| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial às Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. |
| native_id | 5160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.907, DE 12 DE MARÇO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial à Secretaria de Educação e Cultura, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para atender despesas com referido fundo criado peJa Emenda Constitucional n? 53, de 19 de dezembro de 2.006, no valor de R$. 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), nos termos do Anexo I. Parágrafo Único - As alterações necessárias para a implantação do FUNDEB serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei orçamentária 2007. Art. 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão das contas do Artigo 4°, § 1° da Lei n° 4.320/64, especialmente de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, nos termos do Anexo 11. Art. 3° - Fica também autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. Art. 4° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se as orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. data de sua rtno Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.