br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2926/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2926 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaAutoriza o Executivo a contratar parcelamento de débito com a Elektro Eletricidade e Serviço S.A. e dá outras providências.
native_id5192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DE LEME
LEI N° 2.926, DE 12 DE JULHO DE 2.007.
Autoriza o Executivo a Contratar Parcelamento de Débito com a Elektro
Eletricidade e Serviço S.A. e dá Outras Providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art .•• - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
parcelamento de débito com a Elektro Eletricidade e Serviços S.A., até o valor de
R$. 6.662.958,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e
cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao fornecimento de energia
elétrica.
Parágrafo Único - A autorização a que se refere o caput
deste artigo se destina à formalização dos Termos de Compromisso e Acordo para
Pagamento de Débito números 2005524991823 e 2003222252638, firmados com a
Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em 28/11/2003 e 29/11/2005, em atendimento
ao § 1°, do artigo 29 da Lei Complementar n" 101/2000, ao § 4° do art. 24 da
Resolução n" 13/2001, alterada pela Resolução 19/2003, ambas do Senado Federal, e
exigência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para análise das operações de
crédito em trâmite naquela Secretaria. '
Art. 2° - A dívida acuna será cumprida com
,
I
recurso~
próprios do Município. i
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos
orçamentos anuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Planos Plurianuais do
Município, durante o prazo de vigência do referido parcelamento, dotações
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele
decorrentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
"'FIL1tO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →