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norma nº 2912/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2912 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaInstitui o Programa Cestão de Medicamentos no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
native_id5168

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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leme
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LEI N° 2.912, DE 25 DE ABRIL DE 2.007.
Institui o Programa Cestão de medicamentos no âmbito do Municipio de Leme
e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas'
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica instituído, no âmbíto do Município de
Leme, o Programa Cestão de Medicamentos, visando captar doações de remédios e
promover sua distribuição através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos,
previamente cadastradas.
Artigo 2" - O programa ora instituído, prevê a
arrecadação, junto às indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras..
farmácias e drogarias, de medicamentos em suas diversas apresentações, inclusive
amostras.
Artigo 3° - A coleta, guarda e controle de qualidade dos:
medicamentos doados será regulamentado pelo poder Executivo. .
Parágrafo Único - As entidades cadastradas somente!
poderão retirar os lotes de medicamentos doados aqueles que lhes forem necessários,
mediante apresentação do respectivo receituário médico.
Artigo 4° - O Poder Executivo desenvolverá campanhas
de esclarecimentos e estimulos à doação de medicamentos e redução do desperdício.
Artigo 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação.
!
pelo,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ
!
2.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i)J
leme 1ml3tempos
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Artigo 7° -
publicação, revogada as dispo' es em contrário.
na data de sua
e
•
NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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