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norma nº 2923/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .çf~\
~
leme
em3tempos
LEI N° 2.923, DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
02.12.01-08.243.00 l3 .2.046 - Casa dos Adolescentes
02.12.01-08.243.0013.2.046.001 - Projeto CONDECA
3.3.90.30 - Material de Consumo - valor R$ 1.500,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita - valor de R$ 7.500,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - valor de R$ 1.500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - valor de R$ 4.500,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária 2.007.
Artigo 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão dos constantes no Artigo 43, § ]O da Lei 4.320/64, especialmente por
excesso de arrecadação,
Artigo 3° - O presente gasto dispõe de suficiente
dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4° - Est
publicação, revogadas as disposj - em contrário.
. em vigor na data de sua
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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