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norma nº 4165/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4165 / 2023
Date 2023-02-02
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id519

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LEI ORDINÁRIA N° 4.165, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e
poventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
v. ' v. '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
,
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307,66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64
TOTAL RS 1.221.351,97
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.221.351,97 (um milhão,
duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), correrá 
por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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