| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades - SUTACO, objetivando a difusão e a promoção do artesanato paulista. |
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PRÉ FEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI N° 2.903, DE 12 DE MARÇO DE 2.007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUT ACO, objetivando a difusão e a promoção do artesanato paulista. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado, por intermédio da sua Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, objetivando a difusão e a promoção do artesanato paulista, nos termos da minuta em anexo. Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2.006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. W ICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades "TERMO DE COOPERACÃO" TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEND~NCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES- SUTACO E A PREFEITURAMUNICIPAL DE LEMEVISANDOA DIFUSÃOE A PROMOÇÃODOARTESANATO • PAULISTA. Aos VINTE E NOVE dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E SEIS, nesta cidade de São Paulo, de um lado a SUPERINTEND~NCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES, doravante denominada SUTACO, sediada à Rua Boa Vista, 170 - 3 0 andar Bloco II e 111, neste ato representada por seu Superintendente DR. CLAURY SANTOS ALVES DA SILVA, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME doravante denominada Prefeitura, neste ato representado pelo Prefeito Municipal DR. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO resolvem de comum acordo, com base no artigo 40 do decreto 40.722, de 20 de março de 1996, com as alterações introduzidas pelo decreto 45.059, de 12 de julho de 2000, firmar o presente instrumento de TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - DO OBJETO • Constitui objeto do presente Termo de Cooperação, a difusão e a promoção do artesanato paulista com desenvolvimento de ações que permitam identificar e quantificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e tipologias de artesanato, mediante a formação de agentes de cooperação que atuarão como interlocutores nas relações SUTACO, Prefeitura e artesãos. Cláusula Segunda - DAS COMPETÊNCIAS 1_ Compete a SUTACO 1- Dar treinamento para, no mínimo, dois servidores da Prefeitura que serão os agentes de cooperação, capacitando-os para o serviço de cadastramento e das possíveis ações oriundas do implemento das culturas típicas do artesanato local. Os agentes de cooperação serão treinados e a GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades orientados segundo critérios estabeiecidos pela Divisão de Estudos e Projetos da-SUTACO. 2- Remeter as carteiras de identidade de artesão para a Prefeitura, no prazo de 40 (quarenta) dias contados do recebimento, na Seção de Cadastro, de cada remessa de fichas de cadastro. 3- Realizar, quando necessário, diligência "in loco" para verificar a adequação do cadastramento e das demais ações. 4- Fornecer material de cadastramento necessário e orientação técnica sobre artesanato, bem como, material de informação e comunicação visual (banners, faixas, etc). 5- Realizar anualmente encontro de agentes de cooperação a fim de nivelar informações e promover a interação entre os municípios. 11 - Compete a Prefeitura • 1- Enviar mediante ofício de apresentação e na data agendada, dois ou mais servidores municipais (efetivos) que serão treinados como agentes de cooperação e terão a função de realizar o cadastramento de artesão e as demais ações pertinentes ao setor artesanal, intermediando as relações entre SUTACO, Prefeitura e os artesãos. 2- Realizar gratuitamente o cadastramento dos artesãos residentes no Município, aplicando os critérios estabelecidos pela SUTACO. 3- Enviar periodicamenté para a Divisão de Estudos e Projetos da SUTACO, original de cada ficha de cadastro realizado e informar sobre os programas de artesanato em desenvolvimento no Município. 4- Responsabilizar-se pela utilização e destinação correta de todo material recebido da SUTACO, bem como, 'a devolução do mesmo quando da exclusão ou saída do agente de cooperação, que deverá ser confirmado, sempre, através de Ofício assinado pelo Prefeito Municipal e encaminhado ao superintendente da SUTACO. 5- Disponibilizar informações e dados que possibilitem o bom andamento desta cooperação e, conseqüentemente, do fomento do setor ::IrtP.!':::In::lI nn Mllnir.ínin • GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 'Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho . Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades Cláusula Terceira - DO PRAZO o presente termo de cooperação é firmado pelo prazo de até 2 (dois) anos, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual prazo. Sempre por ofício assinado pelo senhor prefeito' e enviado ao superintendente da SUTACO. Cláusula Quarta - DOS RECURSOS As despesas resultantes dos serviços de cadastramento correrão por conta de cada uma das partes pactuantes, por intermédio da dotação dos respectivos orçamentos, dispensando-se a destinação de qualquer recurso especial. Cláusula Quinta - DA DIVULGAÇÃO A Prefeitura fica obrigada a consultar a SUTACO, previamente e por escrito, por ocasião da realização de eventos (feiras, exposições, pontos de vendas de artesanato e outros) cujo motivo esteja fundado na parceria ora firmada. Cláusula Sexta - DAS PROIBiÇÕES É vedado a Prefeitura, aos agentes de cooperação, bem como aos artesãos cadastrados, a utilização do nome da SUTACO, sem autorização escrita da Superintendência. . - Cláusula Sétima - DA RESCISÃO ° presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido total ou parcialmente por qualquer das partes, quando houver interesse de uma delas devendo, neste caso, haver comunicação por escrito à outra parte com antecedência de 30 (trinta) dias. O desinteresse da Prefeitura em realizar os serviços objeto deste Termo, caracterizado 'por três meses de inércia, implicará na rescisão automática, devendo outro ser firmado mediante nova solicitação por escrito devidamente justificada. a GOVERNODOESTADODESÃOPAULO. . Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho • , Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades Cláusula OITAVA- DAS OMISSÕES Os casos omissos e quaisquer dúvidas do presente instrumento serão resolvidos de comum acordo entre as partes . • E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, 29 de NOVEMBRO de 2006. CLAURY SANTOS ALVES DA SILVA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTAcO WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME Testemunhas: 1. nome: RG: . 2. nome: RG: