| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2007 |
| Date | 2007-07-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2909 de 28 de março de 2007 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º. |
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LEME LEI N° 2.928, DE 12 DE JULHO DE 2.007. Dá nova redação ao Artigo 2" da Lei n° 2.909 de 28 de março de 2.007 e acrescenta os parágrafos 1°e 2". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Leí: Art. 1° - O artigo 2° da Lei n" 2.909 de 28 de Março de 2.007, passará a vigorar com a seguínte redação: Artigo 2" - Para garantia do principal e encargos' de operação de crédito ora autorizada, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "prosolvendo", a receita a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ou outro recurso que, com idêntica finalidade, venha a substituí-lo. § 1° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2° - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo 1° somente poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Leme não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrado com a Caixa Econômica Federal. Art. 2° publicação, revogadas as disposi - - Esta em contrário. em vigor na data de sua I I t FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.