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norma nº 2903/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2903 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades - SUTACO, objetivando a difusão e a promoção do artesanato paulista.
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PRÉ FEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI N° 2.903, DE 12 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a
secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUT ACO,
objetivando a difusão e a promoção do artesanato paulista.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Cooperação e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado,
por intermédio da sua Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades - SUTACO, objetivando a difusão e a promoção do artesanato
paulista, nos termos da minuta em anexo.
Art. 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2.006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
W ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
"TERMO DE COOPERACÃO"
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SUPERINTEND~NCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS
COMUNIDADES- SUTACO E A PREFEITURAMUNICIPAL DE
LEMEVISANDOA DIFUSÃOE A PROMOÇÃODOARTESANATO
• PAULISTA.
Aos VINTE E NOVE dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E
SEIS, nesta cidade de São Paulo, de um lado a SUPERINTEND~NCIA DO
TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES, doravante denominada
SUTACO, sediada à Rua Boa Vista, 170 - 3
0 andar Bloco II e 111, neste ato
representada por seu Superintendente DR. CLAURY SANTOS ALVES
DA SILVA, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME doravante
denominada Prefeitura, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DR. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO resolvem de comum acordo,
com base no artigo 40 do decreto 40.722, de 20 de março de 1996, com as
alterações introduzidas pelo decreto 45.059, de 12 de julho de 2000, firmar
o presente instrumento de TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
•
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação, a difusão e a
promoção do artesanato paulista com desenvolvimento de ações que
permitam identificar e quantificar artesãos, matérias-primas e técnicas
utilizadas, bem como formas de organização e tipologias de artesanato,
mediante a formação de agentes de cooperação que atuarão como
interlocutores nas relações SUTACO, Prefeitura e artesãos.
Cláusula Segunda - DAS COMPETÊNCIAS
1_ Compete a SUTACO
1- Dar treinamento para, no mínimo, dois servidores da Prefeitura que
serão os agentes de cooperação, capacitando-os para o serviço de
cadastramento e das possíveis ações oriundas do implemento das culturas
típicas do artesanato local. Os agentes de cooperação serão treinados e
a
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
orientados segundo critérios estabeiecidos pela Divisão de Estudos e
Projetos da-SUTACO.
2- Remeter as carteiras de identidade de artesão para a Prefeitura,
no prazo de 40 (quarenta) dias contados do recebimento, na Seção de
Cadastro, de cada remessa de fichas de cadastro.
3- Realizar, quando necessário, diligência "in loco" para verificar a
adequação do cadastramento e das demais ações.
4- Fornecer material de cadastramento necessário e orientação
técnica sobre artesanato, bem como, material de informação e
comunicação visual (banners, faixas, etc).
5- Realizar anualmente encontro de agentes de cooperação a fim de
nivelar informações e promover a interação entre os municípios.
11 - Compete a Prefeitura
•
1- Enviar mediante ofício de apresentação e na data agendada, dois
ou mais servidores municipais (efetivos) que serão treinados como agentes
de cooperação e terão a função de realizar o cadastramento de artesão e
as demais ações pertinentes ao setor artesanal, intermediando as relações
entre SUTACO, Prefeitura e os artesãos.
2- Realizar gratuitamente o cadastramento dos artesãos residentes
no Município, aplicando os critérios estabelecidos pela SUTACO.
3- Enviar periodicamenté para a Divisão de Estudos e Projetos da
SUTACO, original de cada ficha de cadastro realizado e informar sobre os
programas de artesanato em desenvolvimento no Município.
4- Responsabilizar-se pela utilização e destinação correta de todo
material recebido da SUTACO, bem como, 'a devolução do mesmo quando
da exclusão ou saída do agente de cooperação, que deverá ser confirmado,
sempre, através de Ofício assinado pelo Prefeito Municipal e encaminhado
ao superintendente da SUTACO.
5- Disponibilizar informações e dados que possibilitem o bom
andamento desta cooperação e, conseqüentemente, do fomento do setor
::IrtP.!':::In::lI nn Mllnir.ínin
•
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
'Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
. Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
Cláusula Terceira - DO PRAZO
o presente termo de cooperação é firmado pelo prazo de até 2 (dois)
anos, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual
prazo. Sempre por ofício assinado pelo senhor prefeito' e enviado ao
superintendente da SUTACO.
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS
As despesas resultantes dos serviços de cadastramento correrão por
conta de cada uma das partes pactuantes, por intermédio da dotação dos
respectivos orçamentos, dispensando-se a destinação de qualquer recurso
especial.
Cláusula Quinta - DA DIVULGAÇÃO
A Prefeitura fica obrigada a consultar a SUTACO, previamente e por
escrito, por ocasião da realização de eventos (feiras, exposições, pontos de
vendas de artesanato e outros) cujo motivo esteja fundado na parceria ora
firmada.
Cláusula Sexta - DAS PROIBiÇÕES
É vedado a Prefeitura, aos agentes de cooperação, bem como aos
artesãos cadastrados, a utilização do nome da SUTACO, sem autorização
escrita da Superintendência.
.
- Cláusula Sétima - DA RESCISÃO
°
presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido total ou
parcialmente por qualquer das partes, quando houver interesse de uma
delas devendo, neste caso, haver comunicação por escrito à outra parte
com antecedência de 30 (trinta) dias. O desinteresse da Prefeitura em
realizar os serviços objeto deste Termo, caracterizado 'por três meses de
inércia, implicará na rescisão automática, devendo outro ser firmado
mediante nova solicitação por escrito devidamente justificada.
a
GOVERNODOESTADODESÃOPAULO.
. Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
• , Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades
Cláusula OITAVA- DAS OMISSÕES
Os casos omissos e quaisquer dúvidas do presente instrumento serão
resolvidos de comum acordo entre as partes .
•
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas
testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, 29 de NOVEMBRO de 2006.
CLAURY SANTOS ALVES DA SILVA
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES - SUTAcO
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME
Testemunhas:
1. nome:
RG:
.
2. nome:
RG:

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