| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009". |
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H»r % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na capacidade para o exercício das atribuições do cargo, verificada em perícia médica. Parágrafo Único: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Artigo 2° - Acresce o artigo 50-A na Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 50-A. Ao servidor efetivo investido em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os valores relativos à gratificação peio exercício de função de confiança serão estabelecidos em lei própria e estarão sujeitos aos reajustes legais. § 2° É vedada a incorporação, ainda que prevista em lei municipal extravagante, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° Os valores incorporados serão pagos em rubricas separadas do vencimento, estando sujeitos aos descontos previdenciários e aos reajustes legais. Artigo 3° Não se aplica o disposto no § 2° do art. 50 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de Novembro de 2019. Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (.19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68