| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. |
| native_id | 5166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.911, DE 16 DE ABRIL DE 2.007. Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras provídências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artígo 1° - Fica permitido no município de Leme, para fins de doação, a reutilização de alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das etapas da cadeia alimentar, com observância das Boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados, entre outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente. § 1° - A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a entidades públicas ou privadas. § 2° - Para os efeitos desta lei, entendem-se como Boas Práticas Operacionais, os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pela empresa com o objetivo de assegurar e garantir a qualidade do alimento. § 3° - Para os efeitos desta lei entendem-se como sobras, o alimento que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o . consumo. Artígo 2° - As entidades, doadoras e receptoras, que. participarem de programas de reutilização de gêneros alimentícios e de excedentes I de alimentos, devem seguir a segurança do alimento em todas as etapas do processo I de produção, transporte, distribuição e consumo, ficando a entidade receptora. responsável pela constatação de qualidade dos alimentosrecebidos. ! AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME €)'J leme _3t_plS Parágrafo Único - Entendem-se por entidades doadoras as empresas de alimentos tais como, indústrias, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas ao setor. Artigo 3° - Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie de alimentos. Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei entendem-se por restos, ao alimentos já distribuídos ou ofertados ao consumidor. Artigo 4° - Caberá ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, juntamente com pessoal técnico especializado (nutricionistas) especialmente designados pela Prefeitura Municipal, propor a forma de arrecadação, transporte, distribuição e o consumo desses alimentos. Artigo 5° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo participar da elaboração de sua regulamentação, os órgãos competentes da administração pública municipal. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. t • • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.