| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 565, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. "Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 565, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas, constantes do Anexo l - A, da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo "XIX, mantendose o nível e grau atuais de seus respectivos ocupantes. Artigo 2°- Fica acrescido novo grupo de vencimentos, grupo XIX, o qual passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar n° 565 de 29 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação: NÍVEL 1 2 3 4 '!:: A R$ 2.906,75 R$ 3.197,43 R$3.517,17 R$ 3.868,88 B R$ 3.052,09 R$ 3.357,30 R$ 3.693,03 R$ 4.062,33 C R$ 3.204,69 R$3.525,16 R$ 3.877,68 R$ 4.265,44 D R$ 3.364,93 R$ 3.701,42 R$ 4.071,56 R$ 4.478,72 E R$3.533,17 R$ 3.886,49 R$ 4.275,14 R$ 4.702,65 F R$ 3.709,83 R$ 4.080,81 RS 4.488,90 R$ 4.937,79 e R$ 3.895,32 R$ 4.284,86 R$4.713,34 R$5.184,67 H R$ 4.090,09 R$4.499,10 R$ 4.949,01 R$ 5.443,91 l R$ 4.294,59 R$ 4.724,05 RS 5.196,46 R$5.716,10 J R$ 4.509,32 R$ 4.960,26 R$ 5.456,28 R$6.001,91 K R$ 4.734,79 R$ 5.208,27 R$5.729,10 RS 6.302,00 Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68