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norma nº 2924/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2924 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
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_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO lI-. ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
LEI N° 2.924, DE 03 DE JULHO DE 2.007.
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2008, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n" 4320/64, na Lei
de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2" - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual 2006-2009.
Artigo 3° - As unídades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4° - A proposta orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização e à participação comunitária; conterá reserva de
contingência, num montante de 0,50% da Receita Corrente Líquida.
§ 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes.
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§ 2" - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pelas
Portarias da STN.
§ 3° - O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 4° - O orçamento de investimentos das empresas de
que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com
direito a voto, quando couber;
§ 5° - O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a
Emenda Constitucional n° 25/2000.
Artigo 6° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação
da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7° - A proposta orçamentária anual atenderá ~s
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o 'montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para ,0
exercício. ' I
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Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-sepor base o índice de inflação, o histórico da receita apurado nos últimos
doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
IH - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei
orçamentária até o final do exercício de 2007 ao Poder Executivo, fica este
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autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 10 Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
11 - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas,
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
111 - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à
Câmara de Vereadores;
IV - Divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas, o Parecer do
Tribunal de Contas do Estado que ficarão à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal
será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 11 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será
elaborado de conformidade com a Portaria n? 42 do Ministério do Orçamento e
Gestão e demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 12 - Para fins de atendimento ao disposto no art.
169 da Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam
autorizadas, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observando o seguinte:
I - o disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Complementar n° 101/2000;
11- as despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite legal de
54%' nas contas do Executivo e 6% no Legislativo, percentuais estes relativos à
Receita Corrente Líquida.
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§ 1° - Fica autorizada a revisão geral das remunerações,
proventos e pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
das autarquias, fundações e entidades públicas do Município, simultaneamente e nos
termos do caput deste artigo, observados seus incisos.
§ 2" - Os percentuais e as autorizações para cumprimento
dos termos deste artigo serão tratados em lei específica.
§ 3° - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder
Legislativo, às autarquias, fundações e entidades públicas do Município.
§ 4° - Os serviços extraordinários e de hora extra serã6
permitidos, exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante
interesse público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade
ou quando' as especificidades da natureza do serviço o justificarem, mediante
solicitação escrita de autoridade competente.
Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas
governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 14 - A Lei Orçamentária estabelecerá a previsão
de recursos para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos
e renda e o desenvolvimento do Município, observadas as seguintes prioridades:
I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro, pequenas
e médias empresas; ,
11- combate à informalidade nas atividades produtivas;
111 - modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o
objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV - universalização da Internet como instrumento de suprir carências
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 15 - A concessão de auxílios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
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e subvençõeJ
I
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Artigo 16 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Artigo 17 - A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á
de:
I - Mensagem;
11- Projeto de Lei Orçamentária;
111 - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios.
Artigo 18 - Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
11- Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
111 - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de
setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo~o a seguir para sanção.
Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de
governo, salvo as autorizadas em lei e seja firmado convênio, ajuste ou congêneres.
Artigo 21 - Fica considerada como despesa irrelevante,
o limite de dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e 11, da Lei Federal n?
8.666/93.
Artigo 22 - Os Anexos V e VI, em forma e conteúdos
definidos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, serão encaminhados ao Legislativo juntamente com
a Proposta Orçamentária para o exercício 2008.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
MUNICIPAL
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Artigo 23 - Constarão da proposta orçamentária do
Município demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Autarquias, Fundações e Institutos, sendo demonstradas como uma unidade Gestora.
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e 2.007.
-ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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