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norma nº 4168/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4168 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001 -3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48
8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00
Total Superávit - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 165.986,48
TOTAL R$ 165.986,48
Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.986,48 (cento e
sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64 das seguintes dotações:
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 10 de fevereiro 2023.
C L A U D E M IR A P ^ J é c Í^ O B O R G E S
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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