| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 1934, de 20 de setembro de 1990. |
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• """ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , - ESTADO DE SÃO PAULO lI! LEI N° 2.916, DE 21 DE MAIO DE 2.007. Altera dispositivo da Lei 1.934, de 20 de setembro de 1.990. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 1.934, de 20 de setembro de 1.990,passa a vigorar a seguinte redação: "Artigo 1" - ... Parágrafo Único - Para a concessão do auxílio previsto por este artigo deverá ser considerada a distância da escola freqüentada, assim como as condições sócio-econômicas do beneficiado, e se dará somente nos seguintes casos: I - falta de vaga ou inexistência do curso na cidade de Leme; 11- estar o aluno cursando Universidade Federal ou Estadual; 111- ter sido o aluno beneficiado pelo Programa PRO-UNE." Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Leme, 21 de io de 2.007. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.