| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a concessão, terceirização ou privatização do serviço de saneamento básico do Município de Leme. |
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• PREF::~:'::~~:::~;:::::.O:7ELEME~ Dispõe sobre a realização de plebiscito para a concessão, terceirização ou privatização do serviço de saneamento básico do município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - É obrigatória a realização de plebiscito, em consonância com Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1.998, e atendendo o disposto no art. 11, inciso IV, da Lei Federal n? 11.445, de 05 de janeiro de 2.007, para decidir qualquer forma de concessão, terceirização ou privatização inerente ao serviço de saneamento básico (água e esgoto) do Município de Leme. Parágrafo Único - A convocação e divulgação ocorrerão, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência. Artigo 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P