| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 3.830.994,80 (três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: li Gr Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0090 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8309 RS 150.000.00 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8348 RS 238.860,00 0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 RS 2.800.000,00 0 5 800.0023 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 8069 RS 250.000,00 Total Excesso - Art. 43, $ 1“, 11 - L.4.320/64 RS 3.438.860,00 0 5 100.0068 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 392.134,80 Total Superávit - Art. 43. § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 392.134,80 Total Geral RS 3.830.994,80 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 3.438.860,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 392.134,80 (trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Lem e/SP- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Fevereiro de 2023 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br