| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Instituto Brasileiro de Saúde Ocular Helen Keller e com a empresa Louis Dreyful Commodities Agroindustrial Ltda, objetivando a implementação do "Projeto Criança de Saúde Ocular". |
| native_id | 5165 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
"FuNoACAo A~:I~;~I~;_ •.
A8lUNO üUA:~(".\
;f'
LEI N° 2.910, DE 28 DE MARÇO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o
Instituto Brasileiro de Saúde Ocular Helen Keller e com a empresa Louis
Dreyful Commodities Agroindustrial Ltda, objetivando a implementação do
"Projeto Criança de Saúde Ocular".
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
J
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Cooperação e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com
Instituto Brasileiro de Saúde Ocular Helen Keller e com a empresa Louis Dreyful
Commodities Agroindustrial Ltda, objetivando a implementação do "Projeto
Criança de Saúde Ocular", que consiste na realização de exames oftalmológicos em
crianças matriculadas nas escolas públicas do município, nos termos da minuta
anexa.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a OI de março de 2.007.
Arti ° vogam-se as IS em contrário
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· SP