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norma nº 802/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 802 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
native_id5167

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO CIE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera a estrutura da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, estabelecida na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, três Coordenadorias Gerais com funções especializadas de Saúde,
sendo Clínica, de Infraestrutura e de Supervisão e Transporte,
diretamente ligadas ao Gabinete do Secretário, vinculando-se a estas, as
coordenadorias previstas no artigo 53 da Lei Complementar n° 624, de 14
de dezembro de 2.011.
§1°.: A Coordenadoria Gera! Clínica de Saúde, que deverá ser
ocupada por servido^- com registro válido em Conselho de Medicina, terá
como competência a coordenação e orientação do Corpo Clínico da
Secretaria de Saúde para o exato cumprimento das normas éticas,
clínicas, médicas e afins, aiém da observância das diretrizes e regras
estabelecidas peio Sistema Único de Saúde em atendimento e
assistência à saúde, reportando ao Secretário de Saúde condutas e
práticas em desacordo para a efetiva correção e adequação.
§2°: A Coordenadoria Geral de infraestrutura terá como
competência coordenar, onentar e controlar os espaços físicos e estrutura
geral da Secretaria de Saúde e unidades do Sistema Único de Saúde,
garantindo a adequação dos imóveis, móveis e insumos às melhores
práticas administrativas e em saúde, observando protocolos e diretrizes
nacionais, federais, estaduais e municipais.
§3°.: A Coordenadoria Geral de Supervisão e Transportes terá
como competência supervisionar, coordenar, orientar e controlar as
atividades finaiísticas da Secretaria de Saúde e Sistema Único de Saúde,
indicando ao Secretário Municipal de Saúde diretrizes e cronogramas de
DE AGOSTO, N2 568, CENTRO - HABX (19J 3573-4000 - CEP 1361Ó-21C - CNP.'/MF 46.362.661/0001-68
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programas e atividades a fim de harmonizar a atuação dos servidores e
atendimento ao público, bem como sugerindo expedição de instruções
normativas para fiscalização, mcnitoramento e controle do serviço público
prestado ao cidadão, além de coordenar e orientar a prestação de
serviços de transportes de pacientes e usuários do Sistema Único de
Saúde, estabelecendo procedimentos padronizados para os atendimentos
exigidos, especialmente em situações de urgência e emergência.
Artigo 2.° - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde duas novas coordenadorias: a Coordenadoria de Saúde Mental e a
Coordenadoria de Urgência e Emergência, diretamente ligadas à
Coordenadoria Gerai da Saúde e às Coordenadorias Especializadas do
artigo 1° desta lei, passando o artigo 53, da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
Art. 53 A Secretaria de Municipal de Saúde fica organizada com a
seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle;
II - Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
III - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
IV - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
V - Coordenadoria de Saúde Bucal;
VI - Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica;
VII - Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada;
VIII - Coordenadoria de Gestão do Programa Saúde da Família -
PSF.
IX - Coordenadoria de Saúde Mental;
X - Coordenadoria de Urgência e Emergência.
§ 1° Vincula-se também ao Gabinete do Secretário o Comité de
Mortalidade Materno Infantil, o Conselho Municipal de Saúde, o Fundo
Municipal de Saúde e as Câmaras Técnicas.
§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto
de ato da Secretaria.
Artigo 3.° - Fica extinta a central de regulação do artigo 54, inciso l,
da Lei 624 de 14 de Dezembro de 2011 e fica criado na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde o Núcleo de Regulação, Auditoria e
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PAEX (19) 3573-4000 ~tf P 13610-210 - CNPj/MF 46.362.661/0001-68
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Monitoramento de Convénio da Assistência em Saúde, este diretamente
ligado à Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle, passando o
artigo 54, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a
contar com a seguinte redação:
Art. 54 A Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle tem
como subordinado o:
l - Núcleo de Regulação, Auditoria e Monitoramento de Convénio
da Assistência em Saúde,
§ 1° Compete à Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle:
I - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das estruturas,
processos e resultados relacionados ao risco, acesso, satisfação da
população;
II - ordenar o acesso aos serviços de saúde pelo lado da oferta,
assim como pelo lado da demanda busca alternativas de modo a garantir
a melhor alternativa assistencial;
III - manter o sistema de regulação atuante com resolutividade e
eficiência;
IV - organizar os Sistemas de Informação em Saúde;
V - avaliar tecnicamente os procedimentos que geram recursos
financeiros, otimizando-os;
VI - avaliar todo sistema de regulação mantendo-o atualizado e
funcionando na sua integralidade
§ 2° Compete ao Núcleo de Regulação, Auditoria e Monitoramento
de Convénio da Assistência em Saúde
I - Regular o acesso à assistência, executar ações que devem
viabilizar o acesso do usuário aos serviços de saúde;
II - Realizar avaliação da atenção à saúde que permita medir os
graus de qualidade, humanização, resolutividade e satisfação destas:
III - Executar o controle assistencial;
IV - Executar ações de regulação da Atenção à Saúde;
V - Garantir a integridade do serviço e gestão do Sistema Único de
Saúde;
VI - Manter sistema preventivo e reparador de erros profissionais
ou de procedimentos em busca de maior credibilidade do serviço público;
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19^3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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VII -- Desenvolver fase pré-auditoria operativa, analítica e mista,
revisando, harmonizando e aperfeiçoando protocolos e procedimentos de
atendimentos;
VIII - Acompanhar ações corretivas e saneadoras propostas pela
Programação Pactuada Integrada - PPI, emitindo relatórios de auditoria;
IX -- Otimizar a potencialidade de produção do serviço público,
especialmente de internações e procedimentos de alta complexidade;
X - Monitorar e supervisionar a execução dos procedimentos nas
unidades básicas de saúde, hospitalar e ambulatorial, compilando dados
para correções, adequações, repasses e pagamentos;
XI - Promover discussões regionais e municipais na organização e
maior eficiência do serviço público;
XII - Buscar e facilitar a celebração de convénios e demais
parcerias com diversas entidades, bem como monitorar a prestação de
contas dos instrumentos firmados, inclusive quanto às glosas apontadas;
XIII - Executar outras atividades inerentes à boa execução de suas
competências.
Artigo 4.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se núcleos, bem como se extinguindo o
núcleo de almoxarifado e criando-se cinco novos núcleos, passando o
artigo 55 da Lei Compiemeníar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a
viger com a seguinte redação:
Art. 55 A Coordenadoria de Planejamento e Gestão tem a seguinte
estrutura:
I - Núcleo de Gestão de Contratos e Convénios;
II - Núcleo de Faturamento do Sistema Único de Saúde;
III - Núcleo de Compras e Licitações;
IV - Núcleo de Manutenção e Património;
V - Núcleo de Recursos Humanos;
VI - Núcleo de Educação Permanente;
VII - Núcleo de Ouvidoria
VIM- Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor
§ 1° Compete à Coordenadoria de Planejamento e Gestão:
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AV. 29 DE AGOS*O;N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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l -.orientar, supervisionar e elaborar normas relativas aos assuntos
de administração geral da Secretaria Municipal de Saúde;-
* II - organizar e realizar a aquisição, pela Secretaria Municipal de
Saúde, bens e serviços de uso comum aos demais órgãos;
III - planejar e coordenar os investimentos, a contratação das obras,
reformas e manutenção predial das unidades de saúde, as aquisições de
bens diversos como equipamentos médico-hospitalares, de informática e
telecomunicações, a renovação e/ou expansão da frota de veículos, além
de emitir orientação técnico-administrativa;
IV - acompanhar a execução financeira e orçamentaria de todos os
serviços de saúde, orientando, avaliando seus desempenhos, o impacto e
os resultados dos serviços prestados.
V - planejar e desenvolver atividades de execução orçamentaria,
financeira e contábil;
VI • executar e acompanhar ações pertinentes aos processos
licitatórios de acordo com procedimentos da Secretaria Municipal de
Administração;
VII - administrar, controlar e acompanhar a gestão dos convénios e
parcerias, em especial quanto aos seus aspectos financeiros e de prazos;
VIII - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais, zelar
pela guarda e conservação em estoque;
IX - administrar e controlar o património mobiliário e imobiliário,
inclusive no aspecto de manutenção e conservação;
X - coordenar o cadastro de servidores, controlar jornadas de
trabalho, benefícios, escala de férias, licenças, exonerações, alterações
de centro de custos, alocação de servidores;
XI implementai programas de valorização dos servidores,
fornecer suporte e apoio aos servidores.
§ 2° Compete ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convénios:
l - Assegurar que a prestação de contas seja um instrumento de
controle social 8 de transparência de gestão, considerando que se tratam
de recursos públicos alceados no Fundo Municipal de Saúde e que são
descentralizados para entidades do 3° setor;
AV. 29 DE AGOSTO, IM9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000' - CEP 13610 210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
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" ESTADO DE SÃO PAULO
II - Planejar, organizar, supervisionar e controlar as ações do setor,
atentando-se sempre ao cumprimentos de prazos estabelecidos;
III - Auxiliar na revisão e proposição de normas e procedimentos
com o intuito de incentivar a melhoria contínua;
IV- Estabelecer critérios e parâmetros para análise das prestações
de contas, atendendo às normas legais que regem a matéria;
V - Examinar as peças que compõem os processos de prestação
de contas;
VI - Acompanhar a execução financeira dos contratos de convénio
e/ou leis autorizadora de repasses firmados entre a administração pública
e as entidades do terceiro setor;
*
VII - Após análise, cientificar o Gestor da Pasta sempre que
entender necessário, através de relatórios técnicos;
VII! - Conferir a prestação de contas dos recursos repassados pela
administração pública, visando subsidiar o Secretário de Saúde, para que
este tenha subsídios para decidir sobre a regularidade (ou não) da
utilização do recurso repassado, conforme os dispositivos legais;
IX - Manter, de forma organizada, análises, pareceres e demais
documentos pertinentes, tanto em arquivos físicos quanto digitalizados,
salvos em extensão PDF (pesquisável) conforme orientação do TCE-SP;
X - Acompanhar a legislação vigente e normativas que norteiam os
repasses de recursos públicos à entidades do terceiro setor e, aplicá-los
imparcialmente, assegurando o cumprimento dos dispositivos legais;
XI - Cumprir com as exigências do TCESP (Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo), quanto ao sistema AUDESP no que se refere ao
cadastramento de repasses ao Terceiro Setor, assim como o
preenchimento do SISRTs (Sistema de Informação de Repasses ao
terceiro Setor), sempre atentando-se ao cumprimento dos prazos;
XII - Manter o gestor ciente do resultado da análise e demais
processos que envolvem os repasses de recursos públicos ao terceiro
seíor.
XIII - executar outras atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Faturamento do Sistema Único de
Saúde:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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I - Gerenciar e administrar o controle do faturamento do Sistema de
Informação Ambulatorial;
II - gerenciar e administrar o controle do faturamento do Sistema de
Internação Hospitaiar;
III - gerenciar e administrar o controle Sistema de Comunicação de
Informação Hospitalar e Ambulatorial;
IV - acompanhar os prazos de alimentação dos dados de todos os
sistemas de informação do Ministério da Saúde, executando as ações
pertinentes;
V - tabular os Indicadores de Saúde;
VI - cadastrar todos os estabelecimentos de saúde do município no
CNES;
VII - fornecer suporte na alimentação de dados para as unidades
de saúde municipais e conveniadas;
VIII fornecer relatórios gerenciais de todos os sistemas de
informação do Ministério da Saúde para subsidiar o gestor municipal no
monitoramento dos processos de planejamento, programação, regulação,
avaliação e controle dos serviços de saúde;
IX - controlar o Sistema de informação (processamentos de dados)
próprio do município;
X - executar atividades correlatas.
§ 4° Compete ao Núcleo de Compras e Licitações:
I - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviços para
entrega nas diversas unidades públicas de assistência social e nas
coordenadorias;
II - providenciar a locação de imóveis direcionados às unidades da
Secretaria;
III - buscar imóveis para locação, bem como acompanhar toda
formalização do processo, incluindo avaliação junto aos órgãos
competentes, bem como cuidar do processo de encerramento ou
renovação;
IV - controlar os contratos da Secretaria, acompanhando a gestão
administrativa e financeira (empenhes, controle de saldos e pedidos de
reequilíbrio financeiro);
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573^4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.651/0001-68
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V - administrar as solicitações das áreas junto aos fornecedores
contratados;
VI - estabelecer normaíizaçôes de utilização contratual;
VII elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das
informações contratuais;
VIII - controlar os saldos dos contratos existentes;
IX - executar outras atividades correlatas.
§ 5° Compete ao Núcleo de Manutenção e Património:
I - exercer controle sobre o património mobiliário e equipamentos
das unidades de saúde, efetuando registro dos respectivos números de
controle, e acompanhamento das necessidades e demanda de cada setor;
II •- acompanhar as necessidades de cada unidade de Saúde
quanto ao mobiliário e equipamentos;
III - programar e controlar a manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos da saúde;
IV - administrar a manutenção predial das unidades de saúde,
exercendo controle sobre reformas e construções, quando houver;
V. controlar a manutenção dos veículos de transporte
administrativo;
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 6° Compete ao Núcleo de Recursos Humanos:
I Controlar o cadastro de servidores, controlar jornadas de
trabalho, benefícios, escala de férias, licenças, exonerações, alterações
de centro de custo, alocação de servidores;
II fornecer suporte a apoio aos servidores no programa de
valorização profissional;
III - Controlar e organizar os arquivos históricos de servidores da
saúde;
IV atualizar os ciados das Unidades de Saúde e seus
responsáveis técnicos e respectivos servidores junto ao Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
V - controlar as viagens e diárias dos motoristas administrativos;
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 7° Compete ao Núcleo de Educação Permanente:
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - C.iV 13610-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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' ESTADO DE SÃO PAULO
I - Promover o desenvolvimento dos servidores a fim de articular
ensino, serviço público e população para o enfrentamento qualificado das
necessidades e dificuldades da rede pública de saúde;
II - Transformar as práticas do trabalho com base na reflexão
crítica e proposta ético-político-pedagógica a partir do encontro do mundo
do trabalho com o da formação;
III •• Facilitar a integração intersetorial dos diversos órgãos da
Secretaria Municipal de Saúde e outras Secretarias Municipais;
IV - Executar outras competências correlatas.
§ 8° Compete ao Núcleo de Ouvidoria:
I - receber, ouvir, reduzir a termo as sugestões, críticas, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias do cidadão quanto aos serviços
prestados pela Secretaria de Saúde:
II - encaminhar ao setor competente as demandas recebidas do
cidadão para análise, solução, e tomada de providências, se o caso;
III •- orientar, acompanhar o andamento da demanda, fornecer
resposta ao cidadão sobre as providências tomadas pela administração
pública no caso concreto;
IV • - elaborar indicadores abrangentes que possam auxiliar na
gestão da saúde;
V - executar outras aíividades correlatas
§ 9° Compete ao Núcleo de Parcerias e Terceiro Setor:
I •• Gerenciar e administrar o controle das parcerias e demais
termos celebrados com o terceiro setor;
II - acompanhar os prazos de alimentação dos dados de todos os
sistemas de informação do Ministério da Saúde, executando as ações
pertinentes;
III fornecer relatórios gerenciais de todos os sistemas de
informação do Ministério da Saúde para subsidiar o gestor municipal no
monitoramento dos processos de planejamento, programação, regulação,
avaliação e controle das parcerias e termos celebrados com o terceiro
setor;
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DB SÃO PAULO
IV - realizar a fiscalização do cumprimento de metas dos planos de
trabalho e aprovação de prestações de contas das parcerias e termos
realizados:
V - executar atividades correlatas.
Artigo 5.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se núcleos e criando-se na estrutura da Secretaria Municipal
de Saúde dois novos núcleos ligados à Coordenadoria de Assistência
Farmacêutica passando o artigo 57, da Lei Complementar n° 624, de 14
de dezembro de 2.011, a contar com a seguinte redação:
Art. 57 A Coordenadoria de Assistência Farmacêutica tem a
seguinte estrutura:
I - Farmácia de Atenção Básica;
II - Farmácia de DST/HIV e Psicotrópicos;
III - Farmácia de Atendimento Judicial;
IV - Farmácia de Medicamentos de Alto Custo;
V - Núcleo de Almoxarifado Central de Medicamentos e Insumos.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica:
I - garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais e
a racionalidade do seu uso, de forma que os medicamentos possam
efetivamente desempenhar o seu papel de recuperar e melhorar a
qualidade de vida da população;
II • desenvolver um conjunto de ações interligadas, técnica e
cientificamente fundamentadas com critérios de equidade, custo e
efetividade, tendo o medicamento como suporte das ações de prevenção,
promoção e reabilitação da saúde;
III - executar a assistência farmacêutica através de seleção,
programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição,
controle de qualidade e utilização dos medicamentos, visando à provisão
adequada dos medicamentos na rede municipal.
§ 2° Competem às farmácias dentro de suas especialidades e
especificidades:
I - realizar estoque de medicamentos e suprimentos;
II - desempenhar o controle financeiro e operação contábil;
III - realizar o armazenamento e fracionamento da embalagem;
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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IV - realizar a identificação da embalagem para o programa;
V - realizar atenção aos usuários;
VI - acolhimento / abordagem ao usuário;
VII - realizar a dispensação dos medicamentos;
VIII - observar a validade das receitas;
IX - orientar o usuário de medicamentos;
VIII - realizar o cadasíramento dos pacientes na unidade;
X - executar outras atividades correlatas.
§ 3°: Compete ao Núcleo de Almoxarifado Central de
Medicamentos e Insumos:
I - acompanhar prazos de entrega dos produtos;
II - controlar e monitorar a guarda e conservação dos materiais em
estoque;
III - conferir e receber os produtos específicos da secretaria, bem
como efetuar todos os lançamentos nos sistemas:
IV - gerenciar os contratos de serviços específicos do almoxarifado;
V - organizar e controlar o armazenamento dos materiais recebidos;
VI - distribuir todos os materiais às unidades organizacionais e
demais órgãos da Secretaria;
VII emitir relatórios periódicos para prestação de contas ao
Tribunal de Contas do Estado;
VIII - prestar serviços de mudança de materiais e equipamentos
das unidades da secretaria;
IX realizar estudos e análises de material encaminhado às
unidades organizacionais internas da Secretaria com a finalidade de
instrumentalizar o acompanhamento e controle dos bens distribuídos para
qualificação e otimização do consumo;
X - participar das reuniões de compras e licitações subsidiando o
perfil de compras de matéria! descartável ou permanente com a finalidade
de aprimorar a qualidade de aquisição dos produtos;
XI - preparar relatórios e encaminhar à chefia.
XII - observar o cumprimento de protocolos e diretrizes expedidos
para o depósito e armazenamento dos materiais em estoque;
XIII - executar outras tarefas correlatas.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-400C - CEP ^610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Artigo 6.° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e reorganizando-se as unidades administrativas
organizacionais, bem como fica criada na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde uma nova unidade administrativa organizacional
diretamente ligada à Coordenadona de Gestão da Atenção Básica
passando o artigo 59, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro
de 2.011, a contar com a seguinte redação:
Art. 59 A Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica tem as
seguintes unidades:
l - Unidade Básica de Saúde - UBS Ariana
II-UBS João Leme;
III-UBS Sumaré;
IV-UBS Caju;
V-UBSTaquari;
VI-U3SNelma;
VII - Unidade Melhor em Casa.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica
I - definir prioridades municipais, estabelecendo ações e metas de
promoção á saúde, nos principais eixos;
II - gerenciar toda parte administrativa da unidade básica de saúde;
III efetivar as ações dos programas determinados pelo
departamento da Atenção Básica;
VI - manter aíuaiizado todos os sistemas de informações;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto
de ato da Secretaria.
Artigo 7°: Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas
organizacionais, bem como se extinguindo as unidades administrativas
organizacionais CAPS, Saúde Mental, Nutrição e Pronto Atendimento,
passando o artigo 60 a Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, a viger com a seguinte redação:
Art. 60. A Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada têm
os seguintes equipamentos:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000""- CEP 13610-210 - CNPVMF 46.362.661/0001-68
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I - SOS Bebé de Risco;
II - Policlínica;
III-CMI;
IV- Casa da Mulher:
V-CSII;
VI - Fisioterapia;
VII - Fonoaudiologia;
VIII - Centro Interdisciplinar de Educação em Diabetes;
IX - Ambulatória da Melhor Idade - AMI
§ 1° Compete à Coordenadoria de Gestão da Atenção Especializada:
I - elaborar e avaliar as políticas de media e alta complexidade,
ambulatorial e hospitalar do SUS;
II coordenar os sistemas de urgência/emergência; centro de
especialidades medica; centro de referencia da mulher; serviço de
reabilitação física;
III coordenar os sistemas de saúde mental, e assistências
ambulatoriais específicas.
§ 2° As atribuições dos equipamentos subordinados serão objeto de
ato da Secretaria.
Artigo 8° - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde,
renomeando-se e renumerando-se unidades administrativas
organizacionais, bem como se criando na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde cinco novas unidades organizacionais diretamente
ligadas à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da Família,
passando o artigo 61, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro
de 2.011, a contar com a seguinte redação:
Art. 61. A Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde da
Família tem as seguintes unidades:
I - ESF Sauio;
II - ESF Itamaraty;
III - ESF Renascença;
IV-ESF Palmeiras;
V- ESF Primavera;
VI - ESF São Manoel;
VII - ESF Quaglia;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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VIII - ESF Imperial;
IX - ESF Vanessa
X - PACS Jardim do Sol;
XI - PACS Ariana;
XII - PACS Santa Paula;
XIII - Unidade Administrativa Organizacional de NASF.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Gestão do Programa de Saúde
da Família:
I - prestar assistência integral à família, contemplando ações de
promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação;
II - definir prioridades de atuação de acordo com os problemas
identificados a partir de trabalho de campo;
III - integrar a rede de serviços de saúde complementares;
IV promover ações intersetoriais para resolução global dos
problemas identificados;
V - ampliar a porta de entrada no sistema local de saúde.
§ 2° As atribuições das unidades subordinadas serão objeto de ato
da Secretaria.
Artigo 9°: Ficam criados quatro núcleos subordinados à
Coordenadoria de Saúde Mental na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, acrescendo o artigo 61-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 61-A: A Coordenadoria de Saúde Mental tem as seguintes
unidades:
I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
II - Centro de Atenção Psicossocial especializado para usuários de
álcool e drogas- CAPS AD;
III - Centro de Atenção Psicossocial especializados para crianças,
adolescentes e jovens - CAPS i;
IV - Residência Terapêutica
§1°: Compete à Coordenadoria de Saúde Mental:
l definir rnetas e prioridades na prestação de serviços de
atendimentos psicossociais à população;
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13510-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a
padronização dos equipamentos públicos com os serviços de outras
esferas de governo;
III -- zelar pelo atendimento do usuário próximo da família com
assistência multiprofissiona! e cuidado terapêutico conforme o quadro de
saúde de cada paciente;
- garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação
com outros órgãos municipais para garantir maior eficiência das estruturas,
processos e resultados;
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem
promovidas pelas unidades subordinadas:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom
desenvolvimento e prestação dos serviços públicos de atendimento
psicossocial.
§2°: As compeíéncias das unidades subordinadas serão objeto de
ato da Secretaria observada a legislação federai.
Artigo 10 Ficam criados dois núcleos subordinados à
Coordenadoria de Urgência e Emergência na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde, acrescendo o artigo 61-B na Lei Complementar n°
624, de 14 de dezembro de 2.011, o qua! passa a vsger com a seguinte
redação:
Artigo 61-B: A Coordenadoria de Urgência e Emergência tem os
seguintes núcleos:
I - Núcleo de Unidade de Pronto Atendimento;
II - Núcleo de Transporte e Emergência.
§1°: Compete à Coordenadoria de Urgência e Emergência:
I definir metas e prioridades na prestação de serviços de
atendimentos de emergência e urgência à população;
II - efetivar as ações dos programas pertinentes à área buscando a
padronização dos equipamentos públicos para garantir maior eficiência
das estruturas e processos dos serviços públicos disponibilizados;
III - zeiar pelo atendimento conforme o quadro de saúde de cada
paciente;
IV - garantir a manutenção de bancos de dados e comunicação
com outros órgãos municipais;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTKO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - coordenar equipes e programas, determinando ações a serem
promovidas pelas unidades subordinadas, inclusive com a fixação das
escalas mensais, quando necessário:
VI coordenar outras tarefas correlatas inerentes ao bom
desenvolvimento e prestação dos serviços públicos de atendimento
psicossocial.
§2°- Compete ao Núcleo de Transporte e Emergência:
I - Supervisionar a execução dos protocolos estabelecidos;
II - Acompanhar as aiividades de enfermagem, mantendo o quadro
de enfermagem informado sobre as normas, rotinas e regulamentos,
inclusive controlando e avaliando a escala mensal estabelecida;
III •• Promover programas de treinamento e aprimoramento de
pessoal emergência, particularmente nas ações de educação continuada;
IV - Administrar o atendimento dos pacientes pelo núcleo, emitindo
relatórios à Coorderiadoria a fim de compilar dados para o incremento das
atividades ;
V - Promoção dos transportes de pacientes que necessitem de
veículo especial, como com maca ou outras necessidades clínicas
justificadas;
VI - Desenvolvimento de ações, atividades e programas voltados
para o transporte em atendimento à saúde, buscando parcerias e
convénios com outros órgãos e entidades da administração pública;
VII - Controle e emissão de relatórios de veículos e servidores em
viagens;
VIII - execução de competências afins.
§3°: As competências das unidades subordinadas serão objeto de
ato da Secretaria.
Artigo 11 - Dada a reorganização, renomeações e extinções da
presente lei, ficam acrescidas no Anexo ! - "Quadro de Cargos em
Comissão e Funções de Confiança", previsto no artigo 78 da Lei
Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações,
quatorze funções de confiança de chefia de núcleo, duas de chefia de
unidade administrativa organizacional, duas de coordenadores e três de
coordenador-geral.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 12 O organograma da estrutura orgânica da
coordenadoria de planejamento e gestão da secretaria municipal de
saúde constante do Anexo VIII, Da estrutura organizacional dos Órgãos
da Administração Direta, da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro
de 2011 e suas alterações passa a contar com a estrutura disciplinada no
Anexo l desta lei.
Artigo 13 - O artigo 3° da Lei Complementar n.° 706, de 15 de
julho de 2015, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo
parágrafo único, que conterá:
Parágrafo único: O cargo de função de confiança de Coordenador
Geral da Saúde, referido no caput, deverá ser preenchido
obrigatoriamente por servidor público com graduação em área da saúde e
compatível com o cargo já ocupado.
Artigo 14 As despesas decorrentes da execução desta
reestrutu ração derivarão de orçamento próprio devidamente consignado
em leis orçamentarias.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
ANEXO I - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
l
i
BBBBI
(
Coordenadoria Geral￾Clínlca (
Coordenadoria Ger
Infraestrutura
ide
ANJEXO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I
Coordenadoria de
Planejamento e
Gestão
Núcleo de
Manutenção e
Património
Núcleo de
i Recursos Humanos
Núcleo de
Educaçio
m. Permanente
Núcleo de
Ouvidoria
Núcleo de
Parcerias e
Terceiro Setor
ANEXO III - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria
de Vigilância em
Saúde
Núcleo Técnico
de Vigilância
Epidemiológica;
Núcleo Técnico
de Saúde do
Trabalhador;
Centro de
Controle de
Zoonoses - CCZ
Núcleo Técnico
de Vigilância
Sanitária;
Núcleo Técnico
de DST/H l V.
ANEXO IV DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
l
Coordenadoria de
Assistência
Farmacêutica
Farmácia de DST/HIV
e Psicotrópicos
Núcleo de
Almoxarifado Central
de Medicamentos e
Insumos
ANEXO V - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE SAÚDE BUCAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria de
Saúde Bucal
Centro de
Especialidades
Odontológicas;
Núcleo de Controle
de Equipes de
Saúde Bucal;
Núcleo de Controle
de Entidades e
Escolas;
Núcleo de Controle
de Equipes de
Prevenção.
, ANEXO VI -- DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria
de Gestão da
Atenção Básica
ANEXO Vil - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE GESTÃO DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
ANEXO VIII - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE GESTÃO EM
PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO IX - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE SAÚDE MENTAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria
de Saúde
Mental
Residência
Terapêutica
, ANEXO X -- DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA
COORDENADORIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria de
Urgência e
Emergência
Núcleo de Unidade
de Pronto
Atendimento
Núcleo de
Transporte e
Emergência

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