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norma nº 2908/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5162

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.90S, DE 12 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica aberto crédito adicional na codificação
02.15.01-27812.006-4.4.90.51, no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na :
Lei orçamentária 2007.
Art. 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 4°, § 1° da Lei n° 4.320/64, especialmente de •
anulação parcial das dotações orçamentárias 02.07.01-15451.00102.002000-,
4.4.90.52.
Art. 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se as orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes'
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4°
publicação, revogadas as disposi -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua:
contrano.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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