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norma nº 2919/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.919, DE 30 DE MAIO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras
providências.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir R$
80.000,00 (oitenta mil reais) da dotação 02.12.01-02.244.0012.2.024 - Projeto Bom
dia Trabalhador Rural - 3.3.90.30, para a dotação 02.08.06.12.364.0015.2.053 -
Auxílio a Estudantes.
Parágrafo Único As alterações necessanas serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária 2007.
Artigo 2° - Os recursos necessanos à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no artigo 43° parágrafo 1° da Lei 4.320/64, especialmente
de anulação parcial das dotações orçamentárias.
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. .
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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