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norma nº 2915/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2915 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDispõe sobre a realização de plebiscito para a concessão, terceirização ou privatização do serviço de saneamento básico do Município de Leme.
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para a concessão, terceirização ou
privatização do serviço de saneamento básico do município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - É obrigatória a realização de plebiscito, em
consonância com Lei Federal n° 9.709, de 18 de novembro de 1.998, e atendendo o
disposto no art. 11, inciso IV, da Lei Federal n? 11.445, de 05 de janeiro de 2.007,
para decidir qualquer forma de concessão, terceirização ou privatização inerente ao
serviço de saneamento básico (água e esgoto) do Município de Leme.
Parágrafo Único - A convocação e divulgação
ocorrerão, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência.
Artigo 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão
por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
~
ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P

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