscimos legais.
Art. 70 A aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei não
isenta o infrator das que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas
na legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos
resultantes da situação.
Seção II - Da Cassação da Licença de Execução de Serviços e
Obras:
Art. 71 A cassação do alvará de construção de serviços ou obras será
aplicada nos seguintes casos:
I. Quando for modificado projeto aprovado sem a prévia autorização
do órgão competente, mediante apresentação de projeto ou plano modificativo;
II. Quando forem executados serviços ou obras em desacordo com
os dispositivos desta lei.
Seção III - Das Multas:
Art. 72 As multas aplicáveis aos proprietários serão as seguintes:
I. Execução de serviços ou obras sem alvará de construção ou em
desacordo com o projeto ou plano aprovado ou, ainda, contra qualquer
dispositivo desta lei: R$ 700,00 (setecentos reais);
II. Faltar com as precauções necessárias para a segurança de
pessoas ou propriedades ou, de qualquer forma, danificar ou acarretar prejuízo
a logradouros públicos em razão da execução de obras: R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), além da reparação do dano;
III.Não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de
determinação fixada no laudo de vistoria: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais).
Art. 73 Quando verificado que o proprietário é responsável por
alguma obra ou serviço irregular ou clandestino, será proibido aprovar e
executar outra obra ou serviço no Município até regularizar a situação do
antecedente.
Art. 74 Os valores monetários constantes nesta lei serão
reajustados na data de 1° de janeiro, por Decreto, por índice que reflita a
inflação no período. ••: ;
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Parágrafo Único: No caso de extinção do índice registrado no
caput deste artigo, será adotado outro oficialmente aceito, mediante ato oficial
do Executivo.
Seção IV - Do Embargo:
Art. 75 O embargo será aplicado nos seguintes casos:
I. Quando estiver sendo executado qualquer serviço ou obra sem
prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta lei;
II. Quando não for atendida a intimação da Prefeitura referente ao
cumprimento de dispositivos desta lei.
§ 1°. O embargo será feito pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 2°. Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, sob pena de multas diárias de 10% (dez por cento)
do valor estipulado nos incisos do artigo 74 desta lei.
§ 3°. Para assegurar a paralisação do serviço ou obra
embargada, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policial.
§4°. O embargo só será suspenso após cumprimento das
exigências que o motivaram e mediante apresentação dos respectivos
comprovantes do pagamento das multas devidas ou após despacho deferindo
o recurso.
Capítulo II - Das Disposições Finais
Art. 76 Em nenhum caso se dará licença ou alvará para obras,
serviços, localização ou funcionamento de atividades em desacordo com as
exigências desta lei, declarando-se nulos e de nenhum efeito os atos contrários.
§ 1°. Poderá ser fornecido Alvará de Funcionamento para as
atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais exercidas em
imóvel com taxa de ocupação superior à prevista nos Quadro de Zoneamento e
Uso, parte integrante desta lei, desde que o prédio tenha sido construído e
cadastrado em data anterior à da publicação da presente lei.
§ 2°. Nos imóveis a que se refere o parágrafo anterior somente
poderão ser autorizados serviços e obras que, a critério do órgão municipal
competente, sejam necessários à segurança e salubridade, sendo vedada a
ampliação da área construída.
Art. 77 Os termos da presente lei não se aplicam aos interessados
que tenham entrado com pedidos de diretrizes antes da promulgação desta lei.
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Art. 78 O Poder Executivo deverá coordenar o processo de
monitoramento e execução desta lei e encaminhar à Câmara Municipal o
projeto de sua revisão sempre que necessário, a cada período de gestão
administrativa, preferencialmente em 5 (cinco) anos ou no máximo em 10 (dez)
anos.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano da Cidade de Leme, nos termos de legislação específica, poderá
sugerir propostas de alteração desta lei.
Art. 79 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 80 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas outras disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
n° 152 de 23 de junho de 1995 e suas alterações.
Leme^-05-de dezemkfo-de 2019.
RICARDO ANTUNçS FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/00

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