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norma nº 806/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 806 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências."
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' , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissionais
do Magistério Público do Município de
Leme e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seçãol
Dos Objetivos
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais
do magistério público:
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência,
incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme
são regidos por esta Lei Complementar, pela Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
l - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação formal sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação básica;
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 663, CENTRO - PABX_(19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CMPJ/|yiF^8g2.661/OOUl-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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II - Quadro do Magistério Público: o conjunto de profissionais da educação
escolar básica formados em cursos reconhecidos e admitidos por concurso público
para as atividades de docência ou para os cargos e funções de suporte pedagógico;
III - Profissionais do Magistério Público, os titulares dos cargos públicos de
Professor de Educação Básica l, Professor de Educação Básica II e Professor
Substituto com funções docentes e os que exercem as funções de suporte às
atividades pedagógicas nos cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino, e nas funções de confiança de Professor Coordenador
Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Educacional e Diretor Educacional;
IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica l,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, com funções de docência, da
carreira dos profissionais do magistério;
V - Funções de Suporte Pedagógico, incluídas as atividades de supervisão,
planejamento, direção, coordenação e formação exercidas pelos admitidos para cargo
ou designados para funções de suporte pedagógico;
VI - Servidor Público, a pessoa física legalmente nomeada para um cargo de
provimento efetivo, no âmbito desta Lei Complementar, vinculados ao Quadro dos
Profissionais do Magistério Público;
VII - Cargo de Provimento Efetivo, o conjunto de atribuições e
responsabilidades para serem exercidos por um servidor admitido através de concurso
público, sob o regime desta Lei Complementar e da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009;
VIII - Função de Confiança, o conjunto de tarefas de direção, chefia ou
assessoramento atribuídos ao professor;
IX - Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), o tempo atribuído ao
professor para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a
administração e coordenação da unidade escolar, reuniões pedagógicas, estudo,
formação e planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola e normas
da Secretaria Municipal da Educação, a ser cumprido no local de trabalho de forma
coletiva e no contra turno do período regular de aulas;
X - Hora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI), o tempo atribuído ao
professor para preparação de aulas, de atividades que auxiliem no processo ensino￾aprendizagem, preenchimento de documentos e organização dos materiais
necessários para as mesmas, atendimento a pais e/ou responsáveis, elaboração de
projetos de acordo com a Proposta Pedagógica da unidade escolar e da Secretaria
Municipal da Educação, devendo ser realizadas obrigatoriamente no âmbito da
unidade escolar, sob supervisão individual da gestão, salvo quando houver
convocação pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (HTPL), o tempo
destinado ao professor para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas
de ensino-aprendizagem, em local e horário de livre escolha;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/WlF 45.362.661/0001-68
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XII • Carreira, estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do
Profissional do Magistério, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus
superiores;
XIII - Grupo ocupacional, conjunto de cargos efetivos da mesma natureza
definido segundo o campo de atuação do profissional do magistério público;
XIV - Grau, a letra maiúscula que identifica a posição do profissional do
magistério público dentro da tabela de vencimento com base na Progressão funcional
pela via não académica;
XV - Nível, a designação numérica indicativa da posição do profissional do
magistério público na hierarquia da tabela de vencimento com base na sua formação
académica;
XVI Interstício, o lapso temporal utilizado para que o profissional do
magistério público possa pleitear a Progressão funcional;
XVII - Progressão Funcional é o acesso ao vencimento imediatamente superior
ao atual na tabela de vencimento, concedido ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público, podendo ocorrer
de duas formas:
a) vertical, considerando-se a obtenção dos cursos reconhecidos previstos
nesta Lei Complementar de pós-graduação, mestrado e doutorado em instituições
reconhecidas e credenciadas de ensino superior, além dos cursos de formação e
qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) horizontal, considerando-se os resultados obtidos nos processos de
avaliação de desempenho visando o reconhecimento do mérito funcional e otimização
do potencial individual, além do interstício mínimo estabelecido;
XVIII - Campo de Atuação: modalidade da educação básica em que os
Profissionais do Magistério exercem suas funções;
XIX - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de cargos e funções
de confiança previstos e necessários para o exercício da docência e de funções de
suporte pedagógico da unidade escolar;
XX - Unidade Escolar: unidade responsável pela execução de práticas da
docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento á legislação
educacional vigente;
XXI - Unidade Escolar de Tempo Integral: a unidade escolar que executa
práticas de docência e de outras atividades inerentes conforme matriz curricular
prevista no Projeto Pedagógico da Escola.
XXII - Tempo de serviço: documento expedido por órgão competente para
atestar o número de dias de exercício do Servidor da Secretaria de Educação junto a
Prefeitura do Município de Leme - SP.
I ' \. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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XXIII - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação em todas as unidades escolares para fins de
garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos docentes compatibilizado ao
atendimento à demanda efetivamente matriculada na Rede Municipal de Ensino;
XXIV - Remoção, o deslocamento voluntário do profissional do magistério
público com função docente - Professor e Diretor de Escola através de concurso de
títulos e contagem do tempo de experiência no campo de atuação;
XXV Remanejamento, a transferência compulsória do profissional do
magistério público .com função docente - Professor e Diretor de Escola por
necessidades e prioridades da educação.
Parágrafo único. Além dos conceitos acima, este Estatuto adota os conceitos
técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4° A carreira dos profissionais do magistério público do Município de Leme
tem como princípios básicos:
I - a profissionalização entendida como dedicação à educação e qualificação
profissional;
II - a valorização dos profissionais do magistério público;
III - a progressão por meio de evoluções funcionais periódicas.
Art. 5° A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada
nos termos desta Lei Complementar, por meio de:
I - condições dignas de trabalho;
II - ingresso por concurso público de provas e títulos;
III - formação continuada;
IV - piso salarial profissional com proteção de remuneração;
V - progressão funcional na carreira por incentivos que contemplem titulação,
tempo de serviço, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI período reservado a estudos, cursos de formação continuada,
planejamento e avaliação, incluído ou não na carga horária de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério.
CAPÍTULO III
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-CNPJ/MF46.?62.661/0001-68
- ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
Seção l
Da Composição
Art. 6° O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Professor de Educação Básica I;
II - Professor de Educação Básica II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola;
V - Supervisor de Ensino;
§ 1° As atribuições e os requisitos de nomeação referentes aos cargos
constantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério público ficam
estabelecidas no Anexo III.
§ 2° Os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância são os
definidos no Quadro 2 do Anexo l.
Art. 7° O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído das seguintes funções de confiança:
I - Professor Coordenador Pedagógico;
II - Vice-Diretor de Escola;
III - Coordenador Educacional;
IV - Diretor Educacional;
Parágrafo Único As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por
professores da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o
Quadro 3 do Anexo l e Anexo III e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Do Campo de Atuação, da Admissão e da Designação dos Profissionais do
Magistério Público
Art. 8° Os profissionais do magistério público corn funções de docência e de
suporte pedagógico exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
l - Professor de Educação Básica l, com atuação na Educação Infantil, no
Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano - regular, complementar e supletivo - Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos;
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AV. 29 DE AGOSTO, Mg 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-CNPJ/Jtff 46.362.661/0001-68
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II - Professor de Educação Básica II, com atuação nas disciplinas específicas
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano - regular, complementar
e supletivo - Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
III - Professor Substituto, com atuação na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental - 1° ao 5° ano - regular, complementar e supletivo - Educação Especial
e Educação de Jovens e Adultos;
IV -- Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e
planejamento, monitoramento e execução dos processos administrativos, pedagógicos
e educacionais nas unidades escolares;
V - Supervisor de Ensino, com aíuação de planejamento e assessoria às ações
de melhoria do Sistema Municipal de Ensino e de supervisão pedagógica e
administraíiva;
VI Professor Coordenador Pedagógico, com aíuação na orieníação e
coordenação pedagógica das unidades escolares que atendem a educação infantil e o
ensino fundamental, incluindo a educação especial e de jovens e adultos, e na
coordenação dos projetos constantes da proposta pedagógica;
VII • Vice-Diretor de Escola, com atuação na assistência e gestão dos
processos administraíivos e pedagógicos da unidade escolar;
VIII - Diretor Educacional, com atuação em assistência de formulação e
execução de atividades relacionadas com os processos de suporte pedagógico e ao
Sistema Municipal de Ensino nas áreas de planejamento, acompanhamento e
avaliação das atividades curriculares e de gestão educacional, assim como na
capacitação pedagógica do ensino mantida pelo Município, direta e conjuntamente
com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IX - Coordenador Educacional, com aíuação, acompanhamento, orientação e
redirecionamento do trabalho pedagógico dos profissionais do magistério público da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para a admissão nos cargos constantes nos incisos l a V do
caput deverá ser especificado no edital do concurso público a área específica da
educação básica que deve ser comprovada aíravés de documentação e a realização
de provas de conhecimentos específicos vinculados a esta exigência.
Art. 9° Os profissionais do magistério público com cargos e funções de suporte
pedagógico, constantes nos incisos IV e V do art. 6° e do art. .7°, exercerão suas
atividades nos difereníes níveis e modalidades de ensino que integram a Rede
Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 A nomeação para os cargos e a designação para as funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6° e do art. 7° será realizada
utilizando os requisitos estabelecidos nos quadros do Anexo III.
Art. 11 A designação para as funções de confiança de Vice-Direíor de Escola e
de Professor Coordenador Pedagógico serão realizadas e homologadas pela
Secreíaria Municipal de Educação. ^^!
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/iyjE><3^2.661/0001-68
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Parágrafo único. A designação de Professor Coordenador Pedagógico e Vice￾diretor, poderá também ser realizada anualmente mediante indicação do Diretor de
Escola lotado na unidade escolar e aprovado pelo Conselho de Escola, podendo
ocorrer a recondução nos mesmos termos, caso não ocorra, retornará ao cargo de
origem.
Art. 12 As designações e reconduções para as funções de suporte pedagógico
deverão levar em consideração a aprovação nas avaliações de desempenho funcional
realizadas.
§ 1° Considerar-se-á aprovado para fins do caput nas avaliações de
desempenho funcional, os profissionais que atinjam, no mínimo, 70% da pontuação
máxima prevista em cada avaliação dos últimos 3 processos de avaliação.
§ 2° Os profissionais do magistério público designados para as funções de
suporte pedagógico constantes do art. 7° não perderão as vantagens do cargo de
provimento efetivo previstas na legislação municipal.
Seção III
Da Cessação
Art. 13 A cessação da portaria do profissional do magistério ocupante de
função de suporte pedagógico será processada:
I - a pedido do interessado;
II - por decisão do Secretário Municipal de Educação;
III- com base no resultado das avaiiações do desempenho funcional realizadas
em caso de reprovação nos termos do art. 12.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção l
Da Constituição da Jornada de Trabalho do Profissional do Magistério Público
com Funções Docentes
Art. 14 A jornada de trabalho do profissional do magistério público com funções
docentes será de vinte e oito horas semanais constituída de horas-aula. que
compreende as atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos - HTPC na unidade escolar mediante planejamento prévio ou convocação da
Secretaria Municipal de Educação, de horas de trabalho pedagógico individual - HTPI
na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha -
HTPL pelo docente.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF>fc362.661/0001-68
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§ 1° As jornadas correspondentes as heras de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC, horas de trabalho pedagógico individual - HTPI e em local de livre escolha -
HTPL, conforme Decreto n° 6.830, de 25 de janeiro de 2017.
§ 2°. Para o cálculo da jornada mensal de trabalho considerar-se-á o mês como
de cinco semanas.
Seção II
Da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério Público com Funções
de Suporte Pedagógico
Art. 15 Os profissionais do magistério público com funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6° e do art. 7° cumprirão jornada de
quarenta horas semanais com dedicação em tempo integral destinada ao cumprimento
de suas atividades na Rede Municipal de Ensino, ficando a disposição em caso de
necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação.
Seção III
Da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo e Individual
Art. 16 As horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC e individual - HTPI
na unidade escolar integra a jornada semanal de trabalho.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para
participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da
educação, nos horários de trabalho coletivo e individual.
§ 2° As ausências às atividades previstas no § 1° caracterizarão faltas
correspondentes ao período para o qual foram convocados e as ausências
injustificadas caracterizarão falta de interesse e participação para efeito de avaliação
do desempenho funcional.
§ 3° O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não
fará jus às horas de trabalho pedagógico.
§ 4° O horário para o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo￾HTPC será de duas horas consecutivas perfazendo um total de cento e vinte minutos
semanais, cumpridas na unidade escolar por todos os docentes em dias e horários
determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho Suplementar
Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às
jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar poderão suplementar sua
jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação. ^>^°
AV. 29 DE AGOSTO, l\|3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.3Çfe0í7o001-68
; , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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§ 1° Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o número de
horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que
estiver sujeito.
§ 2° A suplementação da jornada de trabalho do docente será composta de
atividades com alunos e em substituições eventuais ou em atividades relacionadas
com os processos de suporte ao ensino da Rede Municipal de Ensino.
§ 3° Os profissionais do magistério público com funções docentes que
desejarem suplementar sua jornada de trabalho poderão realizar inscrição para esse
fim, nos termos de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 4° O docente poderá ter aulas suplementares atribuídas em qualquer das
modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino, desde que possua habilitação
para tal conforme interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5° A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida até o
limite máximo de cem horas mensais conforme a jornada estabelecida no art. 14°.
Art. 18 O profissional do magistério público com funções docentes somente
poderá desistir da carga suplementar de trabalho ao final de cada semestre letivo,
através de comunicação por escrito e a alteração vigorará a partir do início do
semestre letivo seguinte.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar o docente no
desenvolvimento das atividades, projetos e programas durante as aulas
suplementares.
§ 2° Caso o desempenho com base na avaliação prevista no § 1° não seja
satisfatório, o docente deverá ser substituído.
§ 3° É vedada a atribuição de aulas suplementares ao docente designado para
funções de suporte pedagógico.
§ 4° Caso venha a desistir da carga suplementar de trabalho no decorrer do
ano letivo, em desacordo com o :'caput", perderá o direito de ter aulas suplementares
atribuídas no decorrer do ano letivo em curso, salvo por necessidade e interesse da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 5° As aulas suplementares serão atribuídas mediante regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Seção l
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais do Magistério Público
Subseção Única
Das Disposições Gerais
Art. 19 A carreira dos profissionais do magistério público é dividida seis grupos
ocupacionais com regras específicas que levam em consideração suas características
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.3SZ.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EiTABO DE SÃO PAULO
e integrada pelos cargos de provimento efetivc de Professor de Educação Básica i e II,
Professor Substituto, Diretor de Escola, Direíor de Creche e Supervisor de Ensino
estruturada em seis tabelas com até cinco níveis designados pelos números de "1" a
"5" e onze graus designados pelas letras maiúsculas de "A" a "K" são as constantes do
Anexo IV.
§ 1° Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo constantes dos Quadros 1 do Anexo l serão enquadrados nas
Tabelas de Vencimento indicadas.
§ 2° Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo em extinção na vacância constantes do Quadro 2 do Anexo l serão
enquadrados na Tabela de Vencimento indicada.
§ 3° Os profissionais do magistério público designados para as funções de
confiança constantes do Quadro 3 do Anexo l serão enquadrados na Tabela de
Gratificação indicada.
§ 4° Constitui requisito para ingresso na carreira, a formação mínima
especificada no Anexo III que dar-se-á sempre no grau e no nível inicial.
§ 5° Para os profissionais do magistério que ingressarem nos cargos de
Professor de Educação Básica l e Professor Substituto e apresentarem a Licenciatura
em Pedagogia ou documento que equivalha a esta conforme LDB, serão enquadrados
no nível 2, grau A da respectiva tabela.
§ 6° Para os profissionais do magistério nos cargos de Professos de Educação
Básica l e Professor Substituto, que estiverem no Nível 1 e apresentarem a
Licenciatura em pedagogia ou documento que equivalha este conforme a LDB, serão
enquadrados no nível 2 e grau correspondente ao que já se encontravam da
respectiva tabela
Seção II
Da Progressão Funcionai dos Profissionais do Magistério Público
Art. 20 A progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira do grau ou nível em que se encontra para o grau ou
nível imediatamente superior dentro da tabela de vencimento a que pertence,
mediante avaliação de indicadores da sua capacidade profissional.
Parágrafo Único. A progressão funcional dar-se-á pelas progressões horizontal
e vertical.
Art. 21 Consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios das progressões
funcionais previstos nesta Lei Complementar, os integrantes do quadro de pessoal dos
profissionais do magistério público, afastados para ocupar cargos de provimento em
comissão em outros órgãos ou funções fora da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que estiverem na situação
prevista no caput, participarão das evoluções funcionais junto aos servidores do
quadro geral desta municipalidade, seguindo a legislação vigente do plano de cargos e
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19] 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
, PREFESTURA DO MUNiCÍPIO DE LEME
Sljísrílí-" ' ESTADO D£ SÃO PAULO
carreiras dos mesmos, mantendo-se a carga horária exigida para os certificados
apresentados para fins de progressão vertical, conforme este estatuto.
Art. 22 O profissional do magistério público em regime de acumulação nos
termos das alíneas "a" e "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde
que atendidos todos os requisitos legais, poderá requerer os benefícios da progressão
funcional para cada situação funcional mediante a apresentação da documentação
específica exigida.
Art. 23 O processo de progressão funcional na carreira tanto vertical como
horizontal, ocorrerá desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentaria
do Município e o limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
privativo do Prefeito Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.
§ 1° O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme
ficara responsável pela gestão e pelo processo de progressão funcional previsto nesta
Lei Complementar.
§ 2° O direito à progressão funcional somente ficará suspenso no caso de
ocorrência das situações previstas no "caput".
§ 3°- Constatado que houve evolução indevida, será o ato imediatamente
anulado.
§ 4°. No caso da situação prevista no § 3°, o servidor a quem cabia a evolução,
receberá a diferença de retribuição a que tiver direito, retroativamente a data em que
ocorreu a evolução indevida e o servidor que tiver sido beneficiado indevidamente,
deverá repor a quantia que recebeu a maior em virtude do ocorrido nos termos do art.
45 da Lei Complementar 564/2009.
§ 5° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças informar a verba que
será disponibilizada anualmente para cada evolução funcional.
§ 6° Os recursos disponíveis serão distribuídos por cargo de acordo com sua
representatividade, em porcentagem, no valor total da folha de pagamento, sendo
consideradas as funções de suporte pedagógico e de confiança, um único grupo.
Art. 24 A progressão funcional se dará a partir do enquadramento realizado nos
termos do art. 94° após o início da vigência desta Lei Complementar.
Art.25 Para efeito do enquadramento e da progressão funcional constantes
desta Lei Complementar serão utilizadas as tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV.
Art. 26 Para efeito de apuração, controle e acompanhamento da progressão
funcional, o Departamento de Gestão de Pessoas manterá atuaíizado o sistema
informatizado com dados referentes às progressões funcionais de cada servidor e
arquivará os documentos referentes no respectivo prontuário.
Art. 27 Quando a verba disponibilizada para as evoluções funcionais não forem
suficientes para progressão de todos os habilitados, o Departamento de Gestão de
AV. 29 DE AGOSTO, W 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme elaborará lista contendo a classificação dos
profissionais aptos à evolução, vertical ou horizontal, que deverá ser publicada na
forma da Lei, observando-se rigorosamente suas posições, para efeito da concessão a
que fizer jus o docente, as quais deverão seguir os seguintes critérios de desempate,
nessa ordem:
I - Média das avaliações referentes aos 3 últimos processos de avaliação,
independentemente de o servidor ter sido ou não avaliado;
II - Maior tempo sem ter obtido a progressão;
III - Houver obtido maior pontuação na avaliação referente ao último processo;
IV - Possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo atual;
V - Maior idade;
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no Inciso IV deste artigo, será
considerado como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prémio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
Art. 28 As progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar ocorrerão
em intervalos regulares de doze meses, tendo os seus efeitos financeiros com
vigência a partir do rnês de março de cada ano.
§ 1° O interstício exigido para as progressões funcionais:
I- será contado em anos, compreendendo o período entre os meses de janeiro
e dezembro, os quais serão considerados para contagem de insterstício;
II- recomeçará a contagem a partir do mês de janeiro do ano em que o
profissional do magistério público perceber os efeitos financeiros nos termos do caput;
III- considerará exclusivamente os anos em que o profissional do magistério
público trabalhar efetivamente por, no mínimo, nove meses, ininterruptos ou não;
§ 2 ° A contagem de tempo para os interstícios necessários para a progressão
funcional não serão interrompidos em caso de nomeação para cargo de provimento
em comissão ou designação para função de confiança na Administração direta ou
indireta do Município de Leme, em case de licença para o serviço militar ou
convocação da Justiça Eleitora!.
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Subseção l
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Vertical
Art. 29 A progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação
académica e a qualificação do profissional do magistério público, no respectivo campo
de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho.
§ 1° Fica assegurada a progressão vertical por enquadramento no nível
imediatamente superior a que se encontra nas tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV, desde que cumpridos os requisitos constantes no art. 30° e respeitado o
limite financeiro de que trata o art. 23°.
§ 2° O profissional do magistério público ao ser enquadrado no novo nível fica
assegurado o grau em que se encontra.
§ 3° A progressão vertical poderá ser para qualquer dos níveis'previstos, desde
que cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar.
§ 4° A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os procedimentos para
apresentação e avaliação dos títulos, certificados e diplomas para fins de progressão
vertical, sendo os seus efeitos financeiros nos termos do art. 28°.
Art. 30 Será habilitado a concorrer a progressão vertical o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no nível em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III - atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
V - tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular do cargo de
Professor da Educação Básica l ou de Professor Substituto;
VI - apresentar a capacitação constante no art. 31°;
§ 1° Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso l
do ' caput", o ano em que c servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os
cargos e funções de confiança do quadro geral do município;
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo 1°. deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
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a) das férias;
b) da licença maternidade; .
c) da licença paternidade;
d) da licença prémio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3° Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
hora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados
como falta dia
Art. 31 Para a progressão vertical, o profissional do magistério público deverá
comprovar, no mínimo, trezentas horas de capacitação funcional, sendo considerado:
I - curso de aperfeiçoamento/capaciíação vinculado a área de atuação;
II - curso de pós-graduação "lato sensu" ou de especialização;
III - curso de mestrado e doutorado académico ''stricío sensu";
§ 1° Os certificados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Educação, que irá avaliar a sua pertinência em relação às atribuições do
cargo de provimento efetivo e da área de atuação, em conformidade com a
regulamentação vigente.
§ 2° Somente serão aceitos para efeito do inciso II do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos na área da educação, quando as Instituições de Ensino forem
reconhecidas e autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de
Educação/Ministério da Educação e desde que o conteúdo programático do curso
corresponda às necessidades e/ou exigências da área de atuação do profissional do
magistério público.
§ 3° Somente serão aceitos para efeito do inciso III do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos, quando as Instituições de Ensino forem reconhecidas e
autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação
e recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES e desde que o conteúdo programático do curso corresponda
a área da educação.
§ 4° Os cursos previstos nos incisos l do caput serão aceitos no prazo máximo
de cinco anos contados a partir da sua data de conclusão até a data prevista nos
termos do art. 28°.
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§ 5° A carga horária mencionada no caput, poderá ser obtida pela soma de
vários cursos, sendo que cada um não poderá ser inferior a trinta horas.
§ 6° Os diplomas e certificados somente serão utilizados uma única vez.
Art. 32 Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação de título de
mestre ou de doutor, respectivamente, certificados de conclusão do curso de pós￾graduação "stricto sensu", nos termos do §3° do art. 31°, desde que contenham dados
referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.
Art. 33 Para os fins previstos nesta Lei Complementar, somente serão
considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática da
educação e/ou da área de atuação do profissional do magistério público.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a análise
preliminar dos títulos apresentados, de acordo com o disposto no "caput" e,
posteriormente, pela Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 34 O profissional do magistério público que se habilitar à progressão
vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade
orçamentaria/financeira, poderá fazer uso dos certificados e diplomas
independentemente do prazo estabelecido no § 4° do art. 31.
Subseção !!
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Horizontal
Art. 35 A progressão horizontal dar-se-á na periodicidade prevista no art. 28°,
observados os requisitos e condições estabelecidos no art. 36°, onde serão
contemplados os profissionais do magistério público até o limite financeiro
estabelecido no art. 23.
Art. 36 Será habilitado a concorrer à progressão horizontal o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no grau em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III- atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV- não possuir rnais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
•• § 1° Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso l
do "caput", o ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de aocência ou de suporte pedagógico, bem como os
cajgos e funções de confiança do quadro geral do município;
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§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo 1° deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade:
d) da licença prémio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3° Para fins do inciso !V:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
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II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
Aflora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados
'como falta.
Seção III
Da Remuneração
Art. 37 A remuneração do servidor admitido para cargo de provimento efetivo
da carreira dos profissionais do magistério público corresponde ao vencimento
• constante da tabela de vencimento a que pertence acrescido das vantagens e
benefícios pecuniários a que fizer jus.
Parágrafo único. Os servidores designados para as funções constantes do art.
7° perceberão a remuneração nos termos do "caput" acrescida do valor
correspondente ao vencimento estabelecido na Tabela 7 do Anexo IV.
Seção IV
Da Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Art. 38 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público terá a sua implantação e operacionalização realizado pela
^Comissão de Gestão de Carreiras nos termos dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar
n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCiONAL
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 39 Os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério
Público submeter-se-ão a avaliação do desempenho funcional, obedecidos os
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. ESTADO DE SÃO PAULO
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• princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do
contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento
prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados
para a avaliação do desempenho de que trata esta Lei Complementar.
Art. 40 A avaliação do desempenho funcional dos profissionais do magistério
público integra o sistema de avaliação de desempenho regulamentado por legislação
específica.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério terão instrumentos específicos
, para avaliação do desempenho funcional elaborados em conjunto pela Secretarias
Municipais de Educação e de Administração e instituídos através de Decreto.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO
Art. 41 A formação obieíivando o aprimoramento permanente do ensino e a
Progressão na carreira, poderá ser realizada por cursos de formação,
aperfeiçoamento/capacitação ou especialização, em instituições reconhecidas e
autorizadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, incluindo
ainda, os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° Os cursos e programas poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou
convénios com instituições de ensino e pesquisa que mantenham atividades nas áreas
da educação, inclusive administrativa e operacional.
. .
§ 2° Na elaboração da proposta de formação, deverão ser levadas em
consideração as prioridades das áreas curriculares carentes, a situação funcional e a
utilização de metodologias de ensino diversificadas.
§ 3° Os servidores que se negarem, sem justificativa plausível, a participar do
processo de formação, ficarão impedidos de usufruir das progressões funcionais
previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 42 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e inciuindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
CAPÍTULO IX
DA FORMA DE ADMISSÃO
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Art. 43 A admissão e a designação para os cargos e funções do Quadro dos
Profissionais do Magistério Público far-se-ão:
I -- por meio de concurso público de provas e títulos para os cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica l e II, Professor Substituto,
Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
II - por meio de designação do Secretário Municipal de Educação para as
funções de confiança de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola,
Coordenador Educacional e Diretor Educacional, nos termos do art. 10°.
Art. 44 O concurso público será realizado quando o número de cargos vagos
atingirem no máximo cinco por cento do total dos cargos da mesma natureza ou por
indicação de análise circunstanciada sobre a necessidade de novos servidores,
elaborada pela Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional.
Art. 45 Os servidores admitidos para os cargos de provimento efetivo da
carreira dos profissionais do magistério público municipal cumprirão estágio probatório
e serão avaliados nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009,
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 46 Ao ingressar na Rede Municipal de Ensino, os docentes e diretores de
escola serão designados pela Secretaria Municipal de Educação para lotação em uma
unidade escolar, para ocupação das vagas remanescentes atribuídas em caráter de
substituição.
Art. 47 A remoção dos Docentes e dos Diretores de Escola entre as unidades
escolares da rede municipal de ensino ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - concurso interno;
II -permuta.
Parágrafo Único: A remoção por concurso interno e por permuta se dará em
processos anuais, sempre antes do início do ano letivo seguinte e será regulamentada
por meio de ato expedido pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 48 O processo anua! de remoção dos Diretores de Escola e dos Docentes
será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo obrigatório
observar:
I - o processo de remoção deverá ser precedido da convocação dos
candidatos aprovados em concurso público;
II - o processo de remoção deverá respeitar o cargo e o respectivo campo de
atuação do profissional do magistério público;
III- as condições para inscrição e normas especificas para classificação no
processo;
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IV - a data base para a determinação das vagas iniciais;
V- o calendário, constando iodos os procedimentos pertinentes à organização
da Rede Municipal de Ensino:
VI • • a publicação final da classificação do processo de remoção e as
respectivas unidades escoiares de lotação.
Art. 49 O concurso interno de remoção terá como critérios:
I - para os ocupantes dos cargos de Diretor de Escola:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
II - para o ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação.
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
c - aprovação em concurso público de provas e títulos específico para o cargo
de Professor da Rede Pv/lunicipal de Ensino;
§ 1° Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de serviço
exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
§ 2° Havendo empate na lista de classificação, o critério para desempate
considerará:
I - a maior pontuação obtida por meio de titulação ou capacitação;
II -a maioridade;
III - o maior número de filhos.
Art. 50 A remoção por permuta poderá ocorrer a pedido de dois profissionais do
magistério público que desejem alterar as respectivas lotações.
§ 1° O requerimento deverá ser entregue anterior ao período de inscrições para
atribuição de classes e de aulas conforme regulamentação.
§ 2° Somente será concedida a remoção por permuta aos profissionais do
magistério público que:
I -já tenham transposto o período de estágio probatório;
II - não tenham sido declarados excedentes na unidade escolar de lotação;
III - não estiverem em readaptação nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e dos arts. 82 a 88 desta Lei
Complementar;
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IV- não estejam a menos de três anos para completar o período necessário
para a aposentadoria;
V - não tenham nos últimos três anos sido contemplados com a remoção por
permuta;
VI - não tenham sofrido no último ano letivo penalidade de advertência ou
suspensão decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 3° Os profissionais do magistério público beneficiados com a remoção por
permuta, ficam obrigados permanecer em exercício nas unidades escolares pelo prazo
mínimo de dois arios.
Art. 51 Quando houver alteração no número de matriculados, extinção de
unidades escolares ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados
em determinada unidade escolar, o professor será remanejado provisoriamente para
outra unidade escolar.
CAPÍTULO XI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E DE AULAS
Art. 52 O processo de atribuição de classes e de aulas tem como objetivos:
I -- fixar a sede de exercício dos profissionais do magistério público com
funções docentes nas unidades escolares em conformidade com o campo de atuação;
II - atribuir a jornada de trabalho;
III - definir os períodos e horário de trabalho;
IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos na unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição de classes e de aulas será realizada anualmente.
Art. 53 Para fins de atribuição de classes ou de aulas, os profissionais do
magistério público com funções docentes do mesmo campo de atuação serão
classificados, observados os seguintes parâmetros:
i - tempo de serviço;
l! - aiualização profissional.
Art. 54 O tempo de serviço do docente titular de classe e/ou aulas será
valorizado na seguinte ordem:
I - no magistério público municipal-de Leme e no campo de atuação;
II - na unidade escolar e no campo de atuação;
III - no magistério público estadual, quando professor municipalizado.
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Parágrafo único: Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de
serviço exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
Art. 55 Ocorrendo supressão de ciasse, o docente será lotado em outra
unidade escolar que exista vaga de acordo com sua habilitação e campo de atuação
de concurso.
Parágrafo único. Não havendo vaga, o docente ficará a disposição da
Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de atividades inerentes à
docência, sem prejuízo da remuneração, até ser atendido em processo de atribuição
de classes e aulas.
Art. 56 O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em duas
fases, na seguinte conformidade:
I - Fase l, no âmbito da unidade escolar para docentes titulares na respectiva
unidade, para a atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da
docência;
II - Fase II, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição de
. classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:
a - docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica, excedentes
na unidade escolar;
b - para os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica II;
«
c - para titulares de cargo de Professor Substituto;
d - a título de carga suplementar, para os docentes que já titularizaram classes
e/ou aulas.
Parágrafo único. A lotação e atribuição de classes e aulas para os Professores
de Educação Básica li e Professores Substitutos, obedecerão a regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 57 Caberá ao Diretor de Escola sob supervisão da Secretaria Municipal de
Educação:
I - verificar, analisar e validar o tempo de serviço constante do banco de dados
da Secretaria Municipal de Educação referente aos docentes inscritos no processo de
atribuição de classes e aulas;
II - convocar os docentes da unidade escolar, inclusive os que se encontram
afastados a qualquer título;
III - classificar o docente de acordo com as normas desta Lei Complementar e
demais regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente;
l .
V - atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o número
máximo permitido:
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VI compatibilizar o horário das ciasses e das horas de atividades
pedagógicas no coletivo das escolas que integram a jornada do docente com os turnos
de funcionamento;
VII - analisar e opinar quanto a acumulação de cargos de docentes obedecidos
os limites fixados nesta Lei Complementar e no Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro
de 2018.
Art. 58 Ocorrendo o retorno de profissional do magistério público com função
docente, será atribuída classe em qualquer unidade escolar até o final do ano letivo
em curso a critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO PROFESSOR ADIDO E EXCEDENTE
Art. 59 O professor com íitularidade de classe ou aulas será considerado:
l • excedente, quando não houver classe ou aula compatível com as
habilitações do professor, em sua unidade escolar de lotação;
. II - adido, quando o número de ciasses ou aulas for inferior ao número de
docentes habilitados ou o docente ficar sem atribuição de classes ou aulas no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
§ 1° Em caso de diminuição de classes e/ou aulas o professor menos pontuado
na unidade escolar participará da remoção gerai;
§ 2° Compete a Secretaria Municipal de Educação designar, para o adido,
unidade escolar para desempenho de funções, bem como para fins de controle de
frequência.
Art. 60 São atribuições do professor adido, respeitando-se sua habilitação e/ou
área de atuação e enquanto perdurar esta situação:
I - ministrar aulas de recuperação de aprendizagem;
II - substituir os demais docentes da unidade escolar ou de outras unidades
escolares com afastamento superior a quinze dias;
III •• participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
IV - atuar em atividades educacionais nas unidades escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino;
V - participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos
com aproveitamento insuficiente;
Vi - colaborar no processo cie integração escola-comunidade;
VII - exercer as demais atribuições inerentes à função docente.
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CAPÍTULO XIII
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 61 A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente o calendário
escolar, o qual deverá constar os dias letivos determinados nos termos da Lei Federal
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar,
' os dias destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
assim como os feriados legais e outros dias em que rião houver expediente.
§ 1° Os profissionais do magistério público lotados nas unidades escolares
obrigam-se ao cumprimento do calendário escolar.
§ 2° Não serão consideradas como horas extraordinárias o período despendido
É>è'los profissionais do magistério público para o cumprimento do estabelecido no
.calendário escolar.
§ 3° Em caso de suspensão do período de aulas por determinação superior, o
profissional do magistério público será normalmente remunerado e obrigado a
reposição das aulas em período posterior para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
Art. 62 Os profissionais do magistério público farão jus, anualmente, a um
período de trinta dias de férias concedidas nos termos do inciso XVII do art. 7° da
Constituição Federal e dos arts. 69 a 74 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
§ 1° O período anual de férias será determinado pela Secretaria Municipal de
Educação em conformidade com o estabelecido no calendário escolar.
§ 2° A profissional do magistério público s m exercício em unidade escolar que
se encontrar em licença gestante no período do calendário escolar destinado às férias,
gozará suas férias imediatamente após o término da licença.
§ 3° Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão suas férias
regulamentares de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4° Os profissionais do magistério público com funções docentes poderão ter
um período de descanso durante o 'recesso escolar, estabelecido no calendário
escolar anualmente, sem prejuízo da remuneração.
§ 5° Será considerado período de efetivo exercício para todos os fins, o período
de substituição temporária dos professores substitutos.
§ 6° Durante o período do recesso escolar, o profissional do magistério público
poderá ser convocado para atividades de caráter pedagógico do interesse da
educação.
§ 7° A critério da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais de suporte
pedagógico poderão usufruir de dez dias de recesso escolar
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CAPÍTULO X!V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção l
Da Substituição de Professores
Art. 63 As substituições de professores ocorrerão na seguinte ordem:
i - por professores substitutos;
II - por professores da rede municipal de ensino.
§ 1° A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades:
I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou em licença
de qualquer tipo por até trinta dias;
II - temporária quando o docente titular estiver afastado ou em licença de
qualquer tipo em período superior ao estabelecido no inciso í.
§ 2° A substituição de docentes de que trata o inciso II do § 1° deste artigo não
ultrapassará a data de 31 de dezembro do ano em curso.
§ 3° A substituição eventual do Professor de Educação Básica l será
prioritariamente realizada pelo Professor Substituto.
§ 4° Não havendo Professor Substituto disponível na Rede Municipal de Ensino,
a substituição eventual poderá ser realizada pelo titular de cargo de Professor de
Educação Básica i ou professor de Educação Básica II a título de carga suplementar
de trabalho docente.
§ 5° A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade necessária de
Professores Substitutos por escola, com o fim de organizar a demanda e oferta de
docentes para substituição.
Art. 64 O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição,
correspondente à diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu Padrão,
na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica l, pelos dias trabalhados
em substituição eventual ou temporária, considerando o mês como 30 (trinta) dias
trabalhados para efeito de pagamento.
Parágrafo único - Para fins de remuneração de carga suplementar de trabalho,
o Professor Substituto, independentemente do período eu forma de substituição,
desde que atue no desenvolvimento de suas atividades com alunos deverá ser
aplicada como base de cálculo o valor da referência à diferença entre o seu
vencimento e o correspondente ao seu Padrão, na Tabela de Vencimentos do
Professor de Educação Básica !.
Art. 65 Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada da
seguinte forma:
l - em relação à parte fixa. a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro;
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II - em relação à parte variável, a média do adicionai percebido a título de
substituição nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 66 Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada da
seguinte forma:
.
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição durante o período aquisitivo r.espectivo."
Art. 67 O Professor Substituto, quando em substituição temporária, ao se
afastar da docência por qualquer motivo, por mais de trinta dias, perde a designação
para substituição temporária e o correspondente Adicional de Substituição.
§ 1° As formas e os critérios para as substituições serão objetos de
regulamentação específica por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2° Todos os professores interessados em realizar substituição temporária,
deverão participar de inscrição especifica para este fim e as aulas em substituição
serão consideradas como carga suplementar de trabalho e não poderá ultrapassar o
ano letivo em curso.
§ 3° Os professores deverão ter os requisitos e habilitação exigidos para o
desempenho das atividades docentes da substituição.
Seção II
Das Substituições dos Profissionais do Magistério Público com Funções de
Suporte Pedagógico
Art. 68 As substituições dos cargos de suporte pedagógico serão realizadas por
profissionais do magistério público que preencham os requisitos de nomeação
estabelecidos no Anexo III, através de designação pelo Secretário Municipal de
Educação.
§ 1° Exceto para prazos de até quinze dias úteis, que não precisarão de
substituição, sendo assumidos internamente e cumulativamente por outro profissional
do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período.
§ 2° Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola
em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
vencimento de seu cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo que está
substituindo.
§ 3° Para as Unidades Escolares que não contarem com o Vice-Diretor, a
Secretaria Municipal de Educação designará um substituto para responder pela
direção durante seu afastamento.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VANTAGENS
Seção l
Dos Direitos
Art. 69 São direitos específicos dos profissionais do magistério público:
l - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam para a
ampliação de seus conhecimentos e contar com a coordenação educacional que
estimule a melhoria de seu desempenho profissional;
M -- ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
Municipal de Educação, a oportunidade de frequentar cursos de capacitação e
treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento do processo
educacional, desde que não prejudiquem as atividades escolares;
III - dispor, no ambiente escolar, de instalações e materiais técnico￾pedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas atribuições;
IV - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino￾aprendizagem dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito as
pessoas e a construção do bem comum;
V - participar de reuniões, estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
VI •- participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
VII - reunir-se na unidade escolar que se encontra lotado para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da educação em gerai, sem prejuízo das
atividades escolares;
VIII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto
profissional e ser humano;
IX - participar da avaliação do desempenho funcionai como sujeito do processo.
Parágrafo único. Além dos direitos específicos estabelecidos no caput, aplica￾se aos profissionais do magistério público, os direitos constantes da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e estabelecidos em outras normas municipais.
Seção II
Dos Deveres
Art. 70 São deveres específicos dos profissionais do magistério público:
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I - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições como educador
perante a sociedade em geral, mantendo conduta adequada a dignidade profissional;
II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o processo
educacional;
III - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se
com a eficácia de seu aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento do seu
senso crítico e da sua consciência cívica;
IV - desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a integridade
em todos os seus aspectos;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
V! - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade
em gera! e desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
VII -- cumprir as ordens superiores e comunicar a autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades
superiores em caso de omissão;
VII! - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar interna e
externa;
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integração que favoreça
o trabalho em equipe na unidade escolar de lotação;
X - empenhar-se constantemente para o seu aprimoramento profissional;
XI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
ensino-aprendizagem;
XII - considerar os princípios pedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar e as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação;
XIII -zelar pela defesa dos direitos profissionais e peia reputação da categoria;
XIV - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas
relações de trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, às
penalidades disciplinares previstas;
XV - fornecer as informações solicitadas ou não para a atualização
permanente de seu prontuário junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as horas de trabalho pedagógico e cursos e outras
ações de formação continuada como princípio básico;
XVII - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os
saberes didático-pedagógicos, para se habilitarem a atender bem os alunos, inclusive
os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo de aprendizagem;
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XVIII - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional, principalmente,
no que tange a assuntos relacionados aos aiunos menores;
XIX - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e
providencias de interesse profissionai e pedagógico que lhes forem solicitadas pela
autoridade competente;
XX- dar conhecimento a todo profissional da unidade escolar de informações
de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXI - não fumar nas dependências da unidade escolar;
Parágrafo primeiro. Assegurar que o aluno participe de todas as atividades
escolares, constituindo falta grave impedir que o aluno participe das mesmas.
Parágrafo segundo. Além dos deveres específicos previstos no caput, aplica-se
aos profissionais do magistério público os deveres e as proibições constantes dos arts.
118 a 122 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Das Vantagens
Art. 71 Aplicam-se aos profissionais do magistério público os direitos e
vantagens estabelecidos no Título III - Dos Direitos e Vantagens da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 com as ressalvas e especificidades estabelecidas
nesta Lei.
Subseção i
Da Complexidade
Art. 72 As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade
através de Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros:
I - número de alunos da escola;
II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - número de servidores lotados na escola;
IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - As unidades escolares serão consideradas como Básicas ou
de Complexidade l.
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Art. 73 A gratificação de Complexidade l é atribuída exclusivamente ao Diretor
de Escola que estiver em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu
eventual substituto.
Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade i corresponde ao valor de
quinhentos reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Subseção i!
Do Desenvolvimento Profissional
Art. 74 Considera-se desenvolvimento profissional, as produções individuais,
realizadas pelo docente da Educação Básica que estiver em pleno exercício em sala
de aula, os projetos apresentados a serem desenvolvidos no campo de atuação, os
quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, que adotará os
seguintes critérios, dentre outros:
l - estreito vinculo com a educação nas áreas curriculares e com a área de
atuação;
!l - relevância sócia! e ambiental;
III - outros critérios que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único • - Poderão ser apresentados até 100 projetos na Rede
Municipaí de Ensino, os quais deverão ser realizados dentro do ano letivo vigente, no
prazo compreendido entre o mínimo de dois meses e o máximo de seis meses.
Art. 75 Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação no
valor de mil reais, em uma única vez, não sendo incorporados aos vencimentos ou
salário base, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 76 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentarias,
quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção III
Do Absenteísmo
Art. 77 Fica instituído ncs termos da presente Lei Complementar, a Gratificação
de Absenteísmo que consiste em gratificar os profissionais do magistério público que
estão presentes de forma regular exercendo suas atividades nas unidades escolares.
Art. 78 A Gratificação de Absenteísmo será vinculada diretamente à aferição da
frequência, durante o ano letivo anterior à concessão, na forma a ser regulamentada
por decreto:
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I - A concessão da gratificação consiste, na assiduidade do profissional do
magistério público estar presente de forma regular para seu trabalho, sendo assim,
será considerado assíduo o docente que no período de 12 meses:
a - não tiver nenhuma falta injustificada;
b - não tiver nenhuma falta injustificada em HPTC;
c - apresentar somente 6 faltas saúde (dias);
d - até o máximo de 06 dias (ininterruptos ou intercalados) de licença saúde;
II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os
seguintes afastamentos:
a- férias;
b- licença à gestante, adoção e paternidade;
c- licença por aborto;
d- por um dia para doação de sangue, semestralmente;
e- licença prémio, nojo, gala;
f-júri;
g- abonada.
h- falta eleição.
Parágrafo Único - A Gratificação de Absenteísmo corresponde ao valor de mil
reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 79 - Não farão jus à gratificação e não se aplicam os dispositivos desta
vantagem :
I - O servidor que não integre o magistério público, e aquele que embora
integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação
básica, em estruturas externas e desvinculadas da Rede Municipal de Ensino;
II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educação Básica
Municipal;
III - O servidor afastado em funções que não sejam correlatas ou inerentes ao
Magistério;
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade em sindicância ou
processo administrativo disciplinar, no período apurado;
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
VI - O docente estadual afastado junto a Rede Pública Municipal de Ensino
através do convénio da "Ação de Parceria Estado/Município para Atendimento do
Ensino Fundamental;
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Art. 80 A gratificação não se incorpora aos vencimentos ou salário base.
Art. 81 Para efeitos desta Gratificação de Absenteísmo considera-se a data
base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para consolidar todas as
situações funcionais e ocorrências a serem consideradas, tendo seus efeitos
financeiros com vigência a partir do mês de março de cada ano.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério contratados ao longo do ano
letivo que não tiverem doze meses de. efetivo exercício, farão jus a gratificação
proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 82 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentarias,
quando houver orçamento disponível .para a sua concessão.
Subseção IV
Da Gratificação de Trabalho Noturno
Art. 83 A gratificação de trabalho noturno será concedida exclusivamente aos
profissionais do magistério público ocupantes do cargo de Professor de Educação
Básica ! e Professor Substituto que atuam nas classes de Educação de Jovens e
Adultos em função de docência.
§ 1° Considera-se trabalho noturno quando realizado após as dezenove horas
e corresponderá a um acréscimo de dez por cento no valor da hora-aula.
§ 2° Cessando a atuação prevista no caput, o profissional do magistério público
deixará de perceber a gratificação.
§ 3° Esta gratificação não será paga concomitante com o adicional noturno
previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Subseção V
Da Acumulação Remunerada
Art. 84 A acumulação remunerada de cargos pelos profissionais do magistério
público observará:
I - o somatório das jornadas semanais não poderá exceder a sessenta horas,
considerando a sua totalidade;
II - a compatibilidade de horários, considerando a totalidade da jornada
estabelecida nos termos dos arts. 10 e 11 desta Lei Complementar;
III- o intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra, que deverá
ser de, no mínimo, trinta minutos, se no Município e de, no mínimo, sessenta minutos,
se em outro Município.
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1 ES f ADO DE SÃO PAULO
§ 1° É de responsabilidade do profissional do magistério público em situação
de acumulação remunerada a entrega anual de declaração e de documentação
comprobatória para análise.
§ 2° A verificação do cumprimento integral da jornada de trabalho e dos demais
requisitos para a acumulação remunerada será de responsabilidade do Diretor da
unidade escolar em que o profissional do magistério público está lotado.
§ 3° As demais condições e requisitos para a acumulação remunerada são as
estabelecidas através do Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro de 2018, no que couber.
Subseção VI
Da readaptação
Art. 85 A readaptação dos profissionais do magistério público obedecerão ao
disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 86 O docente readaptado cujo laudo médico atesta impedimento
permanente para ministrar auias, não participará do processo de atribuição e/ou
remoção, terá mantida sua carga horária, sem aulas complementares e/ou
suplementares e, ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 87 Os profissionais do magistério público readaptados serão a critério da
Secretaria Municipal de Educação, lotados em unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art. 88 Havendo reversão da limitação que deu origem a readaptação, o
servidor retornará as atribuições de seu cargo de origem observando as seguintes
condições:
I - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções
docentes:
a - substituir outro docente na unidade escolar a que está vinculado em virtude
de qualquer afastamento superior ao período de quinze dias;
b - ministrar aulas de reforço ou recuperação;
c - colaborar com as aíividades da coordenação pedagógica.
II - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções de
suporte pedagógico:
a - substituir outro servidor na unidade escoiar a que está vinculado ou na
Rede Municipal de Ensino em virtude de qualquer afastamento;
b- ficar a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção VII
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Da Reabilitação Ocupacional do Docente
Art. 89 Todo caso de docente em reabiiitação ocupacional, por ser portador de
inaptidão e/ou restrições definitivas ou temporárias de saúde e em atividade laborativa
compatível com sua inaptidão ou restrição, poderá ser readequado, remanejado ou
readaptado, dependendo da avaliação, seguido de parecer conclusivo, da equipe
multifuncional de saúde ocupacional.
§ 1° O docente considerado readequado ou adaptado terá redução do rol de
atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições definitivas ou
temporárias de saúde desde que mantido o núcleo básico do cargo, implicando na
permanência do servidor no exercício do cargo de origem.
§ 2° O docente considerado remanejado atuará em outro local de trabalho,
temporária ou definitivamente, a fim de minimizar a repercussão das condições
ambientais desfavoráveis a sua saúde no exercício do cargo.
Art. 90 O docente em reabilitação ocupacional, impedido de ministrar aulas,
poderá ser remanejado pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo
durante o ano letivo, conforme indicação médica e necessidade da Administração.
Parágrafo único. O docente que estiver a mais de setecentos e trinta dias em
reabilitação ocupacional deverá ser avaliado pela equipe multiprofissional de saúde
ocupacional, para parecer conclusivo a fim de verificar se o docente está apto a
retornar as atribuições de origem do cargo, caso contrário, será enquadrado como
readaptado, conforme disposto nos,-artigos 82° a 85°.
Art. 91 São atribuições do 'docente em reabilitação ocupacional, cujo laudo
médico ateste impedimento para ministrar, lecionar ou dar aulas regulares e, desde
que se respeite o parecer conclusivo da equipe muitipiofissional de saúde ocupacional: '
l - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares
descritos no projeto político pedagógico da unidade escolar;
M - auxílio aos demais docentes da unidade escolar nas atividades com a sala
de aula ou grupos de alunos sempre que solicitado; ' :•
III -- apoio técnico e pedagógico aos demais docentes na preparação de -v.
materiais e atividades a serem realizadas corn alunos;
IV - realização de aíividades educacionais diversas, incluindo aquelas que
tratam do acompanhamento individualizado ou de pequenos grupos de alunos com • ,;
características específicas; /•
- -!,
V - prestar assistência e apoio aos seus pares, durante o período de aula,
dentro da sala de aula ou em atividades afins, conforme a necessidade e intere.Sse .
pedagógico do docente solicitante;
VI - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua. .
habilitação;
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í-A,-£^' ' ESTADO DE SÃO PAULO
VII - colaborar com os docentes no desenvolvimento das atividades
complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
VIII - orientar alunos em pesquisas, nas bibliotecas, trabalhos em laboratórios
e salas de leitura;
IX - responsabilizar-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da
escola, como excursões, visitas, sessões de teatro e cinema, etc.:
X - colaborar nos eventos relacionados a vida social e cultural da escola e da
comunidade, como atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras
educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções;
•'. ' .
XI - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos ;'
alunos;
XII - além de outras atribuições que possam vir a ser autorizadas e/ou *•v
solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação conveniente ao atendimento
educacional no Município, respeitando a habilitação do docente, exceto nos casos
que houver readaptação que exija alteração do núcleo do cargo, indicada pela
multiprofissional de saúde ocupacional. '•$*??' '*' •'
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SubseçãoVIil ;#.*•' >\ * . •
1 ; -. A
Dos Afastamentos •' ' :; ,, .•
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Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins:
I - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a
Administração Municipal de Leme; :
II - frequentar cursos académicos "stricto senso'! de pós-graduação em nível de
mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na área da
educação, podendo ser concedido com ou sem prejuízo dos vencimentos e das
demais vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do afastamento.
§ 1° O Afastamento poderá ser concedido com prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem durante o período integral do curso com dedicação
exclusiva e sem prejuízo de vencimentos para aqueles se ausentarem um dia da FV*
semana para frequentar as aulas. ** . ; [
§ 2° Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto d e* v
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação.
Art. 93 Os docentes afastados voltarão s. participar do processo de atribuição
de classes e aulas, bem como de remoção, após o retorno do afastamento, não
perdendo sua sede.
Parágrafo único. No caso de afastamentos para assumir cargos e funções de
confiança da Secretaria Municipai de Educação o servidor não sofrerá qualquer
prejuízo para efeitos de atribuição na sua unidade escolar tendo seus direitos
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preservados independente do tempo que atuar na função, bem como, não perderá as
vantagens do cargo efetivo previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 94 Os professores afastados deverão participar do processo de atribuição
de classes e aulas anualmente.
Art. 95 O afastamento previsto no art. 96 da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 somente poderá ser concedido aos profissionais do magistério
público com análise e expressa autorização do Secretário Municipal de Educação e
com prejuízo:
I - na contagem de tempo de efeíivo exercício no magistério municipal para
todos os efeitos;
II - na contagem de tempo na lotação da sede de exercício;
III - na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo de provimento
efetivo que ocupa.
Parágrafo único: Apíica-se o disposto no caput no caso de concessão das
licenças previstas nos artigos 76, 78, 84, 94 a 96 da Lei Complementar n° 564 de 29
de dezembro de 2009.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção l
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
Art. 96 O número de cargos da carreira dos profissionais do magistério público
são os constantes dos Quadros 1, 2 e 3 do Anexo l.
Art. 97 O enquadramento inicial da carreira dar-se-á com os ocupantes dos
cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público,
atendidas as exigências mínimas constantes dos requisitos de nomeação no Anexo III.
§ 1° Os profissionais do magistério público serão distribuídos nas tabelas de
vencimento com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente,
levando em consideração o nivel e o grau em que se encontram.
§ 2° Não poderão ser enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento,
os profissionais do magistério público que não se enquadrem nas exigências do
"caput".
§ 3° Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento
inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional do
Magistério perceberá a diferença como vantagem pessoal, assegurando-se a
irredutibilidade do vencimento.
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Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 98 O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante a aprovação da lei, de acordo com
a demanda e necessidade de atendimento as matrículas diagnosticadas e avaliadas
pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o procedimento de
matrícula conjunta com Estado e Município.
Art. 99 As funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal
ficam alterados e renomeados na conformidade do quadro 3 do Anexo l desta lei.
Art. 100 São partes integrantes da presente Lei, os Anexos l a IV e seus
respectivos quadros, a saber:
Anexo l - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público;
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos;
•
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância:
Quadro 3 - Funções de confiança
Anexo II - Classe de Suporte Pedagógico
Anexo III - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público -
requisitos de nomeação, de designação e atribuições;
Anexo IV - Tabelas de vencimento;
Tabela 1 - Professor de Educação Básica l;
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II;
Tabela 3 - Professor Substituto;
Tabela 4 - Diretor de Escola;
Tabela 5 - Supervisor de Ensino,
Tabela 6 - Diretor de Creche - extinção na vacância.
Tabela 7 - Funções de Confiança
Art. 101 A quantidade de professores do Quadro ae Pessoal dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Lerne deverá ser o correspondente ao número
de classes e aulas existentes acrescido do número necessário para suprir os
afastamentos para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Educação.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4UOO - CE?' 136.10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA DO DE £ÃO PAULO
Art. 102 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual,
suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 103 Atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal
de Educação trarão os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 104 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 105 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as
constantes da Leis Complementares n°s 615, de 17 de outubro de 2011, 616, de 17 de
outubro de 2011, 640, de 6 de junho de 2012, 646, de 13 de novembro de 2012, 647,
de 13 de novembro de 2012, 731, de 13 de setembro 'de 2017 e 740, de 22 de
dezembro de 2017.
Em 12 de dezembro de 2019
WAGNER RllAKUU AN l UNbS h OTO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573--ÍOOO - CEP 136J.C-2Í11 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
•
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ESTADO LIE SÃO PAULO
ANEXO i
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Quadro ^ - Cargos de provimento efetivo mantidos
DENOMÍNAÇAO TOTAL
Professor de Educação Básica i
'rofessor de Educação Básica II
500
Drofessor Substituto
100
300
Diretor de Escola
Supervisor de Ensino
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância
45
DENOMINAÇÃO
Coordenador Pedagógico
Diretor de Creche
Supervisor de Ensino Integrai
TOTAL
1
Quadro 3 - Funções de confiança
DENOMINAÇÃO
Professor Coordenador Pedagógico
Vice-Diretor de Escola
Coordenador Educacional
Diretor Educacional
TOTAL
40
40
10
10
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - Cf P 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
.- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO Dt SÃC PAULO
ANEXO II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EFETIVOS OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
INDICADORES
SUPERVISOR DE ENSINO
l para cada 20 unidades escolares (educação básica)
DIRETOR DE ESCOLA
l para Unidade Escolar que mantenha o mínimo de
10 classes em zona urbana ou rural
VICE-DIRETOR
j l para cada Unidade Escolar: mínimo de 16 classes
l para cada creche, conforme regulamentação da
SME
PROFESSOR
PEDAGÓGICO
COORDENADOR
l para unidade escolar que mantenha número de
classes igual ou superior a 10 classes
l para grupo de creches quando há atendimento a j
i demanda de creche e pré-escola.
DIRETOR EDUCACIONAL
Máximo de 10 designações
COORDENADOR EDUCACIONAL
Máximo de 10 designações
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573^000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II!
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Requisitos de Nomeação e Atribuições
Professor de Educação Básica l e II
Requisitos de nomeação: Professor l, curso superior de licenciatura plena em
pedagogia, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries
iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
Requisitos de nomeação: Professor II, curso superior de licenciatura plena ou
plenificada na respectiva área de atuação, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no ensino
fundamental e/ou na educação infantil.
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram:
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em aíividades externas â Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a
aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CFNTRO - PAEX~(Í9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
^ . . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coleíiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 35yâ-4úOO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
1 ESTADO DE SÃO PAULO
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Professor Substituto
Requisitos de nomeação: curso superior de licenciatura plena em pedagogia,
nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional corn habilitação para docência nas séries iniciais do
ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
- comparecer diariamente a unidade escolar e nela permanecer no período
determinado como jornada de trabalho de seu cargo;
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade
escolar;
- apoiar os profissionais da educação com funções docentes, titulares de classe
e equipe gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas aíividades de apoio suplementar juntamente com os profissionais da
educação com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação;
- substituir as classes em suas faltas eventuais, licenças ou impedimentos;
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes
níveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamental,
educação de jovens e adultos, suplementar e complementar;
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
AV-29DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
M '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
j ESTADO DE SÃO PAULO
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a
aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios e atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Ciasse. Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processe educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias ietivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos- dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido:
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor de Escola
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar ou administração na área da
educação e experiência comprovada de sete anos em funções docentes ou de cinco
anos em funções de suporte pedagógico.
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão
da Escola, observadas as Diretrizes Curricuiares Nacionais da Educação Básica, as
orientações da Secretaria Municipal de Educação;
- propor a projeção e a criação, conforme a demanda, de classes, observados
os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de aulas e de expediente da Secretaria Escolar;
- assinar juntamente com o Secretario de Escola, todos os documentos
relativos a vida escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e da Equipe Escolar;
participar das reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 568, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP isõíO-210 - CfiPJ/MF 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' ESTADO D£ SÃO PAULO
assegurar a toda equipe escolar, alunos e pais ou responsáveis, o
conhecimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que
visem o desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio
social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito da unidade escolar, das leis,
regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos
serviços;
- delegar competências e atribuições aos servidores da unidade escolar;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venham a tomar conhecimento,
no âmbito da unidade escolar;
- decidir quanto a questões de emergência ou omissão no Regimento Comum
das Escolas Municipais ou nas disposições legais, representando às autoridades
superiores;
- responaabiiizar-se pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida
escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou turmas aos professores da unidade escolar, nos termos
da legislação vigente,
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional ao
servidor da unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos
servidores;
fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar
obedecendo as direírizes da Secretaria Municipal de Educação;
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade
escolar para a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a cada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a
aplicação dos recursos financeiros, garantindo a organização e publicidade e
transparência da utilização dos recursos financeiros próprios e dos advindos do
orçamento municipal ou de outra fonte;
- manter aiuaiizada a prestação de contas dos recursos financeiros para
prestação de contas anual na Secretaria Municipal de Educação;
- responder pela administração de consumo e géneros alimentícios da unidade
escolar nos termos da legislação pertinente;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4COO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DF. SÃO PAULO
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que
atua na unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras
modalidades de formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de
apoio administrativo da unidade escolar;
cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados,
informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a
qualidade dos mesmos;
- controlar a frequência diária dos servidores da unidade escolar e atestar a
frequência mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao
Setor de Gestão de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar,
coordenando a elaboração do Plano de Gestão da Escola e encaminhá-lo a
supervisão para homologação, assegurando a compatibilização do Plano de Gestão
da Escola com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e
acompanhando e avaliando a execução do Plano de Gestão da Escola;
- organizar e presidir com o Coordenador Pedagógico e a equipe escolar, as
reuniões pedagógicas da unidade escolar e as reuniões dos Conselhos de Classes;
- organizar, com o apoio administrativo, c plano de trabalho deste e sua
execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse à
comunidade e ao conjunto dos servidores e alunos da unidade escolar;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos
regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do
ensino fundamentai para as quais os alunos serão enviados e, no caso do ensino
fundamental, com as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
zelar pela manutenção, conservação e registro atualizado dos bens
patrimoniais, assegurado sua inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis e
colocando os excedentes à disposição de órgãos superiores e responder pelas
providências junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no
que se refere à manutenção física dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores
da unidade escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetos de execução de trabalhos de
interesse para a aprendizagem, não constantes das programações básicas,
submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - FABX (19) 3S73-4000 -- CEP 13510-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
!JW
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- orientar, propor e estabelecer a organização dos espaços físicos de forma
racional dos ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos,
a fim de garantir o funcionamento da unidade escolar;
- promover a integração escola-familia-comunidade, proporcionando condições
para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural e
educativo nas programações da unidade escolar;
- assegurar a participação da unidade escolar em atividades cívicas, culturais,
sociais e desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração
família-escola,;
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo
educativo, da situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no
contexto escolar, notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno
participe das atividades de compensação de ausências e/ou do projeto de
recuperação de aprendizagem;
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos,
assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas
atinjam o limite de vinte e cinco por cento das aulas previstas e dadas;
- participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da
unidade e a qualidade do processo educacional, inclusive dos horários de trabalho
pedagógico coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educação sobre a ocorrência de qualquer
irregularidade no âmbito da unidade escolar;
- garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos;
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada e
da efetivação das matriculas escolares, bem como do sistema informatizado do Estado
de São Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário para
participar de eventos ou atividades na escola, inclusive em período de recesso e férias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de
Alimentação Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as
empresas terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiência e de redução de desperdícios
com o controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e
equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições,
incluindo a organização dos horários de estudo pedagógico;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação Leme.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-400o"^CETÍ36rO-210~CNPJ/MF46.362'661/Q001^68
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
" • ; ' ESTADO DE SÃO PAULO
Supervisor de Ensino
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar e experiência comprovada de
oito anos em funções docentes ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico.
- assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino;
- assegurar a execução das propostas pedagógicas das escolas de sua área
de atuação;
- assistir, tecnicamente, aos Diretores de Escola sobre a elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico e projetos referentes às suas unidades
escolares;
- acompanhar e orientar a organização pedagógica e administrativa das
unidades escolares, de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
- acompanhar as unidades escolares, garantindo a integração de projetos e
atividades junto a Rede Municipal de Ensino;
- diagnosticar as necessidades do ensino no âmbito das unidades escolares;
- diagnosticar, a necessidade e oportunidade de formação e sugerir cursos de
aperfeiçoamento aos professores e demais servidores das unidades escolares que
integram a Secretaria Municipal de Educação;
- analisar os dados relativos às unidades escolares que integram a Secretaria
Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- supervisionar a implementação de ações pedagógicas e administrativas nas
escolas, em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Educação, adequando-as às peculiaridades das unidades escolares;
- colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
- compatibilizar os projetos das áreas administrativa e técnico-pedagógica com
as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global e
nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
- acompanhar e avaliar o desempenho das unidades escolares do Município;
- adequar, difundir e aplicar mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação do planejamento e execução de programas e projetos;
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' ESTADO DE SÃO PAULO
- propor a. implementação de projetos e atividades de promoção, recuperação,
classificação e reclassificação de alunos;
- manter registro das visitas de supervisão realizadas para subsidiar a gestão
da Supervisão Educacional e do Secretário Municipal de Educação;
- criar propostas para avaliação do currículo e para o desenvolvimento dos
alunos e do processo ensino-aprendizagem;
- analisar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
- acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escolar das
unidades escolares sob sua supervisão, bem como fazer cumprir as reuniões
estatutárias e visibilidade aos balancetes através de execução sistemática;
- acompanhar a escrituração das Secretarias de Escola, arquivos dos alunos,
dos docentes e demais servidores das unidades escolares;
possibilitar formação corn os Diretores de Escola e demais gestores,
discutindo o planejamento escolar; avaliar e reorientar o planejamento escolar das
unidades escolares;
- implementar, as diretrizes propostas para o ensino, visando à melhoria da
qualidade no processo ensino-aprendizagem;
- assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e
as unidades escolares, por meio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores
de Escolas e professores;
- acompanhar os programas e projetos de formação continuada propostos pela
Secretaria Municipal de Educação, assim como as horas de trabalho pedagógico
coleíivo;
- orientar os Diretores de Escolas quanto à responsabilidade na conservação
dos prédios, equipamentos, móveis e imóveis colocados à disposição das unidades
escolares e comunicar qualquer falha detectada no sistema;
- coordenar a elaboração do inventário anua! dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PARX (15) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica l, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e
experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- prestar assessoria nas diversas fases do planejamento escolar, coordenando
o trabalho pedagógico na unidade escolar, em conformidade com as Diretrizes
Curriculares Nacionais e da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico coletivo
e de estudos;
- participar da elaboração do Piano de Gestão da Escola, coordenando as
atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares, participando da
definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à
superação da fragmentação, cooperando no processo de identificação das
características básicas da comunidade, da clientela atendida e da integração escola￾família-comunidade e colaborando nas decisões referentes a agrupamento de alunos;
- estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registros do processo pedagógico;
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos diferentes
componentes curriculares ou atividades de cada etapa ou ciclo, para obter uma visão
geral do desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da proposta pedagógica e propor soluções
alternativas, com os professores casos de alunos que apresentem problemas
específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamento e/ou
atendimento adequado, pela escola, família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que tenham
sido encaminhados, transmitindo essas informações à equipe técnica e aos
professores responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando a
melhoria do processo ensino-aprendizagem, por meie de reuniões para diagnóstico,
trocas de experiências e estudo bem como procedei à todos os encaminhamentos,
orientações e devolutivas, regisírando--as, inclusive com a assinatura de ciência do
docente;
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive dentro de
sala de aula, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos,
para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, propondo técnicas e
procedimentos, selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando as
atividades e propondo sistemática de avaliação e acompanhamento, junto com a
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CE^RO - PA3X (13) 3573-4ÚOO - CEF- 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADC 0£ SÃO PAULO
equipe docente, o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas
áreas de conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de
recuperação de alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Ciclo e
de Classes; avaliar os resultados do ensino no âmbito da unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões relativas
à agrupamento de crianças/alunos, organização do horário de -aula, segundo as
normativas da Secretaria Municipal de Educação, utilização de recursos didáticos da
unidade escolar, remanejamento e reclassificação de crianças/alunos e controlar e
organizar o material pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual da unidade
escolar;
- participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que
afetam o processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com o Diretor da Escola e os
responsáveis pelas áreas de saúde e alimentação da unidade escolar e da Rede
Municipal de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeito à organização e o uso do
material pedagógico nas atividades desenvolvidas com a criança/aluno;
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos professores;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Vice-Diretor de Escola
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica l, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o
Diretor em suas ausências e impedimentos;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao projeto
pedagógico, na ausência do Diretor, mantendo - o informado sobre o andamento da
mesma;
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos em função do
desempenho da proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para a
comunidade escolar e local;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PA3X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- manter atualizados os arquivos da escola;
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições, adotando
medidas necessárias na resolução de problemas do cotidiano com decisões e
encaminhamentos adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na execução das
tarefas que lhe são próprias;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua
disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- assegurar o cumprimento de todas as atribuições do Diretor de Escola, na
ausência e substituição:
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica l, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas especificas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas públicas
educacionais, propondo medidas que assegurem a educação escolar de qualidade;
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades:
- avaliar diferentes medidas e projeíos quanto a aspectos operacionais e
quanto ao alcance de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em
andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação em que atua, no sentido de articular a ação dos diversos setores para o
atendimento da atividade-fim do sistema de ensino;
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as
unidades escolares na elaboração e na concretização do projeto político pedagógico;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CFP 13610-210- CNPj/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' ESTADO DE SÃO PAULO
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente, Professor
Coordenador e Diretor Escolar e Vice-Direíor;
- estabelecer, promover e direcionar formações que atendam as necessidades
dos Professores Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço das unidades escolares;
executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme/SP.
Coordenador Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica l, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõem a
Educação Básica, quais sejam, Educação Infantil, Ensino Fundamental nas suas
modalidades - ensino regular, ensino complementar, educação ambientai, educação
física, educação de jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as necessidades
formativas dos professores, diretores e supervisores, por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em
serviço desses profissionais, ministrando cursos e/ou outra modalidade formativa;
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou tecnologias para
atingir os objetivos propostos em cada trabalho de formação elaborado para cada
grupo específico:
- participar e coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da Educação Infantil
ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação
continuada e propô-las quando necessário, assim como atender as necessidades de
formação dos professores;
- manter registros e documentos constantes e atualizados, disponibilizando-os
conforme cronograrna a ser apresentado previamente;
- planejar ações a partir da realidade à quai estas se destinam e dentro do
contexto de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
- aplicar diferentes métodos e instrumentos de avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se mostrarem
necessários dentro dos parâmetros pedagógicos estabelecidos;
- estabelecer programas de leitura de textos e livros aos profissionais do
magistério para que sejam debatidos nas reuniões de trabalho pedagógico;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CKNTRO - PABX (19) 3573-4CPO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
1»*
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ESTADO DE SÃO PAUIO
•* - adotar medidas de emergência em situações não previstas, comunicando-as,
de imediato aos superiores e ao Secretario Municipal de Educação, dependendo da
gravidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PAB^IS) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO (V
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela 1 - Professor de Educação Básica l
NÍVEL
1
2
3
4
5
A
2019,08
2220,99
2443,09
2687,40
2956,14
B
2120,03
2332,04
2565,24
?82i,77
3103,94
C
2226,04
2448,64
2693,50
2962,85
3259,14
D
2337,34
2571,07
2828,18
3111,00
3422,10
E
2454,20
2699,62
2969,59
3266,55
3593,20
GRAUS
F
2576,91
2834,61
3118,07
3429,87
3772,86
G
2705,76
2976,34
327S..97
3601,37
3961,50
H
2841,05
3125,15
3437,67
3781,44
4159,58
1
2983,10
3281,41
3609,55
3970,51
4367,56
J
3132,26
3445,48
3790,03
4169,03
4585,94
K
3288,87
3617,76
3979,53
4377,48
4815,23
Tabela 2 - Professor de Educação Básica !!
NÍVEL
1
2
3
4
5
A
2221,03
2443,13
2687,45
2956,19
3251,81
6
2332,08
2565,29
2821,82
3104,00
3414,40
C
2448,69
2693,55
2962,91
3259,20
3585,12
D
2571,12
2828,23
3111,06
3422,16
3764,38
E
2699,68
2969,64
3266,61
3593,27
3952,60
GRAUS
F
2834,66
3118,13
3429,94
3772,93
4150,23
G
2976,39
3274,03
3601,44
3961,58
4357,74
H
3125,21
3437,73
3781,51
4159,66
4575,62
|
3281,47
3609,62
3970,58
4367,64
4804.40
J
3445,55
3790,10
4169,11
4586,02
5044,62
K
3617,82
3979,61
4377,57
4815,32
5296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL
1
2
3
4
5
A
1799,36
1979,30
2177,23
2394,95
2634,44
B
1889,33
2073,26
2286,09
2514,70
2766,17
C
1983,79
2182,17
2400,39
2640,43
2904,47
D
2082,98
2291,28
2520,41
2772,45
3049,70
E
2187,13
2405,85
;
2646,43
2911,07
3202,13
GRAUS
F
2296,49
2526,14
2778,75
3056,63
3362,29
G
2411,31
2652,45
2917,69
3209,46
3530,41
H
2531,88
2785,07
3063,58
3369,93
3706,93
1
2658,47
2924,32
3216,75
3538,43
3892,27
J
2791,40
3070,54
3377,59
3715,35
4086,89
K
2930,97
3224,06
3546,47
3901,12
4291,23
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABXJ19) 3573-40Ò"Õ?CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.663/0001-68"
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Tabela 4 - Diretor de Escoia
NÍVEL
1
2
3
4
5
A
4359,70
4795,67
5275,24
5802,76
6383,04
*
4577,69
5035,45
5539,00
6092,90
6702,19
C
4806,57
5287,23
5815,95
6397,54
7037,30
D
5046,90
5551,59
6106,75
6717,42
7389,16
E
5299,24
5829,17
6412,08
7053,29
7758,62
GRAUS
F
5564,20
6120,63
6732,69
7405,96
8146,55
G
5842,41
6426,66
7069,32
7776,25
8553,88
H
6134,54
6747,99
7422,79
8165,07
8981,57
1
6441,26
7085,39
7793,93
8573,32
9430,65
J
6763,33
7439,66
8183,62
9001,99
9902,19
K
7101,49
7811,64
8592,81
9452,09
10397,29
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
NÍVEL
1
2
3
4
5
GRAUS*
A
4521,20
4973,32
5470,65
6017,72
6619,49
B
4747,26
5221,99
5744,18
6318,60
6950,46
C
4984,62
5483,09
6031,39
6634,53
7297,99
D
5233,85
5757,24
6332,96
6966,26
7662,89
E
5495,55
6045,10
6649,61
7314,57
8046,03
F
5770,32
6347,36
6982,09
7680,30
8448,33
G
6058,84
6664,72
7331,20
8064,32
8870,75
H
6361,78
6997,96
7697,76
8467,53
9314,29
I
6679,87
7347,86
8082,64
8890,91
9780,00
J
7013,87
7715,25
8486,78
9335,45
10269,00
K
7364,56
8101,01
8911,12
9802,23
10782,45
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
NÍVEL
1
2
3
4
5
A
3229,41
3552,35
3907,59
4298,34
4728,18
B
3390,88
3729,97
4102,97
4513,26
4964,59
C
3560,42
3916,47
4308,11
4738,93
5212,82
D
3738,45
4112,29
4523,52
4975,87
5473,46
E
3925,37
4317,90
4749,70
5224,66
5747,13
GRAUS
F
4121,64
4533,80
4987,18
5485,90
6034,49
G
4327,72
4760,49
5236,54
!
5760,19
6336,21
H
4544,10
4998,51
5498,37
6048,20
6653,02
1
4771,31
5248,44
5773,28
6350,61
6985,67
J
5009,87
5510,86
6061,95
6668,14
7334,96
K
5260,37
5786,41
6365,05
7001,55
7701,71
Tabela 7 - Gratificação das Funções de Confiança
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4GOO - CEP 13&ltf-Z10 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Professor Coordenador Pedagógico
Vice-Diretor de Escola
Coordenador Educacional
Diretor Educacional
R$ 1.937,56
R$1.937,56
R$2.260,51
R$2.744,96
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19^*57^4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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