| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. |
| native_id | 5185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.919, DE 30 DE MAIO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo transferir dotações orçamentárias e dá outras providências. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da dotação 02.12.01-02.244.0012.2.024 - Projeto Bom dia Trabalhador Rural - 3.3.90.30, para a dotação 02.08.06.12.364.0015.2.053 - Auxílio a Estudantes. Parágrafo Único As alterações necessanas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2007. Artigo 2° - Os recursos necessanos à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 43° parágrafo 1° da Lei 4.320/64, especialmente de anulação parcial das dotações orçamentárias. Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.