| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFEITURA ~,?~~~N,:~!PIO DE LEME LEI N° 2.917, DE 28 DE MAIO DE 2.007. Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme autorizada a abrir crédito adicional especial na dotação orçamentária: 03.01.01 1712200022.003 3.3.90.31.00 no valor de R$ 50.000,00 Parágrafo único - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2007. Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 4° da Lei 4.320/64, especialmente de superávit financeiro. Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi - em contrário . .00 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.