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norma nº 804/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 804 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009".
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H»r % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar n° 564,
de 29 dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação:
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido
na capacidade para o exercício das atribuições do cargo, verificada em perícia
médica.
Parágrafo Único: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida
a remuneração do cargo de origem.
Artigo 2° - Acresce o artigo 50-A na Lei Complementar n° 564, de 29
dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação:
Art. 50-A. Ao servidor efetivo investido em função de confiança é devida uma
gratificação pelo seu exercício.
§ 1° Os valores relativos à gratificação peio exercício de função de confiança
serão estabelecidos em lei própria e estarão sujeitos aos reajustes legais.
§ 2° É vedada a incorporação, ainda que prevista em lei municipal extravagante,
de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Os valores incorporados serão pagos em rubricas separadas do
vencimento, estando sujeitos aos descontos previdenciários e aos reajustes
legais.
Artigo 3° Não se aplica o disposto no § 2° do art. 50 da Lei
Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de Novembro
de 2019.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
IDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (.19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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