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norma nº 2913/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaDispõe sobre a adaptação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 2276/1997.
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DE LEME
LEI N° 2.913, DE 25 DE ABRIL DE 2.007.
Dispõe sobre a adaptação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, instituido pela Lei Municipal n°
2.276/1.997.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica adaptado, nos termos do Artigo 24,
inciso IV c.c. Artigo 34 da Medida Provisória n? 339 de 28 de Dezembro de 2006, o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal n° 2.276 de 18 de junho de i
1.997.
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério passa a denominar-se Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
Artigo 3° - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais de Educação, compete:
I - Acompanhar e efetivar o controle social, no âmbito
municipal, sobre a distribuição, transparência e aplicação dos recursos do Fundo de ,
Manutenção e Desenvolvimento, da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais - FUNDEB.
II - Supervisionar a realização do censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorre ara o
•
• •
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta
do Fundo.
Artigo 4° - O Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação será constituido, por membros
titulares e suplentes para cada vaga, da seguinte forma:
I - Um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
II - Um representante dos professores de Educação,
Básica Pública;
III - Um representante dos diretores das escolas públicas; .
IV - Um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas; I
V - Dois representantes dos pais de alunos da educação.
básica pública;
VI - Dois representantes dos estudantes da educação'
básica pública;
VII - Um representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIII - Um representante do Conselho Tutelar;
§ 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho
definidos pelo caput, somente serão indicados até 20(vinte) dias antes do término do
mandato do Conselho anterior, na forma e nos termos da Medida Provisória 339 de
28 de Dezembro de 2006.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho observará a .
legislação aplicável que estiver em vigência.
§ 3° - A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
Artigo 5° - O conselho reunir-se-á:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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ESTADO DE SÃO PAULO
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I - Ordinariamente, no mínimo uma vez por mês;
II - Extraordinariamente, por:
a) convocação do Prefeito;
b) solicitação de qualquer de seus membros.
§ 1° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04
(quatro) alternadas.
§ 2° - Declarado extinto o mandato, serão tomadas as
providências para o imediato preenchimento da vaga.
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Artígo 6° - Aplicam-se ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os termos da
Medida Provisória n" 339 de 28 de dezembro de 2.006, bem assim, outras normas
federais pertinentes.
Artígo 7° - Até a indicação dos membros no novo
Conselho, a qual se dará na forma estabelecida na presente lei e nos terinos da
Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2.006, Artigo 24 e seguintes, o
Conselho será composto pelos Conselheiros anteriores.
Artigo 8° - O Poder Executivo, após as formalidades
necessárias, efetivará as adaptações que se fizerem necessárias no Regimento
Interno do Conselho aprovado pelo Decreto Municipal n" 5.063. de 02 de setembro
de 2.004.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições m contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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