| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 545 de II de maio de 2009 que "Dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências" e Lei Complementar nº 541 de 23 de abril de 2009 que "Dispõe sobre a criação da ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Revoga a Lei Complementar ri' 545 de II de maio de 2009 que "Dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de leme e dá outras providências" e Lei Complementar r." 541 de 23 de abril de 2009 que "Dispõe sobre a criação da ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências ". Dispõe sobre a criação da Corregedoria Gera! e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal 13.022/14, fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Leme, órgão permanente, autónomo, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, que tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos. DAS FINALIDADES Art. 2°. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Leme, através da presente legislação possui finalidades repressivas, preventivas e educativas. AV. 29 DE AGOSTO, N8jj»8,CjNTPO - PA8X (19) 3573-4000 -C£j> 1361Ú-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3°. Constituem finalidades repressivas, as seguintes ações: I - estabelecimento de normas que sistematizem o funcionamento interno do serviço público no que se refere ao âmbito disciplinar e hierárquico; II - instrumentalizar as autoridades administrativas de mecanismos que propiciem o exercício do controle, cumprimento dos deveres e das proibições funcionais previstas nesta Lei; III - permitir a apuração de fatos que possam causar transtornos ao bom funcionamento e a ordem do serviço público, indicando sua autoria, bem como a aplicação das respectivas sanções disciplinares. Art. 4°. Constituem finalidades preventivas e educativas, as seguintes ações: I - realizar o mapeamento de problemas relacionados a gestão administrativa detectados durante a instrução das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares; II - relatar formalmente às chefias os problemas mencionados na alínea anterior, propondo a adoção de medidas saneadoras, de forma a permitir o constante aperfeiçoamento do serviço público; III - colaborar para a construção de ambiente gerencial que propicie a máxima excelência no atendimento e na prestação dos serviços públicos aos administrados. DAS RESPONSABILIDADES Art. 5°. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições de competência previstas para o seu cargo. Art. 6°. A responsabilidade civil, penal e administrativa decorre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, praticada pelo servidor público no exercício das atribuições de competência de seu cargo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art. 7°. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 8°. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573 4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9°. Na ausência de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário pelo servidor público será liquidada da seguinte forma: I - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais iguais e sucessivas, cujos valores não excederão a 30% (trinta por cento) da remuneração. II - Na hipótese de exoneração realizada de ofício ou a pedido, o servidor público não terá direito ao parcelamento previsto no inciso anterior. Art. 10. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor público responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. DA ORGANIZAÇÃO Art. 11. A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Civil Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor Geral, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente, partes no processo ou nos casos previstos em lei ou regulamentos e encaminhadas a outros setores quando exigir. Art. 12. A Corregedoria geral da Guarda Municipal de Leme contará, em sua estrutura, com: I - 01 (um) cargo de Corregedor Geral; 11-01 (um) cargo de Corregedor Adjunto; § 1°. As funções dos corregedores da Guarda Civil Municipal serão desempenhadas por 2 (dois) anos, podendo haver reconduções sucessivas pelo mesmo período, mediante acumulação por servidor da Guarda Civil Municipal indicado pelo Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil com nomeação do Executivo Municipal. AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PÃBXU9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CKPi/Mf 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2°. A estabilidade no cargo em provimento efetivo é condição para o exercício da atividade de membro da corregedoria. § 3°. São requisitos para o Corregedor Geral: a) estar no comportamento funcional excelente; b) possuir graduação hierárquica de Irispetor da Guarda Civil; c) não estar respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. § 4°. O cargo de Corregedor Adjunto será preenchido por servidor da Guarda Civil Municipal, o qual será sugerido pelo Corregedor Geral através de listagem simples de no máximo 3 (quatro) integrantes, dentre os quais somente l (um) será escolhido e indicado pelo Secretário da pasta ao executivo municipal para nomeação, obedecendo os seguintes requisitos: a) estar no comportamento funcional excelente; b) possuir graduação funcional hierárquica no mínimo 1a Classe: c) não estar respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. Artigo 13. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento temporário de suas funções poderão ser substituídos por outros servidores da Guarda Civil Municipal de Leme. indicados pelo Secretário Municipal de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, desde que preencham todos os requisitos contidos no art. 12, § 3° e 4° para suprir o período de afastamento. §1° caso o membro a ser constituído não possuir os requisitos contidos no artigo mencionado, a comissão deverá ser formada por membros da instituição com hierarquia igual ou superior ao indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior a este. §2° na hipótese do artigo 13 e 14, parágrafo único, o membro temporário, em substituição, fará jus a ao valor correspondente na tabela I anexo. AV. 29 DE AGOSTO, M 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CE!' 13S10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 14. Os membros da Corregedoria responderão pessoalmente pelos ilícitos funcionais praticados no exercício da função, mediante informação escrita por qualquer servidor, a serem apurados por meio de comissão composta por 3 (três) membros da Guarda Civil Municipal, sendo um deles indicado para presidir a comissão especial nomeados pelo Secretario Municipal de Segurança, Transito, Cidadania e Defesa Civil, com auxílio jurídico de órgão da administração pública se necessário, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Parágrafo Único: para apuração e julgamento dos procedimentos administrativos o servidor deverá ser detentor de hierarquia superior ou igual ao administrado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior a este. Art. 15. O corregedor Geral da Guarda Civil Municipal e seu adjunto, farão jus a gratificação descrita na tabela l, anexo I. Art. 16. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. DAS COMPETÊNCIAS Artigo 17. A Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme compete: I - receber, apurar e julgar as comunicações, reclamações, representações sobre atos irregulares, arbitrários , desonestos ou que contrariem o interesse público, bem como atos lesivos ao património da administração praticados pelos integrantes do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Leme; II - promover averiguação sobre o comportamento pessoal, ético, social a possíveis ingressantes aos cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis; III - instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos integrantes do quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; IV - aplicar as penalidades previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, suas alterações e regulamentações, após a conclusão de processo administrativo disciplinar, e de forma subsidiaria o que menciona a Lei 564/2009. bem como os regulamentos internos expedidos pelo Comandante ou seu substituto legal; AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 y1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME L ESTADO DE SÃO PAULO V - receber sugestões sobre o aprimoramento de seus serviços. VI - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes: VII - realizar diligências, proceder intimações e outros atos legais para apurações de infrações administrativas; VIII - representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal de Leme: IX - realização de correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços; X - compete ainda à Corregedoria da Guarda Municipal de Leme instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação; XI - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Civil Municipal; XII - receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições, bem como os materiais sobre sua responsabilidade; Artigo 18. Compete ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Leme: I - coordenar e executar os trabalhos da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal; II presidir, instaurar, apurar e julgar, dentro de suas competências os procedimentos referente a infrações disciplinares cometidas pelos integrantes da Guarda Civil previstos em Lei, de forma subsidiária no que couber, bem como em regulamento ou ato administrativo interno da Guarda Civil expedidas pelo Comandante ou seu substituto legal. III -- cumprir e fazer cumprir todas as sanções disciplinares aplicadas pela Corregedoria aos integrantes do quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme, elencadas em legislação vigente, de forma subsidiária a Lei 564/2009 no que couber. AV.29DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO bem como em regulamento ou ato administrativo interno da Guarda Civil expedidas pelo Comandante ou seu substituto legal. IV - ministrar cursos, palestras e orientações para os integrantes da Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas atribuições, visando a conscientização social quanto ao cumprimento das legislações a que estão vinculados, bem como a importância do respeito a seus pares e a Administração Pública; determinar, acompanhar e orientar as atribuições delegadas aos seus auxiliares; VI - receber, despachar, expedir, requisitar e assinar documentos, providenciar publicações no âmbito de suas atribuições, mediante protocolo; VII - requisitar, notificar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal para oitivas e demais atos previstos em lei ou regulamentos, sob pena de infração disciplinar; VIII - compete ainda ao Corregedor da Guarda Civil Municipal realizar correições extraordinárias nas unidades da instituição onde deverá remeter relatório reservado ao Comandante da Guarda Civil e ao Secretário Municipal de Segurança. Trânsito. Cidadania e Defesa Civil; IX encaminhar ao órgão do Ministério Público as transgressões que caracterizem ilícito penal. X - aplicar afastamento preventivo, quando cabível XI decidir, mediante relatório conclusivo e fundamentado a autoridade competente, os processos de inquéritos administrativos, nos casos de: a) arquivamento do processo; b) advertência c) suspensão de até 30 dias c) Demissão; d) Destituição de cargo em comissão ou função gratificada; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e) Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições de decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão à autoridade competente. Art. 19. Compete ao Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal de Leme. exercer as atribuições de competência da Corregedoria Geral da Guarda Civil, em especial aquelas que forem definidas no ato que regulamentar esta lei e as que forem delegadas pelo Corregedor Geral. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Parágrafo único. Os atos atentatórios contra a imagem da administração pública e suas autoridades serão objetos de procedimentos administrativos, mesmo o servidor não estando no exercícios de suas funções legais. Art. 21. Da Sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação da pena de advertência ou suspensão de até 30 dias, observados os princípios contidos na presente legislação; III - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único: o prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias. podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 22. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - apuração, que compreende instrução, defesa e relatório; í TI -julgamento. AV. 29 DE AGOSTO, m 668, CENTRO - PABX (19)Í573-4000 - CEP 13630-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ' r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO D£ SÃO PAULO Art. 23. O pra/o para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta dias), contados da data da instauração da portaria do processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo de forma justificada, quando as circunstancias o exigirem. § 1°. O Corregedor Geral dedicará tempo integral aos seus trabalhos; § 2°. As audiências serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, rubricadas e assinadas por todos os integrantes da corregedoria. GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 24. As infrações disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, medias e graves. • Parágrafo único. Consideram-se as infrações: I - Leves, as infrações disciplinares em que se comina pena de advertência; II - Médias, as infrações disciplinares em que se comina pena de suspensão; III - Graves, as infrações disciplinares em que se comina pena de demissão. DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 25. As infrações disciplinares cometidas prescreverão: I - Em cento e oitenta dias, a puníveis com advertência; II - Em dois anos. as puníveis com suspensão; e III — Em cinco anos, as puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; § 1.° Os prazos prescricionais acima previstos começarão a correr da data em que o fato tornou-se conhecido. § 2°. O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no prontuário individual do Guarda Civil Municipal Leme, com os fatos e justificativas que demandaram a prescritibilidade, onde posteriormente deverá ser extraído cópias ao setor de gerência sobre recursos humanos da administração. AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Art. 26. Fica assegurada a vista aos amos, nos termos do artigo 5°. inciso XXXIII, da Constituição Federal e da iegisiação municipal em vigor, garantindo-se, dentre outros, os seguintes princípios: I- presunção da inocência: nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser considerado culpado antes de proferida decisão definitiva aplicadora de penalidade; II -imediatídade: consiste na necessidade de apuração e aplicação da sanção disciplinar, tão logo o detentor do Poder Hierárquico ou autoridade tenha tomado conhecimento da prática de conduta contrária aos deveres e as proibições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, suas regulamentações e atos administrativos inerentes a instituição; III - atipicidade em relação às faltas leves e médias; IV - oficialidade o impulso e a movimentação dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública; V - formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que não haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por inobservância da forma dos atos processuais; VI - autonomia: a esfera administrativa é independente e autónoma em relação as esferas civil e penal; VII - livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, a corregedoria possui ampla liberdade para avaliar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos sob investigação; VIII - razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros da Corregedoria Geral deverão se pautar pelos critérios da prudência, racionalidade. sensatez e de bom senso; IX- proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser utilizados em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento das normas AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP i Í610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO relativas aos direitos e às proibições previstas nas legisdlações e atos administrativos internos da Guarda Civil Municipal: • lealdade processual, sendo que no desenvolvimento dos processos de natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do processo. Art. 27. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Leme o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, desde que constituído e juntado aos autos, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, a produção de provas e contraprova, bem como formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Parágrafo único. Se for instituído procurador, a defesa deverá ser feita por advogado. DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPENÇÕES DE SEUS MEMBROS Art. 28. O Corregedor Gerai da Guarda Civil Municipal de Leme e seu adjunto ficarão impedidos de exercer suas funções em procedimento disciplinar quando: I - atuar em processos em que forem partes ou relativo a fatos nos quais figurem como vítima: II - processos em que tenham aluado como mandatários da parte ou prestado depoimento como testemunha; III - quando no processo estiver postulando, corno advogado da parte indiciada, o seu cônjuge, companheira/o ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim. em linha reta: ou na linha colateral até o terceiro grau; IV - quando for cônjuge, companheira/o, parente, consanguíneo ou afim. de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; V- na revisão do processo quando tenha atuado no processo originário. Art. 29. Considera-se caracterizada a suspeição de parcialidade dos membro da Corregedoria em procedimento disciplinar quando: I - amigo íntimo ou inimigo capita! de qualquer das partes; AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4COO - CEP 1Í61P-210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - alguma das partes for credora ou devedora do membro, de seu cônjuge, companheira (o) ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro de uma das partes; IV - receber doação antes ou depois de iniciado o processo disciplinar; V - aconselhar uma das partes acerca do objeto do processo disciplinar; VI - interessado no julgamento do processo disciplinar em favor de uma das partes. § 1°. Caberá à parte interessada a arguição do impedimento ou da suspeição dos membro da Corregedoria da Guarda Civil, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos do processo disciplinar. § 2°. A arguição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, a quem caberá a decisão a respeito do incidente, cabendo-lhe, ainda, o juízo da necessidade de instrução probatória apta para o deslinde da arguição. § 3°. Na hipótese da arguição recair sobre a pessoa do Corregedor Geral, a arguição caberá ao Comandante da Guarda Civil Municipal que decidirá sobre o incidente, cabendo ao Secretario de Segurança, Trânsito e Cidadania e Defesa Civil, na hipótese de reconhecimento da existência do impedimento ou da suspeição, nomear outro Guarda Civil Municipal, com hierarquia superior ou igual ao indiciado para atuar como Corregedor Gerai na comissão disciplinar em que a arguição tenha se mostrado procedente. § 4°. Na hipótese de impedimento ou suspeição de membro que não seja o Corregedor Geral, deverão ser adotados os mesmos procedimentos do parágrafo anterior para atuar como membro no processo disciplinar em que a arguição tenha se mostrado procedente. DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art.30. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX J19) 3573-4000 - CEP 33610^210 - CNPJ/MF 46.362.S61/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração. § 1°. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo a qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. § 2°. Em caso de aplicação do afasiamento preventivo a solicitação deverá ser encaminhada ao Comandante da instituição que após analise deferirá tal medida, onde após deverá ser encaminhado ao setor de Gerência sobre Recursos Humanos da Administração Pública. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO Art. 31. A autoridade ou servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Leme que tiver ciência de irregularidade desempenhada por seus integrantes em serviço é obrigada a representar à Corregedoria da Guarda Civil, que deverá promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado os direitos a ele garantidos. Parágrafo único. Os atos atentatórios contra a imagem da administração pública e suas autoridades serão objetos de procedimentos administrativos, mesmo o servidor não estando no exercícios de suas funções legais. Art. 32. A representação mencionada no artigo anterior poderá ser feita por servidores efetivos da Guarda Civil, servidores da Administração Pública Direta ou Indireta ou por qualquer pessoa do povo, devendo ser formulada por escrito contendo a descrição detalhada dos fatos, a indicação da autoria se houver, dos envolvidos e das pessoas que possam tê-los presenciado. § 1°. Quando a denúncia demandar sigilo e a parte denunciante comparece pessoalmente para prestar as informações, os fatos deverão ser redigidos a termo e encaminhados a autoridade competente para análise. § 2°. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto, devendo consignar em ato administrativo os fatos e fundamentos que ensejaram o arquivamento. AV. 29 DE AGOSTO, N? 66B, CENTRO - PABX (13) 3573 4000 - CEP 1JC10-210 - CNPI/MF 46.362.661/0001-68 JL/S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :ia ESTADO DE SÃO PAULO Art. 33. Dá -se o nome de Parte Disciplinar ao documento pelo qual o próprio integrante da Guarda Civil participa a ocorrência de transgressão cometida por servidor da instituição; § 1°. A parte mencionada deverá ser redigida e encaminhada ao Chefe imediato do servidor ao qual foi imputada transgressão; § 2°. Caberá ao Chefe imediato a quem foi imputada a transgressão solicitar suas declarações e demais partes envolvidas, as quais deverão ser formalizadas e encaminhadas ao Comandante da instituição com relatório final sobre os fatos nele '•. contidos, onde será analisada e se for o caso, determinar o encaminhamento a corregedoria para a apuração dos fatos; § 3°. Caberá ao Guarda Civil Municipal de qualquer graduação hierárquica ,"v. comunicar irregularidades cometidas pelos integrantes da instituição. § 4°. Quando a falta disciplinar não estiver bem definida, porém justificadamente presumida sua existência, ou quando, mesmo definida a ocorrência, for desconhecida a sua autoria, será promovida sindicância investigativa. Art. 34. Recebida a representação, a qual será elaborada através de Portaria a mesma deverá conter: I - o número do processo administrativo; II - a espécie de procedimento disciplinar; III - caso indicada a autoria, o nome e o número da matrícula funcional do Guarda Civil Municipal ao qual está sendo imputada a possível conduta prevista como falta disciplinar; Parágrafo único. Instaurada a Portaria a que se refere o caput deste artigo, será providenciada sua publicação em Boletim Interno da instituição, bem como encaminhado informações ou cópias, se necessário ao setor de Recursos Humanos da Administração. Art. 35. A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição, até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar. AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal de Leme que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Art. 36. Após a instauração do procedimento disciplinar deve ser realizada a notificação prévia do servidor indiciado administrativamente para que possa acompanhar o processo pessoalmente, sendo-lhe facultado constituir advogado. § 1°. A notificação prévia deve ser entregue pessoalmente ao Guarda Civil Municipal consignando sua ciência. § 2°. Achando-se o Guarda Civil Municipal em lugar incerto e não sabido, o mesmo será notificado por edital, publicado no Diário Oficial do municiípio ou semanário e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido. § 3°. Não é necessário que o procurador constituído seja advogado ou tenha formação jurídica. Art. 37. A notificação deverá conter: I - número do processo administrativo; II - número da portaria instauradora do processo; III - data, local e horário de funcionamento da Comissão Sindicante e demais informações pertinentes a audiência; § 1°. A notificação prévia deve indicar a infração disciplinar supostamente cometida e o respectivo dispositivo legal. § 2°. Após notificado o acusado poderá apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar documentos, bem como produzir outras provas que entender pertinentes. DA APURAÇÃO Art. 38. A apuração obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PA8X (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 l t PREFEiTURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 39. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento administrativo concluir que a infração é passível de tipificação como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do Processo Disciplinar. Art. 40. Na fase do inquérito, a Corregedoria Geral promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 41. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Leme o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1°. O pedido de produção de provas deverá ser feito mediante requerimento entregue ao Corregedor Geral sobre o qual deverá deliberar no prazo de 05 (cinco) dias. § 2°. O Corregedor Geral poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 3°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. § 4°. O Guarda Civil Municipal indiciado ou seu procurador, quando constituído, devem ser intimados pessoalmente ou por outro meio que permita ter ciência inequívoca de seu conhecimento, para acompanhamento dos atos instrutórios com antecedência mínima de 03 (três) dias. § 5°. No caso de solicitação de perícia devidamente autorizada, caberá ao solicitante a operacionalização e o pagamento de seus custos, obedecidos os prazos legais. Art. 42. A prova testemunhal é sempre admissível, competindo à parte apresentar, no prazo estipulado, o rol das testemunhas,«de defesa, comprometendo-se AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/OQ01-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ainda em trazer referidas testemunhas indicando seu nome completo, endereço e código de endereçamento postal. § 1°. As testemunhas arroladas peia Corregedoria Geral serão notificadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias da data dos procedimentos. § 2°. A parte deverá ser notificada para. querendo, participar da oitiva das testemunhas arroladas pela Corregedoria, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias da data dos procedimentos. § 3°. As testemunhas arroladas pela parte, mediante solicitação formal deverão ser encaminhadas a Corregedoria dentro do prazo previsto, e caso deferidas pela comissão serão ouvidas em data e horário estipulados pela própria Corregedoria. § 4°. A notificação das testemunhas arroladas pela parte será endereçada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data e horário designados pela Corregedoria Geral, à parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão por apresentá-las na data e horário designados pela Corregedoria Geral. Art. 43. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Corregedor Geral, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para oitiva. Art. 44. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo a testemunha trazê-lo por escrito. § 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, procederse-a a acareação entre os depoentes. «. § 3°. As perguntas que não tenham pertinência com os fatos apurados poderão ser indeferidas pelo Corregedor Geral, mediante justificativa expressa no termo de '<, audiência. AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -w»;J* )jj ff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 2fe f&GS&ZffrK^ZSfflW^. ' ESTADO DE SÃO PAULO § 4°. Poder-se-á solicitar da testemunha que promova a identificação, por meio fotográfico, do acusado, mediante procedimento em que a foto do acusado seja posta ao lado de outras que com ele tenham qualquer semelhança. Art. 45. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos em Lei. § 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Corregedoria. § 3°. Encerrada a instrução e não havendo elementos suficientes para demonstrar a materialidade e autoria da infração disciplinar, a Comissão Sindicante poderá elaborar relatório preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pela autoridade julgadora. Art. 46. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe peio menos um médico, especialista na área de psiquiatria. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. DO INDIC1AMENTO i Art. 47. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do Guarda Civil Municipal de Leme, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. V Art. 48. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Corregedoria Geral para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurada vista do processo na repartição. r • § 1°. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2°. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data deciarada, em termo próprio, pelo membro da Corregedoria que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Art. 49. Achando- se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município para apresentar sua defesa. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 50. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão sobre o lugar onde poderá ser encontrado. Parágrafo único. A parte será considerada intimada no endereço que houver informado nos autos. Art. 51. Considerar-se - á revel o indiciado que. regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo com hierarquia superior ou igual a do indiciado. § 3°. Poderá o defensor propor a produção de provas que entender pertinentes para o processo. DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONCLUSIVO Art. 52. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso que deverá conter: I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais: II - análise e menção das provas que foi baseada sua convicção III - análise e menção das provas das alegações produzidas pela defesa; AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV- conclusão justificada, com a responsabilidade e indicação da sanção administrativa cabível e sua fundamentação legal, em caso de punição ou sua inocência fundamentada. § 1°. Será elaborado Relatório Circunstanciado, juntando-se as demais peças pertinentes onde serão encaminhados a autoridade competente. Art. 53. Reconhecida a responsabilidade do Guarda Civil Municipal, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e suas provas, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes. Art. 54. Caso não seja reconhecida a responsabilidade do Guarda Civil Municipal, deverá ser apontado os fundamentos que levaram a desclassificação da instauração da portaria, levando em consideração os fatos e provas contidas no procedimento. Art. 55. A Sindicância ou Processo Disciplinar, com o Relatório Circunstanciado Conclusivo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, assinado por todos os membros da comissão, com as devidas justificativas será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para j ulgamento ou arquivamento, se o caso. DO JULGAMENTO Art. 56. - No prazo de 20 (vinte) dias. contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, podendo ser prorrogado por prazo razoável, de maneira justificável. § 1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2°. Entende-se por autoridade competente, para fins de julgamento: 1 I- Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme. nas hipóteses de: v. a) penalidade de advertência; b) penalidade de suspensão não superior a 30dias. 11 - Prefeito Municipal, nas hipóteses de: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573ÍOOCi" --CEP 33610-210 -CNPJ/MF46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) penalidade de destituição de função de confiança; b) penalidade de demissão; c) penalidade de cassação de aposentadoria; § 3°. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, nos termos do parágrafo anterior. § 4°. O julgamento pela autoridade competente acatará o relatório da Corregedoria Geral, salvo quando contrario as provas nos autos. § 5°. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o •servidor de responsabilidade. • Art. 57. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para a instauração de novo processo. § 1°. O julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo. § 2°. O autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada Art. 58. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. providenciando cópias a outros setores da Administração Pública, se for o caso. Art. 59. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na - -v ' repartição. Art. 60. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada. DOS RECURSOS Art. 61. Das decisões da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme caberá recurso em 10. (dez) dias. a contar do protocolo endereçado ao Secretário AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX~(19) 3573-4300 - CEP 1351U-2IO - CNPJ/MF 46.36?.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil que terá o prazo de 20 (vinte) dias para análise e julgamento, podendo ser ouvido órgão jurídico do município. § 1°. No recurso poderá ser alegado tudo o que já foi objeto no processo, bem como aquilo que a parte ou seu defensor entender pertinente. § 2°. Na hipótese de penalidade de advertência e suspensão, caberá recurso ao Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. § 3°. Na hipótese de penalidade de destituição de função de confiança, cassação de aposentadoria e demissão, caberá reconsideração ao Prefeito Municipal, exigindo-se a apresentação de fatos novos ao processo. Art. 62. Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. . Art. 63. Findado a sindicância ou processo disciplinar a Corregedoria deverá encaminhar cópias de todo processo a gerência de Recursos Humanos onde deverá ser juntado no prontuário geral do servidor. DA REVISÃO Art. 64. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fotos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena aplicada. § 1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Guarda Civil Municipal de Leme, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2°. No caso de incapacidade mental do Guarda Civil Municipal de Leme. a revisão será requerida pelo respectivo curador. i, * $ Art. 65. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário Parágrafo único. No processo revisional, o ónus da prova cabe ao requerente. Art. 66. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil que, se autorizar a revisão nomeará comissão revisora para julgamento. AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-400C - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 S E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1°. A comissão revisora deverá ser composta por servidores efetivos de carreira, nomeados pelo prefeito municipal e deverá compor ao menos l (um) integrante da Guarda Civil Municipal com graduação hierárquica superior ou igual ao requerente. Art. 67. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 68. A Comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por prazo razoável, devidamente justificado. Art. 69. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 70. O prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 71. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda Civil Municipal de Leme. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME Art. 72. Fica criado, na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito. Cidadania e Defesa Civil, a Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme. órgão permanente, autónomo e independente. Art. 73. À Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme compete: I - Receber: a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, ilegais e imorais perante a imagem da instituição, bem como da Administração Pública ou que violem os Direitos Humanos individuais ou coletivos praticados, por integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Leme em serviço ou fora dele; AV. 29 DE AGOSTO, N2 668.. CENTRO - PABX (19) 3673 400U - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ífHl » • PREFEITURA DO MUNÍCÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) sugestões devidamente formalizadas sobre o funcionamento e execução dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, propondo melhorias se necessário e pertinente; c) sugestões dos integrantes da instituição sobre o funcionamento e execução dos serviços, bem como denúncias sobre atos irregulares, contrários a imagem da instituição e da Administração Pública, bem como desrespeito as normas legais vigentes e vinculadas a Guarda Civil Municipal, ainda que praticadas por superiores hierárquicos. II - Verificar a veracidade e pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo através de atos formais a Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias ou outros atos administrativos destinados a apuração das responsabilidades, inclusive cíveis e criminais. a) quando solicitado a ouvidoria manterá sigilo sobre as denúncias e reclamações que receber, bem como sua fonte, onde após verificar a pertinência e veracidade dos fatos deverá formalizar o ato ao Corregedor geral da Guarda Civil Municipal. b) a ouvidoria geral da Guarda Civil Municipal de Leme manterá serviço telefónico, destinado a receber denúncias, reclamações ou representações , sem prejuízo dos atos serem realizados diretamente na sede da instituição; III - Propor ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito. Cidadania e Defesa Civil e ao Comandante da Guarda Civil Municipal: a) a adoção das providências que entender pertinentes ao aperfeiçoamento dos serviços prestados á população, executados pelos senadores da Guarda Civil Municipal; b) a realização de pesquisas, seminários e cursos pertinentes a área de Segurança Pública, em especial temas voltados a Direitos Humanos, devendo divulgar tais dados ao Secretario da pasta. Comandante e a toda instituição, quando requisitado. IV - Organizar e manter atualizado o arquivo de toda documentação relacionado as denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas da população sobre a execução dos trabalhos realizados pelos servidores da Guarda Civil Municipal; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3Í57? 4000 - CEP 13SÍÔ-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 íifflí* PREFEÍTURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V - Elaborar, apresentar, e publicar trimestralmente e anualmente relatórios de suas atividades. devendo a apresentação ser realizada ao Comandante da instituição e ao Secretário da pasta. VI - Dar conhecimento, sempre que solicitado ao Prefeito Municipal, secretário da pasta e Comandante da instituição sobre as denúncias, reclamações, representações ou sugestões de melhoria para execução dos trabalhos da instituição. DO OUVIDOR GERAL Art. 74. A ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme será composta por l (um) ouvidor Geral, com autonomia e independência, indicados pelo Secretário da pasta e nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os servidores estáveis e efetivos de carreiras, com período de exercício de 2 anos podendo ser reconduzido uma única vez, obedecendo os seguintes requisitos: I - Ouvidor Geral: a) deverá possuir 15 anos de serviço na instituição, com graduação mínima de 1a Classe; b) não estar respondendo sindicância ou processo disciplinar administrativo disciplinar; c) estar no comportamento étimo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 75. As requisições feitas pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal de Leme aos Órgãos do Poder Executivo Municipal deverão ter atendimento prioritário. Parágrafo único - Na impossibilidade de prioridade sobre as requisições do capui a autoridade responsável pelo Órgão do Poder Executivo Municipal requisitado comunicará o fato por escrito ao Corregedor Geral em até 30 (trinta) dias. podendo ser prorrogados por período razoável, justificando-se. Art. 76. O cargo mencionado no art. 3° e art. 71. l e da presente Lei Complementar ficam criados rio quadro da Secretaria Municipal de Segurança. Trânsito. Cidadania e Defesa Civil e constituir~se-ão como aíividade de serviço público relevante. ÁV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13810-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 77. O Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal, fará jus a gratificação descrita na tabela 2. anexo I. Art. 78. O Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal, nos casos de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento temporário de suas funções, será substituído por outro integrante, respeitando o que dispõe o art. 74. l da presente Lei. Art. 79. A Corregedoria Gerai e a Ouvidoria Geral poderá ser instalada em prédio separado da Guarda Civil Municipal, obedecendo as demais legislações vigentes. Art. 80. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 81. Hsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 545 de 11 de maio de 2009 e Lei Complementar n° 541 de 23 de abril de 2009. Art. 82. Os prazos aplicados a presente legislação serão contados em dias úteis. FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX J19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68