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norma nº 801/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 801 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nc 80'i, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"INSTnc!! O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E
DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Leme, no uso. das atribuições que lhe são
conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
INTRODUÇÃO:
Art. 1° A utilização do espaço do Município e o bem-estar público
são regidos pela presente Lei, observadas as normas Federais e Estaduais
relativas à matéria.
TÍTULO - 1
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO - 1
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
V;
SEÇÃO f
CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2° O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos
será executado pela Prefeitura Municipal, bem como, o serviço de coleta
domiciliar, podendo ser terceirizado se atendidos o interesse público.
Art. 3° Os moradores são responsáveis pela conservação e limpeza
do passeio público, que fazem divisa com sua residência.
Parágrafo único - É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer
natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 4° É proibido varrer do interior dos prédios, dos terrenos e dos
veículos para os logradouros públicos, bem assim, despejar ou atirar
papéis, anúncios, materiais publicitários ou quaisquer detritos sobre esses
logradouros, salvo os devidamente acondicionados nas caixas de
correspondências.
Art. 5° É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas
pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou
obstruindo tais servidões.
ÃV. 29 DE AGOSTO, NTiFáTcÈNTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 ^CNPJ/MF 46.36Í66I/0001-68
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Art. 6° Para preservar de maneira geral a higiene pública fica
proibido:
I. conduzir, por qualquer meio de transporte, sem ás precauções
devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das
vias públicas, sendo obrigatório o uso de telas, lonas e outros
equipamentos que contenham o material a ser transportado;
II. obstruir as vias públicas, com lixo, entulhos, restos de construção
ou quaisquer detritos;
III. depositar lixo domiciliar ou detritos fora dos dias e horários
determinados para coleta, sendo terminantemente proibida a
colocação de lixos e detritos fora de acondicionamentos próprios ou
em imóveis sem edificação.
Art. 7° O lixo das habitações será recolhido em sacos plásticos
apropriados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública, em dias
determinados pelo órgão público municipal competente.
Parágrafo único - O lixo originário de hospitais, clínicas médicas,
odontológicas, veterinárias e farmácias, quando passível de contaminação,
serão obrigatoriamente reservados e acondicionados de forma separada e
observando rigorosamente todas às instruções sanitárias.
Art. 8° É proibido estacionar veículos sobre o passeio publico,
embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras, realizações públicas ou quando exigências policiais o
determinarem, sempre em atenção aos termos do Código de Trânsito
Brasileiro.
§ 1° O uso de veículos de tração animal em área urbana,
deverá ser disciplinado pelo Poder Executivo, observando-se a saúde
animal através de laudo semestral emitido pelo poder público,
compatibilidade da carga tracionada e características do animal, bem como
deverá ser precedida de alvará para a atividade.
§ 2°. Todas as carroças ou similares deverão ser
devidamente cadastradas e registradas para a circulação em vias públicas,
onde receberão um número de identificação, que deverá ficar visível
mediante adoção de procedimento padrão de registro a ser determinado
pelo órgão de trânsito competente, sob pena de apreensão
§ 3°. A partir da vigência desta lei não será mais concedido
alvará para atividades de tração animal no município de Leme
Art. 8-A - Fica proibido no -município de Leme/SP, a
realização de atos e malabarismo que constituam perigo ou obstáculos
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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para o trânsito de veículos e pedestres, realizados em vias urbanas,
inclusive em cruzamentos por semáforos ou não.
Parágrafo único: a violação do caput sujeita o infrator à
apreensão de todo o material que, não sendo comprovada sua legitimidade
em 10 dias da apreensão, serão doadas a entidades civis cadastradas nos
órgãos públicos sem prejuízo de multa a ser aplicada.
Art. 9° Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e
permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo
não superior a 2 (duas) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura,
mediante prévia autorização do órgão de trânsito.
Parágrafo único - Nos casos previstos no caput deste artigo, os
responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas deverão
advertir os veículos com sinalização adequada, à distância conveniente,
das restrições ao livre trânsito e dos riscos de acidente.
Art. 10 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de
trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.
Art. 11 A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou
meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 12 A utilização dos passeios para colocação de mesas e
cadeiras pelos estabelecimentos comerciais em sua testada, dependerá de
permissão que poderá ser concedida desde que não prejudique o fluxo
natural de pedestres.
§ 1°: Para fins de verificação do fluxo natural de pedestres, a autoridade
competente deverá observar a largura do passeio, o horário da colocação
das mesas e cadeiras, o local do estabelecimento entre outros que o órgão
entenda pertinentes.
Art. 13 Fica proibida a instalação de trailers ou congéneres, fixos ou
móveis, em praças, vias e logradouros públicos do Município de Leme,
para os fins de atividades comerciais, lanchonetes ou similares.
Art. 14 Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular
poderão ser armados tendas, palcos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, desde que sejam solicitados com antecedência à
Prefeitura Municipal para aprovação de sua localização e a devida
autorização.
Parágrafo único Na localização deverão ser observados
obrigatoriamente os seguintes termos:
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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a) não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis a reparação dos
danos causados;
b) serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do encerramento dos eventos.
Art. 15 Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos
de construção e demolição dentro da área limitada pela metade da largura
do passeio, na testada do lote devidamente protegida por tapume e desde
que justificadamente necessária.
Art. 16 No caso de demolição é obrigatória à existência de prévia
licença concedida pela Prefeitura Municipal, bem como adoção de medidas
que assegurem a segurança do entorno.
Art. 17 Nenhum serviço de construção ou demolição pode prejudicar
a circulação nos passeios e no leito carroçável vias públicas, cuja
ocupação não deverá incidir a 1/3 do passeio.
§ 1° Os tapumes terão a altura mínima de 2,0 metros e deverão
cercar todo o local.
§ 2° No caso de paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, o
tapume será recuado para o alinhamento do lote e os materiais e
equipamentos removidos do passeio público.
§ 3° O tapume será dispensado quando se tratar de construção de
muro de fecho ou grades, de altura inferior a 2,50 metros, ou de pintura de
paredes, com ocupação de apenas metade da largura do passeio e
proteção dos materiais e equipamentos por meio de tábuas ou escoras
adequadas.
§ 4° A ocupação de mais de 1/3 do passeio, nos casos de
comprovada necessidade, dependerá de autorização expressa da
Prefeitura, ficando obrigado ao construtor providenciar passeio temporário,
com corrimão, e cobertura quando a construção tiver mais que um
pavimento, bem como a devida sinalização de alerta.
Art. 18 É proibido o preparo de argamassas ou de qualquer material
de construção nos passeios e no leito carroçável das vias públicas.
Art. 19 Os proprietários de bancas de jornal, livros e congéneres
instalados em praças e logradouros públicos, por permissão do Poder
Público, ficam obrigados a mante-las pintadas e em bom estado de
conservação, isentas de quaisquer elementos de publicidade em seu
exterior.
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CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS OU SEM
CONDIÇÕES DE USO
SEÇÃOl
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 20 Os procedimentos administrativos referentes a este capítulo
deverão ser registrados em livro, autuados em processos próprios e
devidamente numerados, encartando notificações, suas infrações,
impugnações, recursos, e demais documentos pertinentes à verificação da
legitimidade das medidas adotadas.
Art. 21 As reclamações sobre veículos abandonados ou aqueles que
estiverem sem condições de uso deverão ser encaminhadas por qualquer
cidadão ao órgão competente para análise e providências cabíveis.
SEÇÃO II
DA CARACTERIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Art. 22 A presente legislação será aplicada quando não configuradas as
infrações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial o art.
181 que trata do estacionamento irregular.
Art. 23 Fica proibido armazenar, ainda que em espaço privado ou a
permanência nas vias públicas, calçadas, praças e demais logradouros
municipais do município de Leme, de veículos automotores que estejam sem
condições de uso ou em estado de abandono, de modo a causar riscos à
saúde, a segurança e a impedir ou dificultar a livre circulação de veículos e
demais pessoas, conforme artigo 8° ou na causa prevista no artigo 1275, III do
Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Para efeitos do presente artigo, será objeto de
fiscalização e remoção os veículos sobrepostos a outros meios de transporte,
abandonados ou não ou fixados a outros maquinários que possam colocar em
risco a saúde ou a segurança.
Art. 24 Para fins de responsabilidade, o proprietário ou responsável
pelos veículos nas condições em que trata o artigo 23 e no que menciona o
artigo 25 será aquele cujo nome constar do Departamento Estadual de Trânsito
ou órgão competente.
Parágrafo único. Excetuando-se os casos de remoção imediata,
constatada as irreguíaridades previstas neste capítulo, além das notificações
contidas no artigo 29 o órgão competente providenciará o adesivamento do
veículo, em local claro e visível com registro fotográfico indicando a
irregularidade caracterizada, advertindo-se acerca da necessidade da remoção
do veículo nas condições que menciona o § 3° do artigo 28 pelo prazo legal.
Art. 25 A identificação do proprietário de veículo abandonado ou sem
condições de uso não eximirá de responsabilidade terceiros envolvidos em
ambas as situações, como, pessoas físicas, colecionadores e demais
estabelecimentos comerciais atuantes nos ramos de oficina, funilaria,
desmanche e congéneres.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (1973573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
.'••V.
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HSTADO DE SÃO PAULO
Art. 26 Consideram-se sem condições de uso os veículos que:
I - Em fiscalização pelo órgão competente que não estejam dotados dos
requisitos, especificações e documentos estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro e legislações correlatas;
II - Com a falta de um, alguns ou todos os vidros, frontal, traseiro ou
lateral, ainda que quebrados, quando for de sua característica;
II! - Sem os pneus ou rodas;
IV - com um ou mais pneus furados, ainda que murchos sem qualquer
sinalização de alerta de providências para conserto;
V - Sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito,
VI - Estiverem em visível estado de mau conservação, com a carroceria,
agregados ou fuselagem apresentando evidentes sinais de ferrugem ou colisão
que impeçam sua utilização, ou ainda que tenham sido objeto de vandalismo
ou depreciação, voluntária ou involuntária;
VII - Sem motor ou parte dele que impeça sua utilização;
VIII •• Sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas em
legislação Federal para os veículos em fase de emplacamento.
Art. 27 Para caracterização e aplicação dos dispositivos deste capítulo,
considerar-se-á veículo abandonado as disposições contidas no artigo anterior
e :
I - estar total ou parcialmente incendiado, enferrujado ou amassado, de
modo a ser inevitável o reaproveitamento das principais peças;
II - apresentando visíveis sinais de deterioração pela ação do tempo ou
pela impossibilidade de deslocamento seguro.
Art. 28 A caracterização dos veículos abandonados ou sem condições
de uso de que trata os artigos 25 e 26 se dará pela verificação e constatação
de uma ou mais hipóteses nele previstas.
§ 1°. Visando robustez na materialidade comprobatória quanto à
situação irregular do veículo, pra sua constatação de quaisquer irregularidades
e quando houver sua remoção os veículos deverão ser fotografados pelo
agente competente no local onde for caracterizada a irregularidade.
§ 2°. Nos casos em que ficar caracterizado o veículo em situação de
abandono ou sem condições de uso, o mesmo será objeto de identificação
pelas placas ou chassi, devendo ser aplicada a autuação ao proprietário no
valor mencionado na tabela conforme disposto no artigo 130, ficando sujeito
também a sua remoção.
§ 3°. Após a aplicação da autuação de que trata parágrafo anterior, o
proprietário será notificado para proceder a remoção do veículo pelo prazo de 7
(sete) dias úteis e caso não seja possível a sua localização ou não sendo
atendida a notificação, o veículo abandonado ou sem condições de uso será
removido de imediato, cobrando-se as despesas do proprietário ou responsável
cujo nome constar nos registros do Departamento Estadual de Trânsito ou
órgão competente.
§ 4°. A multa deverá ser dobrada no caso de reincidência, assim
considerada a infração que não distar um ano da infração anterior.
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§ 5°. Na notificação sobre multa, deverá constar a data de vencimento e
o prazo para impugnação da autuação.
§ 6°. A multa não paga no vencimento, depois de corrigido
monetariamente, ficará sujeita a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração.
§ 7°. O prazo inicial para remoção do veículo será contado a partir da
constatação pelo órgão competente e sua notificação, ficando autorizado a
denúncia sobre a irregularidade ser informada por qualquer cidadão por
qualquer meio informativo.
Art. 29 As notificações para remoção dos veículos abandonados ou sem
condições de uso deverão conter no mínimo os seguintes requisitos:
I - nome do infrator, endereço e demais elementos necessários a sua
identificação;
II - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido,
com a respectiva penalidade;
IV - descrição das condições do veículo e caracterização da falta de
condições de uso ou abandono;
V - prazo de 7 (sete) dias úteis para a retirada do veículo, sob pena de
remoção, salvo nas hipóteses de remoção imediata.
Art. 30 As notificações poderão ser feitas:
I - pessoalmente;
II - por remessa postal;
III - por edital, quando o infrator estiver em local incerto.
Art. 31 A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
Art. 32 Sem prejuízo dos demais dispositivos deste capítulo, em
quaisquer casos de abandono ou veículos sem condições de uso, havendo
laudo elaborado pela Vigilância Sanitária do Município comprovando a
existência de risco à saúde pública, relativo a focos de proliferação do mosquito
aedes aegypt e outras mazelas que possam afetar e/ou comprometer a
segurança e a incolumidade das pessoas, a remoção ocorrerá de imediato,
com posterior comunicação ao proprietário nos termos previstos.
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 33 O Termo de Recolhimento deverá constar todos os dados
possíveis relativos ao veículo abandonado ou sem condições de uso, contendo
no mínimo:
l - em relação ao veículo abandonado, quando possível:
a) o tipo de veículo;
b) marca, modelo, cor, placa e chassi;
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c) município e Estado de origem;
d) local do abandono (rua, número, bairro e etc.);
e) nome do proprietário;
f) estado de conservação;
g) data e horário da constatação;
h) matrícula e assinatura do agente competente responsável;
i) outros dados complementares.
II - em relação ao serviço de guinchamento e recolhimento do veículo:
a) confirmação dos dados descritos no inciso !, deste artigo;
b) nome, matrícula ou RG e/ou CPF. e assinatura do funcionário
responsável;
c) demais dados completares, se necessário.
III - em relação ao Depósito Público:
a) nome da empresa responsável pelo Depósito;
b) endereço completo e telefone do Depósito Público;
c) data e horário da entrada do veículo no Depósito;
d) nome, matrícula ou RG e/ou CPF e assinatura do funcionário
responsável;
e) fotos das condições em que foi entregue o veículo;
f) assinatura do recebedor;
g) demais dados completares, se necessário.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 34 Da imposição de multa, poderá o autuado impugnar a infração, a
qual não terá efeito suspensivo, protocolando, suas razões na Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil no prazo de 15
(quinze) dias úteis da notificação da multa, contendo, no mínimo:
I - Requerimento de impugnação contendo suas razões;
II - Cópia da Autuação;
III - Documento de identificação pessoal;
IV - Documento do veículo;
V - Comprovante de residência atualizado;
VI - Procuração, quando for o caso.
Parágrafo único: A autoridade para conhecer a impugnação será o
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 35 Caberá recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo,
da decisão de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data
de recebimento da notificação do resultado da impugnação, a ser endereçado à
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Comissão de Análise de Recursos da Secretaria de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil, a quai competirá julgá-lo.
Art. 36 O recurso administrativo deverá ser instruído com, no mínimo, os
seguintes documentos;
I - Razões do recurso;
II - Resultado da Impugnação; ;
III - Procuração, quando for o caso.
Art. 37 A Comissão será formada por:
I -- um servidor da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e
Defesa Civil;
II - chefe do núcleo de fiscalização de posturas da Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil ;
III - um servidor do quadro geral da Prefeitura, com conhecimentos na
área.
Parágrafo único. Os serviços da comissão serão considerados de
relevância social e serão prestados independente de qualquer gratificação.
Art. 38 A Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
deverá destinar área própria adequada e vigiada da Administração Pública para
acondicionar os veículos removidos, ficando autorizado regular contratação,
credenciamento ou convénio para as mesmas finalidades.
Parágrafo único: O veículo recolhido e não reclamado dentro de 60
(sessenta dias) poderá ser leiloado pela Administração, observando-se as
exigências do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e demais disposições
legais.
Art. 39 Fica proibido o conserto de veículos, implementos e acessórios
nas vias públicas ou logradouros públicos do município de Leme.
§ 1°. Para fins do disposto no caput do presente artigo serão
considerados os serviços de mecânica, funilaria, pintura e eletricidade,
excetuando-se os reparos de emergência.
§ 2°. É de competência dos agentes da Fiscalização de Posturas colher
os dados dos responsáveis ou proprietários em que se refere o caput do
presente artigo, notificando-os para retirada pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de multa e apreensão
Art. 40 É proibido o conserto de veículos, implementos e acessórios
nas vias públicas do Município.
§ 1° Consideram-se consertos de veículos automotores, os serviços
de mecânica, funilaria, pintura e eletricidade, excetuando-se os reparos de
emergência.
§ 2° É de competência da Fiscalização de Posturas buscar os dados
necessários dos proprietários dos veículos abandonados, descritos no
parágrafo anterior, notificando para retirada dos mesmos em 48 (quarenta
e oito) horas, sob pena de apreensão.
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Art. 41 Os entulhos de construção e demolição deverão ser
recolhidos em caçambas, sempre respeitando o previsto nesta lei.
Art. 42 Admite-se a disposição de entulhos e materiais inservíveis
em via pública somente se, previamente autorizados Prefeitura, e desde
que esteja previsto, dentro de 24 (vinte e quatro horas) horas o serviço de
limpeza.
Parágrafo Único: Fica proibida a disposição de entulhos e materiais
inservíveis, ainda que em área particular, que gere proliferação de animais
nocivos à saúde pública ou cause danos ao meio ambiente.
SEÇÃO V
CAÇAMBAS E CONGÉNERES DE COLETA DE ENTULHO
Art. 43 A utilização das vias públicas do Município para a colocação
de caçambas destinadas a deposição e transporte de entulhos, será feita
mediante autorização outorgada pelo Poder Executivo, a ser formalizada
mediante o respectivo termo, observados os requisitos desta lei.
Art. 44 As pessoas jurídicas devidamente constituídas, interessadas
em fazer uso destes equipamentos para os fins previstos no artigo supra,
deverão cadastrar o número de caçambas de sua propriedade junto a
Prefeitura Municipal, bem como atualizar o referido acervo, nos casos de
aquisições supervenientes e/ou de deterioração ou inutilização dos bens já
cadastrados.
Art. 45 As caçambas utilizadas neste tipo de atividade deverão
preencher os seguintes requisitos:
I. ter no mínimo 04 (quatro) sinalizadores refletivos na tonalidade
vermelha (tipo olho de gato), ou outra sinalização visível a noite, afixados
nas partes dianteiras e traseiras, em ângulo de reflexibilidade ao facho de
luz projetada pelos faróis de veículos em trânsito;
II. ter perfurações, no mínimo, nos 04 (quatro) cantos de sua base, a
fim de escoar as águas provenientes de chuva, evitando deposição e
consequentemente, a proliferação de agentes nocivos à saúde pública;
III. possuir nas laterais, no mínimo, o nome e o endereço da
empresa proprietária, assim como o número do telefone e da caçamba
pintados em cores destacadas;
IV. ter no máximo as seguintes dimensões:
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a) comprimento de 4,00m (quatro metros);
b) largura de 2,20m (dois metros e vinie centímetros);
c) altura de 2,00m (dois metros).
V. estar em perfeito estado de conservação sob pena de apreensão
e ou proibição de colocação em vias públicas.
VI. o local de armazenamento somente poderá entrar em
funcionamento após estar licenciado pela CETESB e demais órgãos
ambientais.
VII. Ser de chapa lisa, sem rebarbas, sem parafusos aparentes ou
qualquer outro elemento que possa causar risco a população ou prejudique
a aferição de capacidade volumétrica.
Parágrafo Único As caçambas em utilização deverão ser
colocadas ao meio fio, com um distanciamento mínimo de 20 cm (vinte
centímetros) e no máximo de 40 cm (quarenta centímetros) deste,
obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo a
Prefeitura Municipal, excepcionalmente, autorizar a sua colocação do outro
lado da via pública.
Art. 46 É expressamente proibida à colocação e permanência de
caçambas nas seguintes condições:
I. nas vias e logradouros públicos, quando não estiverem em efetiva
utilização ou alcançarem a sua capacidade de deposição de entulhos ou
resíduos;
II. nos locais e horários proibidos para o estacionamento de veículos;
III. sobre o passeio público;
IV. sob postes de iluminação pública, de. energia elétrica e de
telefonia, devendo, neste caso, ser obedecida a distância mínima de 4,00
m (quatro metros) de cada lado em relação ao respectivo poste;
V. defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrante) do
Corpo de Bombeiros que vier a ser instalado neste município, cuja
identificação no passeio público será um quadrado na cor amarela com um
tampão vermelho no centro, devendo, neste caso, ser observada a
distância mínima de 10 (dez) metros de cada lado do hidrante;
VI. a uma distância mínima de 5,00 m (cinco metros), contados dos
cruzamentos de vias públicas;
VII. defronte as entradas privativas de veículos, salvo se a entrada
for do interessado.
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Parágrafo Único -- As proibições constantes do presente artigo
somente poderão sofrer exceções, a critério da Administração, na
ocorrência de casos especiais devidamente justificados pelo interessado ou
quando houver interesse público relevante, mediante requerimento
específico feito junto a Prefeitura Municipal, sendo que, nestas hipóteses, a
retirada da caçamba deverá ocorrer, no máximo, até as 18 horas de cada
dia.
Art. 47 A retirada e o transporte dos entulhos depositados nas
caçambas deverão ser feitos criteriosamente pela empresa autorizada
responsável, sendo vedada a sua colocação nos leitos dos rios, córregos,
mananciais e/ou em suas faixas de proteção, assim como em imóveis
municipais, rodovias e terrenos baldios localizados no Município.
§ 1° - O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras,
agregados, galhos de árvores e qualquer material deve ser executado de
forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local,
devendo ser respeitadas as seguintes exigências.
I - É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de
proteção sobre as caçambas metálicas' estacionárias e nas carrocerias dos
veículos que transportam cargas de eôtulhò, terras, agregados, galhos de
árvores e qualquer material, durante sua remoção e transporte.
II - Os veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa;
limitada a borda de caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com
cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu
transporte.
III - Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas
precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito
pelo local.
IV - Será responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se
em trânsito, o veículo que ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas,
sendo estas públicas ou particulares.
§ 2° - A proibição referente à deposição de entulho em terreno baldio
cessará com a autorização do proprietário do imóvel, desde que o mesmo
se responsabilize em espalhar imediatamente o material deposto a fim de
evitar problemas com relação à saúde pública, ficando a pessoa jurídica
responsável pelas caçambas obrigada a fazê-lo, caso o proprietário não
cumpra essa obrigação.
§ 3° - Excepcionalmente, poderá a Prefeitura Municipal autorizar a
deposição de entulhos de construções e'reformas em locais e dias pré￾AV. 29 DE AGOSTO, I\ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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determinados, com a finalidade de reutilização dos mesmos em aterros de
terrenos, estradas rurais, vias e logradouros públicos.
Art. 48 É expressamente proibido aos usuários a deposição de
materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização.
Art. 49 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis pelo não cumprimento das disposições desta lei, serão aplicadas
às multas relacionadas a este capítulo relativamente a cada infração
praticada.
Parágrafo único - A pessoa jurídica que vier a sofrer a aplicação de
12 (doze) penalidades de multa no período de 01 .(um) ano terá o Alvará de
Funcionamento cassado.
Art. 50 No caso de desrespeito dos regramentos previstos será a
empresa intimada a retirar a caçamba da via pública dentro do prazo que
lhe for assinalado, após o que este equipamento deverá ser apreendido e
encaminhado ao pátio municipal, sem prejuízo da aplicação da multa
cabível, correndo as despesas de remoção, se houver, por conta do
responsável.
§ 1°. A carga e descarga deverão ser realizadas em horário que não
prejudique o tráfego de veículos, preferencialmente das 6:00h às 9:00h ou
das 18:00hàs20:00h.
§ 2°. O descarte do entulho deverá ser realizado em local próprio e
devidamente licenciado, devendo apresentar um relatório mensal com os
recibos e comprovantes de descarte regular do material.
§ 3°. A colocação das caçambas ou a disposição do descarte dos
entulhos em locais não autorizados representa infração de
responsabilidade da empresa prestadora de serviço.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES
Art. 51 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou
pátios dos prédios situados na zona urbana, bem como quaisquer materiais
ou detritos que possam oferecer ou colocar em risco a saúde ou segurança
de pessoas, devendo ser permitida a entrada de agentes de saúde e
vetores para fiscalização.
Art. 52 Não será permitida a instalação de locais para criação de
animais na área urbana que ocasione ruídos, odor ou que desrespeite as
regras de uso e ocupação do solo.
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CAPÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 53 No interesse do controle da poluição do ar e água, a
Prefeitura exigirá parecer técnico do órgão ambiental estadual competente,
sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para
estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em
eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 54 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou
sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de
atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições da legislação
federal, mediante fiscalização do Setor de Meio Ambiente do Município.
§ 1° Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o
caput, o órgão competente ambiental da Prefeitura poderá fazer a remoção
ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares.
§ 2° Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro,
cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de
nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga
posição.
§ 3° Excepcionalmente, poderá a Prefeitura, a critério do órgão
ambiental competente, autorizar que o particular faça a poda das árvores,
desde que, restrita aos galhos necessários, sendo vedada a poda drástica.
Art. 55 Não é permitida a utilização de árvores da arborização
pública para a colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios,
nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.
Art. 56 Fica terminante proibido atear fogo em restos de vegetação,
entulhos ou congéneres na zona urbana.
Art. 57 Fica proibida a retirada de terra de qualquer área pública.
Art. 58 Fica proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
das águas destinadas ao consumo público.
Art. 59 A arborização no perímetro urbano do Município obedecerá a
critérios definidos pelo órgão ambiental competente, garantindo a escolha
de árvores adequadas para cada situação.
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TÍTULO II
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DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO l
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
SEÇÃOl
DO LICENCIAMENTO
Art. 60 Nenhum estabelecimento empresarial, de prestação de
serviços, comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a
prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e
mediante o pagamento dos encargos devidos.
Parágrafo Único. Para a atividade comercial de locação de edículas
ou similares, o proprietário do imóvel deverá obter a prévia licença da
Prefeitura.
Art. 61 Fica instituído o alvará provisório, que somente será
concedido ao estabelecimento que não apresente riscos a população e
desde que atendido os termos da legislação de uso e ocupação do solo.
§ 1° Não será concedido alvará provisório para bares, boates, casa
de shows e similares.
§ 2° O prazo do alvará provisório será de até 180 (cento e oitenta)
dias, mediante análise criteriosa, e poderá ser prorrogado até duas vezes.
§ 3° Será cobrada uma taxa adicional de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) para expedição do alvará provisório e mais R$ 800,00 (oitocentos
reais), no caso de pedido de prorrogação.
§ 4° Esses valores serão atualizados anualmente, através de ato do
Poder Executivo.
Art. 62 A licença para o funcionamento de estabelecimentos sujeitos
às regras sanitárias, deverão atender todos os termos, mediante
licenciamento na Vigilância Sanitária.
Art. 63 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à
autoridade competente sempre que está o exigir.
Art. 64 Para mudança de local do estabelecimento deverá ser
solicitada prévia permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local
satisfaz as condições exigidas.
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Art. 65 O exercício do comércio ambulante dependerá da expedição
de licença especial que deverá contar com os seguintes elementos
essenciais:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comercio ambulante;
IV -- zonas permitidas ou vedadas para as atividades conforme o
interesse público
§ 1°: Para a expedição da licença especial de ambulante, a
autoridade competente deverá observar as condições de trânsito da região,
do zoneamento urbano, da realização de outros eventos em datas festivas
e outras especificidades que possam influenciar a atividade de ambulante.
§ 2°: É vedado ao comerciante ambulante o exercício de sua
atividade em locais que impeçam ou dificultem o trânsito, como vias
rápidas, sobre praças públicas, passeios públicos, canteiros ou afins bem
como outros locais que a autoridade competente entenda, justificadamente,
contrário à ordem pública.
§ 3°: O comerciante ambulante deverá apresentar comprovantes de
regularidade fiscal e sanitária sempre que lhe for exigido pela fiscalização
de posturas.
§ 4°: O exercício do comércio ambulante de forma irregular sujeita o
infrator à apreensão de toda a mercadoria que, não sendo comprovada sua
legitimidade em 24 horas da apreensão, quando se tratar de produtos
perecíveis e de 05 dias da apreensão, das demais mercadorias, serão
doadas a entidades civis cadastradas nos órgãos públicos.
Art. 65-A: O artesão somente poderá realizar ocomércio de seus
feitos no Município se atender, no que couber, aos requisitos deste capítulo,
bem como cadastro e autorização do órgão competente indicando o local e
horário para a realização de seus produtos.
Parágrafo único: O artesão poderá utilizar-se da identificação pela
Carteira nacional do Artesão, válida em todo o território Nacional, emitida
pelas Coordenadorias Estaduais do Artesanato (CEA) e por meio do
Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB)
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 66 O horário normal de funcionamento dos estabelecimentos
empresarias, de prestação de serviços, observados os preceitos da
legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do
trabalho são:
l - nos dias úteis de segunda a sábado, abertura e fechamento entre 6:00h
e 18:00h.
II nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como, nos feriados locais, quando
decretados pela autoridade competente;
III - será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos
domingos, feriados nacionais ou locais, mediante requerimento
devidamente autorizado e pagamento das taxas devidas.
IV - a Prefeitura poderá ainda permitir o funcionamento em horário
especial, de estabelecimentos que não causem incómodo à vizinhança.
§ 1° Os bares, lanchonetes e estabelecimentos congéneres poderão
ter seu horário de funcionamento prorrogado no máximo até a 00:00 horas,
podendo ser reabertas apenas às 8:00 horas.
§ 2° Os restaurantes e estabelecimentos congéneres poderão ter
seu horário de funcionamento prorrogado no máximo até as 02:00 horas,
podendo ser reabertas apenas às 8:00 horas.
§ 3° As casas noturnas, de eventos e de show poderão ter seu
horário de funcionamento estendido, pela autoridade competente, além do
limite dos §§ 1° e 2° deste artigo desde que não prejudiquem o sossego
público mediante autorização.
Art. 67 Fica estabelecido que os vendedores ambulantes poderão
comercializar seus produtos circulando pelas vias públicas municipais no
horário compreendido entre 8h às 18h de segunda a sexta e das 09:00h à
16:00h aos sábados, mediante prévia permissão expedida pela autoridade
competente.
Parágrafo único - Os vendedores ambulantes que se utilizarem de
aparelhos sonoros, desde que não causem incómodo a população com
ruídos excessivos, poderão comercializar de segunda a sexta das 08:00h
às 18:00h e aos sábados de 09:00h as 16:00h, mediante prévia permissão
especial expedida pela autoridade competente.
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Art. 68 Os vendedores, cujo comércio dependa da ocupação de
área em vias ou logradouros públicos, poderão ter suas licenças
concedidas a título precário, sendo vedado o exercício de comércio
ambulante sem o prévio licenciamento.
§ 1° O licenciamento para comércio ambulante é realizado nos dias
úteis e no horário de funcionamento da Prefeitura.
§ 2° Não serão expedidas licenças aos finais de semana ou fora do
horário de funcionamento da Prefeitura,, estando o infrator sujeito a
apreensão da mercadoria e pagamento de multa.
Art. 69 As feiras livres funcionarão nos dias e locais designados pelo
Executivo, conforme as necessidades e interesses da população, e o
próprio desenvolvimento das referidas feiras, obedecendo à distância
mínima dos estabelecimentos de ensino, hospitais e demais equipamentos
de saúde.
§ 1° Para o exercício da atividade de feirante o mesmo deverá ter
cadastro no setor competente, bem como, a expedição de autorização.
Art. 70 A feira do artesanato destinar-se-á à venda ao ar livre de
produtos confeccionados por artesãos devidamente inscritos, que irão
expor seus trabalhos em espaço previamente demarcado no solo pela
Prefeitura.
§ 1° Os artesãos inscritos estarão isentos do pagamento de
quaisquer emolumentos, bastando, para tanto, à apresentação dos
documentos pedidos diretamente na Secretaria pertinente;
§ 2° Para o exercício da atividade de artesão o mesmo deverá ter
cadastro no setor competente, bem como, a expedição de autorização.
CAPÍTULO II
DO SILÊNCIO
SEÇÃOl
DOS RUÍDOS - DAS PROIBIÇÕES
Art. 71 Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por
sons ou ruídos não toleráveis, conforme ndttma técnica NBR 10.151 ou
outra que vier a substituí-la, poderá requerer ao órgão competente
providências destinadas a fazê-lo cessar.
Art. 72 Não serão permitidos ruídos excessivos, devendo o infrator
ser notificado por escrito para cessa imediatamente o som.
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Parágrafo único: A não cessação imediata sujeitará o infrator do
equipamento as penas de apreensão do equipamento sonoro e aplicação
de multa.
Art. 73 Fica proibido a circulação de veículos, utilizando
equipamento sonoro para publicidade, propaganda e divulgação na área
central do Município.
Art. 74 Aos estabelecimentos comerciais localizados na área central
do Município é proibido a utilização de equipamentos sonoros para
publicidade, propaganda ou divulgação. .
Parágrafo Único. Para fins de aplicação- do presente Código,
entende-se por área central o trecho compreendido entre a: Estação
Rodoviária à Praça Manoel Leme, e da Av. Joaquim Lopes Aguila à Av.
Cario Bonfante.
CAPÍTULO III
DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 75 Fica instituída a obrigatoriedade a todos os proprietários de
terrenos que estejam localizados na malha urbana da cidade, de os
manterem conservados, livres de mato, lixo e entulhos de qualquer origem.
Parágrafo único - Enquadram-se, também, na mesma exigência, os
demais detritos depositados nos terrenos e imóveis abandonados em geral,
que ofereçam risco à segurança e à saúde pública.
Art. 76 O órgão municipal responsável pela fiscalização dos imóveis
situados na malha urbana do Município, deverá promover vistorias
periódicas nos terrenos e imóveis abandonados, observando, para tanto, o
seu estado de conservação, notadamente quanto à existência de mato alto
ou outros detritos que causem a proliferação: de insetos ou animais
peçonhentos.
§ 1° Observada em qualquer época à existência de irregularidade
nos terrenos e imóveis abandonados em geral objeto deste artigo, o órgão
fiscalizador, imediatamente, notificará o infrator, concedendo prazo de 15
(quinze) dias para a limpeza e regularização da situação.
§ 2° A notificação será preferencialmente pessoal ou através de
carta com aviso de recebimento, séYido infrutífera a notificação pessoal,
publicará Edital de Notificação com relação no Diário Oficial do Município
ou jornal de circulação local dos imóveis em desacordo com as normas
legais, indicando rua, lote e quadra.
Art. 77 Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior sem que
tenha sido executada a limpeza do imóvel pelo respectivo proprietário, a
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fiscalização lavrará o competente Auto de Infração, impondo ao infrator
multa pecuniária diária prevista na tabela desta lei e limitada a um tríduo.
Parágrafo único: Decorrida a aplicação das multas diárias,
indicadas no caput deste artigo, fica a Prefeitura autorizada a realizar a
limpeza do imóvel e cobrar do proprietário o preço público correspondente,
nos termos e condições definidas em decreto.
CAPÍTULO IV í
DOS MUROS E PASSEIOS
Art. 78 Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do
Município, com frente para vias e logradouros públicos, serão
obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muro de
alvenaria ou concreto, com altura mínima de 1,70 m e dotados de portão
vazado.
Art. 79 Os proprietários de imóveis, em vias e logradouros públicos
dotados de pavimentação, são obrigados a construir os respectivos
passeios, de acordo com o padrão municipal, e obedecer ao modelo
indicado pela Prefeitura, bem como, a manter os referidos passeios em
perfeito estado de conservação.
§ 1° A declividade transversal do passeio será sempre do imóvel
para rua e em largura nunca menor do que 80 % (oitenta por cento) do total,
não poderão exceder 5% (cinco por cento) da largura total disponível para
acomodar os acessos das garagens e dos pedestres quando necessário,
observando sempre os regramentos previstos no Código de Obras.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se
inexistentes os passeios se:
a) construído ou reconstruído em desacordo com as especificações
técnicas baixadas peia Prefeitura;
b) o mau estado de conservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua
área total, ou no caso inferior a essa parcela os consertos prejudicarem o
aspecto estético ou harmónico do conjunto, a critério do competente órgão
técnico municipal;
c) considera-se também como mau estado de conservação, a má
qualidade de cimentação das pedras, que ocasionam o nascimento de
grama ou ervas daninhas em seus interstícios.
§ 3° Fica o Município autorizado a executar ou terceirizar a
construção de passeios contendo 2,00 metros de área física de largura, em
placas de concreto de 0,90 metros de comprimento, 0,40 metros de largura
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e 0,05 metros de espessura, mediante a cobrança do serviço, sem prejuízo
da aplicação da multa.
Art. 80 Para cumprimento desta lei,' os proprietários serão
notificados pessoalmente ou na impossibilidade por edital, para
promoverem as construções dos muros ou passeios, no prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias', a contar do recebimento da notificação.
§ 1° Os proprietários com alvará de construção terão o prazo de 10
(dez) meses para construírem os muros e passeios, a partir da data do
recebimento da competente notificação, ou caso o alvará seja posterior à
notificação, o prazo de 10 (dez) meses será contado a partir da data da
respectiva expedição do alvará.
§ 2° No caso de reparos ou reconstrução dos muros ou passeios, o
prazo para sanar as irregularidades será de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data do recebimento da notificação.
Art. 81 Decorridos os prazos do artigo e parágrafo anteriores, sem
que os responsáveis tenham executado os serviços consubstanciados na
respectiva notificação, será aplicada a mutta estabelecida no capítulo das
infrações e penas.
Parágrafo único - A aplicação da multa será feita sem prejuízo da
obrigação do responsável de construir o muro e o passeio no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, da data da lavratura do auto de infração;
na reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 82 As obras a que se refere este capítulo, quando executadas
pelo Município, o serão diretamente pela Prefeitura ou por terceiro,
mediante licitação.
Art. 83 Quando da realização de pavimentação asfáltica,
reconstrução, capeamento, recapeamento, serviços preparatórios de
pavimentação ou ajardinamento executados pela Prefeitura, poderão
nesses serviços ser incluídos os de construção ou conservação de muros e
passeios, ficando os encargos decorrentes à conta dos proprietários de
imóveis em que se executarem obras.
Parágrafo único - Os serviços de construção ou conservação de
muros e passeios serão cobrados pela Tabela de Preços Públicos,
aplicando-se no que couber, o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 84 Se as obras e serviços constantes deste Código não forem
executados pelos proprietários nos prazos assinalados, a Prefeitura, desde
que julgue necessário, poderá executá-los, cobrando dos responsáveis
omissos todas as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte por cento),
sobre os custos a título de administração.
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CAPÍTULO V
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 85 Para a realização de divertimentos públicos em recintos
fechados, edículas e similares, com a cobrança ou não de ingresso, será
obrigatória à licença prévia da Prefeitura.
§ 1° A falta de licença prévia da Prefeitura, sujeitará o proprietário do
imóvel, bem como, o organizador do evento a multa.
§ 2° Na falta da licença de que trata o presente artigo, o evento será
interditado de imediato.
Art. 86 Para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em
recintos fechados de livre acesso ao público será obrigatória à licença
prévia da Prefeitura.
Art. 87 A armação de circos ou parques de diversões só será
permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal,
mediante requerimento do interessado.
§ 1° A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 2 (dois) meses.
§ 2° Os circos e parques de diversões embora autorizados, só
poderão ser franqueados ao público após serem vistoriados em todas as
suas instalações pelas autoridades da Prefeitura, devendo apresentar as
competentes anotações de responsabilidade técnica dos profissionais
responsáveis e o pagamento dos respectivos preços públicos.
CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 88 A colocação de letreiros, quadros, painéis, placas,
mostruários e similares para fins publicitários serão permitidas
exclusivamente no imóvel onde funcione o estabelecimento identificado,
sendo vedada a colocação de publicidade em outro local que não seja o
devidamente licenciado e sempre nos parâmetros previamente aprovados
pelo órgão de fiscalização competente.
§ 1° Não será permitido à utilização de propaganda fora dos padrões
definidos pela Prefeitura, inclusive fixação externa de faixas, cartazes ou
qualquer material publicitário em área diversa do local da realização das
atividades licenciadas.
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§ 2° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em
muros diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais,
outdoors, placas, banners e ou similares.
§ 3° A permissão para colocação de publicidade a que alude o caput
será concedida pela Prefeitura, mediante o pagamento das respectivas
taxas, nos termos do previsto no Código Tributário e será determinada sua
retirada se realizada de forma diversa da permitida.
Art. 89 Fica expressamente vedada à colocação de publicidade
comercial, em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores,
paredes e demais próprios municipais.
Parágrafo único - Excetuam-se da presente proibição, se realizados
por órgãos públicos para fins de interesse público.
Art. 90 A Prefeitura providenciará a notificação das publicidades já
existentes para regularização no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 91 Respondem pela inobservância das disposições desta lei
todas as pessoas físicas e jurídicas as quais, direta ou indiretamente, a
publicidade venha a beneficiar uma vez que a tenham autorizado, bem
como o responsável pela instalação.
Art. 92 A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, está igualmente
sujeita à prévia permissão da Prefeitura, sendo vedado ruído excessivo que
incomode a população, mediante análise de agente municipal competente.
CAPÍTULO VII
DOS TRANSPORTES URBANOS
SEÇÃOl
DAS PERMISSÕES
Art. 93 A exploração dos serviços de táxis e caminhões de aluguel,
com os respectivos pontos de estacionamento, dependerão da permissão
da Prefeitura e somente nas vagas existentes.
Art. 94 As referidas permissões serão sempre a título precário, e,
como tal, não gera direito aos permissionários.
Art. 95 Ficam obrigados a instalar os medidores de percurso,
taxímetros, todos os veículos de passageiros, denominados táxis, no
município de Leme, excetuando-se os veículos de carga.
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tSFADO DE SÃO PAULO
Art. 96 Os taxímetros deverão conter 2 (dois) tipo de preços
denominados bandeiradas, sendo a "bandeirada 1 (um)" para o horário
diurno, entre 06:00h e 18:00h e a "bandeira 2 (dois)" para o período
noturno, entre 18:00h e 06:00h do dia seguinte, bem como, para os
domingos e feriados o dia todo.
Art. 97 Todos os táxis deverão, obrigatoriamente, trazer afixados no
interior dos carros, em local visível, a tabela de preços e cobrar somente os
valores decretados pelo Poder Executivo.
Art. 98 Quando houver contrato entre os motoristas de táxis e
usuário, para atendimento especial ou viagem fora dos limites do Município,
o taxímetro pode ser desligado, prevalecendo o valor contratado.
Art. 99 Os motoristas de táxis, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da entrada em vigor da presente Lei, deverão estar com os
taxímetros instalados, sob as penas de cassação da autorização a título
precário que possuem.
SEÇÃO II
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 100 A atualização de logradouros públicos é da competência da
Prefeitura, em tudo o que concerne ao seu uso, capacidade, conveniência
e, especial, para estacionamento de veículos.
Art. 101 Os pontos de estacionamento, poderão ser transferidos de
local ou extintos sumariamente, mediante parecer do órgão competente da
Prefeitura, sem que essas medidas impliquem em direito de qualquer
espécie para os permissionários.
Art. 102 A criação, transferência ou extinção de pontos de
estacionamento será feito através de Decretos do Poder Executivo.
SEÇÃO III
DAS TRANSFERENCIAS E NOVAS PERMISSÕES
Art. 103 As permissões não poderão ser transferidas aos herdeiros
ou cônjuge sobrevivente, quando, devidamente autorizada pelo órgão
municipal competente.
Art. 104 As desistências das permissões ou a não utilização dos mesmos
pelo prazo de 30 (trinta) dias serão canceladas.
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Art. 105 É assegurado às pessoas que já exploram os serviços de
táxis e caminhões de aluguel o direito de continuarem com as permissões,
obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 106 Novas permissões somente serão outorgadas, mediante
processo licitatório próprio, garantindo participação exclusiva de pessoas
físicas.
CAPÍTULO VIM
DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS
Art. 107 É expressamente proibida à permanência de equinos,
muares, bovinos, caprinos, suínos e congéneres soltos nas vias,
logradouros e locais acessíveis ao público ou amarrados em áreas públicas.
Art. 108 Os animais encontrados nas situações previstas no artigo
precedente serão aprendidos, registrados e recolhidos ao depósito da
municipalidade, através do órgão de zoonoses competente.
Art. 109 O prazo máximo de permanência dos animais no Depósito
Municipal será de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva
apreensão.
Parágrafo único. Decorrido esse prazo, sem que tenham eles sido
retirados por seus proprietários, a Prefeitura fará publicar a relação
correspondente na Imprensa local, e após, promoverá a campanha de
doação consciente.
Art. 110 Os proprietários poderão efetuar a retirada dos animais
apreendidos, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - Até o 3° (terceiro) dia após a apreensão, mediante o pagamento
da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor estipulado no
quadro de multas desta lei para este capítulo.
II - Entre o 4° (quarto) e o 15° (décimo quinto) dia após a apreensão,
mediante o pagamento da multa correspondente a 30% (trinta por cento)
do valor estipulado no quadro de multas desta lei para este capítulo.
III - Após o 15° (décimo quinto) dia e até a efetivação da doação,
mediante o pagamento da multa correspondente ao valor estipulado no
quadro de multas desta lei para este capítulo, além dos custos da
alimentação e transporte.
Art. 111 À liberação dos animais só será autorizada após o
cumprimento das seguintes exigências:
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a) comprovação de identidade do proprietário;
b) comprovação da propriedade do animal através de documento
hábil;
c) comprovação do recolhimento aos cofres públicos das multas e
do preço público relativo à manutenção e estadia do animal.
CAPITULO IX
DAS FEIRAS ITINERANTES
Art. 112 As empresas industriais, comerciais ou de prestação de
serviços que promovam ou participem de feiras, bazares ou eventos
similares itinerantes, nos quais haja comercialização direta no atacado ou
varejo, ou, ainda, prestação de serviços direta ao usuário final, deverão
solicitar alvará de licença de localização e funcionamento.
§ 1° Classificam-se como feiras, bazares ou eventos similares
itinerantes a exposição temporária, de caráter eventual de produtos
industrializados e beneficiados, organizados em estandes específicos, com
ou sem vendas a varejo ou no atacado.
§ 2° Os interessados em organizar, promover, instalar e participar de
feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de atuação direta no âmbito
do comércio varejista ou atacadista, ou, ainda, de prestação direta de
serviços ao usuário final no local do evento, deverão, previamente,
requerer alvará de licença de localização e funcionamento junto a
Prefeitura.
§ 3° O alvará a que se refere o parágrafo anterior fica condicionado
aos critérios estabelecidos por essa lei, bem como deverá ser requerido
individualmente para cada um dos participantes e não exclusivamente pela
pessoa física ou jurídica organizadora ou promotora do evento.
§ 4° Os boxes serão individuais e terão no máximo 3 metros de
comprimento por 0,90 m de largura.
Art. 113 As feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda
a varejo ou no atacado somente poderão ser realizados em áreas fechadas
ao trânsito de veículos, em recintos fechado que não dificultem ou
impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licencia prévia
municipal.
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Art. 114 As feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda
a varejo ou no atacado serão autorizados para realização, exclusivamente,
no período de segunda a sexta feira, no horário compreendido entre as 10
(dez) e 22 (vinte e duas) horas, não podendo exceder a 5 (cinco) dias,
seguidos ou alternados, sendo vedada sua prorrogação e concessão nos
sábados, domingos e feriados, salvo autorização devidamente
fundamentada.
Art. 115 O pedido de alvará de licença de funcionamento para as
feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou no
atacado no Município de Leme deverá ser instruído com a documentação
pertinente e requerido individualmente, tanto pelos expositores quanto pela
empresa promotora do evento, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias da data prevista para o início de sua realização.
Art. 116 A concessão do alvará de licença de funcionamento e
localização para as feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de
venda a varejo ou no atacado no Município de Leme fica condicionada a
abertura de processo administrativo instruído com os seguintes
documentos:
a) Cópia do contrato de locação do imóvel ou comodato onde será
realizada a atividade ou evento;
b) Certidão de regularidade fiscal junto ao município, relativa ao promotor e
ao imóvel onde será realizada a atividade ou evento;
c) Atestado apresentado por um engenheiro civil, onde conste que o local
atende as normas da ABNT e da Vigilância Sanitária;
d) Comprovante de vistoria do local de realização da atividade ou evento
expedido pelo Grupamento do Corpo de Bombeiros;
e) Cópia do contrato social do organizador e de cada expositor ou firma
individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de
Origem;
f) Cópia do Cartão de Inscrição do CNPJ do organizador e de cada
expositor ou firma individual;
g) Cópia da solicitação da presença da Policia Militar no local;
h) Declaração do período de duração e horário de funcionamento da
atividade ou evento;
i) Comprovação da existência, no local, de sanitários separados, rampas
de acesso para portadores de necessidades especiais, inclusive com
placas indicativas;
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j) Comprovante de pagamento da taxa de localização, funcionamento e
expediente;
k) Parecer favorável da vigilância sanitária;
I) Croquis de ocupação e distribuição de espaços para órgãos
administrativos da atividade ou evento;
mf Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal do
organizador da atividade ou evento e de todos os expositores;
n) Comprovante de comunicação da realização da feira as Secretarias do
Estado e da Fazenda Nacional;
o) Comprovação da disponibilização de área para estacionamento de
clientes e visitantes, em quantidade suficiente para atender o fluxo de
veículos previsto;
p) Certidão negativa de denúncia no PROCON;
q) O responsável pelo evento deverá fazer um seguro com cobertura de
responsabilidade civil por danos pessoais e materiais contra terceiros, cuja
Apólice deverá ser apresentada na Prefeitura, até 48 (quarenta e oito)
horas antes da abertura do evento.
§ 1° Será indeferida a participação no evento de qualquer
interessado que não apresente a documentação exigida.
§ 2° As pessoas físicas, além dos documentos citados nas alíneas
deste artigo, no que lhes forem cabíveis, deverão apresentar também cópia
do RG, CPF e Cadastro de autónomo junto ao Município ou ao município
de origem.
§ 3° As empresas exclusivamente prestadoras de serviços ficam
obrigadas a proceder à apresentação de sua documentação fiscal relativa
às operações devidamente autorizadas pela repartição fiscal da Prefeitura
Municipal de Leme
§ 4° Compete à Secretaria Municipal Segurança, Trânsito, Cidadania
e Defesa Civil, receber, analisar a documentação e opinar sobre a
conveniência e oportunidade da concessão de Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento de que se trata esta Lei.
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Art. 117 Cada participante do evento somente poderá comercializar
produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade
com seu contrato ou estatuto social.
Art. 118 O período de instalação de feiras-, bazares ou eventos
similares itinerantes de venda a varejo ou no atacado no Município de
Leme deverá respeitar o calendário oficial de eventos empresariais,
industriais e agropecuários.
Parágrafo único. Não será fornecido alvará de funcionamento para
realização de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a
varejo ou atacado, em datas que antecedem até 45 (quarenta e cinco) dias
às seguintes festividades: PÁSCOA, DIA DAS MÃES, DIA DOS
NAMORADOS, DIA DOS PAIS, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, DIAS DAS
CRIANÇAS, E NATAL.
Art. 119 A promoção de feiras, bazares ou eventos similares
itinerantes de venda a varejo ou no atacado no Município de Leme será de
responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente
constituídas para tal fim.
Art. 120 As feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de venda
a varejo ou no atacado não gozarão de nenhum benefício fiscal, exceto os
previstos na legislação vigente.
Art. 121 Caso haja cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) da
receita bruta serão destinados ao Fundo Municipal de Solidariedade.
Art. 122 A Taxa de Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento para feiras, bazares ou eventos similares itinerantes de
venda a varejo ou no atacado no Município de Leme, será paga pelo
organizador, bem como por cada expositor ou participante, devendo ser
recolhida até quinze (15) dias antes do início do evento.
Art. 123 A Prefeitura, através do órgão competente em decisão
fundamentada, poderá dispensar o cumprimento dos requisitos
estabelecidos por esta lei das feiras, bazares ou eventos similares
itinerantes quando promovidos pelo Poder Público, entidades educacionais
de ensino regular, de caráter cultural, artístico e social, bem como as de
valorização do comércio e da indústria local ou regional.
Art. 124 O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator
apreensão das mercadorias, iacração e multa prevista nesta lei, conforme
quadro adiante.
CAPITULO X
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DAS INFRAÇÕES E PENAS
SEÇÃO í
DO AUTO DE ÍNFRAÇÃO
Art. 125 As infrações deste Código de Posturas serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura da notificação e
ou do Auto de Infração e Imposição de Multa, observadas o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 126 O Auto de Infração será lavrado pelo fiscal ou por
autoridade superior, em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado,
que conterá:
l. nome da pessoa física ou denominação do estabelecimento, razão
social da entidade autuada, sendo válido ainda, o nome fantasia que a
identifique;
li. o ato ou fato constitutivo da infração, o locai, hora e data respectiva;
III. a disposição legal ou regulamentar transgredida;
iv. indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a
que fica sujeito o infrator;
v. prazo de 15 (quinze) dias para a defesa ou impugnação do auto de
infração;
VI. nome e cargo legível da autoridade e sua assinatura;
vil. a assinatura do autuado, ou sua ausência, de seu representante legai
ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela
autoridade notificante.
VIM. na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, esse deverá ser cientificado do auto de infração e imposição
de multa por meio de carta com aviso de recebimento ou por Edital
publicado uma única vez no diário Oficial do Município ou na imprensa local.
Art. 127 Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir,
ainda, para o infrator obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no
prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O não cumprimento da obrigação subsistente, no
prazo fixado, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de
multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à
classificação de infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
SEÇÃO II
DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 128 Transcorrido o prazo fixado sem que tenha havido
interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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para recolher aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Art. 129 Havendo interposição de recurso o processo será julgado
em Primeiro Grau pelo Chefe ou equivalente da Fiscalização de Posturas
Art. 130 Aplicada à penalidade poderá o infrator recorrer, em última
instância, ao Secretário Municipal, responsável pela Fiscalização de
Posturas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua
ciência.
Art. 131 Denegados os recursos, o infrator terá o prazo de 5 (cinco)
dias para o recolhimento da multa.
Parágrafo único - Findo esse prazo, o mesmo será remetido às vias
judiciais.
Art. 132 As infrações serão aplicadas de acordo com a seguinte
tabela, obedecendo para tanto, o seguinte:
TÍTULO
l
II
CAPÍTULO
l
II
III
l
II
III
IV
V
VI
VII
VII
l
IX
DAS VIAS E LOGRADOUROS
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
DO SILÊNCIO
DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS
ABANDONADOS
DOS MUROS E PASSEIOS
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
DA PROPAGANDA EM GERAL
DOS TRANSPORTES URBANOS
DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS EM VIAS
PÚBLICAS
DAS FEIRAS ITINERANTES
VALOR DA
MULTA
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.. 000,00
R$ 1.000,00
R$ 60.000,00
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 1° Será concedido um desconto de 50 % (cinquenta por cento)
para pagamento em até 30 (trinta) dias, mediante confissão e lavratura de
termo de ajuste de conduta, observando os prazos previstos nesta lei para
atendimento das posturas.
§ 2° Os valores constantes desta tabela serão reajustados
anualmente pela variação do IPCA-E ou outro que o venha substituir.
§ 3° No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO, INTERDIÇÃO E LACRAÇÃO.
Art. 133 A apreensão de bens e mercadorias, serão realizadas
preferencialmente por fiscais de posturas, e somente poderá ocorrer no
caso da inexistência de licenciamento específico, devendo ser elaborado o
auto de apreensão com a descrição detalhada do material apreendido,
nome do infrator, local, data, horário.
§ 1° Será garantido ao infrator à liberação do bem ou mercadoria,
desde que apresente nota fiscal comprovando a origem e pagamento de
todas às multas aplicadas, bem como providencie o licenciamento, se
possível.
§ 2° Os produtos perecíveis serão descartados, não gerando ao
infrator direito algum sobre o valor das mercadorias, que estiverem à venda
sem o devido licenciamento.
§ 3° Ficam os guardas civis municipais, autoridades de fiscalização
de posturas, autorizados a realizarem a apreensão de mercadorias
expostas à venda sem o devido licenciamento, devendo encaminhar a
ocorrência no primeiro dia útil seguinte ao Setor de Fiscalização de
Posturas para registro do procedimento e abertura do prazo para
apresentação de defesa pelo infrator.
Art. 134 A interdição ocorrerá nos casos em que estiver em
funcionamento estabelecimento empresarial ou industrial sem o devido
licenciamento e nas condições seguintes:
§ 1° De imediato, se representar risco a segurança das pessoas que
estiverem presentes ou a população em geral.
§ 2° Após notificação para regularização não atendida, desde
que não se configure o caso de interdição imediata.
§ 3° O levantamento da interdição somente poderá ocorrer após a
regularização do licenciamento pertinente e pagamento das multas
pendentes.
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 -* CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 4° A interdição somente poderá ser realizada por um fiscal de
posturas.
Art. 135 A iacração, que consiste na adoção de métodos e
mecanismos para proibir o ingresso no referido estabelecimento
empresarial ou industrial é medida extrema e somente será processada
nas seguintes condições:
§ 1° Ocorrer o descumprimento da interdição com a abertura ao
público do estabelecimento interditado sem a devida regularização.
§ 2° Ser necessária à imediata Iacração, em conjunto com a
interdição, para garantia da segurança, mediante justificativa detalhada e
autorização da Chefia competente.
§ 3° A Iacração somente poderá ser realizada por um fiscal de
posturas.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 136 A Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil será a responsável pelas medidas necessárias à execução das
disposições contidas neste Código, podendo contar com o apoio da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo Único. Os Guardas Civis Municipais e os Fiscais de
Posturas deverão tomar as medidas necessárias para a aplicação das
disposições contidas neste Código, inclusive autuando os infratores.
Art. 137 Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pelo
Chefe do Executivo.
Art. 138 Ficam mantidas as disposições da Lei Complementar n. °
725, de 11 de maio de 2017.
Art. 139 Esta Lei entrará em vigor. 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições ern • contrário, em especial a Lei
1177/73, Lei 2.341/98, Lei 3.258/2012, Lei Complementar 174/1996.
S FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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