br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2931/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2931 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos promotores de eventos públicos, dentro do Município de Leme, de informara, em todos os materiais publicitários e ingressos correspondentes, o número do alvará de autorização expedido pelos órgãos responsáveis da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
native_id5197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 2.931, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos promotores de eventos públicos, dentro do
município de Leme, de informar, em todos os materiais publicitários e
'ingressos correspondentes, o número do alvará de autorização expedido pelos
órgãos responsáveis da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Os promotores de eventos públicos dentro do Município
de Leme, cuja realização dependam de autorização dos órgãos municipais e
do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados a fazer constarem todas as suas
peças publicitárias e em seus ingressos correspondentes, os números dos
alvarás que permitirem a realização do evento ou o uso do espaço para a
atividade pretendida.
Artigo 2° - A obrigatoriedade constante do artigo anterior se impõe
para realização de todos os eventos a serem realizados no Município de Leme
que agreguem até aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas, em ambientes
internos ou externos.
Parágrafo Único - Quando se tratar de evento que acolha público
superior a 3.000 (três mil) pessoas, seus promotores deverão obter, junto aos
órgãos fiscalizadores aludidos no artigo 1°, a vistoria prévia do local,
demonstrando o cumprimento das exigências legais pertinentes, visando, com
tal providência, eximirem-se de responsabilidades e garantir efetiva e eficaz
segurança ao público participante.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e
I •
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →