| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, objetivando a execução do Projeto de Esterilização de Animais. |
| native_id | 5198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
,.-1~, ~/ leme ematltlllpclS LEI N° 2.932, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, objetivando a execução do Projeto de Esterilização de Animais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOPRAL - Sociedade Protetora dos Animais de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n? 04.928.101/0001-98, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 285512006, nos termos da minuta anexa. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação n" 02.11.01-10.301.0016.2.002000-3.3.50.39, da Secretaria de Saúde do Município, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua I publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TERM>DE coNVÊNIO QUE ENl'RE SI CELEBRAMO M1NICÍPIO DE LEMõ:E A SOPRAL - SOCIEDADEPROTETORADOS ANIMAIS DE LEME, OBJETIVANDOA COOPERAÇÃOPARAA EXECUÇÃODO PROJETO DE ESTERILIZAÇÃODE ANIMAIS NOMUNICíPIO DE LEME. O MUNICíPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na Av. 29 de Agosto, nO 668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, WAGNERRICARDOANTUNESFILHO, portador da Cédula de identidade com RG.SSP.SP nO 15.873.882 e inscrito no CPF.MF sob nO 027.726.778- 18, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SOPRAL - SOCIEDADE PROTETORADOS ANIMAIS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MP sob nO 04.928.101/0001-98, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nO 2855/2006, com sede na Rua Juvenal Penteado, nO 77 - Vila Blumer, neste ato representada por sua Presidente SILENE FIOR DELLA LIBERA COSTRIUBA, portadora' da. Cédula de Identidade com RG.SSP.SP nO 9.754.931 e inscrita no CPF.MF sob nO 865.979.308-00, residente na Rua Juvenal Penteado, nO 77, doravante designado simplesmente ENTIDADE celebram o presente convênio, devidamente autorizado pela Lei Municipal nO ••••••••••••• r de ..• de ••.•••• de ..•••••••••• , com o obj eti vo de executar o projeto de esterilização de animais no Município de Leme, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULAPRIMEIRA- DO OBJETO Constitui objeto deste conven~o a cooperação entre os partícipes, para a execução do Projeto de Esterilização de Animais no Município de "Leme, na conformidade do Plano Trabalho que constitui parte integrante deste convênio. CLÁUSULASEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕESDOMUNICíPIO Ao MUNICÍPIO compete: , I transferir os recursos financeiros Quarta do presente convênio; 11 supervisionar, acompanhar, qualitativa e quantitativamente, os ENTIDADEem decorrência deste convênio; III - examinar e aprovar as prestações financeiros repassados à ENTIDADE; consignados na Cláusula fiscalizar serviços e controlar, prestados pela de contas dos recursos - .- ..------ -- ------ --- -_ .. - .. _. ---~ ._-- _ ...••... , --_ •• - •.••.•.•.•~._ ••••••••••.••,.•.••••.••.••••••••••.• ,.•..•••..•.• n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE A ENTIDADE compete: I executar o projeto a que se refere a Cláusula Primeira na conformidade do Plano de Trabalho; 11 - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados; III - manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços que se obriga a prestar, com vista ao alcance dos objetivos deste convênio; IV - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, inclusive os provenientes da receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme estabelecido na Cláusula Primeira; V apresentar, mensalmente, ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros' recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da ENTIDADE; VI prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco) dias após o término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICíPIO. A ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período apraaado, inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas, salvo se receber autorização expressa do Município para a utilização extemporânea destes recursos; VII manter a contab.íl.Ldade específica, os procedimentos contábeis e os registros'estatísticos atualizados e em boa ordem, sempre à disposição- oos- agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos; VIII assegurar ao' MUNICíPIO as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos serviços objeto deste Convênio; IX - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação do Governo Municipal na execução do projeto cujos recursos tenham origem nas disposições deste Convênio~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR o valor total do presente convenro é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cuja despesa correrá à conta do Código da Classificação da despesa nO 02.11.01-10.301.0016.2.002000-3.3.50.39, da Secretaria de Saúde do Município, e será transferido na forma da repasse mensal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1° - A ENTIDADE, ao receber os recurso de que trata esta cláusula, deverá: I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em ~' cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos. mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; 11 computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado. § 2° - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. CLÁUSULA QUINTA DA LIBERAÇÃO Os recursos serão transferidos pelo MUNICíPIO à ENTIDADE, na forma de repasse mensal,.,mediante a aprovação da aplicação dos recursos anteriormente recebidos. Parágrafo Único - A liberação dos repasses de que trata esta cláusula, fica condicionada a apresentação pela ENTIDADE, do Relatório de Execução Físico-Financeiro, demonstrando a utilização dos recursos referentes às-, parcelas recebidas anteriormente. cLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vlgencia de contados à partir da sua assinatura, podendo critério das partes, mediante termos aditivos. 12 (doze) meses, ser prorrogada a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €)' leme etn3ttmpll$ cLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma: I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem corno de declaração quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da ENTIDADE; 11 prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco) dias após o término de vigência deste instrumento ou de suas eventuais prorrogações, acompanhada dos seguintes documentos, além de outros exigidos nas instruções do Tribunal "de contas do' Estado; a) relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações relacionadas as ações que demonstrem atingir as metas de qualidade definidas no Plano de Trabalho; b) relatório de execução físico-financeira; c) demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro; d) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados; e) conciliação do saldo!bancário, quando for o caso; f) cópia dos extratos da conta bancária específica; g) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO o controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30(trinta) dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos . . índices de remuneração da caderneta de poupança, à partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: •• _ ••• ~. -- -- ------ ••••••••••••••••••••••• __ ••• _-- •••••••••..•• ,; '''',,, ••••••.••• ,.,,, •••••••• , •••• " ••••••• ~ •• t:.' ••• t:.'t:.' •• 'nn•..•.•L'O I~l.e ~o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) inexecução do objeto do convenlO; b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas, nos prazos exigidos; c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. CLÁusULA DÉCIMA DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo. Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente' convênio, a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 25 (vinte e cinco) dias do evento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES Este convênio poderá ser aditado, partícipes, nos casos de acréscimo ou suplementar, se necessário, o seu valor. por acordo entre os redução, bem como para CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA '-DA PUBLICAÇÃO A eficácia deste convênio fica condicionada à publicaçã;o do respectivo extrato no, órgão de imprensa oficial do MUNICIPIO, contendo os seguintes'élementos; a) especi.e , número do instrumento, nome dos partícipes e dos signatários; b) resumo do objeto; c) crédito pelo. qual correrá a despesa e número, data e valor da Nota de Empenho; d) prazo de vigência e data da assinatura. ~- ~--- ---- ---o .. _. . •. _ ..•• ~ ..•. •• 4 •••• _ •.• ~ ••••.•••.••••••.••••••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO €J, leme _ •....•.. CLÁusULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisqu~r questões resultantes da execução deste Convênio. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 03(três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Leme, .•..•.•................. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal Sopral - Sociedade Protetora dos Animais de Leme TESTEMUNHAS: l. Nome: RG. 2. Nome: RG: