br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2907/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial às Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.
native_id5160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.907, DE 12 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria de
Educação e Cultura e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial à
Secretaria de Educação e Cultura, em favor do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Básico - FUNDEB para atender despesas com referido fundo criado
peJa Emenda Constitucional n? 53, de 19 de dezembro de 2.006, no valor de
R$. 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), nos termos do Anexo
I.
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a
implantação do FUNDEB serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei orçamentária 2007.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão das contas do Artigo 4°, § 1° da Lei n° 4.320/64, especialmente de
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, nos termos do Anexo 11.
Art. 3° - Fica também autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, as dotações do referido fundo até o limite necessário
aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se as orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
data de sua
rtno
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →