| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de débito com a Elektro Eletricidade e Serviço S.A. e dá outras providências. |
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DE LEME LEI N° 2.926, DE 12 DE JULHO DE 2.007. Autoriza o Executivo a Contratar Parcelamento de Débito com a Elektro Eletricidade e Serviço S.A. e dá Outras Providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art .•• - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito com a Elektro Eletricidade e Serviços S.A., até o valor de R$. 6.662.958,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica. Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput deste artigo se destina à formalização dos Termos de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito números 2005524991823 e 2003222252638, firmados com a Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em 28/11/2003 e 29/11/2005, em atendimento ao § 1°, do artigo 29 da Lei Complementar n" 101/2000, ao § 4° do art. 24 da Resolução n" 13/2001, alterada pela Resolução 19/2003, ambas do Senado Federal, e exigência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para análise das operações de crédito em trâmite naquela Secretaria. ' Art. 2° - A dívida acuna será cumprida com , I recurso~ próprios do Município. i Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos anuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais do Município, durante o prazo de vigência do referido parcelamento, dotações AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. "'FIL1tO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.