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norma nº 2922/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obra e serviços de melhoramento em estradas vicinais.
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• PREFEITURA ':,?Mo~~'!"?!PIO DE LEME
LEI N° 2.922, DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Autoriza o executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras
e serviços de melhoramento em estradas vicinal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento da estrada
vicinal (municipal) "Orlando Leme Franco" (LME - 020), no trecho
compreendido entre a cidade de Leme e o Rio Mogi Guaçu, nos termos da
minuta em anexa.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposi -
.007.
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~
I
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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