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norma nº 2932/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, objetivando a execução do Projeto de Esterilização de Animais.
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LEI N° 2.932, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOPRAL
- Sociedade Protetora dos Animais de Leme, objetivando a execução do Projeto
de Esterilização de Animais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com a SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n? 04.928.101/0001-98, declarada
de utilidade pública pela Lei Municipal n° 285512006, nos termos da minuta
anexa.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação n" 02.11.01-10.301.0016.2.002000-3.3.50.39, da
Secretaria de Saúde do Município, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
I
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERM>DE coNVÊNIO QUE ENl'RE SI CELEBRAMO M1NICÍPIO DE LEMõ:E A
SOPRAL - SOCIEDADEPROTETORADOS ANIMAIS DE LEME, OBJETIVANDOA
COOPERAÇÃOPARAA EXECUÇÃODO PROJETO DE ESTERILIZAÇÃODE ANIMAIS
NOMUNICíPIO DE LEME.
O MUNICíPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na Av. 29 de
Agosto, nO 668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
WAGNERRICARDOANTUNESFILHO, portador da Cédula de identidade com
RG.SSP.SP nO 15.873.882 e inscrito no CPF.MF sob nO 027.726.778-
18, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SOPRAL -
SOCIEDADE PROTETORADOS ANIMAIS, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CGC/MP sob nO 04.928.101/0001-98, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nO 2855/2006, com sede na Rua
Juvenal Penteado, nO 77 - Vila Blumer, neste ato representada por
sua Presidente SILENE FIOR DELLA LIBERA COSTRIUBA, portadora' da.
Cédula de Identidade com RG.SSP.SP nO 9.754.931 e inscrita no
CPF.MF sob nO 865.979.308-00, residente na Rua Juvenal Penteado,
nO 77, doravante designado simplesmente ENTIDADE celebram o
presente convênio, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO
••••••••••••• r de ..• de ••.•••• de ..•••••••••• , com o obj eti vo
de executar o projeto de esterilização de animais no Município de
Leme, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULAPRIMEIRA- DO OBJETO
Constitui objeto deste conven~o a cooperação entre
os partícipes, para a execução do Projeto de Esterilização de
Animais no Município de "Leme, na conformidade do Plano Trabalho
que constitui parte integrante deste convênio.
CLÁUSULASEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕESDOMUNICíPIO
Ao MUNICÍPIO compete:
,
I transferir os recursos financeiros
Quarta do presente convênio;
11 supervisionar, acompanhar,
qualitativa e quantitativamente, os
ENTIDADEem decorrência deste convênio;
III - examinar e aprovar as prestações
financeiros repassados à ENTIDADE;
consignados na Cláusula
fiscalizar
serviços
e controlar,
prestados pela
de contas dos recursos
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
A ENTIDADE compete:
I executar o projeto a que se refere a Cláusula Primeira na
conformidade do Plano de Trabalho;
11 - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados;
III - manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados
e compatíveis com o atendimento dos serviços que se obriga a
prestar, com vista ao alcance dos objetivos deste convênio;
IV - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo
MUNICÍPIO, inclusive os provenientes da receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na prestação dos serviços
objeto deste Convênio, conforme estabelecido na Cláusula Primeira;
V apresentar, mensalmente, ao Município o relatório das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros'
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da ENTIDADE;
VI prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25
de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e
cinco) dias após o término da vigência deste instrumento, ou de
suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICíPIO. A
ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário
Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados
dentro do período apraaado, inclusive os provenientes das
aplicações financeira realizadas, salvo se receber autorização
expressa do Município para a utilização extemporânea destes
recursos;
VII manter a contab.íl.Ldade específica, os procedimentos
contábeis e os registros'estatísticos atualizados e em boa ordem,
sempre à disposição- oos- agentes públicos responsáveis pelo
controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
VIII assegurar ao' MUNICíPIO as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e
dos resultados dos serviços objeto deste Convênio;
IX - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil
visualização, das informações e orientações sobre os serviços
prestados e da participação do Governo Municipal na execução do
projeto cujos recursos tenham origem nas disposições deste
Convênio~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
o valor total do presente convenro é de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) cuja despesa correrá à conta do Código da Classificação
da despesa nO 02.11.01-10.301.0016.2.002000-3.3.50.39, da
Secretaria de Saúde do Município, e será transferido na forma da
repasse mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1° - A ENTIDADE, ao receber os recurso de que trata esta
cláusula, deverá:
I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse
das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em
~' cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto,
lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos.
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
11 computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras
auferidas a crédito do convênio e aplica-las, exclusivamente, no
objeto conveniado.
§ 2° - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário
equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período,
devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA DA LIBERAÇÃO
Os recursos serão transferidos pelo MUNICíPIO à ENTIDADE, na
forma de repasse mensal,.,mediante a aprovação da aplicação dos
recursos anteriormente recebidos.
Parágrafo Único - A liberação dos repasses de que trata esta
cláusula, fica condicionada a apresentação pela ENTIDADE, do
Relatório de Execução Físico-Financeiro, demonstrando a utilização
dos recursos referentes às-, parcelas recebidas anteriormente.
cLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vlgencia de
contados à partir da sua assinatura, podendo
critério das partes, mediante termos aditivos.
12 (doze) meses,
ser prorrogada a
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cLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem corno de declaração
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo
representante da ENTIDADE;
11 prestação de contas anual, nos moldes das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25
de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e
cinco) dias após o término de vigência deste instrumento ou de
suas eventuais prorrogações, acompanhada dos seguintes documentos,
além de outros exigidos nas instruções do Tribunal "de contas do'
Estado;
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais e de informações relacionadas as ações
que demonstrem atingir as metas de qualidade definidas no
Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeira;
c) demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo
e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação
no mercado financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados;
e) conciliação do saldo!bancário, quando for o caso;
f) cópia dos extratos da conta bancária específica;
g) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados,
quando houver, na conta bancária indicada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO
o controle e a fiscalização da execução do presente ajuste
ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30(trinta)
dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos . .
índices de remuneração da caderneta de poupança, à partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) inexecução do objeto do convenlO;
b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira e
prestação de contas, nos prazos exigidos;
c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
CLÁusULA DÉCIMA DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de
qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão
por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente'
convênio, a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de
25 (vinte e cinco) dias, a documentação comprobatória do
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 25 (vinte e
cinco) dias do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado,
partícipes, nos casos de acréscimo ou
suplementar, se necessário, o seu valor.
por acordo entre os
redução, bem como para
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA '-DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicaçã;o do
respectivo extrato no, órgão de imprensa oficial do MUNICIPIO,
contendo os seguintes'élementos;
a) especi.e , número do instrumento, nome dos partícipes e dos
signatários;
b) resumo do objeto;
c) crédito pelo. qual correrá a despesa e número, data e valor
da Nota de Empenho;
d) prazo de vigência e data da assinatura.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO €J,
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CLÁusULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisqu~r
questões resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições
ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 03(três) vias
de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Leme, .•..•.•.................
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Sopral - Sociedade Protetora dos Animais
de Leme
TESTEMUNHAS:
l.
Nome:
RG.
2.
Nome:
RG:

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