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norma nº 2917/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaAutoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5180

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• PREFEITURA ~,?~~~N,:~!PIO DE LEME
LEI N° 2.917, DE 28 DE MAIO DE 2.007.
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências
Artigo 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água
e Esgoto da Cidade de Leme autorizada a abrir crédito adicional especial na dotação
orçamentária:
03.01.01 1712200022.003 3.3.90.31.00 no valor de R$ 50.000,00
Parágrafo único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária 2007.
Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 4° da Lei 4.320/64, especialmente de superávit
financeiro.
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente
dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi - em contrário .
.00
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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