| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar nº 218 de 1° de abril de 1998 e dá outras providências." |
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•'•Vi •"l" -> « ]-jf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR M° 800, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar nc 218 de 1° de abril de 1998 e dá outras providências." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4° da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme SAECIL -, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos: í - Órgão de Direção Executiva: II - Órgão(s) de Assessoramento: III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial: Procuradoria Jurídica. IV - Órgãos de Divisão Técnica: Divisão Administrativa: Departamento de Protocolo e Documentação; Departamento de Compras e Licitação; Departamento de Património e Almoxarifado. Divisão de Gestão de Pessoas Divisão Financeira: Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Departamento de Contabilidade. Departamento de Fiscalização e Corte. Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente. Divisão de Serviço de Água: Departamento de Captação de Água; Departamento de Tratamento de Água; Divisão de Serviço de Esgoto: Departamento de Afastamento e Tratamento de Esgoto. Divisão Operacional: Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores; Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais; Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos. Divisão de Controle de Perdas: Departamento de Redução Perdas de Água Tratada; Departamento de Contas e Hidrômetros; Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo." Art. 2° - O artigo 6° - H, da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° - H Compete ao Chefe de Divisão de Serviço de Água: l - dirigir, coordenar e promover a execução das operações de captação e tratamento de água, bem como, as operações de elevatórias anexas à ETA, poços e outros equipamentos, visando o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços; .» '/» AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - dirigir e fazer providenciar análises e pesquisas de controle da água; III - dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água; IV dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão; V - monitorar a qualidade da água tratada; VI - coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de água; VII - dirigir o controle de estoques; VIII - dirigir a manutenção e "conservação dos serviços, equipamentos e áreas referentes a ETA, reservatórios, poços e outros equipamentos; IX - dirigir a elaboração de relatórios de controle operacional da ETA, reservatórios, poços e outros equipamentos; X - observar e atender às legislações pertinentes; XI coordenar e manter atualizado o Plano de Contingência; :•. XII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentarias anual e plurianual; XIII - executar outras atividades correlatas ou delegadas. " Art. 3° - Fica acrescido o artigo 6°- K na Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017,com a seguinte redação: "Art. 6° - K Compete ao Chefe da Divisão de Serviço de Esgotos: I - dirigir, coordenar e promover a execução das operações elevatórias anexas à ETE e ETL(s) e outros equipamentos, visando o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços; II - dirigir e fazer providenciar análises e pesquisas de controle do tratamento de esgotos; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - dirigir estudos e pesquisas de aperfeiçoamento dos processos de tratamento de esgotos; IV dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão; V - monitorar a qualidade do esgoto tratado; VI coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de tratamento de esgotos; VII - dirigir o controle de estoques; VIII - dirigir a manutenção e conservação dos serviços, equipamentos e áreas referentes a ETE e outros equipamentos; IX - dirigir a elaboração de relatórios de controle operacional da ETE, ETL(s), e outros equipamentos; X - observar e atender às legislações pertinentes; XI - coordenar e manter atualizado o Plano de Contingência; XII - auxiliar na elaboração das propostas orçamentarias anual e plurianual; XIII - executar outras atividades correlatas ou delegadas. " Art. 4° - O artigo 23 da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 Criam-se 8 (oito) cargos de Chefe de Divisão Técnica. §1° Os cargos acima, bem como os de assessores criados por meio do artigo 82 da Lei Complementar 624/2.011, são de provimento em comissão a serem nomeados pelo Diretor da SAECIL. §2° O conjunto dos cargos em comissão será preenchido, visando a concretização dos princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento)." AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1.998, passa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° - O artigo 24 da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar n° 741, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: . '*'•'*-. ;' "Art. 24 Ficam criados: 1-1 4 (catorze) cargos'de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme artigo 4; 11-12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe. Parágrafo único. Os cargos acima criados são funções de confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo." Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2019 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MU-NICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO l - ORGANOGRAMA AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II - QUADRO DE CARGOS QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL Cargo Chefe de Divisão Técnica Quantidade 08 Subsídio Gratificação pelo exercício de cargo em comissão R$2.995,53 QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SAECIL Cargo Chefe de Departamento Encarregado Quantidade 14 12 Gratificação pelo exercício de função de confiança R$ 1.953,59 R$ 1.041,92 AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68