| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 516 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001 -3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48 8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00 Total Superávit - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 R$ 165.986,48 TOTAL R$ 165.986,48 Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de fevereiro 2023. C L A U D E M IR A P ^ J é c Í^ O B O R G E S Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br