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norma nº 2920/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaAutoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 2.920, DE 30 DE MAIO DE 2.007.
Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências
.,
Artigo 10 - Fica a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto
da Cidade de Leme autorizada a abrir crédito adicional especial na dotação
orçamentária:
03.0102.1751200032.081. 3.3.90.92.00 R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo primeiro - O citado crédito adicional deverá ser
empregado, especificamente, para pagamento da transferência de combustíveis
efetuados pela Prefeitura Municipal de Leme para a Saecil - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme, que venceram em 22/12/2000, 15/10/2001,
15/10/200 I, 30/11/2001, 30/01/2002, 30/08/2002, 30/1 0/2002, 30/0912002,
30/06/2003,30/11/2002,10/09/2004 e 10/09/2004.
Parágrafo segundo - O débito acima citado será pago pela
Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade Leme em cinco parcelas
mensais e sucessivas.
Parágrafo terceiro - Os recursos necessários à execução desta
Lei decorrerão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária de 2007.
Artigo 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no artigo 43° parágrafo 1° da Lei 4.320/64, especialmente
de excesso de arrecadação. I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO €)
leme em3tGlpoa
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e
t
UNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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