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norma nº 2927/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2927 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007.
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LEME
LEI N° 2.927, DE 12 DE JULHO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Ministério da Educação, nos
termos do Decreto n° 6.094, de 24 de abril de 2007
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação,
instituído prelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto n? 6.094, de 24 de
abril de 2007, e da minuta anexa.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2.007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
WA ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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