| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel." |
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1° Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal de Leme, pelo preço R$ 1.065.714,15 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e catorze reais e quinze centavos), a proporção de 77,438% do bem imóvel descrito na matrícula de n° 59.546 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme, constituído de: "Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e comarca de Leme/SP, com as seguintes metragens e confrontações: O levantamento inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01, com um azimute de 352°57'11" e uma distância de 35,000 metros. Segue do ponto 01 até encontrar o ponto 02, com um azimute de 352°57'11" e uma distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com um azimute de 352°57'11" e uma distância de 118,500 metros. Segue do ponto 03 até encontrar o ponto 03a, com um azimute de 262°57'11" e uma distância de 106,784 metros. Segue do ponto 03A, até encontrar o ponto 03B, com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 31,068 metros. Segue do ponto 03B, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262°57'11" e uma distância de 30,000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D, com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 60,000 metros. Segue do ponto 03D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262°57'11" e uma distância de 25,000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D, com azimute de 171°10'29" e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto 18-D, até encontrar o ponto 18-C, em curva de concordância com raio de 23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68 metros, numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 18-B até encontrar o ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9,00 metros, numa extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A, até encontrar o ponto 18, com um azimute de 188°56'41" e uma distância de 21,875 metros. Segue do ponto 18 até encontrar o ponto 19, com um azimute de 185°33'33" e uma distância de 25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute de 108°29'47" e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até encontrar o ponto 21, com um azimute de 194°30'24" e uma distância de AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute de 92°31'02' e uma distância de 9,174 metros. Segue do ponto 22 até encontrar o ponto 23, com um azimute de 228°25'01" e uma distância de 43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimute de 226°32'58" e uma distância de 24,518 metros. Segue do ponto 24 até encontrar o ponto 25, com um azimute de 63°11'33" e uma distância de 52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimute de 241°19'09" e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até encontrar o ponto 27, com um azimute de 259°04'09" e uma distância de 32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute de 260°32'00" e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até encontrar o ponto 00, com um azimute de 104°33'10" e uma distância de 69,439 metros. O levantamento em questão possui uma área total de 23.727,87m2 ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas. " Art, 2° A alienação e aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. Art. 3° A alienação e aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 17, inciso l, letra "e", e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666 de 21 junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado a ser adimplido no ato da assinatura do negócio jurídico. Art. 4° Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 1°, fica desde já autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial no valor R$ 911.002,00 ( novecentos e onze mil, e dois reais), na rubrica 030101.1712200411.017-4.5.91.61.00, os recursos para abertura do presente crédito adicional especial correrão por conta do superavit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /AlJNhK RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68