| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .çf~\ ~ leme em3tempos LEI N° 2.923, DE 03 DE JULHO DE 2.007. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01-08.243.00 l3 .2.046 - Casa dos Adolescentes 02.12.01-08.243.0013.2.046.001 - Projeto CONDECA 3.3.90.30 - Material de Consumo - valor R$ 1.500,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita - valor de R$ 7.500,00 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - valor de R$ 1.500,00 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - valor de R$ 4.500,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2.007. Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 43, § ]O da Lei 4.320/64, especialmente por excesso de arrecadação, Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 4° - Est publicação, revogadas as disposj - em contrário. . em vigor na data de sua WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P