| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. |
| native_id | 5191 |
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•.."..l PREFEITURA j -'. ~" r ".. DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃO PAULO LEI N° 2.925, DE 12 DE JULHO DE 2.007. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme .. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder as Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 6.850.300,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta mil ti trezentos reais), para compor as seguintes dotações: 03.01.02-17.512.00xx1.xxx - 4.4.91.51.00 - Construções de Decantador, Reservatórios e Sub-Adutoras - R$. 4.000.000,00; 03.01.02-17.512.00xx1.xxx - 4.4.91.51.00 - Construções de Emissário, Interceptadores e E.T.E. - R$. 2.850.300,00. Art. 2° - Os Recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: a) Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, conforme Lei n° 2.909 de 28/03/2007 - R$. 6.146.300,00. b) Excesso de Arrecadação a verificar no exercício - R$. 704.000,00. Art. 3° - O crédito especial autorizado na presente lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o Artigo 4°, da Lei n° 2.891 de 15/12/2006. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - Ficam incluídos nos Anexos 11 e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 2.796/95 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 2.851106, e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos pelos artigos 1° e 2 ° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n" 289112006 e suas alterações. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, o de 2.007. • Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.