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norma nº 805/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 805 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel."
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A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme
a alienar imóvel e a Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme a
adquirir imóvel."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal de Leme, pelo preço R$
1.065.714,15 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e catorze reais e quinze
centavos), a proporção de 77,438% do bem imóvel descrito na matrícula de n° 59.546
do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Leme, constituído de:
"Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e
comarca de Leme/SP, com as seguintes metragens e confrontações: O
levantamento inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01,
com um azimute de 352°57'11" e uma distância de 35,000 metros. Segue do
ponto 01 até encontrar o ponto 02, com um azimute de 352°57'11" e uma
distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com
um azimute de 352°57'11" e uma distância de 118,500 metros. Segue do
ponto 03 até encontrar o ponto 03a, com um azimute de 262°57'11" e uma
distância de 106,784 metros. Segue do ponto 03A, até encontrar o ponto 03B,
com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 31,068 metros. Segue do
ponto 03B, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262°57'11" e uma
distância de 30,000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D,
com um azimute de 171°10'29" e uma distância de 60,000 metros. Segue do
ponto 03D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262°57'11" e uma
distância de 25,000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D,
com azimute de 171°10'29" e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto
18-D, até encontrar o ponto 18-C, em curva de concordância com raio de
23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até
encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68 metros,
numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 18-B até encontrar o
ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9,00 metros, numa
extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A, até encontrar o ponto 18, com um
azimute de 188°56'41" e uma distância de 21,875 metros. Segue do ponto 18
até encontrar o ponto 19, com um azimute de 185°33'33" e uma distância de
25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute
de 108°29'47" e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até
encontrar o ponto 21, com um azimute de 194°30'24" e uma distância de
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute
de 92°31'02' e uma distância de 9,174 metros. Segue do ponto 22 até
encontrar o ponto 23, com um azimute de 228°25'01" e uma distância de
43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimute
de 226°32'58" e uma distância de 24,518 metros. Segue do ponto 24 até
encontrar o ponto 25, com um azimute de 63°11'33" e uma distância de
52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimute
de 241°19'09" e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até
encontrar o ponto 27, com um azimute de 259°04'09" e uma distância de
32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute
de 260°32'00" e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até
encontrar o ponto 00, com um azimute de 104°33'10" e uma distância de
69,439 metros. O levantamento em questão possui uma área total de
23.727,87m2 ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas. "
Art, 2° A alienação e aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 3° A alienação e aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no
artigo 17, inciso l, letra "e", e artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666 de 21 junho
de 1993, mediante o pagamento do montante avençado a ser adimplido no ato da
assinatura do negócio jurídico.
Art. 4° Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 1°, fica desde já
autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial no valor
R$ 911.002,00 ( novecentos e onze mil, e dois reais), na rubrica
030101.1712200411.017-4.5.91.61.00, os recursos para abertura do presente crédito
adicional especial correrão por conta do superavit financeiro, conforme previsto no
Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/AlJNhK RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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