| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. |
| native_id | 5152 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODEsAo PAULO
FUNDAcAo .\~1~:11:;.~
ABRIMO CRI,\:<;Ç.\
•
LEI N° 2.900, DE 01 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Municipio de Leme a celebrar convênio com o Tribunal Regional do
Trabalho da 15"Região.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
celebrar convênio e respectivos aditivos com o Tribunal Regional do Trabalho da
15' Região, inscrito no CNPJIMF n° 03.773.524/0001-03, com objetivo de cessão de
servidores concursados, regidos por este regime celetista ou estatutário, pertencentes
ao quadro do Município de Leme, para a prestação de serviços na Vara do Trabalho
de Leme.
Parágrafo Único - Faz parte integrante e inseparável do
presente, a minuta do Convênio a ser celebrado.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P
»< ...
PODER nrolClÁRIO
JUSTIÇA DO TRABAlJ{O
TRIBUNAL REGIONAL DÓ TRABALHO DA 15' REGIÃO
•
coNVÊNIO
Aos 24 (Vinte e quatro) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e sete,
de um lado o MUNICÍPIO DE LEME/SP, inscrito no CNPJ (MP) sob o nO,: com sua
Prefeitura sediada nesta cidade e comarca de LEME, Estado de São Paulo-SP na Av. 29 de
agosto, nO CEP: 13.610.ÚÓO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Wagne~...., l>risileiro,
casado, portador do RG nO........ e do éPF nO....... , doravante designado sÍIi1~fé'srtlente
CONVENENTE, e, de outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15"
REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob nO03.773.524/0001-03, situado na Rua Barão de Jaguara,
901, na cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo-SP, CEP 13015-927, neste ato
representado por seu Diretor-Geral de Coordenação Administrativa, Sr. Adltii Cristian
Carvalho Pereira, brasileiro, solteiro, portador do RG nO18,666.755 e do CPF nO081.701.148-
02, doravante denominado sÍIi1plesmenteCONVENIADO, têm entre si ajustado lo presente
instrumento regido pelas normas de direito privado, combinadas com a Lei Complementar nO
101, de 04/05/00, e Lei nO8.112, de 11/12/90, na forma das clãusulas e condições ~eguintes e
que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
•
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente convêÍüo tem por
objeto a cessão de servidores concursados, regidos por regime celetista ou. estatutãrio,
pertencentes aos quadros do CONVENENTE e qualificados em seu Anexo úÓíco, para a
prestação de serviços na Vara do Trabalho de Leme, unidade jurisdiCionada do
CONVENIADO. .
. . ',' ; ....,"~::;;'_'~f'·::";'"
',' ·.~'·:\%~;:1itJj:~;i"'7' . .·1.... •••.......••. ... ",.'" ;-".)•.. /,-./-".~"'" '.
. . "....,.. _.":.p'afági'#fô; 4!iicó''';iNã(j' . §erã()"~Sé\êedi~osservidores .que possuam
parentesco:eíUIinha reta;'colaterilLt{ú'por afinldad.e;àtéO:térceiro grau, com Ju~ ou servidor
ocupante de cargo-em eoImssãó'ou'fun.çãP:..f9:mi~sionad~;do poder JudiciáfiO,Ii?s termOS da
Resolução nO07/2005 do Conselho Nacional de Justiça. -:'". . .. '~" ..
. '. ." ..
CLÁUSULA SEGUNDA _ OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO E
DO CONVENENTE _ Os servidores cedidos poderão ser nomeados e/ou de~ignados para
cargo em comissão ou função comissionada do Quadro do CONVENIADP, sendo de
responsabilidade deste apenaso pagamento inerente a essas situações e restrito ao valor do
cargo ou função e às custas do coNVENENTE a remuneração do cargo efetivo é as vantagens
dele decorrentes. I
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15" REGIÃO
Parágrafo primeiro - Eventual procedimento disciplinar em relação
aos servido'l:escolocados à disposição do CONVENIADO é de competência exclusiva do
CONVENENfE.
Parágrafo segundo - Obriga-se o CONVENIADO a entregar ao
CONVENENfE, até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, o documento
comprobatório de freqüência dos servidores cedidos.
Parágrafo terceiro _ A jornada de trabalho dos servidores do
CONVENENfE nas dependências do CONVENIADO será de 2'a 6' feira, no total de 40
horas semanais, vedada a execução de tarefas em período noturno.
Parágrafo quarto O CONVENENTE comunicará ao
CONVENIADO, o mais rapidamente possível, os casos de demissão, exoneração,
aposentadoria, processo disciplinar, licença médica e/ou morte de servidor cedido do
CONVENIADO.
• Parágrafo quinto _ A assistência à saúde dos servidores (e dos seus
familiares) colocados à disposição do CONVENIADO será exercida preferencialmente pelo
CONVENENfE.
CLÁUSULA TERCEIRA - A vigência do presente Convênio será de
01 (UM) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada automaticamente se não
houver manifestação contrária das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único _ Poderá haver rescisão do Convênio por qualquer das
partes desde que comunicada por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
",
PODER JUDICJÀRlO
JUSTIÇA DO TRABAlHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA JS" REGIÃO
CLÁUSULA QUARTA - O presente convênio se enquadra nos termos
do art.62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nO101/2000).
CLÁUSULA QUINTA - FORO - Fica eleito o foro da Seção Judiciária
de Campinas - Justiça Federal do Estado de São Paulo - para dirimir toda e qualquer questão
que derivar deste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - CONCORDÂNCIA - As partes declaram
neste ato que se acham de acordo e se submetem a todas as cláusulas deste instrumento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o
presente assinado pelas partes em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito .
. MUNICÍPIO DE lEME
..................•.. o···......•.........•...•........•.
WAGNER .
Prefeito Municipal
CONVENENTE
•
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15' REGIÃO
ADLEI CRlSTIAN CARVALHO PEREIRA
Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
CONVENIADO