| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.165, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e poventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: v. ' v. ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação , Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307,66 8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 TOTAL RS 1.221.351,97 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.