br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2905/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2905 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAutoriza o Executivo a conceder subvenção às Entidades Assistenciais do Município de Leme.
native_id5158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FuNDACAO A~~~t:;,
ABalNO (:RI.\SÇ.\
'õ:
LEI N° 2.905, DE 12 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Executivo a Conceder Subvenção às Entidades Assistenciais do
Municipio De Leme.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção mensal às Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
Albergue Noturno - R$. 1.000,00 (um mil reais);
Comunidade Vida Nova - R$. 3.000,00 (três mil reais);
Art. 2" - Fica o Município de Leme autorizado a
conceder subvenção em quota única no valor de R$. 3.333,33 (três mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), para as Entidades Assistenciais abaixo
relacionadas, a saber:
Creche Sagrada Família
Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiroz"
Abrigo São Vicente de Paulo
APAE - Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Leme
Damas de Caridade
Casa do Menor Francisco de Assis
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme
Comunidade Vida Nova
Guarda Mirim de Leme
Art. 3° - A subvenção autorizada pelos artigos I° e 2° da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência das entidades.
Art. 4° - As entidades subvencionadas terão obrigação
de prestar contas até o dia 31 de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAO PAULO
Parágrafo Único - A secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará as entidades subvencionadas sobre a
formalização da prestação de contas, bem como tomará as providências necessárias,
com relação ao Artigo 10 para consignação dos valores respectivos nas peças
orçamentárias anuais.
Art. 5° - Em contrapartida, ficam as entidades
subvencionadas obrigadas a cumprir suas atividades estatutárias em atendimento aos
necessitados de nossa cidade.
Art. 6° - As despesas com a presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada em orçamento.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
I •
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

open original →