| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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V - r':" , I s leme emlltempos LEI N° 2.920, DE 30 DE MAIO DE 2.007. Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ., Artigo 10 - Fica a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme autorizada a abrir crédito adicional especial na dotação orçamentária: 03.0102.1751200032.081. 3.3.90.92.00 R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Parágrafo primeiro - O citado crédito adicional deverá ser empregado, especificamente, para pagamento da transferência de combustíveis efetuados pela Prefeitura Municipal de Leme para a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, que venceram em 22/12/2000, 15/10/2001, 15/10/200 I, 30/11/2001, 30/01/2002, 30/08/2002, 30/1 0/2002, 30/0912002, 30/06/2003,30/11/2002,10/09/2004 e 10/09/2004. Parágrafo segundo - O débito acima citado será pago pela Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade Leme em cinco parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo terceiro - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2007. Artigo 2" - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 43° parágrafo 1° da Lei 4.320/64, especialmente de excesso de arrecadação. I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €) leme em3tGlpoa Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e t UNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.