| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal operação de crédito na modalidade operação de dívida fundada interna. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.909, DE 28 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Caixa Econômica Federal
operação de crédito na modalidade operação de dívida fundada interna.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar, com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito, na modalidade
operação de dívida fundada interna, no montante de R$ 19.800.000,00 (dezenove
milhões e oitocentos mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação
autorizada neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução das obras de
construção de interceptores, emissários e estação de tratamento de esgotos e obras
visando a melhoria no sistema de abastecimento de água tratada no município.
Artigo 2° - Para garantia do principal e encargos de
operação de crédito ora autorizada, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", a receita a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição
Federal, ou outro recurso que, com idêntica finalidade, venha a substituí-lo.
Artigo 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito ora autorizada serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Artigo 4° - O orçamento do município, consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
.município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta lei.
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Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
por Decreto, no Orçamento Programa vigente, crédito adicional especial, com
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃOPAULO
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recursos da operação financeira ora autorizada, para atender as despesas decorrentes
da aplicação desta lei.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
7.
TUNESFIL O
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP