| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências". |
| native_id | 5167 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO CIE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, três Coordenadorias Gerais com funções especializadas de Saúde, sendo Clínica, de Infraestrutura e de Supervisão e Transporte, diretamente ligadas ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a estas, as coordenadorias previstas no artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011. §1°.: A Coordenadoria Gera! Clínica de Saúde, que deverá ser ocupada por servido^- com registro válido em Conselho de Medicina, terá como competência a coordenação e orientação do Corpo Clínico da Secretaria de Saúde para o exato cumprimento das normas éticas, clínicas, médicas e afins, aiém da observância das diretrizes e regras estabelecidas peio Sistema Único de Saúde em atendimento e assistência à saúde, reportando ao Secretário de Saúde condutas e práticas em desacordo para a efetiva correção e adequação. §2°: A Coordenadoria Geral de infraestrutura terá como competência coordenar, onentar e controlar os espaços físicos e estrutura geral da Secretaria de Saúde e unidades do Sistema Único de Saúde, garantindo a adequação dos imóveis, móveis e insumos às melhores práticas administrativas e em saúde, observando protocolos e diretrizes nacionais, federais, estaduais e municipais. §3°.: A Coordenadoria Geral de Supervisão e Transportes terá como competência supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades finaiísticas da Secretaria de Saúde e Sistema Único de Saúde, indicando ao Secretário Municipal de Saúde diretrizes e cronogramas de DE AGOSTO, N2 568, CENTRO - HABX (19J 3573-4000 - CEP 1361Ó-21C - CNP.'/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO programas e atividades a fim de harmonizar a atuação dos servidores e atendimento ao público, bem como sugerindo expedição de instruções normativas para fiscalização, mcnitoramento e controle do serviço público prestado ao cidadão, além de coordenar e orientar a prestação de serviços de transportes de pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde, estabelecendo procedimentos padronizados para os atendimentos exigidos, especialmente em situações de urgência e emergência. Artigo 2.° - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde duas novas coordenadorias: a Coordenadoria de Saúde Mental e a Coordenadoria de Urgência e Emergência, diretamente ligadas à Coordenadoria Gerai da Saúde e às Coordenadorias Especializadas do artigo 1° desta lei, passando o artigo 53, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação: Art. 53 A Secretaria de Municipal de Saúde fica organizada com a seguinte estrutura: I - Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle; II - Coordenadoria de Planejamento e Gestão; III - Coordenadoria de Vigilância em Saúde; IV - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica; V - Coordenadoria de Saúde Bucal; VI - Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica; VII - Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada; VIII - Coordenadoria de Gestão do Programa Saúde da Família - PSF. IX - Coordenadoria de Saúde Mental; X - Coordenadoria de Urgência e Emergência. § 1° Vincula-se também ao Gabinete do Secretário o Comité de Mortalidade Materno Infantil, o Conselho Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde e as Câmaras Técnicas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria. Artigo 3.° - Fica extinta a central de regulação do artigo 54, inciso l, da Lei 624 de 14 de Dezembro de 2011 e fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde o Núcleo de Regulação, Auditoria e AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PAEX (19) 3573-4000 ~tf P 13610-210 - CNPj/MF 46.362.661/0001-68 ',..,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Monitoramento de Convénio da Assistência em Saúde, este diretamente ligado à Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle, passando o artigo 54, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação: Art. 54 A Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle tem como subordinado o: l - Núcleo de Regulação, Auditoria e Monitoramento de Convénio da Assistência em Saúde, § 1° Compete à Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle: I - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, acesso, satisfação da população; II - ordenar o acesso aos serviços de saúde pelo lado da oferta, assim como pelo lado da demanda busca alternativas de modo a garantir a melhor alternativa assistencial; III - manter o sistema de regulação atuante com resolutividade e eficiência; IV - organizar os Sistemas de Informação em Saúde; V - avaliar tecnicamente os procedimentos que geram recursos financeiros, otimizando-os; VI - avaliar todo sistema de regulação mantendo-o atualizado e funcionando na sua integralidade § 2° Compete ao Núcleo de Regulação, Auditoria e Monitoramento de Convénio da Assistência em Saúde I - Regular o acesso à assistência, executar ações que devem viabilizar o acesso do usuário aos serviços de saúde; II - Realizar avaliação da atenção à saúde que permita medir os graus de qualidade, humanização, resolutividade e satisfação destas: III - Executar o controle assistencial; IV - Executar ações de regulação da Atenção à Saúde; V - Garantir a integridade do serviço e gestão do Sistema Único de Saúde; VI - Manter sistema preventivo e reparador de erros profissionais ou de procedimentos em busca de maior credibilidade do serviço público; AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19^3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII -- Desenvolver fase pré-auditoria operativa, analítica e mista, revisando, harmonizando e aperfeiçoando protocolos e procedimentos de atendimentos; VIII - Acompanhar ações corretivas e saneadoras propostas pela Programação Pactuada Integrada - PPI, emitindo relatórios de auditoria; IX -- Otimizar a potencialidade de produção do serviço público, especialmente de internações e procedimentos de alta complexidade; X - Monitorar e supervisionar a execução dos procedimentos nas unidades básicas de saúde, hospitalar e ambulatorial, compilando dados para correções, adequações, repasses e pagamentos; XI - Promover discussões regionais e municipais na organização e maior eficiência do serviço público; XII - Buscar e facilitar a celebração de convénios e demais parcerias com diversas entidades, bem como monitorar a prestação de contas dos instrumentos firmados, inclusive quanto às glosas apontadas; XIII - Executar outras atividades inerentes à boa execução de suas competências. Artigo 4.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se núcleos, bem como se extinguindo o núcleo de almoxarifado e criando-se cinco novos núcleos, passando o artigo 55 da Lei Compiemeníar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a viger com a seguinte redação: Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte estrutura: I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convénios; II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde; III - Núcleo de Compras e Licitações; IV - Núcleo de Manutenção e Património; V - Núcleo de Recursos Humanos; VI - Núcleo de Educação Permanente; VII - Núcleo de Ouvidoria VIM- Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor § 1° Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão: f AV. 29 DE AGOS*O;N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 J • . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l -.orientar, supervisionar e elaborar normas relativas aos assuntos de administração geral da Secretaria Municipal de Saúde;- * II - organizar e realizar a aquisição, pela Secretaria Municipal de Saúde, bens e serviços de uso comum aos demais órgãos; III - planejar e coordenar os investimentos, a contratação das obras, reformas e manutenção predial das unidades de saúde, as aquisições de bens diversos como equipamentos médico-hospitalares, de informática e telecomunicações, a renovação e/ou expansão da frota de veículos, além de emitir orientação técnico-administrativa; IV - acompanhar a execução financeira e orçamentaria de todos os serviços de saúde, orientando, avaliando seus desempenhos, o impacto e os resultados dos serviços prestados. V - planejar e desenvolver atividades de execução orçamentaria, financeira e contábil; VI • executar e acompanhar ações pertinentes aos processos licitatórios de acordo com procedimentos da Secretaria Municipal de Administração; VII - administrar, controlar e acompanhar a gestão dos convénios e parcerias, em especial quanto aos seus aspectos financeiros e de prazos; VIII - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais, zelar pela guarda e conservação em estoque; IX - administrar e controlar o património mobiliário e imobiliário, inclusive no aspecto de manutenção e conservação; X - coordenar o cadastro de servidores, controlar jornadas de trabalho, benefícios, escala de férias, licenças, exonerações, alterações de centro de custos, alocação de servidores; XI implementai programas de valorização dos servidores, fornecer suporte e apoio aos servidores. § 2° Compete ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convénios: l - Assegurar que a prestação de contas seja um instrumento de controle social 8 de transparência de gestão, considerando que se tratam de recursos públicos alceados no Fundo Municipal de Saúde e que são descentralizados para entidades do 3° setor; AV. 29 DE AGOSTO, IM9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000' - CEP 13610 210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68 *7 t t _ ^ . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME " ESTADO DE SÃO PAULO II - Planejar, organizar, supervisionar e controlar as ações do setor, atentando-se sempre ao cumprimentos de prazos estabelecidos; III - Auxiliar na revisão e proposição de normas e procedimentos com o intuito de incentivar a melhoria contínua; IV- Estabelecer critérios e parâmetros para análise das prestações de contas, atendendo às normas legais que regem a matéria; V - Examinar as peças que compõem os processos de prestação de contas; VI - Acompanhar a execução financeira dos contratos de convénio e/ou leis autorizadora de repasses firmados entre a administração pública e as entidades do terceiro setor; * VII - Após análise, cientificar o Gestor da Pasta sempre que entender necessário, através de relatórios técnicos; VII! - Conferir a prestação de contas dos recursos repassados pela administração pública, visando subsidiar o Secretário de Saúde, para que este tenha subsídios para decidir sobre a regularidade (ou não) da utilização do recurso repassado, conforme os dispositivos legais; IX - Manter, de forma organizada, análises, pareceres e demais documentos pertinentes, tanto em arquivos físicos quanto digitalizados, salvos em extensão PDF (pesquisável) conforme orientação do TCE-SP; X - Acompanhar a legislação vigente e normativas que norteiam os repasses de recursos públicos à entidades do terceiro setor e, aplicá-los imparcialmente, assegurando o cumprimento dos dispositivos legais; XI - Cumprir com as exigências do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), quanto ao sistema AUDESP no que se refere ao cadastramento de repasses ao Terceiro Setor, assim como o preenchimento do SISRTs (Sistema de Informação de Repasses ao terceiro Setor), sempre atentando-se ao cumprimento dos prazos; XII - Manter o gestor ciente do resultado da análise e demais processos que envolvem os repasses de recursos públicos ao terceiro seíor. XIII - executar outras atividades correlatas. § 3° Compete ao Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 l •nf *•**' ' • . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME •"-y;j, fcSTADO DE SÃO PAULO I - Gerenciar e administrar o controle do faturamento do Sistema de Informação Ambulatorial; II - gerenciar e administrar o controle do faturamento do Sistema de Internação Hospitaiar; III - gerenciar e administrar o controle Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial; IV - acompanhar os prazos de alimentação dos dados de todos os sistemas de informação do Ministério da Saúde, executando as ações pertinentes; V - tabular os Indicadores de Saúde; VI - cadastrar todos os estabelecimentos de saúde do município no CNES; VII - fornecer suporte na alimentação de dados para as unidades de saúde municipais e conveniadas; VIII fornecer relatórios gerenciais de todos os sistemas de informação do Ministério da Saúde para subsidiar o gestor municipal no monitoramento dos processos de planejamento, programação, regulação, avaliação e controle dos serviços de saúde; IX - controlar o Sistema de informação (processamentos de dados) próprio do município; X - executar atividades correlatas. § 4° Compete ao Núcleo de Compras e Licitações: I - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviços para entrega nas diversas unidades públicas de assistência social e nas coordenadorias; II - providenciar a locação de imóveis direcionados às unidades da Secretaria; III - buscar imóveis para locação, bem como acompanhar toda formalização do processo, incluindo avaliação junto aos órgãos competentes, bem como cuidar do processo de encerramento ou renovação; IV - controlar os contratos da Secretaria, acompanhando a gestão administrativa e financeira (empenhes, controle de saldos e pedidos de reequilíbrio financeiro); AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573^4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.651/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V - administrar as solicitações das áreas junto aos fornecedores contratados; VI - estabelecer normaíizaçôes de utilização contratual; VII elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das informações contratuais; VIII - controlar os saldos dos contratos existentes; IX - executar outras atividades correlatas. § 5° Compete ao Núcleo de Manutenção e Património: I - exercer controle sobre o património mobiliário e equipamentos das unidades de saúde, efetuando registro dos respectivos números de controle, e acompanhamento das necessidades e demanda de cada setor; II •- acompanhar as necessidades de cada unidade de Saúde quanto ao mobiliário e equipamentos; III - programar e controlar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da saúde; IV - administrar a manutenção predial das unidades de saúde, exercendo controle sobre reformas e construções, quando houver; V. controlar a manutenção dos veículos de transporte administrativo; VI - executar outras atividades correlatas. § 6° Compete ao Núcleo de Recursos Humanos: I Controlar o cadastro de servidores, controlar jornadas de trabalho, benefícios, escala de férias, licenças, exonerações, alterações de centro de custo, alocação de servidores; II fornecer suporte a apoio aos servidores no programa de valorização profissional; III - Controlar e organizar os arquivos históricos de servidores da saúde; IV atualizar os ciados das Unidades de Saúde e seus responsáveis técnicos e respectivos servidores junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); V - controlar as viagens e diárias dos motoristas administrativos; VI - executar outras atividades correlatas. § 7° Compete ao Núcleo de Educação Permanente: AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - C.iV 13610-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ,,%, , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO I - Promover o desenvolvimento dos servidores a fim de articular ensino, serviço público e população para o enfrentamento qualificado das necessidades e dificuldades da rede pública de saúde; II - Transformar as práticas do trabalho com base na reflexão crítica e proposta ético-político-pedagógica a partir do encontro do mundo do trabalho com o da formação; III •• Facilitar a integração intersetorial dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e outras Secretarias Municipais; IV - Executar outras competências correlatas. § 8° Compete ao Núcleo de Ouvidoria: I - receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas, elogios, solicitações, reclamações e denúncias do cidadão quanto aos serviços prestados pela Secretaria de Saúde: II - encaminhar ao setor competente as demandas recebidas do cidadão para análise, solução, e tomada de providências, se o caso; III •- orientar, acompanhar o andamento da demanda, fornecer resposta ao cidadão sobre as providências tomadas pela administração pública no caso concreto; IV • - elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na gestão da saúde; V - executar outras aíividades correlatas § 9° Compete ao Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor: I •• Gerenciar e administrar o controle das parcerias e demais termos celebrados com o terceiro setor; II - acompanhar os prazos de alimentação dos dados de todos os sistemas de informação do Ministério da Saúde, executando as ações pertinentes; III fornecer relatórios gerenciais de todos os sistemas de informação do Ministério da Saúde para subsidiar o gestor municipal no monitoramento dos processos de planejamento, programação, regulação, avaliação e controle das parcerias e termos celebrados com o terceiro setor; AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DB SÃO PAULO IV - realizar a fiscalização do cumprimento de metas dos planos de trabalho e aprovação de prestações de contas das parcerias e termos realizados: V - executar atividades correlatas. Artigo 5.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se núcleos e criando-se na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde dois novos núcleos ligados à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica passando o artigo 57, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação: Art. 57 A Coordenadoria de Assistência Farmacêutica tem a seguinte estrutura: I - Farmácia de Atenção Básica; II - Farmácia de DST/HIV e Psicotrópicos; III - Farmácia de Atendimento Judicial; IV - Farmácia de Medicamentos de Alto Custo; V - Núcleo de Almoxarifado Central de Medicamentos e Insumos. § 1° Compete à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica: I - garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais e a racionalidade do seu uso, de forma que os medicamentos possam efetivamente desempenhar o seu papel de recuperar e melhorar a qualidade de vida da população; II • desenvolver um conjunto de ações interligadas, técnica e cientificamente fundamentadas com critérios de equidade, custo e efetividade, tendo o medicamento como suporte das ações de prevenção, promoção e reabilitação da saúde; III - executar a assistência farmacêutica através de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, controle de qualidade e utilização dos medicamentos, visando à provisão adequada dos medicamentos na rede municipal. § 2° Competem às farmácias dentro de suas especialidades e especificidades: I - realizar estoque de medicamentos e suprimentos; II - desempenhar o controle financeiro e operação contábil; III - realizar o armazenamento e fracionamento da embalagem; AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - realizar a identificação da embalagem para o programa; V - realizar atenção aos usuários; VI - acolhimento / abordagem ao usuário; VII - realizar a dispensação dos medicamentos; VIII - observar a validade das receitas; IX - orientar o usuário de medicamentos; VIII - realizar o cadasíramento dos pacientes na unidade; X - executar outras atividades correlatas. § 3°: Compete ao Núcleo de Almoxarifado Central de Medicamentos e Insumos: I - acompanhar prazos de entrega dos produtos; II - controlar e monitorar a guarda e conservação dos materiais em estoque; III - conferir e receber os produtos específicos da secretaria, bem como efetuar todos os lançamentos nos sistemas: IV - gerenciar os contratos de serviços específicos do almoxarifado; V - organizar e controlar o armazenamento dos materiais recebidos; VI - distribuir todos os materiais às unidades organizacionais e demais órgãos da Secretaria; VII emitir relatórios periódicos para prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado; VIII - prestar serviços de mudança de materiais e equipamentos das unidades da secretaria; IX realizar estudos e análises de material encaminhado às unidades organizacionais internas da Secretaria com a finalidade de instrumentalizar o acompanhamento e controle dos bens distribuídos para qualificação e otimização do consumo; X - participar das reuniões de compras e licitações subsidiando o perfil de compras de matéria! descartável ou permanente com a finalidade de aprimorar a qualidade de aquisição dos produtos; XI - preparar relatórios e encaminhar à chefia. XII - observar o cumprimento de protocolos e diretrizes expedidos para o depósito e armazenamento dos materiais em estoque; XIII - executar outras tarefas correlatas. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-400C - CEP ^610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 yWdf , , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ítf» sííjfe ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e reorganizando-se as unidades administrativas organizacionais, bem como fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde uma nova unidade administrativa organizacional diretamente ligada à Coordenadona de Gestão da Atenção Básica passando o artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação: Art. 59 A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as seguintes unidades: l - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana II-UBS João Leme; III-UBS Sumaré; IV-UBS Caju; V-UBSTaquari; VI-U3SNelma; VII - Unidade Melhor em Casa. § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas de promoção á saúde, nos principais eixos; II - gerenciar toda parte administrativa da unidade básica de saúde; III efetivar as ações dos programas determinados pelo departamento da Atenção Básica; VI - manter aíuaiizado todos os sistemas de informações; IV - executar outras atividades correlatas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria. Artigo 7°: Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas organizacionais, bem como se extinguindo as unidades administrativas organizacionais CAPS, Saúde Mental, Nutrição e Pronto Atendimento, passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a viger com a seguinte redação: Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada têm os seguintes equipamentos: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000""- CEP 13610-210 - CNPVMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - SOS Bebé de Risco; II - Policlínica; III-CMI; IV- Casa da Mulher: V-CSII; VI - Fisioterapia; VII - Fonoaudiologia; VIII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes; IX - Ambulatória da Melhor Idade - AMI § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada: I - elaborar e avaliar as políticas de media e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS; II coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro de especialidades medica; centro de referencia da mulher; serviço de reabilitação física; III coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências ambulatoriais específicas. § 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de ato da Secretaria. Artigo 8° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas organizacionais, bem como se criando na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde cinco novas unidades organizacionais diretamente ligadas à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família, passando o artigo 61, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação: Art. 61. A Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família tem as seguintes unidades: I - ESF Sauio; II - ESF Itamaraty; III - ESF Renascença; IV-ESF Palmeiras; V- ESF Primavera; VI - ESF São Manoel; VII - ESF Quaglia; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VIII - ESF Imperial; IX - ESF Vanessa X - PACS Jardim do Sol; XI - PACS Ariana; XII - PACS Santa Paula; XIII - Unidade Administrativa Organizacional de NASF. § 1° Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família: I - prestar assistência integral à família, contemplando ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação; II - definir prioridades de atuação de acordo com os problemas identificados a partir de trabalho de campo; III - integrar a rede de serviços de saúde complementares; IV promover ações intersetoriais para resolução global dos problemas identificados; V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde. § 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria. Artigo 9°: Ficam criados quatro núcleos subordinados à Coordenadoria de Saúde Mental na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo o artigo 61-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação: Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes unidades: I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; II - Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de álcool e drogas- CAPS AD; III - Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças, adolescentes e jovens - CAPS i; IV - Residência Terapêutica §1°: Compete à Coordenadoria de Saúde Mental: l definir rnetas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos psicossociais à população; AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos equipamentos públicos com os serviços de outras esferas de governo; III -- zelar pelo atendimento do usuário próximo da família com assistência multiprofissiona! e cuidado terapêutico conforme o quadro de saúde de cada paciente; - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros órgãos municipais para garantir maior eficiência das estruturas, processos e resultados; V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas unidades subordinadas: VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos serviços públicos de atendimento psicossocial. §2°: As compeíéncias das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria observada a legislação federai. Artigo 10 Ficam criados dois núcleos subordinados à Coordenadoria de Urgência e Emergência na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo o artigo 61-B na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qua! passa a vsger com a seguinte redação: Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os seguintes núcleos: I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento; II - Núcleo de Transporte e Emergência. §1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência: I definir metas e prioridades na prestação de serviços de atendimentos de emergência e urgência à população; II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a padronização dos equipamentos públicos para garantir maior eficiência das estruturas e processos dos serviços públicos disponibilizados; III - zeiar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada paciente; IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação com outros órgãos municipais; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTKO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem promovidas pelas unidades subordinadas, inclusive com a fixação das escalas mensais, quando necessário: VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom desenvolvimento e prestação dos serviços públicos de atendimento psicossocial. §2°- Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência: I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos; II - Acompanhar as aiividades de enfermagem, mantendo o quadro de enfermagem informado sobre as normas, rotinas e regulamentos, inclusive controlando e avaliando a escala mensal estabelecida; III •• Promover programas de treinamento e aprimoramento de pessoal emergência, particularmente nas ações de educação continuada; IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo relatórios à Coorderiadoria a fim de compilar dados para o incremento das atividades ; V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de veículo especial, como com maca ou outras necessidades clínicas justificadas; VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados para o transporte em atendimento à saúde, buscando parcerias e convénios com outros órgãos e entidades da administração pública; VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em viagens; VIII - execução de competências afins. §3°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de ato da Secretaria. Artigo 11 - Dada a reorganização, renomeações e extinções da presente lei, ficam acrescidas no Anexo ! - "Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança", previsto no artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, quatorze funções de confiança de chefia de núcleo, duas de chefia de unidade administrativa organizacional, duas de coordenadores e três de coordenador-geral. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 12 O organograma da estrutura orgânica da coordenadoria de planejamento e gestão da secretaria municipal de saúde constante do Anexo VIII, Da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta, da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações passa a contar com a estrutura disciplinada no Anexo l desta lei. Artigo 13 - O artigo 3° da Lei Complementar n.° 706, de 15 de julho de 2015, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo parágrafo único, que conterá: Parágrafo único: O cargo de função de confiança de Coordenador Geral da Saúde, referido no caput, deverá ser preenchido obrigatoriamente por servidor público com graduação em área da saúde e compatível com o cargo já ocupado. Artigo 14 As despesas decorrentes da execução desta reestrutu ração derivarão de orçamento próprio devidamente consignado em leis orçamentarias. Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 ANEXO I - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE l i BBBBI ( Coordenadoria GeralClínlca ( Coordenadoria Ger Infraestrutura ide ANJEXO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I Coordenadoria de Planejamento e Gestão Núcleo de Manutenção e Património Núcleo de i Recursos Humanos Núcleo de Educaçio m. Permanente Núcleo de Ouvidoria Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor ANEXO III - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Vigilância em Saúde Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica; Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador; Centro de Controle de Zoonoses - CCZ Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária; Núcleo Técnico de DST/H l V. ANEXO IV DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE l Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Farmácia de DST/HIV e Psicotrópicos Núcleo de Almoxarifado Central de Medicamentos e Insumos ANEXO V - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Saúde Bucal Centro de Especialidades Odontológicas; Núcleo de Controle de Equipes de Saúde Bucal; Núcleo de Controle de Entidades e Escolas; Núcleo de Controle de Equipes de Prevenção. , ANEXO VI -- DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica ANEXO Vil - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO VIII - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE GESTÃO EM PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO IX - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Saúde Mental Residência Terapêutica , ANEXO X -- DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Coordenadoria de Urgência e Emergência Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento Núcleo de Transporte e Emergência