| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder subvenção às Entidades Assistenciais do Município de Leme. |
| native_id | 5158 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FuNDACAO A~~~t:;, ABalNO (:RI.\SÇ.\ 'õ: LEI N° 2.905, DE 12 DE MARÇO DE 2.007. Autoriza o Executivo a Conceder Subvenção às Entidades Assistenciais do Municipio De Leme. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção mensal às Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, nos seguintes valores: Albergue Noturno - R$. 1.000,00 (um mil reais); Comunidade Vida Nova - R$. 3.000,00 (três mil reais); Art. 2" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção em quota única no valor de R$. 3.333,33 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para as Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, a saber: Creche Sagrada Família Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiroz" Abrigo São Vicente de Paulo APAE - Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Leme Damas de Caridade Casa do Menor Francisco de Assis Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme Comunidade Vida Nova Guarda Mirim de Leme Art. 3° - A subvenção autorizada pelos artigos I° e 2° da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência das entidades. Art. 4° - As entidades subvencionadas terão obrigação de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano imediatamente anterior. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SAO PAULO Parágrafo Único - A secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará as entidades subvencionadas sobre a formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias, com relação ao Artigo 10 para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias anuais. Art. 5° - Em contrapartida, ficam as entidades subvencionadas obrigadas a cumprir suas atividades estatutárias em atendimento aos necessitados de nossa cidade. Art. 6° - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • I • ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P