br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 810/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 810 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Altera a na Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, reestrutura as secretarias de emprego e relações do trabalho, de obras e planejamento urbano, de finanças, de transportes e viação e gabinete, cria cargos de confiança e dá outras providências."
native_id5181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
3S||ííg5íJa ESTADO DE SÃO PAULO
^
LEI COMPLEMENTAR N° 810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
í
"Altera a na Lei Complementar n° 624, de 14
de dezembro de 2.011, reestrutura as
secretarias de emprego e relações do trabalho,
de obras e planejamento urbano, de finanças,
de transportes e viação e gabinete, cria
cargos de confiança e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1°: Fica criada na estrutura do Gabinete, a Coordenadoria de Convénios,
passando o artigo 11, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.011, a contar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte
estrutura:
I - Assessoria;
II - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Chefia de Gabinete do Prefeito.
IV - Coordenadoria de Convénios e Parcerias Públicas;
V - CODEL"
§1°: O núcleo da junta militar passará a integrar a Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho.
§2°. Fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro
de 2011.
Artigo 2°. Fica criado o artigo 15-A da Lei Complementar 624 de 14 de
Dezembro de 2011, o qual passará a viger com a seguinte redação:
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 15-A: Compete à Coordenadoria de Convénios e Parcerias
Públicas;
I - propor a celebração de convénios e instrumentos congéneres
com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e
outras entidades de direito público ou privado para permuta de
informações, racionalização de atividades e realização de
operações conjuntas voltadas à gestão pública;
II - acompanhar a formalização, execução e realização financeira
de convénios, acordos e similares, com órgãos da administração
pública federal e estadual, que envolverem repasses de recursos
financeiros, operações de crédito e outras operações afins,
inclusive emendas parlamentares;
III • efetuar o acompanhamento e atualização dos dados do
Município no Certificado de Regularidade do Município para
Celebração de Convénios -- CRMC, do Governo do Estado de
São Paulo e outros banco de dados similares indispensáveis para
a celebração de convénios e congéneres;
IV - analisar as informações relativas aos contratos e convénios
quanto aos aspectos orçamentários e à adequação às diretrizes
do planejamento municipal, solicitando aos diversos órgãos
municipais as informações necessárias em caráter de prioridade;
V - realizar a prestação de contas dos instrumentos celebrados,
bem como acompanhar o procedimento, prestando as
informações necessárias aos órgãos de controle e fiscalização,
até a efetiva homologação e encerramento das contas;
VI - outras atividades correlatas."
Artigo 3°: Fica criada na estrutura do Departamento de Finanças da Secretaria
Municipal de Finanças, a Coordenadoria de Planejamento e Execução
Financeira, acrescendo incisos e parágrafos no artigo 19, da Lei Complementar
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a contar com a seguinte
redação:
"Art. 19 O Departamento de Finanças tem a seguinte estrutura:,
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira;
II - Núcleo de Pagamentos;
III - Núcleo de Registro.
§ 1° Compete ao Departamento de Finanças:
I - administrar o caixa municipal;
II - controlar as fontes de recursos, repasses e os boletins diários
financeiros;
III - planejar e controlar as contas bancárias da Prefeitura;
IV - controlar a ordem cronológica de pagamentos;
V - elaborar relatórios estatísticos da situação financeira;
VI - assinar os pagamentos juntamente com os ordenadores de
despesas.
§2° À Coordenadoria de Planejamento e Execução Financeira,
órgão vinculado ao Departamento de Finanças e superior aos
núcleos de pagamento e registro, compete:
I - coordenar os trabalhos e resultados dos núcleos financeiros,
fornecendo subsídios para atuação do Departamento de Finanças;
II -- realizar o planejamento da execução financeira municipal,
atentando-se para as diretrizes e limites legais;
III promover e monitorar o planejamento, fazendo ajustes
quando necessário, de acordo com avisos, orientações e
apontamentos dos órgãos de fiscalização, especialmente o
Tribunal de Contas do Estado;
IV - adequar as condutas do departamento às melhores práticas
financeiras de controle;
V - coordenar e fiscalizar periodicamente a execução financeira
municipal nas suas diversas vertentes, elaborando relatórios
quando se fizer necessário;
VI - executar outras atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Pagamentos:
I - promover o agendamento das contas a pagar, de acordo com a
ordem cronológica;
II - executar ordens de pagamento;
III - efetuar o pagamento, conforme normas e legislação vigente;
.. .. .
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - realizar a prestação de contas.
§ 4° Compete ao Núcleo de Registro:
I - realizar a conciliação bancária;
II - controlar e organizar a documentação contábil;
III - conferir e classificar os créditos de receitas oriundas de
repasses;
IV - conferir as contas de receitas e lançamentos contábeis para
envio de balancete ao Departamento de Contabilidade."
Artigo 4°: Ficam criadas três novas unidades operacionais administrativas
junto à Coordenadoria de Proteçao Social Especial da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, passando o artigo 30, da Lei
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, a viger com a seguinte
redação:
"Art. 30 A Coordenadoria de Proteçao Social Especial tem a
seguinte estrutura:
I - CREAS;
II - Núcleo de Gerenciamento de Benefícios Eventuais;
III Núcleo de Gerenciamento de Serviços de Média e Alta
Complexidade;
IV - Centro de Referência da Pessoa com Deficiência;
V - Casa Dia do Idoso;
VI - Núcleo de Gerenciamento do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil;
VII - Casa Dia do Idoso II;
VIII- Centro POP Rua;
IX -Centro de Referência da Mulher - CRM.'!
Artigo 5°: Ficam criadas duas novas unidades operacionais administrativas
junto à Coordenadoria de Proteçao Social Básica da Criança, Juventude e
Idoso da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
passando o artigo 32, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2.01 1 , a viger com a seguinte redação:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 32 Coordenadoria de Proteção Social Básica da Criança,
Juventude e Idoso tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Referência da Juventude;
II - Centro de Convivência do Idoso;
III - Centro de Referência da Criança;
IV - Centro de Referência da Juventude I;
V - Centro de Referência da Juventude II;
VI - Centro de Convivência do Idoso II;
VII - Centro de Assistência Social - Central."
Artigo 6°: Fica criada uma nova unidade operacional administrativa junto à
Coordenadoria de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, acrescendo incisos e parágrafos no
artigo 34, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 34 A Coordenadoria de Suporte Administrativo tem a
seguinte estrutura:
I - Núcleo de Apoio à Casa dos Conselhos;
II - Núcleo de Compras e Licitações;
III - Núcleo de Almoxarifado;
IV - Núcleo de Gestão de Pessoal.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Suporte Administrativo:
I - subsidiar o funcionamento de toda rede de serviços,
administrativos e técnicos, direta e indiretamente, propiciando e
garantindo o suprimento de insumos, a manutenção predial e dos
equipamentos, o serviço de transportes, gestão dos contratos de
serviços e aquisição da Secretaria;
II - gerir os contratos, controlando prazos, prestações
obrigacionais e contas, fornecendo as informações para a
Secretaria de Administração;
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
III - acompanhar e manter contato com o corpo de fornecedores e
prestadores de serviços da Secretaria de Assistência Social.
§ 1° Compete ao Núcleo de Apoio à Casa dos Conselhos:
I • coordenar a área administrativa da Casa dos Conselhos,
garantindo a efetividade das ações necessárias ao atendimento
da demanda dos Conselheiros tutelares;
II - coordenar os serviços terceirizados;
III - providenciar manutenção na estrutura física da Casa Dos
Conselhos, bem como dos equipamentos e veículos que lhes
servem;
IV - promover a gestão documenta! dos processos que tramitam
no Conselho Tutelar do Município;
V - registrar no sistema próprio o controle dos processos em
arquivo;
VI - executar outras atividades correlatas.
VII - Providenciar todos os procedimentos para a realização das
reuniões, encontros de todos os conselhos.
§ 2° Compete ao Núcleo de Compras e Licitações:
i - providenciar a aquisição de materiais, bens e serviços para
entrega nas diversas unidades públicas de assistência social e
nas coordenadorias;
II - providenciar a locação de imóveis direcionados às unidades da
Secretaria;
III - buscar imóveis para locação, bem como acompanhar toda
formalização do processo, incluindo avaliação junto aos órgãos
competentes, bem como cuidar do processo de encerramento ou
renovação;
IV - controlar os contratos da Secretaria, acompanhando a gestão
administrativa e financeira (empenhes, controle de saldos e
pedidos de reequilíbrio financeiro);
V - administrar as solicitações das áreas junto aos fornecedores
contratados;
VI elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das
informações contratuais;
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68X
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - executar outras atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
I - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque de materiais de consumo, controlar e distribuir materiais,
zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque;
II - executar outras atividades correlatas.
§4° Compete ao Núcleo de Gestão de Pessoal:
I - planejar e implementar política de gestão de pessoal na SADS;
II diagnosticar, desenvolver e aprimorar a estrutura
organizacional da SADS, bem como quanto aos quadros de
cargos e funções da secretaria;
III desenvolver plano de capacitação dos servidores da
secretaria, identificando necessidades e oportunidades para as
equipes de referência;
IV - organizar o Relatório de Frequência e demais documentos
pertinentes à vida funcional dos servidores para controle e
remessa ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria
Municipal de Administração;
V -executar outras tarefas correlatas."
Artigo 7°: Fica criada a Coordenadoria de Comunicação Social, órgão superior
aos núcleos integrantes da Secretaria Municipal de Comunicação Social,
acrescendo incisos e parágrafos ao artigo 35, da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 35 A Secretaria Municipal de Comunicação Social, vinculada
diretamente ao Gabinete do Secretário, fica organizada com a
Coordenadoria de Comunicação Social, esta formada pelos
órgãos:
l - Núcleo de Cerimonial;
l! - Núcleo de Imprensa.
§1° Compete à Coordenadoria de Comunicação Social:
l - Coordenar e supervisionar visitas protocolares;
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/000>48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•» II - Coordenar e supervisionar o trabalho do mestre de Cerimónias;
III - Manter articulação com órgãos e entidades da Administração
-
Pública interna e externa para eficiência nos eventos e atividades
protocolares, bem como a atividades de comunicação social;
IV - Coordenar e supervisionar programas de comunicação social
e outros serviços necessários ao funcionamento regular do órgão;
V - planejar as ações institucionais;
VI - aprovar peças publicitárias;
VII - indicar a contratação de serviços de pesquisas sobre
assuntos administrativos;
VIII - Coordenar e gerenciar as atividades dos núcleos vinculados
à coordenadoria, fiscalizando o desenvolvimento e eficiência de
programas institucionais;
IX - Garantir o atendimento das diretrizes das políticas públicas
adotadas pela Secretaria.
§ 2° Compete ao Núcleo de Cerimonial:
I - recepcionar as autoridades nacionais e estrangeiras, em visita
ao Gabinete do Prefeito;
II - desenvolver eventos em conjunto com o mestre-de-cerimônias;
III - zelar pela observância das normas do Cerimonial Público nas
solenidades;
IV - cumprir e fazer cumprir as Normas do Cerimonial Público e as
Normas de Cerimoniais estabelecidas no âmbito Federal ou
Estadual, quando for o • caso, zelando pela observância dos
princípios norteadores da Ordem de Precedência;
V - organizar os eventos de iniciativa do Gabinete do Prefeito, em
seus procedimentos protocolares;
VI - organizar a composição das mesas de honra nas cerimónias,
solenidades e reuniões de trabalho;
VII - desenvolver atividades correlatas.
§ 3° Compete ao Núcleo de Imprensa:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - apoiar as atividades de imprensa e Publicidade;
II - realizar assessoria de imprensa para o Prefeito e Secretarias
Municipais;
III -- organizar, auxiliar e executar programas de comunicação
social e executar serviços auxiliares necessários ao
funcionamento regular do órgão e atividades junto as suas
unidades integrantes;
IV - manter atualizado o portal da prefeitura;
V - produzir e elaborar informativos impressos e/ou digitais com
as principais ações realizadas pela prefeitura;
VI - atender a imprensa;
VII - elaborar ciippings dos principais veículos de comunicação;
VIII - produzir material de identidade visual para obras diversas;
IX revisar e aprovar planos de mídia para divulgação de
campanhas institucionais nos diversos meios de comunicação
(rádio, TV, mídia impressa, etc);
X elaborar briefing para subsidiar a criação de material
publicitário;
XI - acompanhar grade de veiculação das campanhas publicitárias
nos meios de comunicação;
XII - desenvolver atividades correlatas."
Artigo 8° Fica criada a Coordenadoria Administrativa, junto à Secretaria
Municipal de Governo, alterando a redação do artigo 44, da Lei Complementar
n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 44 A Secretaria de Governo é competente para criar novos
laços e fortalecer parcerias político-estratégicas para a gestão
municipal desenvolver seu plano de governo, composta pela
Coordenadoria Administrativa.
§1° Compete à Coordenadoria Administrativa organizar e planejar
os trabalhos da Secretaria, estabelecendo as prioridades e
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
diretrizes de atuação conforme as políticas públicas e plano de
governo da gestão municipal, gerenciando os atendimentos,
agendas e relatórios necessários à boa prática administrativa.
§2° A Secretaria de Governo poderá ser desmembrada em
unidades administrativas descentralizadas, por meio de Decreto
do Chefe do Executivo."
Artigo 9° Ficam criadas junto à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do
Município de Leme duas coordenadorias, alterando a redação do artigo 49, da
Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 49 A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano fica
organizada com a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria Técnica Operacional; e,
II - Coordenadoria Jurídica e Administrativa.
Parágrafo Único. Ficarão subordinados à Coordenadoria Técnica
Operacional, o Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura
e o Núcleo de Cadastro Técnico Unidade de Fiscalização de
Obras."
Parágrafo Único: Fica extinto o núcleo de Planejamento Urbano, revogando-se
o artigo 52 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011.
Artigo 10: Acresce o artigo 49-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 49-A: Compete à Coordenadoria Técnica Operacional:
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/OP<?l-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Coordenar e controlar todas as atividades realizadas pelos
núcleos operacionais da Secretaria, responsabilizando-se pela
abertura de chamados, acompanhando a quantidade de
processos ou demandas atribuídas aos núcleos através de
relatórios e interação diária;
II - Coordenar e dar de Suporte Técnico aos núcleos.
III -Proceder com a distribuição das atividades a serem realizadas
de acordo com as necessidades identificadas e definidas.
IV - Controlar o desempenho dos núcleos, propor melhorias na
elaboração de projetos ou de procedimentos;
V - Motivar e identificar as demandas das equipes operacionais
que compõe os núcleos;
VI - Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução das demandas
encaminhadas para os núcleos;
VII - Delegar tarefas pertinentes ao suporte técnico dos núcleos;
VIII Realizar mapeamento de melhorias nos processos de
atendimento, bem como fazer a coordenação das equipes, gestão
de incidentes, elaborar relatórios, participar de reuniões,
coordenar as solicitações e incidentes, baseados nas prioridades
e criticidades;
IX - Garantir que as demandas técnicas da Secretaria sejam
atendidas dentro dos padrões determinados;
X - Coordenar a demanda de capacitação técnica das equipes
que compõe os núcleos, para que possam desempenhar suas
funções com excelência, monitorando os indicadores de qualidade
do suporte e identificar oportunidades de melhoria e,
XI Estabelecer e monitorar padrões e procedimentos de
atendimento, garantir a utilização dos padrões e procedimentos
definidos, desenvolver espírito de equipe, mantendo a excelência
no atendimento;
XII - Coordenar e dar suporte técnico para as ações de:
a) Executar e controlar a política de parcelamento do solo;
b) Analisar Cadastramento, Parcelamento, Anexação e
Subdivisão de Lotes;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - C£P 136ÍD-210 - CNPJ/MF 46.362.661/OOOgE8
Mi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Executar análise técnica de projetos de estudo específico,
diretrizes viárias, diretrizes de uso do solo;
d) Analisar e aprovar projetos do Pólo Gerador de Tráfego;
e) Informar zoneamento e restrições administrativas
(aeroportuária, tombamento, etc.);
f) Elaborar o planejamento físico territorial do município,
abrangendo: Planos Locais de Gestão; Planos Setoriais, em
conjunto com as demais secretarias; Planos Urbanísticos;
g) Revisar o Plano Diretor;
XIII - Propor a atualização da legislação urbanística;
XIV - Contribuir com a elaboração de Planos Diretores, planos
locais de gestão e planos urbanísticos;
XV - Desenvolver leis urbanísticas e o zoneamento territorial;
XV! - Estabelecer as diretrizes de uso e ocupação do solo;
XVII - Desenvolver estudo de leis urbanísticas;
XVIII - Desenvolver estudo de alteração de zoneamento;
XIV - Elaborar diretrizes de uso e ocupação do solo;
XV - Analisar o enquadramento de atividades;
XVI - Analisar e interpretar as leis de uso e ocupação do solo."
Artigo 11: Acresce o artigo 49-B na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 49-B: Compete à Coordenadoria Jurídica e Administrativa:
I - Acompanhar e realizar procedimentos administrativos
específicos de interesse ou de atribuição da Secretaria;
II - Efetuar pesquisas jurídicas relacionadas com assuntos de
interesse da Secretaria, prestando orientação jurídica de
procedimentos de variada complexidade em consonância com os
ditames da Procuradoria Jurídica;
III Analisar, editais, minutas, ofícios e outros instrumentos
jurídicos diversos, bem como seus aditamentos, quando sendo de
atribuição da Secretaria;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/ÍV1F 46.362.661/0001:^'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Fiscalizar a manutenção operacional da Secretaria dentro das
normas legais;
V - Executar coníato e interlocução com outras Secretarias ou
autoridades governamentais quando necessário e,
VI - Coordenar e dar suporte as atividades para:
a) Administrar o procedimento burocrático da Secretaria;
b) Oficiar correspondências e acompanhar a tramitação de
protocolos;
c) Organizar laudos e relatórios;
d) Elaborar ofícios e expedir missivas;
e) Estabelecer contato com fornecedores, quando necessário;
f) Distribuir, organizar e acompanhar ofícios, requerimentos e
demais documentos de origem externa, bem como àqueles
emitidos por fornecedores;
g) Gerar guias e requisições, quando necessário,
h) Manter a organização física da Secretaria."
Artigo 12: Altera a redaçáo do artigo 50 na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 50: Compete ao Núcleo de Engenharia, Arquitetura e
Agrimensura:
I - Acompanhar tecnicamente a execução de obras públicas, o
desenvolvimento do cronograma físico-financeiro com elaboração
de relatórios escritos e registros fotográficos;
II - Elaborar projeíos e ou acompanhar o seu desenvolvimento
através de fiscalização e vistorias, bem como mediante
acompanhamento de execução das etapas descritas em memorial
descritivo, planilhas orçamentarias e cronogramas físico￾financeiros;
III - Analisar e aprovar projetos:
IV - Acompanhar os planos cartográficos desenvolvidos;
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 35734000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/OQ01-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Elaborar tratamento e sistematização de dados censitários e
socioeconômicos georreferenciados;
VI Dar suporte cartográfico aos planos desenvolvidos pela
Secretaria;
VII - Acompanhar a execução de planos cartográficos;
VIII - Manter cartograficamente atualizado o zoneamento
territorial."
Artigo 13: Altera a redação do artigo 51 na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 51: Compete ao Núcleo de Cadastro Técnico Unidade de
Fiscalização de Obras:
I - Realizar vistorias em obras no Município;
II - Fiscalizar a execução de obras particulares;
III - Elaborar e efetuar notificações;
IV - Aplicar Multas;
V Embargar obras que estiverem em desacordo com a
legislação urbanística vigente;
VI - Realizar vistorias e registro do quanto vistoriado, quando
necessário;
VII Elaborar relatórios quanto às condições das edificações
objeto de vistoria, quando necessário;
VIII Vistoriar equipamentos públicos com vistas a fiscalizar
cumprimento das normas técnicas de prevenção contra incêndio e
pânico."
Artigo 14: Ficam criadas junto à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa
Civil e Cidadania do Município de Leme duas coordenadorias, um núcleo de
educação no trânsito e mobilidade urbana, bem como o Conselho Municipal de
Defesa Civil, alterando a redação do artigo 62, da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.262.661/0001-68^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 62 Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania fica organizada com a seguinte estrutura, vinculada
diretamente ao Gabinete do Secretário:
I - Guarda Municipal;
II - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III - Coordenadoria Municipal de Trânsito;
IV - Núcleo de Fiscalização de Posturas;
V - Núcleo de Vigilância;
VI - Núcleo de Manutenção de Equipamentos e Próprios
VII - Núcleo de Manutenção de Veículos e Combate a Incêndios.
VII! - Núcleo de Educação no Trânsito e Mobilidade Urbana.
§1°: A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terá em sua
estrutura e de forma subordinada o Núcleo de Defesa Civil.
§2°: A Coordenadoria Municipal de Trânsito terá em sua estrutura
e de forma subordinada o Núcleo de Fiscalização de Trânsito e
Engenharia Viária, bem como o Núcleo de Educação no Trânsito
e Mobilidade Urbana.
§3°: Estão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, a JARI - Junta
Administrativa de Recursos à Infrações de Trânsito e a Comissão
Municipal de Defesa Civil e Conselho Municipal de Trânsito,
Conselho Municipal de Defesa Civil, órgãos colegiados, aos quais
caberá, por parte da Secretaria, todo o apoio administrativo e
financeiro para garantia de seus plenos funcionamentos."
Artigo 15: Acresce o artigo 63-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 63-A: Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:
AV. 29 DE AGOSTO, Ni 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 16.362.661/OOQ>^8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir e minimizar danos, socorrer e assistir a população
atingida por desastres e recuperar áreas deterioradas;
III - coordenar e supervisionar as ações da defesa civil;
IV •- elaborar e implementar planos, programas e projetos de
defesa civil;
V -em casos de situação de emergência ou estado de calamidade
pública, ou na sua iminência, com homologação do Prefeito
Municipal, requisitar:
a) temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos e
entidades de direito público do Município de Leme;
b) recursos financeiros e bens necessários à eficácia de seu
desempenho;
VI - notificar imediatamente o órgão estadual do sistema de
defesa civil de quaisquer situações de perigo e ocorrências
anormais referentes à defesa civil, independente de outras
providências;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação
de emergência ou estado de calamidade pública;
VIII - remeter ao órgão estadual do sistema de defesa civil, diante
da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado com
avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do
evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre
a população, socorros necessários e grau de prioridades;
IX -promover a capacitação de recursos humanos, com a
articulação com órgãos especializados de outras esferas públicas;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública, observando os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil;
XI - providenciar a distribuição e controle de suprimentos
necessários ao abastecimento em situações de desastre;
XII - exercer outras atividades delegadas."
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF ^&362.661/0001-68
PREFEiTURÂ DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 16: Altera as disposições do artigo 64 da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 64 Compete ao Núcleo de Defesa Civil:
I - desenvolver e implementar planos, programas e projetos
relacionados à ações de prevenção, alerta e respostas aos
desastres e de reconstrução;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas
à Defesa Civil;
III - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e
manter o Grupo de Apoio a Desastres formado por equipe técnica
multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em
situações críticas;
IV - promover a consolidação e a interligação das informações de
riscos e desastres no âmbito do SIMDEC, manter o Sistema
Nacional e Estadual informado sobre as ocorrências de desastres
em atividades de Defesa Civil e a articulação com órgãos de
monitoração, alerta e a!arme com o objetivo de
otimizar a previsão de desastres elencados no Código de
Ameaças, Desastres e Riscos - CODAR;
V - implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos sobre
ameaças múltiplas, vuínerabilidades, mobiliamento do território,
nível de riscos e recursos relacionados com o equipamento do
território, disponíveis para o apoio às operações;
VI - adotar as medidas administrativas para c bom andamento do
núcleo e coordenadoria de defesa civil, incluindo controle de
recursos humanos, financeiros e burocráticos;
VII - exercer outras competências delegadas ou afins para o bom
cumprimento das atividades defesa civil."
Artigo 17: Acresce o artigo 64-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011. o qual passa a viger com a seguinte redação:
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668 CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPj/iVIF 46.362.661/00pa^68
.111
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
"Artigo 64-A: Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito:
I - Exercer atividades de engenharia de trânsito, fiscalização e
demais atribuições relativas ao trânsito no âmbito da circunscrição
do Município, cumprindo o que determina os artigos 21, 24 e seus
respectivos incisos do Código de Trânsito Brasileiro;
II - Articular-se com os demais órgãos do sistema nacional de
trânsito no estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
III Promover convénios, acordos de cooperação técnica e
consórcios com instituições diversas, relativos às questões de
transportes e trânsito;
IV -- Implantar as medidas da política nacional de trânsito e do
programa nacional de trânsito;
V - Implementar as políticas de acessibilidade e da mobilidade
urbana;
VI - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
no âmbito de suas atribuições;
VII Planejar, projeíar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VIII Elaborar, executar, fiscalizar e operar projetos de
sinalização viária vertical, horizontal, semafórica e dispositivos
controladores de velocidade que venham a interferir nos fluxos e
na segurança do sistema viário urbano;
IX - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva
de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito,
X - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/Mi- 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
XII Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
XIII • Implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XIV - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas;
XV - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de
veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XVI - Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional
de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências
de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da federação;
XVII - Planejar e implantar medidas para redução da circulação
de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
XVIII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XIX - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XX - Promover a interligação e a integração dos sistemas viários
estruturais de interesse metropolitano, estadual e federai, bem
como demais atribuições inerentes à municipalização do trânsito.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-40GO - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.36?.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
3^?5^t ESTADO DE SÃO PAULO
XXI - Operar o trânsito em rotas alternativas, faixas reversíveis,
operação sentido único; operação viária em grandes eventos,
quando for o caso;
XXII - Operar o trânsito em locais de emergência, de grande fluxo
viário, cuja sinalização esteja ausente, inoperante e/ou deficitária."
Artigo 18: Altera as disposições do artigo 65 da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 65 Compete ao Núcleo de Fiscalização de Trânsito de
Engenharia Viária:
I executar e organizar os recursos humanos, materiais e
burocráticos para o bom desenvolvimento, fiscalização, controle e
gestão das atividades e serviço público de trânsito pela
coordenadoria municipal;
II - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de política de trânsito,
as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito.
III - Autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no
exercício regular do poder de policia administrativa de trânsito, por
infrações de circulação, estacionamento, parada por excesso de
peso, dimensões e lotação de veículos previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
IV - Analisar, autorizar e acompanhar interdições de vias e desvio
de trânsito para a realização de obras, eventos atividades
especiais e outros serviços, propondo alteração de itinerários do
tráfego em gerai e interdição de vias em períodos e horários que
menos interfiram na segurança e livre circulação de veículos e
pedestres.
V - Executar por meios próprios ou de terceiros, no exercícios
regular do poder de polícia, as atividades de remoção e guarda de
veículos retidos ou apreendidos em situação infracional de
trânsito, no âmbito do Município, até que sejam cumpridas as
formalidades legais.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-Z10 - CNRI/MF 46.36^6^1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ZÍlPSSsJfe ESTADO DE SÃO PAULO
VI Fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
responsável.
VII - Fiscalizar e gerenciar as atividades relativas a exploração,
por meio próprio ou de terceiros, do sistema de estacionamento
rotativo tarifado no sistema viário do Município.
VIII - Executar o monitoramento da circulação nas principais vias,
analisando o comportamento do trânsito objetivando melhorar as
condições de fluidez e de segurança.
X - Prover e manter atualizado o cadastro viário e de projetos, no
referente às medidas das características físico-geoméíricas,
ondulações transversais, sinalização e outros dispositivos
existentes ao longo da rede viária.
XI - Executar os serviços de trânsito aã competência do Município
e os que eventualmente ihe sejam delegados pelos poderes
competentes, na forma legal própria;
XII - Buscar a celebração de contratos, convénios e congéneres
com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIII - exercer outras atividades delegadas ou afins."
Artigo 18-A: Acresce o artigo 65-A da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.01 1 , o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 65-A Compete ao Núcieo de Educação no Trânsito e
Mobilidade Urbana:
I - Promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN, priorizando:
II - A criação de área de educação de trânsito e da escola pública
de trânsito;
III As ações de segurança de trânsito, trabalhando os
comportamentos;
ÃV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 -CE P 13610-210 - CNP1/MF 46.3Sf.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das
pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem
específica;
V - Firmar parcerias com escolas, empresas, associações, ongs,
órgãos municipais, estaduais ou federais para a elaboração e ou
execução de projetos educacionais sobre a segurança no trânsito;
VI - Realizar palestras, concursos, workshops e demais eventos
ligados a Educação no trânsito;
VII - Realizar campanhas educativas sobre segurança no trânsito
nas redes sociais, na web e por via impressa;
VIII - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o
desenvolvimento da mobilidade urbana;
IX -- Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os
transportes individuais e coleíivos do Município;
X - Buscar a celebração de contratos, convénios e congéneres
com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XI -- Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária
municipal;
XII Propor melhorias e regulamentar o sistema viário do
Município;
XIII -- Estudar e promover medidas pertinentes à segurança e
rendimento do sistema viário;
XIV - Analisar e emitir parecer sobre projetos de edificações e
equipamentos urbanos que possam gerar interferências
substanciais no tráfego da área, no âmbito desta Coordenadoria;
XV - Autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços
nos logradouros e sistemas viários, assim como obras
consideradas Pólos Geradores de Tráfego e demais obras ligadas
a Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana;
XV! Estudar, propor, implantar e monitorar normas e
procedimentos para o transporte de cargas,
XVII - Fornecer e analisar informações "técnicas sobre o uso de
solo e zoneamento urbano;
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668.. CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF3frgl62.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ajjlLs ESTADO úi SÃO PAULO
XVIII -- Garantir a acessibilidade em calçadas e em todos os
logradouros públicos, por meio de intervenções físicas ou
notificações aos órgãos competentes;
XIX - Fiscalizar e expedir licenças e autorizações relacionadas às
regras de transporte de cargas;
XX -- Coletar e analisar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
XXI - Incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas através de
projeíos que favoreçam esses usos;
XXI! Realizar os projetos das ações previstas no Plano de
Mobilidade Urbana de Leme, assim como propor novas
intervenções a partir de estudos utilizando dados do Plano ou não,
realizar medições, atualizar e realizar revisões no Plano a partir
de novos estudos, utilizando novas tecnologias e informações;
XXIII - Desenvolver outras atribuições afins.
Artigo 19: Ficam criados junto à Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho do Município de Leme cinco núcleos, bem como altera a estrutura
para incluir nesta secretaria o núcleo da junta militar transferida do gabinete do
prefeito, alterando a redação do artigo 73, da Lei Complementar n° 624, de 14
de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art 73: A Secretaria Municipal do Trabalho fica organizada com a
seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do
Secretário:
I - Coordenadoria de Apoio ao Emprego
II -Junta Militar.
Parágrafo Único: A Coordenadoria de Apoio ao Emprego é
composta de:
I - Núcleo de Defesa do Cidadão;
II - Núcleo de Atendimento ao Trabalhador;
III - Núcleo de Identificação do Cidadão;
!V - Núcleo de Ações Estratégicas;
AV. 29 DE AGOSTO, IMS 668, CENTRO - PABX (19i 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPjfMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Núcleo de Micro Crédito."
Artigo 20: Altera as disposições do artigo 74 da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 74 Compete à Coordenadoria de Apoio ao Emprego:
I - organizar e coordenar programas e ações de inclusão dos
munícipes no mercado de trabalho, mediante orientação e
capacitação profissional, gerando novas oportunidades de
absorção pelas empresas;
II - desenvolver e buscar programas de parceria entre o Município,
a iniciativa privada e o Poder Público Estadual e Federal, a fim de
promover a plena empregabilidade no Município;
II! - elaborar minutas de convénios e das respectivas leis
autorizadoras:
IV acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos da
Secretaria e dos produtos e ações sob sua competência,
monitorando e avaliando-os;
V - administrar, controlar e acompanhar a gestão dos convénios e
parcerias sob a sua competência, em especial quanto ao
cumprimento de metas e prazos;
VI -- promover a pesquisa, levantamento, análise, elaboração,
registro, banco de dados informatizado, manutenção, e
atualização, de informações e dados cadastrais e estatísticos
relativos ao mercado de trabalho loca!;
VII • - identificar as necessidades e'principais dificuldades das
empresas na contratação de trabalhadores, para posterior
definição de programas de treinamento e capacitação;
VIII - Coordenar e gerenciar as atividades dos núcleos vinculados
à coordenadoria, fiscalizando o desenvolvimento e eficiência de
programas institucionais;
IX - Garantir o atendimento das diretrizes das políticas públicas
adotadas pela Secretaria."
A V. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/M6-46362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO • IBPfWf-.JSpr»™"*-
.-
Artigo 21: Acresce o artigo 74-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 74-A: Compete ao Núcleo da Junta Militar:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal;
II - receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na faixa
de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de
Alistamento Militar;
III - confeccionar certificados e documentos militares diversos, tais
como:
a.Certificados de Dispensa de incorporação (CDI);
b.Certificados de Isenção (Cl);
c.Certificados de Dispensa do Serviço Alternativo
(CDSA);
IV - abrir processos de requerimentos de 2a via de Certificados e
demais documentos de competência da Junta Militar, tais como:
a.Certificado de Reservista;
b.Certidão de Tempo de Serviço Militar,
c.Histórico Militar;
d.Retificação de dados.
V - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no
Município;
VI tomar parte na Comissão de Seleção e no período de
realização da Seleção Geral no Município;
Vil - manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no
Município;
VIII - desenvolver e atualizar o Exercício de Apresentação da
Reserva (EXAR) em conformidade com as Organizações Militares
das Forças Armadas;
IX - executar outras atividades correlatas."
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4000 - CEP 13610-210 - CMfJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 22: Altera as disposições do artigo 75 da Lei Complementar n° 624, de
14 de dezembro de 2.01 1 , o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 75 Compete ao Núcleo de Defesa do Cidadão:
! - promover a defesa do consumidor no âmbito da competência
do Município;
II - gerir o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON)."
Artigo 23: Acresce o artigo 75-A na Lei Complementar n° 624, de 14 de
Dezembro de 2.01 1 , o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 75-A: Compete ao Núcleo de Atendimento do Trabalhador:
I - Gerir e monitorar ações do Programa de Fomento ao Emprego
e Renda e outros similares, elaborando estratégias de
recrutamento e divulgação de vagas e oportunidades de emprego;
II • • Supervisionar e auxiliar no atendimento à habilitação do
benefício Seguro Desemprego;
III -Supervisionar e auxiliar no atendimento à emissão de Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV Elaborar relatórios estatísticos para acompanhamento,
organização e apoio ao trabalhador e emprego;
V - Desenvolver atividades correlatas."
Artigo 24: Acresce o artigo 75-B na Lei Complementar n° 624, de 14 de
Dezembro de 2.01 1 , o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 75-B: Compete ao Núcleo de Identificação do Cidadão:
I - Supervisionar e auxiliar no gerenciamenío e atendimento de
programas de identificação, sobretudo quanto ao Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Dauní;
II - Desenvolver atividades correlatas."
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19j 3573-4000 - CEP 13610-210- CNFJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 25: Acresce o artigo 75-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de
Dezembro de 2.011. o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 75-C: Compete ao Núcleo de Ações Estratégicas:
I Organizar, promover e executar ações de incentivo à
qualificação profissional e capacitação do trabalhador;
II -- Desenvolver programas e buscar parcerias de inserção do
trabalhador no mercado de trabalho com outros órgãos e
entidades do Poder Público de todas as esferas governamentais;
III Elaborar estudos e relatórios estatísticos a respeito da
empregabilidade no Município e região;
IV - Desenvolver aíividades correlatas ao núcleo."
Artigo 26: Acresce o artigo 75-D na Lei Complementar n° 624, de 14 de
Dezembro de 2.011, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 75-D: Compete ao Núcleo de Micro Crédito:
I Promover ações e estratégias informacionais do uso
consciente de crédito, evitando-se a inadimplência e
superendividamento;
II - Promover e auxiliar o gerenciamento do Banco do Povo e
programas similares;
III - Promover e organizar periodicamente encontros, palestras e
reuniões no tocante aos programas do núcleo, especialmente do
Comité de Crédito Municipal;
IV - Elaborar relatórios estatísticos das ações e resultados dos
programas desenvolvidos peio núcleo;
V - Desenvolver atividades correlatas."
Artigo 27: Fica criada junto à Secretaria de Transportes e Viação do Município
de Leme uma coordenadoria, alterando a redação do artigo 76, da Lei
\. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MMÈ362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO •" '^^rtf^^Jf *
Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, o qua! passa a viger com
a seguinte redação:
:
"Art. 76. A Secretaria Municipal de Transportes e Viação fica
organizada com a seguinte estrutura, vinculada diretamente ao
Gabinete do Secretário:
I - Coordenadoria de Gestão de Materiais;
II - Coordenadoria de Manutenção;
III - Coordenadoria de Pessoal e de Viação; e,
V - Coordenadoria de Terminais Rodoviários."
Artigo 28: Acresce o artigo 77-C na Lei Complementar n° 624, de 14 de
Dezembro de 2.011, o qua! passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 77-B. Compete a Coordenadoria de Terminais Rodoviários:
I - Coordenar, gerir e administrar os terminais rodoviários,
organizando os recursos humanos e materiais;
II - Desenvolver ações de melhoria e eficiência do serviço de
transporte público junto aos terminais em consonância com os
planos municipais, especialmente o Piano de Mobilidade Urbana;
III - Realizar estudos e relatórios das atividades desenvolvidas;
IV - Acompanhar e fiscalizar o serviço público de transporte;
V -- Promover adequações nos terminais rodoviários a fim de
atender a acessibilidade dos passageiros e outras necessidades;
VI - Atuar em outras atividades correlatas."
Artigo 29 - Dada a reorganização, renomeações e extinções da presente lei,
ficam acrescidas no Anexo ! - "Quadro de Cargos em Comissão e Funções de
Confiança", previsto no artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro
de 2011 e suas alterações, cinco funções de confiança de chefia de núcleo,
seis de chefia de unidade administrativa organizacional, nove de
coordenadores.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 <CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 30 O organograma constante do Anexo VIII, Da estrutura
organizacional dos Órgãos da Administração Direta, da Lei Complementar 624
de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações passam a contar com a
estrutura disciplinada no Anexo l desta lei quanto às alterações e aos
acréscimos promovidas por esta lei nas Secretarias de Finanças Assistência e
Desenvolvimento Social, Comunicação Social, Governo, Segurança, Trânsito,
Defesa Civil e Cidadania, Emprego e Relações de Trabalho, Transporte e
Viação e Gabinete, sem prejuízo das disposições da Lei Complementar 624 de
14 de Dezembro de 2011 que não conflitarem com esta lei
Artigo 31 - As despesas decorrentes da execução desta reestruturação
derivarão de orçamento próprio devidamente consignado em leis orçamentarias.
Artigo 32 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 18 de dezembro de 2019.
WAGNbR RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CEN1RO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPj/MF 46.3G2.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO l
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
'yjw., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUIO
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. 29 DE AGOSTO, N°- 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
y*
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORiA DE PROTEÇÃO BÁSICA DA CRIANÇA,
JUVENTUDE E IDOSO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
fc"í,DO DF SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA COORDENADORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
.ijjgt ESTADO DE SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AV. 29 DE AGOSTO, l\|5 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362..661/0001-68
m
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, CIDADANIA E
DEFESA CIVIL
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
:,;-;-„ .....
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
AV. 29 DE AGOSTO, MS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →