| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obra e serviços de melhoramento em estradas vicinais. |
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• PREFEITURA ':,?Mo~~'!"?!PIO DE LEME LEI N° 2.922, DE 03 DE JULHO DE 2.007. Autoriza o executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento em estradas vicinal. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento da estrada vicinal (municipal) "Orlando Leme Franco" (LME - 020), no trecho compreendido entre a cidade de Leme e o Rio Mogi Guaçu, nos termos da minuta em anexa. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementas se necessário. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi - .007. t ~ I Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.