| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Complementar nº 656, de 16 de abril de 2013". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l ESTADO DE SÃO PAULO > LEI COMPLEMENTAR N° 809, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Complementam0 656, de 16 de abril de 2013". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O abono salarial concedido através da Lei Complementar n° 656, de 16 de abril de 2013, será unificado aos vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos de direito . § 1° - A unificação tratada nesta lei não caracteriza reajuste salarial. § 2° - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1°, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Art. 2° O referido abono, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de plantonistas e horistas, continuará lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada, até que seja adotada a medida técnica adequada para o cumprimento do artigo 1° desta lei. Art. 3° -Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. IES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68