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norma nº 800/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 800 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar nº 218 de 1° de abril de 1998 e dá outras providências."
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]-jf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR M° 800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre reorganização da estrutura
administrativa e reestruturação de cargos
da Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme. Altera a Lei
Complementar nc 218 de 1° de abril de
1998 e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4° da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° A estrutura administrativa da Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme SAECIL -,
conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos
seguintes órgãos:
í - Órgão de Direção Executiva:
II - Órgão(s) de Assessoramento:
III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:
Procuradoria Jurídica.
IV - Órgãos de Divisão Técnica:
Divisão Administrativa:
Departamento de Protocolo e Documentação;
Departamento de Compras e Licitação;
Departamento de Património e Almoxarifado.
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão Financeira:
Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Contabilidade.
Departamento de Fiscalização e Corte.
Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente.
Divisão de Serviço de Água:
Departamento de Captação de Água;
Departamento de Tratamento de Água;
Divisão de Serviço de Esgoto:
Departamento de Afastamento e Tratamento de Esgoto.
Divisão Operacional:
Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de
Distribuição e Coletores;
Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de
Águas Pluviais;
Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos.
Divisão de Controle de Perdas:
Departamento de Redução Perdas de Água Tratada;
Departamento de Contas e Hidrômetros;
Parágrafo único. As competências dos titulares de
cargos de direção executiva, consultoria e representação
e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais
órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado
por decreto do Poder Executivo."
Art. 2° - O artigo 6° - H, da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de
1.998, alterada pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° - H Compete ao Chefe de Divisão de Serviço de
Água:
l - dirigir, coordenar e promover a execução das
operações de captação e tratamento de água, bem como,
as operações de elevatórias anexas à ETA, poços e
outros equipamentos, visando o desenvolvimento e
aprimoramento dos serviços;
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AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II - dirigir e fazer providenciar análises e pesquisas de
controle da água;
III - dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos
processos de tratamento de água;
IV dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar
servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
V - monitorar a qualidade da água tratada;
VI - coligir e organizar informações para projeto,
construção, manutenção e custeio dos serviços de água;
VII - dirigir o controle de estoques;
VIII - dirigir a manutenção e "conservação dos serviços,
equipamentos e áreas referentes a ETA, reservatórios,
poços e outros equipamentos;
IX - dirigir a elaboração de relatórios de controle
operacional da ETA, reservatórios, poços e outros
equipamentos;
X - observar e atender às legislações pertinentes;
XI coordenar e manter atualizado o Plano de
Contingência;
:•. XII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentarias
anual e plurianual;
XIII - executar outras atividades correlatas ou delegadas. "
Art. 3° - Fica acrescido o artigo 6°- K na Lei Complementar n° 218, de 01
de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro
de 2017,com a seguinte redação:
"Art. 6° - K Compete ao Chefe da Divisão de Serviço de
Esgotos:
I - dirigir, coordenar e promover a execução das
operações elevatórias anexas à ETE e ETL(s) e outros
equipamentos, visando o desenvolvimento e
aprimoramento dos serviços;
II - dirigir e fazer providenciar análises e pesquisas de
controle do tratamento de esgotos;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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III - dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos
processos de tratamento de esgotos;
IV dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar
servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
V - monitorar a qualidade do esgoto tratado;
VI coligir e organizar informações para projeto,
construção, manutenção e custeio dos serviços de
tratamento de esgotos;
VII - dirigir o controle de estoques;
VIII - dirigir a manutenção e conservação dos serviços,
equipamentos e áreas referentes a ETE e outros
equipamentos;
IX - dirigir a elaboração de relatórios de controle
operacional da ETE, ETL(s), e outros equipamentos;
X - observar e atender às legislações pertinentes;
XI - coordenar e manter atualizado o Plano de
Contingência;
XII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentarias
anual e plurianual;
XIII - executar outras atividades correlatas ou delegadas. "
Art. 4° - O artigo 23 da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de
alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017,
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 Criam-se 8 (oito) cargos de Chefe de Divisão
Técnica.
§1° Os cargos acima, bem como os de assessores
criados por meio do artigo 82 da Lei Complementar
624/2.011, são de provimento em comissão a serem
nomeados pelo Diretor da SAECIL.
§2° O conjunto dos cargos em comissão será preenchido,
visando a concretização dos princípios da Administração
Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo
de 25% (vinte e cinco por cento)."
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
1.998,
passa
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Art. 5° - O artigo 24 da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de
1.998, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação: .
'*'•'*-. ;'
"Art. 24 Ficam criados:
1-1 4 (catorze) cargos'de Chefe de Departamento, ligados
a cada órgão conforme artigo 4;
11-12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe.
Parágrafo único. Os cargos acima criados são funções de
confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo."
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2019
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MU-NICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ANEXO l - ORGANOGRAMA
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ANEXO II - QUADRO DE CARGOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
Cargo
Chefe de Divisão
Técnica
Quantidade
08
Subsídio
Gratificação pelo
exercício de cargo
em comissão
R$2.995,53
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SAECIL
Cargo
Chefe de Departamento
Encarregado
Quantidade
14
12
Gratificação pelo
exercício de função de
confiança
R$ 1.953,59
R$ 1.041,92
AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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