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norma nº 2928/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2007
Date 2007-07-12
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2909 de 28 de março de 2007 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
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LEME
LEI N° 2.928, DE 12 DE JULHO DE 2.007.
Dá nova redação ao Artigo 2" da Lei n° 2.909 de 28 de março de 2.007 e acrescenta
os parágrafos 1°e 2".
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e
promulgo a seguinte Leí:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n" 2.909 de 28 de Março de
2.007, passará a vigorar com a seguínte redação:
Artigo 2" - Para garantia do principal e encargos' de
operação de crédito ora autorizada, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro￾solvendo", a receita a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição
Federal, ou outro recurso que, com idêntica finalidade, venha a substituí-lo.
§ 1° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa
Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2° - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo 1°
somente poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do
Município de Leme não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
celebrado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2°
publicação, revogadas as disposi -
- Esta
em contrário.
em vigor na data de sua
I I
t
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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