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norma nº 2916/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAltera dispositivo da Lei 1934, de 20 de setembro de 1990.
native_id5174

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texto integral #

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""" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
, - ESTADO DE SÃO PAULO lI!
LEI N° 2.916, DE 21 DE MAIO DE 2.007.
Altera dispositivo da Lei 1.934, de 20 de setembro de 1.990.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei
1.934, de 20 de setembro de 1.990,passa a vigorar a seguinte redação:
"Artigo 1" - ...
Parágrafo Único - Para a concessão do auxílio
previsto por este artigo deverá ser considerada a distância da escola
freqüentada, assim como as condições sócio-econômicas do beneficiado, e se
dará somente nos seguintes casos:
I - falta de vaga ou inexistência do curso na cidade de Leme;
11- estar o aluno cursando Universidade Federal ou Estadual;
111- ter sido o aluno beneficiado pelo Programa PRO-UNE."
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. i
Leme, 21 de io de 2.007.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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