| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. |
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• _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO lI-. ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME LEI N° 2.924, DE 03 DE JULHO DE 2.007. Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2008, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n" 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2" - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual 2006-2009. Artigo 3° - As unídades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária; conterá reserva de contingência, num montante de 0,50% da Receita Corrente Líquida. § 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. DE LEME § 2" - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pelas Portarias da STN. § 3° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; § 4° - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; § 5° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Artigo 5° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 6° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 11- Austeridade na gestão dos recursos públicos; 111 - Modernização na ação governamental; IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CAPÍTULO 11 DAS METAS FISCAIS Artigo 7° - A proposta orçamentária anual atenderá ~s diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o 'montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para ,0 exercício. ' I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-sepor base o índice de inflação, o histórico da receita apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; H - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; HI - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; H - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; IH - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal; V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2007 ao Poder Executivo, fica este AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. , DE LEME autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 10 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 11 - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; 111 - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de Vereadores; IV - Divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que ficarão à disposição da comunidade; V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO GERAL Artigo 11 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n? 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 12 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observando o seguinte: I - o disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Complementar n° 101/2000; 11- as despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite legal de 54%' nas contas do Executivo e 6% no Legislativo, percentuais estes relativos à Receita Corrente Líquida. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias, fundações e entidades públicas do Município, simultaneamente e nos termos do caput deste artigo, observados seus incisos. § 2" - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos deste artigo serão tratados em lei específica. § 3° - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder Legislativo, às autarquias, fundações e entidades públicas do Município. § 4° - Os serviços extraordinários e de hora extra serã6 permitidos, exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade ou quando' as especificidades da natureza do serviço o justificarem, mediante solicitação escrita de autoridade competente. Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Artigo 14 - A Lei Orçamentária estabelecerá a previsão de recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos e renda e o desenvolvimento do Município, observadas as seguintes prioridades: I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro, pequenas e médias empresas; , 11- combate à informalidade nas atividades produtivas; 111 - modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor; IV - universalização da Internet como instrumento de suprir carências educacionais e de acesso às informações e oportunidades. Artigo 15 - A concessão de auxílios dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. I e subvençõeJ I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. LEME Artigo 16 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Artigo 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I - Mensagem; 11- Projeto de Lei Orçamentária; 111 - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios. Artigo 18 - Integrarão a lei orçamentária anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 11- Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação; 111 - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Artigo 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo~o a seguir para sanção. Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em lei e seja firmado convênio, ajuste ou congêneres. Artigo 21 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e 11, da Lei Federal n? 8.666/93. Artigo 22 - Os Anexos V e VI, em forma e conteúdos definidos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão encaminhados ao Legislativo juntamente com a Proposta Orçamentária para o exercício 2008. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 23 - Constarão da proposta orçamentária do Município demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundações e Institutos, sendo demonstradas como uma unidade Gestora. Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e 2.007. -ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.