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norma nº 2901/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2901 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
FUNOAc.\OA~I~;~I:;, •.
ABRINQ 01.1,\.'1;(",\
-;.
LEI N° 2.901, DE 01 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros afundo perdido.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
11- assinar com o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Economia e Planejamento, os convênios necessários à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, com as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial, no valor de R$
67.215,40 (sessenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos), dotação
n? 02.07.01-4.4.90.51 - fontes I e 2 junto à Secretaria de Obras e Planejamento do
Município.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a execução de obras de infra-estrutura.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação n° 02.07.01-4.4.90.51 - fonte 2, suplementada por
excesso de arrecadação e dotação n? 02.07.01-4.4.90.51 - fonte 1, por anulação
parcial da dotação n" 02.07.01-3.3.90.30, valor de R$ 17.215,40 (dezessete mil,
duzentos e quinze reais e quarenta centavos).
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, OI de março de 2.007.
CA NTUNES FIL
Prefeito do Município de Leme
. .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.
,/
y"\
•
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Eoonomia e Planejamento
'n/dada de Articulação com
/Id'un/c/píos
CONVÊNiO QUE ENTRE Si CELEBRAM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO
DA SECRETARiA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, ESTA POR SUA
UNIDADE DE ARTICULAçAO COM
MUNiCípIOS, E O MUNiCípIO DE
XXXXXXX .
•
I'J Pelo presente instrumento, o Estado de
São Paulo, por meio de sua Secretaria de Economia e Planejamento,
C.G.C. nO46.393.500/0001-31, neste ato representado por seu Secretário FERNANDO
CARVALHO BRAGA, autorizado pelo Senhor Governador, por via do Decreto nO44.721, de
23 de fevereiro de 2000, publicado no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação
de sua Unidade de Articulação com Municiplos, representada por IVANl VICENTINi,
Respondendo pelo Expediente da liAM, e o Wh..m~cfpio de XXXX, neste ato representado
por seu Prefeito XXXXXXXXXXXX, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal
nOXXXXX) de XXXxxx.X de XXXXXX de 2006, concordam em celebrar o presente Convênio,
mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIME!RA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a
transferência de recursos financeiros para a XXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme projeto às
fls. XXXXXXXXXX
PAR.l\GRAFO ÚNiCO: Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, G projeto de
execucáo das obras mencionadas cederá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá
necessidade de uma prévia autorização da Responsável peta Unidade de Articulação com
rvlunicipioã>- UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da Unidade de
Articulação com Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA. DA EXECUÇÃO: São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Economia e Planejamento/Unidade de
Articulação com Munic!ptos, doravante denominada SEP/UAM;
n - peta MUNiCípIO, a Prefeitura M~micjpal da XXXXXXXX, doravante denominada PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEiRA • DAS 08RIGAÇÕES DOS PARTíCiPES: Para 2 execução do
presente Convênio a SEP/UAM e a PREFE!TURA terão as seguintes obrigações:
i - COMPETE À SEP/UAM:
aj analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para
formalização do processo, bem como as Prestações de Contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos pelos responsáveis técnicos
da PREFElTURA;
Processo SEP
•
\'
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
'nidada de Articulação com
Municipios
b) acempanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do
presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do município, de acordo
com o Cronograma Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos, previamente
aprovado; ,
•••. 't ~ ~ .,. .' '
V,/ repassar ao IVlUniCiPIO os recursos alocados em parcelas, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente Convênio, observadas' as ressalvas constantes 'de
seus paráqrafos.
H CO~l:PETE"t:.. PREFEITURA:
a) maxrmo de
cronograma
30 (trinta) dias,
físico-financeiro
b)
iniciar o objeto do presente Convênio, no prazo
contados a partir de sua assinatura, consoante
de fls. XX.XXXX;
executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira e lotai responsabilidade técnica,
o objeto da Cláusu!a Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas,
observando a legislação pertinente, bem como os meihores padrões de qualidade
e "economia;
no caso do custo da execução das obras rnsncionadas superar o valor deste
Convênio; responsabilizar-se pelo custo adicional:
submeter à aprovação da SEP/U.A.M, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feita nos programas estabelecidos;
colocar à disposição da SEP/UAM a àocumentação referente à aplicação dos
recursos, permitindo a mais ampla fiscalizaçáo de desenvolvimento do programa
Objetivado no ajuste;
prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SEPiUfl.M, sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas;
colocar e conservar uma Placa de identifica cão da obra de acordo com o modelo
tornecido >"';::.j •.... C:::Cp'l ;Aí"~'. ~ v 1' ••.••. 'V1 !J•....•Cl ••..n.•••! vr\ \1\,
não incorrer nas vsdações dos' artigos 11, paráqrafo único; 23, parágrafo 3°, inciso
[, e parágrafo 4°; 25, parágrafo l
e• inciso IV; 31, parágrafos 2°, 3° e 5°, 51,
parágrafo 2"; 52, parágrafo 2°; 55, parágrafo 3°; e 70, parágrafo único; ressalvadas
as hipóteses previstas ncs artigos 25, parágrafo 3°; 63, inciso ll, alínea "b"; 65,
inciso \; e 66; todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que
astabeiece normas de fmanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e
dá outras providências;
assegurar os recursos necessários à complementação da obra a que se refere
este convênio, na hipótese de não prever a Lei Orçamentária do Estado de 2007
fi(cursos suficientes para tanto.
d)
e)
f}
h)
I)
CLÁUSULA QUARTA. ~ DO VALOR: O valor do presente Convênio é de R$ XXXJ?O<
(XXXXXXXXXXXXX) , dos quais RS xxx.XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX>ü<), ce
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade da PREFEiTURA.
CLÁUSULA QUiNTA _ DOS RECURSOS; Os recursos/necessários à execução do presente
Convênio são onoínáríos do Iescuro do Estado e irão onerar a Natureza da Despesa
4.4.40.5'1.01 _ T~ansfefênda a Municipios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade: de
Articutação com Municípios, Programa de Trabelho Resumido 04:127,2902.4477 -
Articulação flJ'!un!cipai e Consórcio de Municipios, da dotação orçamentária do corrente
exercício da SEPíUAM e no E!ementc Econômico nO xxxxxxxxxxx da Prefeitura
Processo SEP
2
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
'nidade de Articulação com
JJI!unicipios
PARÁGRAFO PRiMEIRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à PREFE!TURA, em
funçào deste Convênio, serão depositados am conta, vinculada, na Nossa Caixa - Nosso
Banco S,A", devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio,
PARA GRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
•
1. no período correspcndente ao interveio entre a !iberação das parcelas e a sua efetiva
ut!iização, deverá a PREFEiTURA, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficia! se 2 previsão de seu uso for igualou superior a um mês, Ou
em fundo de aplicaçáo financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em titulo da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em 'prazos
menores que um mês;
2, as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; ,
3. 'quando da apresentação da Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, ínciso 11,
alínea "f', a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo . o movimento , diário
(histórico) da conta, Juntamente com a documentação referente à aplicação das
d~.sponj~mdâdesfinanceiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela lnstituiçáo
Fmance.ra; ;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o Munidpio à reposição do
numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período até
a data do efetivo depósito.
CL4USULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos de responsabilidade
do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em conforrrudade Icom o
cronoqrarna .físico-financeiro de fls. xxxx.xx, nas seguintes condições: I
I - ia parcela: no valor de R$ Xxx,XX.XXX.X (XXXX..xXXXXXXX.XXX), a ser paga em até 30
(trinta) dias, após a assinatura do Convênio;
11- 2a parcela: no valor de R$ x.xXXXXXxxx..xxxxx (XXXXXJ<.XX.X.XXXXXXX), a ser paga
em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior.
PARÁG!:<AFO PRiME!RO: A liberação da segunda parcela de que trata esta cláusula ficará
condicionada à existência de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Estadual de 2007,
para atender a respectiva despesa. I
PARÁGRAFO SEGUNDO; Na hipótese de mexistõncia de tais recursos no orçamento! futuro,
caberá ao Município arcar com o correspondente valor. I
PARÁGRAFO TERCEIRO: A(s) parcelais) será(ão) liberada(s) conforme medição de obras a
ser realizada pela SEPiUAM, observado o programado em cronogramas trsico-finarcelfos
(fls. XXXXX) , após a aprovação da boa e reqular aplicaçáo dos recursos recebidos, de
acordo com o Manual de Prestação de Contas da SEP/UAM.
PARÁGRAFO QUARTO: Oualqu8í remanejamento na execução de itens, nas etapas do
cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização da Responsável pela Untdf~e de
Articulação com Munfcfpios - UA.i\;1,desde que comprovado justa causa, fundamentaaa em
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Processo SEP
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃü PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
'nidade de Articulação com
Municípios
::i2nifestaçâo do Setor Técnico da Unidade de Articulaçáo com Municipios e elaboraçàode
',OVO "Cronograma Flsicc-financeiro'', observado o objeto conveniado.
•
CLÁUSULA SÉTiMA - DA DENÚNCiA, DA RESCISÃO E DA RFSIL!CÃO: Este Convênio
poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos participes, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisâo. desde que comprovado o não
cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A insuficiência superveniente de recursos orçamentários acarretará a
resilição do presente ajuste, sem qualquer ônus para o Estado.
•
CUí.USULA ,OiTAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES: Quando Ida
conclusão, denúncia. rescisão ou extinção do Convênio, os saldos tínanceiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, na forma estebelecida no item 4 do Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta, serão
devolvidos através de guia de recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias :do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela Responsável da Unidade de Articulação com Municípios - UAM.
CLÁUSULA NONA DA RESPONSAB1L1DADE DA PREFEITURA: Obriga-se a
PREFEITUR,,,,, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou aplicação
indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplica~ão
em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Sequndo,
item 4, contada a partir da data do seu repasse. I
,
CLÁUSULA DÉCiMA - DO PR6Z0: O orazo para a execução do presente Convênio será 'de
até XXXXX (XXJO<XXX) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEiRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente
Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do
Secretário de Economia e Planejamento, observadas as disposições da leí Federal nO 8.666,
de 21 de junho de íS93 e Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas
alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejerá a prorrcqação
automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva
Hberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que devidamente comprovada ~os
autos e autorizada pelo Titular da Pasta. I
cLÁUSULA DÉC~MA PFWViEiRA - DO 'FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital p$ra
dirimir dúvidas oriundas da execucáo deste Convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas, reservando-se a SEP'fUAM o direito dê reter a dotação de recursos que
eventuaímente for objeto de discussão.
•
E, por estarem de acordo, assinam o
presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas
também abaixa assinadas.
Procssso SEP
« , • \
GOVFRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
·nldade de Articulação com
M·uni c í P los
de de
2005.
FERNANDO CARVALHO BRAGA
Secretário de Economia e Planejamento
•
•
iVtl.NI VICENTiNi
Respondendo pelo Expediente da
Unidade de Articulação com Municípios
Pmfeito do Município de
TESTEMUNHAS:
1. _.~---_._----------_._--~-----------_._--------
NOME:
RG:
ele:
2. ---~----------------------------------------
N.9ME:. G
RG:
C'iC:

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