| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre o direito de moradia às famílias removida do antigo leito da FEPASA para execução de obras de revitalização e mobilidade urbana". |
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' . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 1 ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre o direito de moradia às famílias removida do antigo leito da FEPASA para execução de obras de revitalização e mobilidade urbana" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°: Fica concedida a Sr.a MARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS e a Sr.a MAÍSA APARECIDA PINTO, o direito de moradia no imóvel localizado com frente para a rua José Lopes da Silva, n° 130,cadastrado na Prefeitura do Município de Leme 4-1335-00015-00, Matrícula 10.805 - Livro 2 -- Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP e imóvel com frente para a Rua Adão Leme, n° 54, cadastrado na Prefeitura do Município de Leme 3.0185.0050.00, Matrícula 5.402 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP, a ser desapropriado nos termos do Decreto n° 7.275, de 24 de outubro de 2019, em razão da remoção desta do antigo leito ferroviário em razão de obras de revitaiização e mobilidade urbana nos termos da cessão provisória de uso gratuito celebrado entre o Município de Leme e a União em 02.09.2015. §1°: A moradia conferida por esta lei preservará a mesma natureza do direito garantido pelo termo da cessão provisória de uso gratuito celebrado entre o Município de Leme e a União em 02.09.2015, mantendo todos os ónus e benefícios decorrentes do instrumento originário. §2°: Os possuidores deverão manter o imóvel em suas condições e finalidade de uso, respondendo pela manutenção, preservação e ónus fiscais conforme artigo 74 do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras responsabilidades legais. §3°: Eventuais reformas deverão ser autorizadas pelo Poder Público, ao qual deverá ser garantido o poder de fiscalização no imóvel sem embaraços. §4°: Fica o Poder Público autorizado, diante da conveniência e oportunidade, a conceder benefício assistencial, nos termos da Lei Ordinária n° 3.737 de 24 de Agosto de 2018, a Sr3 MARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS e a Sr.a MAÍSA APARECIDA PINTO desde o início das obras até a imissão na posse do bem a ser desapropriado. Artigo 2°: Esta lei passa a produzir seus efeitos na data de sua publicação. RICARDO ANTUNES TILIIO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68