| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Altera a descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de Rendas disposta pelo Anexo II-A, da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011". |
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„ / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera a descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de Rendas disposta pelo Anexo II-A, da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. A descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de Rendas disposta pelo Anexo II-A da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011 passa a viger sob a seguinte redação: "Fiscalizar a arrecadação dos tributos de competência do Município assim como dos outros entes da Federação mediante expressa autorização conferida através de convénio ou outro instrumento que o equivalha, constituir o crédito tributário através de seu lançamento, exercer funções necessárias ao planejamento da ação fiscal prestando assistência, consultoria, orientação tributária e representação junto a órgãos julgadores bem como outras tarefas afins e correlatas, exercer demais funções qus venham a ser criadas por lei ou regulamento específico" Artigo 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RICAKUU AN l UNbS h LTTO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68