br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 807/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 807 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo".
native_id5177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Farmacêutico, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565.
de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 628, de 08 de
março de 2012 e Lei Complementar n° 739, de 12 dezembro de 2017,mais 01
(um) cargo Fiscal de Rendas, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo de
Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, que passa a integrar o Anexo I-A
da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo
Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565,
de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de
setembro de 2010 e Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012, mais
01 (um) cargo Médico Horista Dermatologista, que passa a integrar o Anexo
I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como
disciplinado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017 e Lei
Complementar n° 772, de 28 de março de 2019, mais 01 (um) cargo Médico
Horista Urologista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n°
565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei
Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 01 (um) cargo de
Médico Veterinário, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar
n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 772,
de 28 de março de 2019, mais 01 (um) cargo de Nutricionista, que passa a
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei Complementar n° 628, 08 de março de de 2012 e Lei
Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 04 (quatro) cargos
de Procurador, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565,
de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 578, 16 de
setembro de 2010, Lei Complementar n° 610, de 19 de agosto de 2011, mais
02 (dois) cargos de Técnico de Farmácia, que passa a integrar o Anexo I-A
da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar n° 628, 08 de março de de 2012 e Lei Complementar n° 779,
de 02 de maio de 2019, mais 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, que
passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 581, 14 de outubro de 2010, mais
01 (um) cargo de Engenheiro de Segurança no Trabalho, que passa a
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei Complementar n° 595 de 23 de março de 2011.
Farmacêutico
Fiscal de Rendas
Fiscal de
Vigilância
Sanitária e
Ambiental
Fisioterapeuta
09
13
10
26
Grupo IV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
628/12, Lei
Complementar n°
739/2017.
Grupo IV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
618/2011.
Grupo II, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
618/2011.
Grupo IV, Anexo
Curso Superior
de Graduação
em Farmácia.
Registro
Profissional
Curso Superior
de Graduação
em
Administração
de Empresas,
Administração
Pública, Gestão
Financeira,
Economia,
Ciências
Contábeis
Direito. Registro
Profisisonal
Ensino Médio
Curso Superior
III, Lei de Graduação
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
578/10, Lei
em Fisioterapia
e Registro
Profissional
30 horas
40 horas
40 horas
30
HORAS
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.
' Médico Horista
Dermatologista
Médico Horista
Urologista,
MEDICO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
Procurador
3
2
7
7
14
Complementar n°
628/2012
Grupo XV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009, bem
como
disciplinado pela
Lei
Complementar n°
739/2017 e Lei
Complementar n°
772/2019
Grupo XV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009,
bem como
disciplinado pela
Lei
Complementar n°
739/2017
Grupo V, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
772/19
Grupo IV, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei i
Complementar n°
628/12 e Lei
Complementar n°
739/2017.
Grupo VI, Anexo
III, Lei
Complementar n°
Curso Superior
Completo em
Medicina,
Registro CRM e
Especialização
Curso Superior
Completo em
Medicina e
Registro CRM e
Especialização
Curso Superior
de Graduação
em Medicina
Veterinária e
Registro
Profissional
Curso Superior
de Graduação
em Nutrição e
Registro
Profissional
Curso Superior
de Graduação
em Direito e
04
HORAS
SEMANA
IS
04
HORAS
SEMANA
IS
30
HORAS
30
HORAS
30
HORAS
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
;_
»
Técnico de
Farmácia
Vigilante
Patrimonial
Engenheiro de
Segurança no
Trabalho
12
35
02
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
n° 578/10 e Lei
Complementar n°
610/11.
:
Grupo III, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
628/12,
e Lei
Complementar n°
779/2019.
Grupo l, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
581/10.
Grupo V, Anexo
III, Lei
Complementar n°
n° 565/2009
alterada pela Lei
Complementar n°
595/1 1 .
Registro
Ensino Médio,
Curso
profissionalizant
e e registro
profissionalal
Ensino
Fundamental
Curso Superior
de engenharia
ou , arquitetura
+ Registro
profissional de
Engenheiro ou
Arquiteto de ..'
Segurança do
Trabalho, com
Certificado de
conclusão
especialização
ou
pósgraduação,
40 H
180
Horas
mensais
efetivame
nte
trabalhad
as
30 H
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
em Engenharia
de Segurança
do Trabalho
Artigo 2° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.3

open original →