| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Farmacêutico, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565. de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 739, de 12 dezembro de 2017,mais 01 (um) cargo Fiscal de Rendas, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010 e Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012, mais 01 (um) cargo Médico Horista Dermatologista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017 e Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019, mais 01 (um) cargo Médico Horista Urologista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 01 (um) cargo de Médico Veterinário, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019, mais 01 (um) cargo de Nutricionista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 628, 08 de março de de 2012 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 04 (quatro) cargos de Procurador, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 578, 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 610, de 19 de agosto de 2011, mais 02 (dois) cargos de Técnico de Farmácia, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 628, 08 de março de de 2012 e Lei Complementar n° 779, de 02 de maio de 2019, mais 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 581, 14 de outubro de 2010, mais 01 (um) cargo de Engenheiro de Segurança no Trabalho, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 595 de 23 de março de 2011. Farmacêutico Fiscal de Rendas Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental Fisioterapeuta 09 13 10 26 Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 628/12, Lei Complementar n° 739/2017. Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011. Grupo II, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 618/2011. Grupo IV, Anexo Curso Superior de Graduação em Farmácia. Registro Profissional Curso Superior de Graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão Financeira, Economia, Ciências Contábeis Direito. Registro Profisisonal Ensino Médio Curso Superior III, Lei de Graduação Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 578/10, Lei em Fisioterapia e Registro Profissional 30 horas 40 horas 40 horas 30 HORAS AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . ' Médico Horista Dermatologista Médico Horista Urologista, MEDICO VETERINÁRIO NUTRICIONISTA Procurador 3 2 7 7 14 Complementar n° 628/2012 Grupo XV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 739/2017 e Lei Complementar n° 772/2019 Grupo XV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 739/2017 Grupo V, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 772/19 Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei i Complementar n° 628/12 e Lei Complementar n° 739/2017. Grupo VI, Anexo III, Lei Complementar n° Curso Superior Completo em Medicina, Registro CRM e Especialização Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária e Registro Profissional Curso Superior de Graduação em Nutrição e Registro Profissional Curso Superior de Graduação em Direito e 04 HORAS SEMANA IS 04 HORAS SEMANA IS 30 HORAS 30 HORAS 30 HORAS AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ;_ » Técnico de Farmácia Vigilante Patrimonial Engenheiro de Segurança no Trabalho 12 35 02 n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° n° 578/10 e Lei Complementar n° 610/11. : Grupo III, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 628/12, e Lei Complementar n° 779/2019. Grupo l, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 581/10. Grupo V, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 595/1 1 . Registro Ensino Médio, Curso profissionalizant e e registro profissionalal Ensino Fundamental Curso Superior de engenharia ou , arquitetura + Registro profissional de Engenheiro ou Arquiteto de ..' Segurança do Trabalho, com Certificado de conclusão especialização ou pósgraduação, 40 H 180 Horas mensais efetivame nte trabalhad as 30 H AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO em Engenharia de Segurança do Trabalho Artigo 2° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RÍCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.3