| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos promotores de eventos públicos, dentro do Município de Leme, de informara, em todos os materiais publicitários e ingressos correspondentes, o número do alvará de autorização expedido pelos órgãos responsáveis da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. |
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LEI N° 2.931, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos promotores de eventos públicos, dentro do município de Leme, de informar, em todos os materiais publicitários e 'ingressos correspondentes, o número do alvará de autorização expedido pelos órgãos responsáveis da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os promotores de eventos públicos dentro do Município de Leme, cuja realização dependam de autorização dos órgãos municipais e do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados a fazer constarem todas as suas peças publicitárias e em seus ingressos correspondentes, os números dos alvarás que permitirem a realização do evento ou o uso do espaço para a atividade pretendida. Artigo 2° - A obrigatoriedade constante do artigo anterior se impõe para realização de todos os eventos a serem realizados no Município de Leme que agreguem até aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas, em ambientes internos ou externos. Parágrafo Único - Quando se tratar de evento que acolha público superior a 3.000 (três mil) pessoas, seus promotores deverão obter, junto aos órgãos fiscalizadores aludidos no artigo 1°, a vistoria prévia do local, demonstrando o cumprimento das exigências legais pertinentes, visando, com tal providência, eximirem-se de responsabilidades e garantir efetiva e eficaz segurança ao público participante. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e I • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.