| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 2276/1997. |
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DE LEME LEI N° 2.913, DE 25 DE ABRIL DE 2.007. Dispõe sobre a adaptação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituido pela Lei Municipal n° 2.276/1.997. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica adaptado, nos termos do Artigo 24, inciso IV c.c. Artigo 34 da Medida Provisória n? 339 de 28 de Dezembro de 2006, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização do Magistério, instituído pela Lei Municipal n° 2.276 de 18 de junho de i 1.997. Artigo 2° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério passa a denominar-se Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Artigo 3° - Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação, compete: I - Acompanhar e efetivar o controle social, no âmbito municipal, sobre a distribuição, transparência e aplicação dos recursos do Fundo de , Manutenção e Desenvolvimento, da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais - FUNDEB. II - Supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorre ara o • • • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos. III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Artigo 4° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será constituido, por membros titulares e suplentes para cada vaga, da seguinte forma: I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - Um representante dos professores de Educação, Básica Pública; III - Um representante dos diretores das escolas públicas; . IV - Um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas; I V - Dois representantes dos pais de alunos da educação. básica pública; VI - Dois representantes dos estudantes da educação' básica pública; VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - Um representante do Conselho Tutelar; § 1° - Os membros titulares e suplentes do Conselho definidos pelo caput, somente serão indicados até 20(vinte) dias antes do término do mandato do Conselho anterior, na forma e nos termos da Medida Provisória 339 de 28 de Dezembro de 2006. § 2° - O mandato dos membros do Conselho observará a . legislação aplicável que estiver em vigência. § 3° - A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social. Artigo 5° - O conselho reunir-se-á: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ leme -'- I - Ordinariamente, no mínimo uma vez por mês; II - Extraordinariamente, por: a) convocação do Prefeito; b) solicitação de qualquer de seus membros. § 1° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas. § 2° - Declarado extinto o mandato, serão tomadas as providências para o imediato preenchimento da vaga. i Artígo 6° - Aplicam-se ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os termos da Medida Provisória n" 339 de 28 de dezembro de 2.006, bem assim, outras normas federais pertinentes. Artígo 7° - Até a indicação dos membros no novo Conselho, a qual se dará na forma estabelecida na presente lei e nos terinos da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2.006, Artigo 24 e seguintes, o Conselho será composto pelos Conselheiros anteriores. Artigo 8° - O Poder Executivo, após as formalidades necessárias, efetivará as adaptações que se fizerem necessárias no Regimento Interno do Conselho aprovado pelo Decreto Municipal n" 5.063. de 02 de setembro de 2.004. Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.