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norma nº 4166/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4166 / 2023
Date 2023-02-02
Ementa"Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000, que “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e revoga a Lei n° 2.166/95”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.166, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o artigo 3o, da Lei n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000, que 
“Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e revoga a
Lei n° 2.166/95”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O artigo 3o, da Lei n° 2.475 de 22 de agosto de 2.000, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3o. O Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão colegiado, será composto da 
seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder;
II - dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, 
indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica 
para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos 
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio 
de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ Io Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve 
pertencer à categoria de docentes.
§ 2o Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, 
com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes 
qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3o Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a 
indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4o Os membros titulares e suplentes do CAE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
mediante Decreto em conformidade com as indicações referidas neste artigo, as quais deverão ser 
obtidas pela Secretaria Municipal de Educação, junto às respectivas entidades.
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO

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