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norma nº 2921/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaA Escola vai à Câmara.
native_id5187

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.921, DE 03 DE JULHO DE 2.007.
A escola vai a Câmara
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no âmbito do município de Leme,
o programa "A Escola vai a Câmara", de acordo com os dispositivos
estabelecidos nesta lei.
Artigo 2° - O programa de que trata esta lei consiste em
estimular os alunos do ensino médio e supletivo, a conhecerem o trabalho da
Câmara Municipal de Leme, assistindo e participando das sessões ordinárias.
Parágrafo Primeiro - A Câmara disponibilizará parte
das cadeiras do Plenário determinadas ao público assistirem, aos alunos
participantes do programa.
Parágrafo Segundo - A escola visitante poderá eleger
um professor ou aluno, para fazer uso da tribuna nos termos do art. 162, § 7°,
da resolução n? 144, 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme, e fazer questionamentos aos vereadores sobre assuntos
de interesse público.
Art. 3° - Para participar do Programa "A Escola vai a
Câmara" é necessário que a direção da escola interessada envie solicitação à
Presidência da Câmara, com o mínimo de setenta e duas horas (72) de
antecedência.
Parágrafo Único - Designada a data da participação,
caberá a escola a indicação e o controle da participação dos alunos. '
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° - Estabelece uma participação semestral, por
unidade escolar interessada.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
7.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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