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norma nº 2911/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.911, DE 16 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de
alimentos e dá outras provídências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artígo 1° - Fica permitido no município de Leme, para
fins de doação, a reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das
etapas da cadeia alimentar, com observância das Boas Práticas Operacionais e
Procedimentos Operacionais Padronizados, entre outros, estabelecidos pela
legislação sanitária vigente.
§ 1° - A doação de alimentos deverá ser gratuita e
destinada a entidades públicas ou privadas.
§ 2° - Para os efeitos desta lei, entendem-se como Boas
Práticas Operacionais, os princípios básicos e universais de organização e higiene
que devem ser seguidos pela empresa com o objetivo de assegurar e garantir a
qualidade do alimento.
§ 3° - Para os efeitos desta lei entendem-se como sobras,
o alimento que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a
sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o .
consumo.
Artígo 2° - As entidades, doadoras e receptoras, que.
participarem de programas de reutilização de gêneros alimentícios e de excedentes I
de alimentos, devem seguir a segurança do alimento em todas as etapas do processo I
de produção, transporte, distribuição e consumo, ficando a entidade receptora.
responsável pela constatação de qualidade dos alimentosrecebidos. !
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME €)'J
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Parágrafo Único - Entendem-se por entidades doadoras
as empresas de alimentos tais como, indústrias, cozinhas industriais, buffets,
restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas ao setor.
Artigo 3° - Nos programas de reutilização de gêneros
alimentícios e de sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie
de alimentos.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei entendem-se
por restos, ao alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor.
Artigo 4° - Caberá ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, juntamente com pessoal técnico especializado (nutricionistas)
especialmente designados pela Prefeitura Municipal, propor a forma de arrecadação,
transporte, distribuição e o consumo desses alimentos.
Artigo 5° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, devendo participar da elaboração de sua regulamentação, os órgãos
competentes da administração pública municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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