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norma nº 811/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 811 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 545 de II de maio de 2009 que "Dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências" e Lei Complementar nº 541 de 23 de abril de 2009 que "Dispõe sobre a criação da ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências ".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revoga a Lei Complementar ri' 545 de II de
maio de 2009 que "Dispõe sobre a criação da
Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal de leme e dá outras providências" e
Lei Complementar r." 541 de 23 de abril de
2009 que "Dispõe sobre a criação da
ouvidoria Geral da Guarda Municipal de
Leme na Estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito e dá outras
providências ".
Dispõe sobre a criação da Corregedoria Gera! e Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Leme e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 1°. Em cumprimento ao artigo 13 e 14 da Lei Federal 13.022/14, fica
criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Leme, órgão permanente, autónomo, de
apoio e execução junto à Guarda Municipal, que tem como finalidade a apuração de
infrações disciplinares, apoio social e funcional fiscalização e o controle dos servidores
da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.
DAS FINALIDADES
Art. 2°. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Leme, através da presente
legislação possui finalidades repressivas, preventivas e educativas.
AV. 29 DE AGOSTO, N8jj»8,CjNTPO - PA8X (19) 3573-4000 -C£j> 1361Ú-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 3°. Constituem finalidades repressivas, as seguintes ações:
I - estabelecimento de normas que sistematizem o funcionamento interno do
serviço público no que se refere ao âmbito disciplinar e hierárquico;
II - instrumentalizar as autoridades administrativas de mecanismos que
propiciem o exercício do controle, cumprimento dos deveres e das proibições funcionais
previstas nesta Lei;
III - permitir a apuração de fatos que possam causar transtornos ao bom
funcionamento e a ordem do serviço público, indicando sua autoria, bem como a
aplicação das respectivas sanções disciplinares.
Art. 4°. Constituem finalidades preventivas e educativas, as seguintes ações:
I - realizar o mapeamento de problemas relacionados a gestão administrativa
detectados durante a instrução das Sindicâncias e dos Processos Administrativos
Disciplinares;
II - relatar formalmente às chefias os problemas mencionados na alínea anterior,
propondo a adoção de medidas saneadoras, de forma a permitir o constante
aperfeiçoamento do serviço público;
III - colaborar para a construção de ambiente gerencial que propicie a máxima
excelência no atendimento e na prestação dos serviços públicos aos administrados.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5°. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular das atribuições de competência previstas para o seu cargo.
Art. 6°. A responsabilidade civil, penal e administrativa decorre de ação ou
omissão, dolosa ou culposa, praticada pelo servidor público no exercício das atribuições
de competência de seu cargo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 7°. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 8°. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipótese
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573 4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 9°. Na ausência de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário pelo servidor público
será liquidada da seguinte forma:
I - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao
servidor público ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais iguais e
sucessivas, cujos valores não excederão a 30%
(trinta por cento) da remuneração.
II - Na hipótese de exoneração realizada de ofício ou a pedido, o servidor
público não terá direito ao parcelamento previsto no inciso anterior.
Art. 10. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor público responderá
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda
Civil Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes
para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor Geral, em ordem
cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou
cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente, partes no processo ou
nos casos previstos em lei ou regulamentos e encaminhadas a outros setores quando
exigir.
Art. 12. A Corregedoria geral da Guarda Municipal de Leme contará, em sua
estrutura, com:
I - 01 (um) cargo de Corregedor Geral;
11-01 (um) cargo de Corregedor Adjunto;
§ 1°. As funções dos corregedores da Guarda Civil Municipal serão
desempenhadas por 2 (dois) anos, podendo haver reconduções sucessivas pelo mesmo
período, mediante acumulação por servidor da Guarda Civil Municipal indicado pelo
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil com nomeação do
Executivo Municipal.
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PÃBXU9) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CKPi/Mf 46.362.661/0001-68
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§ 2°. A estabilidade no cargo em provimento efetivo é condição para o exercício
da atividade de membro da corregedoria.
§ 3°. São requisitos para o Corregedor Geral:
a) estar no comportamento funcional excelente;
b) possuir graduação hierárquica de Irispetor da Guarda Civil;
c) não estar respondendo a Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar.
§ 4°. O cargo de Corregedor Adjunto será preenchido por servidor da Guarda
Civil Municipal, o qual será sugerido pelo Corregedor Geral através de listagem simples
de no máximo 3 (quatro) integrantes, dentre os quais somente l (um) será escolhido e
indicado pelo Secretário da pasta ao executivo municipal para nomeação, obedecendo
os seguintes requisitos:
a) estar no comportamento funcional excelente;
b) possuir graduação funcional hierárquica no mínimo 1a Classe:
c) não estar respondendo a Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar.
Artigo 13. Os membros da Corregedoria, em caso de impedimento, férias,
licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento temporário de suas funções
poderão ser substituídos por outros servidores da Guarda Civil Municipal de Leme.
indicados pelo Secretário Municipal de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil,
desde que preencham todos os requisitos contidos no art. 12, § 3° e 4° para suprir o
período de afastamento.
§1° caso o membro a ser constituído não possuir os requisitos contidos no artigo
mencionado, a comissão deverá ser formada por membros da instituição com hierarquia
igual ou superior ao indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior a este.
§2° na hipótese do artigo 13 e 14, parágrafo único, o membro temporário, em
substituição, fará jus a ao valor correspondente na tabela I anexo.
AV. 29 DE AGOSTO, M 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CE!' 13S10-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 14. Os membros da Corregedoria responderão pessoalmente pelos ilícitos
funcionais praticados no exercício da função, mediante informação escrita por qualquer
servidor, a serem apurados por meio de comissão composta por 3 (três) membros da
Guarda Civil Municipal, sendo um deles indicado para presidir a comissão especial
nomeados pelo Secretario Municipal de Segurança, Transito, Cidadania e Defesa Civil,
com auxílio jurídico de órgão da administração pública se necessário, respeitando o
devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único: para apuração e julgamento dos procedimentos administrativos o
servidor deverá ser detentor de hierarquia superior ou igual ao administrado, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior a este.
Art. 15. O corregedor Geral da Guarda Civil Municipal e seu adjunto, farão jus a
gratificação descrita na tabela l, anexo I.
Art. 16. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 17. A Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme compete:
I - receber, apurar e julgar as comunicações, reclamações, representações sobre
atos irregulares, arbitrários , desonestos ou que contrariem o interesse público, bem
como atos lesivos ao património da administração praticados pelos integrantes do
quadro de servidores da Guarda Civil Municipal de Leme;
II - promover averiguação sobre o comportamento pessoal, ético, social a
possíveis ingressantes aos cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em
estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
III - instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar
infrações disciplinares imputadas aos integrantes do quadro de Servidores da Guarda
Municipal de Leme, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
IV - aplicar as penalidades previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Leme, suas alterações e regulamentações, após a conclusão de processo administrativo
disciplinar, e de forma subsidiaria o que menciona a Lei 564/2009. bem como os
regulamentos internos expedidos pelo Comandante ou seu substituto legal;
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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V - receber sugestões sobre o aprimoramento de seus serviços.
VI - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de
ocorrências envolvendo os servidores da Guarda Civil Municipal, especialmente quando
presos em flagrante delito ou acusado de crimes:
VII - realizar diligências, proceder intimações e outros atos legais para
apurações de infrações administrativas;
VIII - representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando
apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal de Leme:
IX - realização de correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade
da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis
para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
X - compete ainda à Corregedoria da Guarda Municipal de Leme instituir e
promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus
servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação;
XI - atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo
servidores da Guarda Civil Municipal;
XII - receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de processos no
âmbito de suas atribuições, bem como os materiais sobre sua responsabilidade;
Artigo 18. Compete ao Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Leme:
I - coordenar e executar os trabalhos da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal;
II presidir, instaurar, apurar e julgar, dentro de suas competências os
procedimentos referente a infrações disciplinares cometidas pelos integrantes da Guarda
Civil previstos em Lei, de forma subsidiária no que couber, bem como em regulamento
ou ato administrativo interno da Guarda Civil expedidas pelo Comandante ou seu
substituto legal.
III -- cumprir e fazer cumprir todas as sanções disciplinares aplicadas pela
Corregedoria aos integrantes do quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme,
elencadas em legislação vigente, de forma subsidiária a Lei 564/2009 no que couber.
AV.29DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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bem como em regulamento ou ato administrativo interno da Guarda Civil expedidas
pelo Comandante ou seu substituto legal.
IV - ministrar cursos, palestras e orientações para os integrantes da Guarda Civil
Municipal, no âmbito de suas atribuições, visando a conscientização social quanto ao
cumprimento das legislações a que estão vinculados, bem como a importância do
respeito a seus pares e a Administração Pública;
determinar, acompanhar e orientar as atribuições delegadas aos seus
auxiliares;
VI - receber, despachar, expedir, requisitar e assinar documentos, providenciar
publicações no âmbito de suas atribuições, mediante protocolo;
VII - requisitar, notificar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal
para oitivas e demais atos previstos em lei ou regulamentos, sob pena de infração
disciplinar;
VIII - compete ainda ao Corregedor da Guarda Civil Municipal realizar
correições extraordinárias nas unidades da instituição onde deverá remeter relatório
reservado ao Comandante da Guarda Civil e ao Secretário Municipal de Segurança.
Trânsito. Cidadania e Defesa Civil;
IX encaminhar ao órgão do Ministério Público as transgressões que
caracterizem ilícito penal.
X - aplicar afastamento preventivo, quando cabível
XI decidir, mediante relatório conclusivo e fundamentado a autoridade
competente, os processos de inquéritos administrativos, nos casos de:
a) arquivamento do processo;
b) advertência
c) suspensão de até 30 dias
c) Demissão;
d) Destituição de cargo em comissão ou função gratificada;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68
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e) Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições de
decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de
revisão à autoridade competente.
Art. 19. Compete ao Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal de Leme.
exercer as atribuições de competência da Corregedoria Geral da Guarda Civil, em
especial aquelas que forem definidas no ato que regulamentar esta lei e as que forem
delegadas pelo Corregedor Geral.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. Os atos atentatórios contra a imagem da administração pública e suas
autoridades serão objetos de procedimentos administrativos, mesmo o servidor não
estando no exercícios de suas funções legais.
Art. 21. Da Sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da pena de advertência ou suspensão de até 30 dias, observados os
princípios contidos na presente legislação;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único: o prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias.
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 22. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - apuração, que compreende instrução, defesa e relatório;
í TI -julgamento.
AV. 29 DE AGOSTO, m 668, CENTRO - PABX (19)Í573-4000 - CEP 13630-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 23. O pra/o para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60
(sessenta dias), contados da data da instauração da portaria do processo disciplinar,
admitida a sua prorrogação por igual prazo de forma justificada, quando as
circunstancias o exigirem.
§ 1°. O Corregedor Geral dedicará tempo integral aos seus trabalhos;
§ 2°. As audiências serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas, rubricadas e assinadas por todos os integrantes da corregedoria.
GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 24. As infrações disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas
em leves, medias e graves. •
Parágrafo único. Consideram-se as infrações:
I - Leves, as infrações disciplinares em que se comina pena de advertência;
II - Médias, as infrações disciplinares em que se comina pena de suspensão;
III - Graves, as infrações disciplinares em que se comina pena de demissão.
DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 25. As infrações disciplinares cometidas prescreverão:
I - Em cento e oitenta dias, a puníveis com advertência;
II - Em dois anos. as puníveis com suspensão; e
III — Em cinco anos, as puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;
§ 1.° Os prazos prescricionais acima previstos começarão a correr da data em
que o fato tornou-se conhecido.
§ 2°. O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no
prontuário individual do Guarda Civil Municipal Leme, com os fatos e justificativas que
demandaram a prescritibilidade, onde posteriormente deverá ser extraído cópias ao setor
de gerência sobre recursos humanos da administração.
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.561/0001-68
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PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 26. Fica assegurada a vista aos amos, nos termos do artigo 5°. inciso
XXXIII, da Constituição Federal e da iegisiação municipal em vigor, garantindo-se,
dentre outros, os seguintes princípios:
I- presunção da inocência: nenhum Guarda Civil Municipal poderá ser
considerado culpado antes de proferida decisão definitiva aplicadora de penalidade;
II -imediatídade: consiste na necessidade de apuração e aplicação da sanção
disciplinar, tão logo o detentor do Poder Hierárquico ou autoridade tenha tomado
conhecimento da prática de conduta contrária aos deveres e as proibições previstas no
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, suas regulamentações e atos
administrativos inerentes a instituição;
III - atipicidade em relação às faltas leves e médias;
IV - oficialidade o impulso e a movimentação dos processos de natureza
disciplinar até a sua decisão final caberá a Administração Pública;
V - formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que não
haja prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório, é inexistente a nulidade por
inobservância da forma dos atos processuais;
VI - autonomia: a esfera administrativa é independente e autónoma em relação
as esferas civil e penal;
VII - livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, a
corregedoria possui ampla liberdade para avaliar a produção das provas necessárias à
elucidação dos fatos sob investigação;
VIII - razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros da
Corregedoria Geral deverão se pautar pelos critérios da prudência, racionalidade.
sensatez e de bom senso;
IX- proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser utilizados
em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedada a imposição de sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento das normas
AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP i Í610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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relativas aos direitos e às proibições previstas nas legisdlações e atos administrativos
internos da Guarda Civil Municipal:
• lealdade processual, sendo que no desenvolvimento dos processos de
natureza disciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação
do processo.
Art. 27. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Leme o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, desde que
constituído e juntado aos autos, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, a
produção de provas e contraprova, bem como formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial.
Parágrafo único. Se for instituído procurador, a defesa deverá ser feita por advogado.
DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPENÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 28. O Corregedor Gerai da Guarda Civil Municipal de Leme e seu adjunto
ficarão impedidos de exercer suas funções em procedimento disciplinar quando:
I - atuar em processos em que forem partes ou relativo a fatos nos quais figurem
como vítima:
II - processos em que tenham aluado como mandatários da parte ou prestado
depoimento como testemunha;
III - quando no processo estiver postulando, corno advogado da parte indiciada,
o seu cônjuge, companheira/o ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim. em linha
reta: ou na linha colateral até o terceiro grau;
IV - quando for cônjuge, companheira/o, parente, consanguíneo ou afim. de
alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
V- na revisão do processo quando tenha atuado no processo originário.
Art. 29. Considera-se caracterizada a suspeição de parcialidade dos membro da
Corregedoria em procedimento disciplinar quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capita! de qualquer das partes;
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3S73-4COO - CEP 1Í61P-210 - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
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II - alguma das partes for credora ou devedora do membro, de seu cônjuge,
companheira (o) ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro de uma das partes;
IV - receber doação antes ou depois de iniciado o processo disciplinar;
V - aconselhar uma das partes acerca do objeto do processo disciplinar;
VI - interessado no julgamento do processo disciplinar em favor de uma das
partes.
§ 1°. Caberá à parte interessada a arguição do impedimento ou da suspeição dos
membro da Corregedoria da Guarda Civil, na primeira oportunidade em que lhe couber
falar nos autos do processo disciplinar.
§ 2°. A arguição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, a quem caberá a decisão a respeito do
incidente, cabendo-lhe, ainda, o juízo da necessidade de instrução probatória apta para o
deslinde da arguição.
§ 3°. Na hipótese da arguição recair sobre a pessoa do Corregedor Geral, a
arguição caberá ao Comandante da Guarda Civil Municipal que decidirá sobre o
incidente, cabendo ao Secretario de Segurança, Trânsito e Cidadania e Defesa Civil, na
hipótese de reconhecimento da existência do impedimento ou da suspeição, nomear
outro Guarda Civil Municipal, com hierarquia superior ou igual ao indiciado para atuar
como Corregedor Gerai na comissão disciplinar em que a arguição tenha se mostrado
procedente.
§ 4°. Na hipótese de impedimento ou suspeição de membro que não seja o
Corregedor Geral, deverão ser adotados os mesmos procedimentos do parágrafo anterior
para atuar como membro no processo disciplinar em que a arguição tenha se mostrado
procedente.
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art.30. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX J19) 3573-4000 - CEP 33610^210 - CNPJ/MF 46.362.S61/0001-68
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determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta), sem
prejuízo da remuneração.
§ 1°. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo a qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2°. Em caso de aplicação do afasiamento preventivo a solicitação deverá ser
encaminhada ao Comandante da instituição que após analise deferirá tal medida, onde
após deverá ser encaminhado ao setor de Gerência sobre Recursos Humanos da
Administração Pública.
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 31. A autoridade ou servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Leme
que tiver ciência de irregularidade desempenhada por seus integrantes em serviço é
obrigada a representar à Corregedoria da Guarda Civil, que deverá promover a apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao
acusado os direitos a ele garantidos.
Parágrafo único. Os atos atentatórios contra a imagem da administração pública e suas
autoridades serão objetos de procedimentos administrativos, mesmo o servidor não
estando no exercícios de suas funções legais.
Art. 32. A representação mencionada no artigo anterior poderá ser feita por
servidores efetivos da Guarda Civil, servidores da Administração Pública Direta ou
Indireta ou por qualquer pessoa do povo, devendo ser formulada por escrito contendo a
descrição detalhada dos fatos, a indicação da autoria se houver, dos envolvidos e das
pessoas que possam tê-los presenciado.
§ 1°. Quando a denúncia demandar sigilo e a parte denunciante comparece
pessoalmente para prestar as informações, os fatos deverão ser redigidos a termo e
encaminhados a autoridade competente para análise.
§ 2°. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto, devendo consignar em ato
administrativo os fatos e fundamentos que ensejaram o arquivamento.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 66B, CENTRO - PABX (13) 3573 4000 - CEP 1JC10-210 - CNPI/MF 46.362.661/0001-68
JL/S
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:ia ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 33. Dá -se o nome de Parte Disciplinar ao documento pelo qual o próprio
integrante da Guarda Civil participa a ocorrência de transgressão cometida por servidor
da instituição;
§ 1°. A parte mencionada deverá ser redigida e encaminhada ao Chefe imediato
do servidor ao qual foi imputada transgressão;
§ 2°. Caberá ao Chefe imediato a quem foi imputada a transgressão solicitar suas
declarações e demais partes envolvidas, as quais deverão ser formalizadas e
encaminhadas ao Comandante da instituição com relatório final sobre os fatos nele
'•.
contidos, onde será analisada e se for o caso, determinar o encaminhamento a
corregedoria para a apuração dos fatos;
§ 3°. Caberá ao Guarda Civil Municipal de qualquer graduação hierárquica
,"v. comunicar irregularidades cometidas pelos integrantes da instituição.
§ 4°. Quando a falta disciplinar não estiver bem definida, porém justificadamente
presumida sua existência, ou quando, mesmo definida a ocorrência, for desconhecida a
sua autoria, será promovida sindicância investigativa.
Art. 34. Recebida a representação, a qual será elaborada através de Portaria a
mesma deverá conter:
I - o número do processo administrativo;
II - a espécie de procedimento disciplinar;
III - caso indicada a autoria, o nome e o número da matrícula funcional do
Guarda Civil Municipal ao qual está sendo imputada a possível conduta prevista como
falta disciplinar;
Parágrafo único. Instaurada a Portaria a que se refere o caput deste artigo, será
providenciada sua publicação em Boletim Interno da instituição, bem como
encaminhado informações ou cópias, se necessário ao setor de Recursos Humanos da
Administração.
Art. 35. A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar.
AV. 29 DE AGOSTO, N9 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal de Leme que responder a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Art. 36. Após a instauração do procedimento disciplinar deve ser realizada a
notificação prévia do servidor indiciado administrativamente para que possa
acompanhar o processo pessoalmente, sendo-lhe facultado constituir advogado.
§ 1°. A notificação prévia deve ser entregue pessoalmente ao Guarda Civil
Municipal consignando sua ciência.
§ 2°. Achando-se o Guarda Civil Municipal em lugar incerto e não sabido, o
mesmo será notificado por edital, publicado no Diário Oficial do municiípio ou
semanário e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio
conhecido.
§ 3°. Não é necessário que o procurador constituído seja advogado ou tenha
formação jurídica.
Art. 37. A notificação deverá conter:
I - número do processo administrativo;
II - número da portaria instauradora do processo;
III - data, local e horário de funcionamento da Comissão Sindicante e demais
informações pertinentes a audiência;
§ 1°. A notificação prévia deve indicar a infração disciplinar supostamente
cometida e o respectivo dispositivo legal.
§ 2°. Após notificado o acusado poderá apresentar defesa prévia, arrolar
testemunhas, juntar documentos, bem como produzir outras provas que entender
pertinentes.
DA APURAÇÃO
Art. 38. A apuração obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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Art. 39. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento administrativo concluir que a infração
é passível de tipificação como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia
dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do Processo
Disciplinar.
Art. 40. Na fase do inquérito, a Corregedoria Geral promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 41. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Leme o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
§ 1°. O pedido de produção de provas deverá ser feito mediante requerimento
entregue ao Corregedor Geral sobre o qual deverá deliberar no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2°. O Corregedor Geral poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 3°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
§ 4°. O Guarda Civil Municipal indiciado ou seu procurador, quando constituído,
devem ser intimados pessoalmente ou por outro meio que permita ter ciência inequívoca
de seu conhecimento, para acompanhamento dos atos instrutórios com antecedência
mínima de 03 (três) dias.
§ 5°. No caso de solicitação de perícia devidamente autorizada, caberá ao
solicitante a operacionalização e o pagamento de seus custos, obedecidos os prazos
legais.
Art. 42. A prova testemunhal é sempre admissível, competindo à parte
apresentar, no prazo estipulado, o rol das testemunhas,«de defesa, comprometendo-se
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ainda em trazer referidas testemunhas indicando seu nome completo, endereço e código
de endereçamento postal.
§ 1°. As testemunhas arroladas peia Corregedoria Geral serão notificadas com
antecedência de no mínimo 3 (três) dias da data dos procedimentos.
§ 2°. A parte deverá ser notificada para. querendo, participar da oitiva das
testemunhas arroladas pela Corregedoria, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias
da data dos procedimentos.
§ 3°. As testemunhas arroladas pela parte, mediante solicitação formal deverão
ser encaminhadas a Corregedoria dentro do prazo previsto, e caso deferidas pela
comissão serão ouvidas em data e horário estipulados pela própria Corregedoria.
§ 4°. A notificação das testemunhas arroladas pela parte será endereçada, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data e horário designados pela Corregedoria
Geral, à parte ou a seu procurador, que se responsabilizarão por apresentá-las na data e
horário designados pela Corregedoria Geral.
Art. 43. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Corregedor Geral, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para oitiva.
Art. 44. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo a
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder￾se-a a acareação entre os depoentes.
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§ 3°. As perguntas que não tenham pertinência com os fatos apurados poderão
ser indeferidas pelo Corregedor Geral, mediante justificativa expressa no termo de
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audiência.
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§ 4°. Poder-se-á solicitar da testemunha que promova a identificação, por meio
fotográfico, do acusado, mediante procedimento em que a foto do acusado seja posta ao
lado de outras que com ele tenham qualquer semelhança.
Art. 45. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos em Lei.
§ 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
§ 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo
facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da Corregedoria.
§ 3°. Encerrada a instrução e não havendo elementos suficientes para demonstrar
a materialidade e autoria da infração disciplinar, a Comissão Sindicante poderá elaborar
relatório preliminar pelo arquivamento, a ser apreciado pela autoridade julgadora.
Art. 46. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe peio menos um médico, especialista na área de psiquiatria.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
DO INDIC1AMENTO i
Art. 47. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do Guarda
Civil Municipal de Leme, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
V Art. 48. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
Corregedoria Geral para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurada
vista do processo na repartição.
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§ 1°. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
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§ 2°. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data deciarada, em termo próprio, pelo membro da
Corregedoria que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 49. Achando- se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no Diário Oficial do Município para apresentar sua defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a
partir da última publicação do edital.
Art. 50. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a
comissão sobre o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único. A parte será considerada intimada no endereço que houver
informado nos autos.
Art. 51. Considerar-se - á revel o indiciado que. regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
com hierarquia superior ou igual a do indiciado.
§ 3°. Poderá o defensor propor a produção de provas que entender pertinentes
para o processo.
DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONCLUSIVO
Art. 52. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso que
deverá conter:
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais:
II - análise e menção das provas que foi baseada sua convicção
III - análise e menção das provas das alegações produzidas pela defesa;
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IV- conclusão justificada, com a responsabilidade e indicação da sanção
administrativa cabível e sua fundamentação legal, em caso de punição ou sua inocência
fundamentada.
§ 1°. Será elaborado Relatório Circunstanciado, juntando-se as demais peças
pertinentes onde serão encaminhados a autoridade competente.
Art. 53. Reconhecida a responsabilidade do Guarda Civil Municipal, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e suas provas, bem como as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 54. Caso não seja reconhecida a responsabilidade do Guarda Civil
Municipal, deverá ser apontado os fundamentos que levaram a desclassificação da
instauração da portaria, levando em consideração os fatos e provas contidas no
procedimento.
Art. 55. A Sindicância ou Processo Disciplinar, com o Relatório Circunstanciado
Conclusivo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, assinado por todos os
membros da comissão, com as devidas justificativas será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para j ulgamento ou arquivamento, se o caso.
DO JULGAMENTO
Art. 56. - No prazo de 20 (vinte) dias. contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, podendo ser prorrogado por prazo razoável,
de maneira justificável.
§ 1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
§ 2°. Entende-se por autoridade competente, para fins de julgamento:
1 I- Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme. nas hipóteses de:
v.
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão não superior a 30dias.
11 - Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
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a) penalidade de destituição de função de confiança;
b) penalidade de demissão;
c) penalidade de cassação de aposentadoria;
§ 3°. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave, nos termos do
parágrafo anterior.
§ 4°. O julgamento pela autoridade competente acatará o relatório da
Corregedoria Geral, salvo quando contrario as provas nos autos.
§ 5°. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar
o •servidor de responsabilidade.
• Art. 57. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão, para a instauração de novo processo.
§ 1°. O julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo.
§ 2°. O autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada
Art. 58. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinara o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
providenciando cópias a outros setores da Administração Pública, se for o caso.
Art. 59. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na
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repartição.
Art. 60. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento
da penalidade, caso aplicada.
DOS RECURSOS
Art. 61. Das decisões da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme
caberá recurso em 10. (dez) dias. a contar do protocolo endereçado ao Secretário
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX~(19) 3573-4300 - CEP 1351U-2IO - CNPJ/MF 46.36?.661/0001-68
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Municipal de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil que terá o prazo de 20
(vinte) dias para análise e julgamento, podendo ser ouvido órgão jurídico do município.
§ 1°. No recurso poderá ser alegado tudo o que já foi objeto no processo, bem
como aquilo que a parte ou seu defensor entender pertinente.
§ 2°. Na hipótese de penalidade de advertência e suspensão, caberá recurso ao
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
§ 3°. Na hipótese de penalidade de destituição de função de confiança, cassação
de aposentadoria e demissão, caberá reconsideração ao Prefeito Municipal, exigindo-se
a apresentação de fatos novos ao processo.
Art. 62. Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
.
Art. 63. Findado a sindicância ou processo disciplinar a Corregedoria deverá
encaminhar cópias de todo processo a gerência de Recursos Humanos onde deverá ser
juntado no prontuário geral do servidor.
DA REVISÃO
Art. 64. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de oficio, quando se aduzirem fotos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar
a inocência do punido ou a inadequação da pena aplicada.
§ 1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Guarda Civil
Municipal de Leme, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2°. No caso de incapacidade mental do Guarda Civil Municipal de Leme. a
revisão será requerida pelo respectivo curador. i, *
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Art. 65. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário
Parágrafo único. No processo revisional, o ónus da prova cabe ao requerente.
Art. 66. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de
Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa Civil que, se autorizar a revisão nomeará
comissão revisora para julgamento.
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§ 1°. A comissão revisora deverá ser composta por servidores efetivos de
carreira, nomeados pelo prefeito municipal e deverá compor ao menos l (um) integrante
da Guarda Civil Municipal com graduação hierárquica superior ou igual ao requerente.
Art. 67. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 68. A Comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, podendo ser prorrogado por prazo razoável, devidamente justificado.
Art. 69. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 70. O prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 71. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Guarda Civil Municipal de Leme.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 72. Fica criado, na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito.
Cidadania e Defesa Civil, a Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme. órgão
permanente, autónomo e independente.
Art. 73. À Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme compete:
I - Receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, ilegais e imorais perante a imagem da instituição, bem como da
Administração Pública ou que violem os Direitos Humanos individuais ou coletivos
praticados, por integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de
Leme em serviço ou fora dele;
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668.. CENTRO - PABX (19) 3673 400U - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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b) sugestões devidamente formalizadas sobre o funcionamento e
execução dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, propondo melhorias se
necessário e pertinente;
c) sugestões dos integrantes da instituição sobre o funcionamento e
execução dos serviços, bem como denúncias sobre atos irregulares, contrários a imagem
da instituição e da Administração Pública, bem como desrespeito as normas legais
vigentes e vinculadas a Guarda Civil Municipal, ainda que praticadas por superiores
hierárquicos.
II - Verificar a veracidade e pertinência das denúncias, reclamações e
representações, propondo através de atos formais a Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal a instauração de sindicâncias ou outros atos administrativos destinados a
apuração das responsabilidades, inclusive cíveis e criminais.
a) quando solicitado a ouvidoria manterá sigilo sobre as denúncias e
reclamações que receber, bem como sua fonte, onde após verificar a pertinência e
veracidade dos fatos deverá formalizar o ato ao Corregedor geral da Guarda Civil
Municipal.
b) a ouvidoria geral da Guarda Civil Municipal de Leme manterá serviço
telefónico, destinado a receber denúncias, reclamações ou representações , sem prejuízo
dos atos serem realizados diretamente na sede da instituição;
III - Propor ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito. Cidadania e Defesa
Civil e ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
a) a adoção das providências que entender pertinentes ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados á população, executados pelos senadores da
Guarda Civil Municipal;
b) a realização de pesquisas, seminários e cursos pertinentes a área de
Segurança Pública, em especial temas voltados a Direitos Humanos, devendo divulgar
tais dados ao Secretario da pasta. Comandante e a toda instituição, quando requisitado.
IV - Organizar e manter atualizado o arquivo de toda documentação relacionado
as denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas da população sobre a
execução dos trabalhos realizados pelos servidores da Guarda Civil Municipal;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3Í57? 4000 - CEP 13SÍÔ-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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V - Elaborar, apresentar, e publicar trimestralmente e anualmente relatórios de
suas atividades. devendo a apresentação ser realizada ao Comandante da instituição e ao
Secretário da pasta.
VI - Dar conhecimento, sempre que solicitado ao Prefeito Municipal, secretário
da pasta e Comandante da instituição sobre as denúncias, reclamações, representações
ou sugestões de melhoria para execução dos trabalhos da instituição.
DO OUVIDOR GERAL
Art. 74. A ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Leme será composta
por l (um) ouvidor Geral, com autonomia e independência, indicados pelo Secretário da
pasta e nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre os servidores estáveis e
efetivos de carreiras, com período de exercício de 2 anos podendo ser reconduzido uma
única vez, obedecendo os seguintes requisitos:
I - Ouvidor Geral:
a) deverá possuir 15 anos de serviço na instituição, com
graduação mínima de 1a Classe;
b) não estar respondendo sindicância ou processo disciplinar
administrativo disciplinar;
c) estar no comportamento étimo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. As requisições feitas pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal de
Leme aos Órgãos do Poder Executivo Municipal deverão ter atendimento prioritário.
Parágrafo único - Na impossibilidade de prioridade sobre as requisições do capui a
autoridade responsável pelo Órgão do Poder Executivo Municipal requisitado
comunicará o fato por escrito ao Corregedor Geral em até 30 (trinta) dias. podendo ser
prorrogados por período razoável, justificando-se.
Art. 76. O cargo mencionado no art. 3° e art. 71. l e da presente Lei
Complementar ficam criados rio quadro da Secretaria Municipal de Segurança. Trânsito.
Cidadania e Defesa Civil e constituir~se-ão como aíividade de serviço público relevante.
ÁV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13810-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 77. O Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal, fará jus a gratificação
descrita na tabela 2. anexo I.
Art. 78. O Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal, nos casos de impedimento,
férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento temporário de suas
funções, será substituído por outro integrante, respeitando o que dispõe o art. 74. l da
presente Lei.
Art. 79. A Corregedoria Gerai e a Ouvidoria Geral poderá ser instalada em
prédio separado da Guarda Civil Municipal, obedecendo as demais legislações vigentes.
Art. 80. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 81. Hsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 545 de 11
de maio de 2009 e Lei Complementar n° 541 de 23 de abril de 2009.
Art. 82. Os prazos aplicados a presente legislação serão contados em dias úteis.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX J19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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