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norma nº 809/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 809 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Complementar nº 656, de 16 de abril de 2013".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
l ESTADO DE SÃO PAULO
>
LEI COMPLEMENTAR N° 809, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a incorporação do abono salarial
concedido através da Lei Complementam0 656, de 16
de abril de 2013".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O abono salarial concedido através da Lei
Complementar n° 656, de 16 de abril de 2013, será unificado aos vencimentos
dos servidores públicos municipais para todos os efeitos de direito .
§ 1° - A unificação tratada nesta lei não caracteriza reajuste
salarial.
§ 2° - No prazo de trinta dias contados da vigência desta
Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo
1°, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 2° O referido abono, para os servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de plantonistas e horistas, continuará lançado
nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada, até
que seja adotada a medida técnica adequada para o cumprimento do artigo 1°
desta lei.
Art. 3° -Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de
1° de janeiro de 2020.
IES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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