| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.90S, DE 12 DE MARÇO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica aberto crédito adicional na codificação 02.15.01-27812.006-4.4.90.51, no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo Único - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na : Lei orçamentária 2007. Art. 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 4°, § 1° da Lei n° 4.320/64, especialmente de • anulação parcial das dotações orçamentárias 02.07.01-15451.00102.002000-, 4.4.90.52. Art. 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se as orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes' Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4° publicação, revogadas as disposi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua: contrano. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P