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norma nº 2925/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2925 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
native_id5191

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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃO PAULO
LEI N° 2.925, DE 12 DE JULHO DE 2.007.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ..
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder as Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 6.850.300,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta mil ti
trezentos reais), para compor as seguintes dotações:
03.01.02-17.512.00xx1.xxx - 4.4.91.51.00 - Construções de Decantador,
Reservatórios e Sub-Adutoras - R$. 4.000.000,00;
03.01.02-17.512.00xx1.xxx - 4.4.91.51.00 - Construções de Emissário,
Interceptadores e E.T.E. - R$. 2.850.300,00.
Art. 2° - Os Recursos para abertura do presente Crédito
Adicional Especial correrá por conta de:
a) Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, conforme Lei n° 2.909
de 28/03/2007 - R$. 6.146.300,00.
b) Excesso de Arrecadação a verificar no exercício - R$. 704.000,00.
Art. 3° - O crédito especial autorizado na presente lei
poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o Artigo 4°, da Lei
n° 2.891 de 15/12/2006.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° - Ficam incluídos nos Anexos 11 e III do PPA -
Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 2.796/95 e suas alterações; os
Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n°
2.851106, e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos pelos artigos
1° e 2 ° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei n" 289112006 e suas
alterações.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, o de 2.007.
•
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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