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norma nº 812/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 812 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa"Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 565, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 812, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera e acresce dispositivos na
Lei Complementar n° 565, de 29 de
Dezembro de 2009, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas,
constantes do Anexo l - A, da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro
de 2009, passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo "XIX, mantendo￾se o nível e grau atuais de seus respectivos ocupantes.
Artigo 2°- Fica acrescido novo grupo de vencimentos, grupo XIX, o qual
passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar n° 565 de 29 de Dezembro
de 2009, com a seguinte redação:
NÍVEL
1
2
3
4
'!::
A
R$ 2.906,75
R$ 3.197,43
R$3.517,17
R$ 3.868,88
B
R$ 3.052,09
R$ 3.357,30
R$ 3.693,03
R$ 4.062,33
C
R$ 3.204,69
R$3.525,16
R$ 3.877,68
R$ 4.265,44
D
R$ 3.364,93
R$ 3.701,42
R$ 4.071,56
R$ 4.478,72
E
R$3.533,17
R$ 3.886,49
R$ 4.275,14
R$ 4.702,65
F
R$ 3.709,83
R$ 4.080,81
RS 4.488,90
R$ 4.937,79
e
R$ 3.895,32
R$ 4.284,86
R$4.713,34
R$5.184,67
H
R$ 4.090,09
R$4.499,10
R$ 4.949,01
R$ 5.443,91
l
R$ 4.294,59
R$ 4.724,05
RS 5.196,46
R$5.716,10
J
R$ 4.509,32
R$ 4.960,26
R$ 5.456,28
R$6.001,91
K
R$ 4.734,79
R$ 5.208,27
R$5.729,10
RS 6.302,00
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N2 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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