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norma nº 799/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 799 / 2019
Date 2019-12-05
Ementa"Regulamenta a dação em pagamento enquanto meio de extinção do crédito tributário conforme previsão do inciso XI e parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018)".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-
* LEI COMPLEMENTAR N° 799, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
•
"Regulamenta a dação em pagamento
enquanto meio de extinção do crédito
tributário conforme previsão do inciso XI e
parágrafo único do artigo 45 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/201$)"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Os débitos inscritos na Dívida Ativa, de natureza tributária,
ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens
imóveis, conforme termos do inciso XI do artigo 45 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018) e inciso XI do artigo 156 do Código
Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) desde que observadas as condições
estabelecidas na presente lei.
Artigo 2°. A dação em pagamento de bens imóveis deverá abranger a
totalidade do crédito tributário que se pretenda extinguir, devendo ser
atualizado e acrescido dos encargos legais sem incidência de desconto de
qualquer natureza.
Parágrafo único. É permitido ao devedor a complementação de
eventual diferença entre o valor final da dívida nos termos do caput com o do
valor avaliado do imóvel mediante recolhimento através de Documento de
Arrecadação Municipal - DAM.
Artigo 3°. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem
imóvel que:
I. Esteja localizado no Município de Leme.
II. Cujo domínio pleno e útil esteja devidamente inscrito em nome do
devedor perante o Registro Imobiliário.
III. Esteja livre e desembaraçado de qualquer ónus.
§ 1°. Somente serão aceitos em dação em pagamento os imóveis que
atendam ao interesse público, conveniência e oportunidade da Administração
Pública mediante expressa manifestação.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2°. A dação em pagamento se dará pelo valor venal apontado em
laudo técnico/pericial imobiliário emitido nos moldes previstos pela Norma da
ABNT 14653 ou em outra norma oficial que venha a substituí-la, firmado por
profissional habilitado e inscrito no correspondente órgão de classe competente,
observando-se o recolhimento da respectiva ART ou RRT, sendo permitida sua
contestação pela Administração.
§ 3°. Caso o valor atribuído ao imóvel através da avaliação imobiliária
seja superior ao do crédito tributário inscrito a aceitação da dação em
pagamento será condicionada à renúncia expressa da diferença.
§ 4°. Os custos inerentes à avaliação imobiliária correrão às expensas
do devedor.
Art. 4°. Havendo discussão judicial em curso sobre o crédito que se
pretenda extinguir cumprirá ao devedor, cumulativamente:
I. Reconhecer incondicionalmente o crédito tributário;
II. Desistir da ação judicial que figure como autor;
III. Renunciar a qualquer direito em que se funde a ação judicial.
§ 1°. A desistência da ação não exime o devedor ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios.
§ 2°. Depósitos judiciais vinculados ao objeto do requerimento de
extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou
convertidos em renda.
Art. 5°. O requerimento de dação em pagamento será endereçado ao
titular do órgão tributário, devendo:
I. Constar todos os créditos a serem objeto da dação em pagamento;
II. Estar assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
para a prática do ato;
III. Estar devidamente instruído com:
a) Contrato social e alterações para pessoas jurídicas, ou documentos
pessoais de identificação para pessoas naturais, conforme o caso;
b) Certidão de Matrícula do imóvel a ser ofertado em dação em
pagamento com no máximo 30 (trinta) dias de expedição;
c) Certidão ou documento equivalente que comprove a regularidade do
imóvel acerca das despesas oriundas aos serviços de saneamento básico
(água e esgoto) e luz elétrica; .
AV. 29 DE AGOSTO, l\|9 668, CENTRO - PABX (19) 35^4600 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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d) Certidões judiciais estaduais, federais e trabalhista no que couber, da
distribuição de feitos cíveis; criminais; inventários, arrolamentos e testamentos;
falências, concordatas e recuperações;
e) Laudo técnico/pericial imobiliário,- ips termos do § 2° do artigo 3°;
f) Declaração, se o caso, em conformidade com os termos do § 3° do
artigo 3° e, incisos l, II e III do artig&,4°.v ' •
Art. 6°. Formalizado o requerimento nos termos do artigo 5° a autoridade
tributária determinará a autuação de processo administrativo através de
numeração própria e providenciará a juntada do:
I. Espelho cadastral imobiliário tributário;
II. Levantamento de débitos imobiliário;
III. Levantamento de débitos em nome do Requerente.
Art. 7°. Quando em termos, serão os autos remetidos à Administração
Municipal para manifestação acerca da conveniência, oportunidade e interesse
público na dação em pagamento, encaminhando-os, na sequência, à
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano para análise e final
manifestação quanto ao laudo técnico/pericial imobiliário.
Parágrafo único. Havendo discordância pala Secretaria Municipal de
Obras e Planejamento Urbano quanto ac*-valor venal atribuído ao imóvel pelo
laudo técnico/pericial esta providenciará a .elaboração e juntada de 03 (três)
avaliações imobiliárias em substituição.
*
Art. 8°. Recebidos de volta os autos, caberá ao órgão tributário:
I. Colher a concordância quanto ao valor venal atribuído pela média das
avaliações juntadas em substituição ao laudo técnico/pericial imobiliário, caso
tenha ocorrido sua substituição por discordância;
II. Estimar a diferença a ser recolhida ao erário caso o imóvel seja
avaliado em valor inferior ao do crédito que se pretenda extinguir;
III. Providenciar e fazer juntar parecer técnico/jurídico opinativa quanto
aos termos do procedimento.
Parágrafo único. Restando atendidos todos os procedimentos legais,
deverá o órgão tributário ordenar a expedição de Documento de Arrecadação
Municipal se for o caso e, uma vez certificado seu recolhimento, remeter os
autos à Secretaria de Negócios Jurídicos - SNJ para a adoção das
providencias cartorárias.
Art. 9°. Uma vez escriturada a dação em pagamento e registrada junto
ao respectivo Registro Imobiliário os autos instruídos serão devolvidos ao
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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órgão tributário para registros cadastrais e patrimoniais, baixa da inscrição e
demais diligências necessárias à extinção do crédito tributário, instando,
inclusive e para tanto, a Procuradoria Geral do Município no que lhe couber
judicialmente.
Art. 10. Por último, find/o procedimento, determinará o órgão tributário
o arquivamento dos autos.
Art. 11. Não ocorrendo a incorporação do imóvel ao património do
Município independentemente da motivação, a aceitação da dação em
pagamento será cancelada assim como todos seus efeitos.
Art. 12. Enquanto estiver sob análise e em trâmite o requerimento
proposto permanecerão devidas todas as obrigações tributárias, bem como
prosseguirá a cobrança administrativa ou judicial.
Art. 13. Questões incidentais e procedimentais quanto ao objeto da
presente lei poderão ser dirimidas através de Decreto do Executivo.
Art. 14. A presente lei passará a viger a partir de sua publicação.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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