| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | A Escola vai à Câmara. |
| native_id | 5187 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.921, DE 03 DE JULHO DE 2.007. A escola vai a Câmara O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado no âmbito do município de Leme, o programa "A Escola vai a Câmara", de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta lei. Artigo 2° - O programa de que trata esta lei consiste em estimular os alunos do ensino médio e supletivo, a conhecerem o trabalho da Câmara Municipal de Leme, assistindo e participando das sessões ordinárias. Parágrafo Primeiro - A Câmara disponibilizará parte das cadeiras do Plenário determinadas ao público assistirem, aos alunos participantes do programa. Parágrafo Segundo - A escola visitante poderá eleger um professor ou aluno, para fazer uso da tribuna nos termos do art. 162, § 7°, da resolução n? 144, 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, e fazer questionamentos aos vereadores sobre assuntos de interesse público. Art. 3° - Para participar do Programa "A Escola vai a Câmara" é necessário que a direção da escola interessada envie solicitação à Presidência da Câmara, com o mínimo de setenta e duas horas (72) de antecedência. Parágrafo Único - Designada a data da participação, caberá a escola a indicação e o controle da participação dos alunos. ' AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • I •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - Estabelece uma participação semestral, por unidade escolar interessada. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme