| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Institui o Programa Cestão de Medicamentos no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 5168 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ ~;/ leme tml3tempos LEI N° 2.912, DE 25 DE ABRIL DE 2.007. Institui o Programa Cestão de medicamentos no âmbito do Municipio de Leme e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas' atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica instituído, no âmbíto do Município de Leme, o Programa Cestão de Medicamentos, visando captar doações de remédios e promover sua distribuição através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas. Artigo 2" - O programa ora instituído, prevê a arrecadação, junto às indústrias, laboratórios farmacêuticos e distribuidoras.. farmácias e drogarias, de medicamentos em suas diversas apresentações, inclusive amostras. Artigo 3° - A coleta, guarda e controle de qualidade dos: medicamentos doados será regulamentado pelo poder Executivo. . Parágrafo Único - As entidades cadastradas somente! poderão retirar os lotes de medicamentos doados aqueles que lhes forem necessários, mediante apresentação do respectivo receituário médico. Artigo 4° - O Poder Executivo desenvolverá campanhas de esclarecimentos e estimulos à doação de medicamentos e redução do desperdício. Artigo 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação. ! pelo, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ ! 2.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i)J leme 1ml3tempos Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 7° - publicação, revogada as dispo' es em contrário. na data de sua e • NTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.