| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007. |
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LEME LEI N° 2.927, DE 12 DE JULHO DE 2.007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto n° 6.094, de 24 de abril de 2007 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído prelo Ministério da Educação, nos termos do Decreto n? 6.094, de 24 de abril de 2007, e da minuta anexa. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2.007. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. WA ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P