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norma nº 803/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 803 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Altera a descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de Rendas disposta pelo Anexo II-A, da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011".
native_id5169

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera a descrição sumária das
atribuições do cargo de Fiscal de Rendas
disposta pelo Anexo II-A, da Lei
Complementar n° 618, de 28 de novembro
de 2011"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. A descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de
Rendas disposta pelo Anexo II-A da Lei Complementar n° 618, de 28 de
novembro de 2011 passa a viger sob a seguinte redação:
"Fiscalizar a arrecadação dos tributos de competência do Município
assim como dos outros entes da Federação mediante expressa autorização
conferida através de convénio ou outro instrumento que o equivalha, constituir
o crédito tributário através de seu lançamento, exercer funções necessárias ao
planejamento da ação fiscal prestando assistência, consultoria, orientação
tributária e representação junto a órgãos julgadores bem como outras tarefas
afins e correlatas, exercer demais funções qus venham a ser criadas por lei ou
regulamento específico"
Artigo 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICAKUU AN l UNbS h LTTO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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