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norma nº 808/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 808 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre o direito de moradia às famílias removida do antigo leito da FEPASA para execução de obras de revitalização e mobilidade urbana".
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
1 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o direito de moradia às famílias
removida do antigo leito da FEPASA para execução
de obras de revitalização e mobilidade urbana"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica concedida a Sr.a MARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS
e a Sr.a MAÍSA APARECIDA PINTO, o direito de moradia no imóvel localizado
com frente para a rua José Lopes da Silva, n° 130,cadastrado na Prefeitura do
Município de Leme 4-1335-00015-00, Matrícula 10.805 - Livro 2 -- Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP e imóvel
com frente para a Rua Adão Leme, n° 54, cadastrado na Prefeitura do
Município de Leme 3.0185.0050.00, Matrícula 5.402 - Livro 2 - Registro Geral
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP, a ser
desapropriado nos termos do Decreto n° 7.275, de 24 de outubro de 2019, em
razão da remoção desta do antigo leito ferroviário em razão de obras de
revitaiização e mobilidade urbana nos termos da cessão provisória de uso
gratuito celebrado entre o Município de Leme e a União em 02.09.2015.
§1°: A moradia conferida por esta lei preservará a mesma natureza do
direito garantido pelo termo da cessão provisória de uso gratuito celebrado
entre o Município de Leme e a União em 02.09.2015, mantendo todos os ónus
e benefícios decorrentes do instrumento originário.
§2°: Os possuidores deverão manter o imóvel em suas condições e
finalidade de uso, respondendo pela manutenção, preservação e ónus fiscais
conforme artigo 74 do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras
responsabilidades legais.
§3°: Eventuais reformas deverão ser autorizadas pelo Poder Público, ao
qual deverá ser garantido o poder de fiscalização no imóvel sem embaraços.
§4°: Fica o Poder Público autorizado, diante da conveniência e
oportunidade, a conceder benefício assistencial, nos termos da Lei Ordinária n°
3.737 de 24 de Agosto de 2018, a Sr3 MARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS e
a Sr.a MAÍSA APARECIDA PINTO desde o início das obras até a imissão na
posse do bem a ser desapropriado.
Artigo 2°: Esta lei passa a produzir seus efeitos na data de sua
publicação.
RICARDO ANTUNES TILIIO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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